{"id":18379,"date":"2025-11-17T05:59:00","date_gmt":"2025-11-17T08:59:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/17\/stf-e-conitec-o-criterio-da-evidencia-cientifica-na-judicializacao-da-saude\/"},"modified":"2025-11-17T05:59:00","modified_gmt":"2025-11-17T08:59:00","slug":"stf-e-conitec-o-criterio-da-evidencia-cientifica-na-judicializacao-da-saude","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/17\/stf-e-conitec-o-criterio-da-evidencia-cientifica-na-judicializacao-da-saude\/","title":{"rendered":"STF e Conitec: o crit\u00e9rio da evid\u00eancia cient\u00edfica na judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade"},"content":{"rendered":"

A judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade criou um desafio ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS<\/a>) de como equilibrar a garantia do acesso individual a tratamentos sem desorganizar a pol\u00edtica p\u00fablica e comprometer a sustentabilidade do sistema. Por muito tempo, a falta de provas robustas nas a\u00e7\u00f5es judiciais levou \u00e0 concess\u00e3o de tratamentos n\u00e3o incorporados ao SUS.<\/p>\n

Tais decis\u00f5es, fundamentadas majoritariamente apenas nos relat\u00f3rios m\u00e9dicos, acabavam direcionando recursos p\u00fablicos para tratamentos de alto custo, sem efic\u00e1cia comprovada e sem avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-cient\u00edfica adequada.<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/p>\n

Contudo, em 2024, esse cen\u00e1rio come\u00e7ou a mudar com os julgamentos dos Temas 6 (RE 566.471<\/a>) e 1234 (RE 1.366.243<\/a>) da Repercuss\u00e3o Geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), que levaram \u00e0 edi\u00e7\u00e3o das S\u00famulas Vinculantes 60<\/a> e 61<\/a>.<\/p>\n

Mais do que uma simples mudan\u00e7a jurisprudencial, os julgamentos consolidaram um novo paradigma que busca garantir que o acesso a medicamentos seja, ao mesmo tempo, fundamentado cientificamente e universalmente vi\u00e1vel.<\/p>\n

A atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio \u2013 e, consequentemente, da Advocacia P\u00fablica \u2013 passa a se fundamentar na medicina baseada em evid\u00eancias e nas decis\u00f5es t\u00e9cnicas da Comiss\u00e3o Nacional de Incorpora\u00e7\u00e3o de Tecnologias no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (Conitec<\/a>).<\/p>\n

\u00c9 importante reconhecer a ang\u00fastia de quem aguarda um tratamento para uma doen\u00e7a real e leg\u00edtima, e o direito de buscar a tutela judicial. Mas as S\u00famulas Vinculantes 60 e 61 n\u00e3o buscam negar ou impedir esse acesso, mas qualific\u00e1-lo por meio de crit\u00e9rios que garantam que todos \u2013 e n\u00e3o apenas quem judicializa \u2013 tenham acesso a tratamentos comprovadamente eficazes.<\/p>\n

Nesse sentido, a S\u00famula Vinculante 61 determina que a concess\u00e3o judicial de medicamentos n\u00e3o incorporados deve observar as teses do Tema 6[1]<\/a>. Este, por sua vez, estabeleceu que o fornecimento judicial de medicamentos registrados na Anvisa<\/a>, mas n\u00e3o incorporados ao SUS, deve ocorrer de forma excepcional.<\/p>\n

Para isso, \u00e9 necess\u00e1rio que o autor da a\u00e7\u00e3o comprove, cumulativamente, alguns requisitos, dentre eles a inexist\u00eancia de alternativa terap\u00eautica incorporada, a imprescindibilidade cl\u00ednica do tratamento e, principalmente, a efic\u00e1cia e seguran\u00e7a do medicamento com evid\u00eancias cient\u00edficas de alto n\u00edvel (ensaios cl\u00ednicos randomizados, revis\u00f5es sistem\u00e1ticas ou meta-an\u00e1lises). Ou seja, os relat\u00f3rios m\u00e9dicos isolados n\u00e3o bastam.<\/p>\n

J\u00e1 a S\u00famula Vinculante 60 determinou que a judicializa\u00e7\u00e3o deve observar os acordos firmados no Tema 1234[2]<\/a>. Este, al\u00e9m de tratar da organiza\u00e7\u00e3o colaborativa entre os entes federativos e da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, tamb\u00e9m refor\u00e7ou que o juiz, ao analisar pedidos desse tipo, deve obrigatoriamente considerar a decis\u00e3o administrativa da Conitec e a negativa do fornecimento pela via administrativa. Quer dizer que \u00e9 necess\u00e1rio demonstrar que a opini\u00e3o do m\u00e9dico encontra fundamento em ci\u00eancia robusta, conforme j\u00e1 alertava a STA 175-AgR<\/a>[3]<\/a>.<\/p>\n

A Conitec foi criada pela Lei 12.401\/11<\/a> com a fun\u00e7\u00e3o de assessorar o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade na incorpora\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de tecnologias em sa\u00fade no SUS, al\u00e9m de elaborar e atualizar protocolos cl\u00ednicos e diretrizes terap\u00eauticas. Para isso, a Comiss\u00e3o analisa as melhores evid\u00eancias cient\u00edficas dispon\u00edveis sobre efic\u00e1cia, efetividade, acur\u00e1cia e seguran\u00e7a dos medicamentos, al\u00e9m de avaliar estudos econ\u00f4micos dessas tecnologias sob a perspectiva do SUS.<\/p>\n

Isso significa comparar o novo tratamento com as alternativas j\u00e1 dispon\u00edveis, verificar se os benef\u00edcios justificam os custos e, principalmente, garantir que h\u00e1 ci\u00eancia sustentando seu uso[4]<\/a>.<\/p>\n

Um aspecto importante \u00e9 que qualquer pessoa ou institui\u00e7\u00e3o pode solicitar a an\u00e1lise de uma tecnologia pela Conitec, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 restri\u00e7\u00f5es quanto ao tipo de demandante. No entanto, a solicita\u00e7\u00e3o precisa preencher requisitos documentais espec\u00edficos, conforme o Decreto 7.646\/2011<\/a>.<\/p>\n

O prazo para avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 de 180 dias, prorrog\u00e1veis por mais 90 e, antes do parecer final, os relat\u00f3rios s\u00e3o submetidos \u00e0 consulta p\u00fablica por 20 dias, permitindo que cidad\u00e3os, profissionais de sa\u00fade e associa\u00e7\u00f5es contribuam. Vale ressaltar que a Conitec n\u00e3o tem a palavra final, pois cabe ao Secret\u00e1rio de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o e do Complexo Econ\u00f4mico-Industrial da Sa\u00fade (Sectics\/MS) decidir pela incorpora\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da tecnologia.<\/p>\n

Um estudo que analisou 5.831 pedidos de medicamentos (em 13.263 decis\u00f5es judiciais) revelou que, em 68% das vezes em que o tribunal determinou o fornecimento de tratamentos n\u00e3o incorporados ao SUS, a prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica foi a \u00fanica prova mencionada para justificar a decis\u00e3o[5]<\/a>. E, embora relat\u00f3rios da Conitec tenham sido citados pelos litigantes em 1.130 julgamentos, apenas 26 decis\u00f5es efetivamente usaram a an\u00e1lise t\u00e9cnica da Comiss\u00e3o como fundamento.<\/p>\n

A nova orienta\u00e7\u00e3o do STF traz uma mudan\u00e7a importante nesse cen\u00e1rio. Agora, a avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-cient\u00edfica deixa de ter papel secund\u00e1rio e passa a ter um peso mais relevante como crit\u00e9rio jur\u00eddico. O Supremo reconhece o papel fundamental que a medicina baseada em evid\u00eancias e a avalia\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica em sa\u00fade devem ter nas decis\u00f5es judiciais, colocando a Conitec no centro desse novo modelo institucional.<\/p>\n

Esse rigor metodol\u00f3gico da Conitec, que antes era ignorado ou visto apenas como mera orienta\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio, passa a ser reconhecido como garantia de decis\u00f5es t\u00e9cnicas s\u00f3lidas. Para a Advocacia P\u00fablica, essa mudan\u00e7a \u00e9 um convite para uma atua\u00e7\u00e3o mais estrat\u00e9gica e especializada, uma vez que a defesa do ente p\u00fablico deixa de se apoiar em argumentos como \u201creserva do poss\u00edvel\u201d, \u201csepara\u00e7\u00e3o de poderes\u201d ou de \u201climita\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias\u201d para se fundamentar nos relat\u00f3rios da Conitec e em evid\u00eancias cient\u00edficas.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, isso significa que uma contesta\u00e7\u00e3o bem fundamentada deve trazer n\u00e3o apenas a informa\u00e7\u00e3o de que o medicamento n\u00e3o foi incorporado ao SUS, mas fundamentos completos explicando as raz\u00f5es t\u00e9cnicas da decis\u00e3o Conitec \u2013 seja pela aus\u00eancia de evid\u00eancias robustas, pela exist\u00eancia de alternativas com melhor custo-efetivo ou pelos riscos identificados.<\/p>\n

Para o SUS, essa nova orienta\u00e7\u00e3o funciona como uma forma de proteger o sistema contra decis\u00f5es judiciais isoladas e fragmentadas que geram impactos que v\u00e3o al\u00e9m do caso individual, pois comprometem o planejamento da pol\u00edtica p\u00fablica e da distribui\u00e7\u00e3o de recursos, al\u00e9m de criar um sistema paralelo de acesso baseado em litig\u00e2ncia.<\/p>\n

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Assim, as mudan\u00e7as promovidas pelos Temas 6 e 1234 inauguram um modelo mais exigente de judicializa\u00e7\u00e3o, reconhecendo que decis\u00f5es judiciais desprovidas de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos n\u00e3o protegem, de fato, o direito \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n

No entanto, o sucesso dessa mudan\u00e7a n\u00e3o ser\u00e1 autom\u00e1tico, sendo necess\u00e1rio um esfor\u00e7o coletivo que inclui a capacita\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de magistrados na an\u00e1lise de evid\u00eancias cient\u00edficas, o fortalecimento institucional da Conitec e, sobretudo, a atua\u00e7\u00e3o proativa da Advocacia P\u00fablica em difundir, defender e fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o dessa\u00a0 nova abordagem.<\/p>\n

\u00c9 importante construir uma vis\u00e3o de que o verdadeiro avan\u00e7o no acesso \u00e0 sa\u00fade n\u00e3o se mede apenas pela vit\u00f3ria judicial individual, mas na consolida\u00e7\u00e3o de um modelo que assegure que o direito \u00e0 sa\u00fade seja exercido por tratamentos de comprovada efic\u00e1cia, seguros, vi\u00e1veis e acess\u00edveis a toda coletividade.<\/p>\n

[1] <\/a>https:\/\/portal.stf.jus.br\/jurisprudenciaRepercussao\/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2565078&numeroProcesso=566471&classeProcesso=RE&numeroTema=6<\/p>\n

[2] <\/a>https:\/\/portal.stf.jus.br\/jurisprudenciaRepercussao\/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6335939&numeroProcesso=1366243&classeProcesso=RE&numeroTema=1234<\/p>\n

[3]<\/a> https:\/\/www.stf.jus.br\/arquivo\/cms\/noticianoticiastf\/anexo\/sta175.pdf<\/p>\n

[4]<\/a> https:\/\/www.gov.br\/conitec\/pt-br\/acesso-a-informacao\/perguntas-frequentes<\/p>\n

[5]<\/a> https:\/\/www.sciencedirect.com\/science\/article\/pii\/S0277953620306201<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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