{"id":18378,"date":"2025-11-17T05:59:00","date_gmt":"2025-11-17T08:59:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/17\/a-transformacao-climatica-e-esg-no-sistema-financeiro-nacional\/"},"modified":"2025-11-17T05:59:00","modified_gmt":"2025-11-17T08:59:00","slug":"a-transformacao-climatica-e-esg-no-sistema-financeiro-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/17\/a-transformacao-climatica-e-esg-no-sistema-financeiro-nacional\/","title":{"rendered":"A transforma\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica e ESG no Sistema Financeiro Nacional"},"content":{"rendered":"

Em tempos de reorienta\u00e7\u00f5es das finan\u00e7as para pautas ambientais e clim\u00e1ticas, tema, inclusive, da COP30<\/a> em Bel\u00e9m, a governan\u00e7a ambiental, social e clim\u00e1tica (ESG<\/a>) vem sendo consolidada como eixo estruturante da atua\u00e7\u00e3o do Sistema Financeiro Nacional.<\/p>\n

O Banco Central<\/a>, em coordena\u00e7\u00e3o com o Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN<\/a>), est\u00e1 edificando uma arquitetura normativa e regulat\u00f3ria que reposiciona o setor financeiro como vetor de sustentabilidade e resili\u00eancia econ\u00f4mica, al\u00e9m de direcionador do desenvolvimento nacional.<\/p>\n

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Trata-se de um conjunto normativo que reflete o reconhecimento dos riscos clim\u00e1ticos em particular, e os ambientais de forma geral, como amea\u00e7as sist\u00eamicas \u00e0 estabilidade do SFN, alinhando o Brasil a movimentos globais como a Network for Greening the Financial System (NGFS), rede de bancos centrais criada para integrar o risco clim\u00e1tico \u00e0 supervis\u00e3o prudencial, e a Task Force on Climate-related Financial Disclosure (TCFD), iniciativa de divulga\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia de riscos clim\u00e1ticos. A sustentabilidade tornou-se, assim, a quinta dimens\u00e3o estrat\u00e9gica da Agenda BC# de regula\u00e7\u00e3o prudencial, voltada a direcionar recursos para uma economia mais resiliente, transformadora e de baixo carbono.<\/p>\n

O pilar central dessa importante transforma\u00e7\u00e3o \u00e9 a integra\u00e7\u00e3o dos temas e riscos de ESG \u00e0 gest\u00e3o de riscos prudenciais. As Resolu\u00e7\u00f5es CMN 4.943\/2021<\/a>[1]<\/a> e 4.945\/2021<\/a>[2]<\/a> s\u00e3o marcos nesse sentido. A Resolu\u00e7\u00e3o 4.943\/2021 introduziu o gerenciamento expl\u00edcito do Risco Social, Ambiental e Clim\u00e1tico (Risco SAC), detalhando na forma de Risco Clim\u00e1tico F\u00edsico (como extremos de clima e desastres), Risco Clim\u00e1tico de Transi\u00e7\u00e3o (como transforma\u00e7\u00f5es de tecnologias e regula\u00e7\u00e3o de baixo carbono), Riscos Ambientais (como desmatamento e embargos ambientais) e Riscos Sociais (como viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos ou trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o). A norma exige que o Risco SAC seja integrado aos demais riscos financeiros e reportado ao n\u00edvel da alta administra\u00e7\u00e3o, como o Diretor de Riscos (CRO).<\/p>\n

Na mesma linha, a Resolu\u00e7\u00e3o 4.945\/2021 imp\u00f4s a obrigatoriedade de uma Pol\u00edtica de Responsabilidade Social, Ambiental e Clim\u00e1tica (PRSAC). Essa pol\u00edtica deve orientar toda a atua\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o e estender a dilig\u00eancia e o monitoramento do Risco SAC n\u00e3o apenas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es diretas, mas tamb\u00e9m a clientes e fornecedores. Na pr\u00e1tica, o compliance<\/em> banc\u00e1rio assume fun\u00e7\u00e3o de um vetor de enforcement<\/em> socioambiental, de modo que o risco do cliente passa a ser um risco de cr\u00e9dito ou reputacional para o banco, reorientando o papel da regula\u00e7\u00e3o prudencial.<\/p>\n

No campo da transpar\u00eancia, o BC estabeleceu um regime de disclosure<\/em> mandat\u00f3rio com o objetivo de fornecer ao mercado dados confi\u00e1veis e compar\u00e1veis, essenciais \u00e0 aloca\u00e7\u00e3o de capital e \u00e0 precifica\u00e7\u00e3o de ativos. O primeiro passo foi a edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o BCB 139\/2021<\/a>[3]<\/a>, que disp\u00f5e sobre a divulga\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Clim\u00e1ticas (GRSAC), complementada pela Resolu\u00e7\u00e3o BCB 140\/2021<\/a>, que detalha a periodicidade e o formato de publica\u00e7\u00e3o do GRSAC. Este relat\u00f3rio, que serve de balizador para as institui\u00e7\u00f5es financeiras, dever\u00e1 ser divulgado em dados abertos a partir da data-base de dezembro de 2026, conforme a Resolu\u00e7\u00e3o BCB 445\/2024<\/a>[4]<\/a>.<\/p>\n

Outro passo essencial dessa reestrutura\u00e7\u00e3o foi a Resolu\u00e7\u00e3o CMN 5.185\/2024<\/a>[5]<\/a>, que obriga a divulga\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio de Informa\u00e7\u00f5es de Sustentabilidade (RIS). Com vig\u00eancia em 1\u00ba de janeiro de 2025, o RIS exige o uso dos padr\u00f5es IFRS S1 e S2\u00a0 (mesmo framework<\/em> exigido pela CVM) e, de modo estrat\u00e9gico, requer a assegura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel por auditor independente (a partir de 2026 para segmentos S1 e S2). Essa auditoria \u00e9 a principal ferramenta contra o greenwashing<\/em>, tratando dados ESG com o mesmo rigor dos dados cont\u00e1beis, passo decisivo na agenda nacional e global.<\/p>\n

Na aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica, destaca-se a regula\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Rural. A Resolu\u00e7\u00e3o CMN 5.081\/2023 (atualizada pela 5.193\/2024<\/a>[6]<\/a>) veda o acesso ao cr\u00e9dito para produtores com ilicitudes ambientais, como falta de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Ambiental Rural (CAR), im\u00f3veis em Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o ou com embargo do IBAMA. A medida transfere parte do \u00f4nus da fiscaliza\u00e7\u00e3o para as institui\u00e7\u00f5es financeiras, reorientando e refor\u00e7ando a fun\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia da regula\u00e7\u00e3o prudencial para riscos ambientais e sociais.<\/p>\n

A obten\u00e7\u00e3o de financiamento mediante fraude, como falsidade na declara\u00e7\u00e3o do CAR, pode configurar crime contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492\/1986<\/a>), elevando os riscos legais e reputacionais das institui\u00e7\u00f5es que negligenciarem a devida dilig\u00eancia.<\/p>\n

Dados recentes[7]<\/a> do Banco Central indicam que, apenas em 2024, por irregularidades em coordenadas geod\u00e9sicas de im\u00f3veis, foram bloqueadas 30.609 tentativas de opera\u00e7\u00f5es, totalizando R$ 6,3 bilh\u00f5es. Al\u00e9m disso, entre janeiro de 2024 e 31 de maio de 2025, o sistema bloqueou 15.276 opera\u00e7\u00f5es irregulares, no valor de R$ 6,07 bilh\u00f5es, dados que afirmam o papel da regula\u00e7\u00e3o prudencial e financeira no desafio da sustentabilidade, especialmente em tempos de agenda clim\u00e1tica e de esfor\u00e7os em prol de fluxos financeiros confi\u00e1veis e sustent\u00e1veis.<\/p>\n

Essas Resolu\u00e7\u00f5es materializam o dever de dilig\u00eancia das institui\u00e7\u00f5es financeiras, conforme art. 4\u00ba da Lei 4.595\/1964, previs\u00e3o que atribui ao CMN a responsabilidade de assegurar a solidez do sistema financeiro. Essas inova\u00e7\u00f5es constituem, assim, uma evolu\u00e7\u00e3o atualizada dos princ\u00edpios da precau\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e desenvolvimento sustent\u00e1vel, aplicados ao setor financeiro.<\/p>\n

Finalmente, o Banco Central atua no fomento a instrumentos de d\u00edvida sustent\u00e1vel na transi\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica da economia nacional. A Resolu\u00e7\u00e3o BCB 492\/2025[8]<\/a> passou a classificar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito externo, criando uma pr\u00e9-taxonomia de T\u00edtulos Verdes, Sociais, de Sustentabilidade e Vinculados a Metas ESG pr\u00e9-definidas (SLB).<\/p>\n

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Esse mecanismo ter\u00e1 integra\u00e7\u00e3o com a rec\u00e9m-criada Taxonomia Sustent\u00e1vel Brasileira (TSB), institu\u00edda pelo Decreto 12.705\/2025, instrumento regulat\u00f3rio interinstitucional coordenado pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, com participa\u00e7\u00e3o do BCB, da CVM e de outros \u00f3rg\u00e3os, voltado \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o de atividades, ativos e categorias de projetos com crit\u00e9rios e objetivos em finan\u00e7as sustent\u00e1veis e ESG. Importa destacar que a TSB n\u00e3o substitui taxonomias privadas setoriais, mas busca harmoniz\u00e1-las e fornecer um referencial p\u00fablico de classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em s\u00edntese, o Banco Central consolidou uma arquitetura jur\u00eddica, institucional e regulat\u00f3ria que est\u00e1 transformando o sistema financeiro em instrumento efetivo de governan\u00e7a ambiental e ESG. Ao integrar o Risco SAC, exigir a PRSAC, impor transpar\u00eancia audit\u00e1vel (RIS) e condicionar o cr\u00e9dito, o risco em temas ESG deixa de ser perif\u00e9rico e torna-se um risco de solv\u00eancia regulado pelo Direito Financeiro, configurando-se como eixo estruturante do sistema financeiro nacional e marco na evolu\u00e7\u00e3o institucional da sustentabilidade no Brasil.<\/p>\n

[1]<\/a> CMN, Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 4.943, de 15 de setembro de 2021. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.bcb.gov.br\/estabilidadefinanceira\/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=4943<\/a><\/p>\n

[2]<\/a> CMN, Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 4.945, de 15 de setembro de 2021. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.bcb.gov.br\/estabilidadefinanceira\/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=4945<\/a><\/p>\n

[3]<\/a> BCB, Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 139, de 15 de setembro de 2021. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.bcb.gov.br\/estabilidadefinanceira\/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=139<\/a><\/p>\n

[4]<\/a> BCB, Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 445, de 17 de setembro de 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.bcb.gov.br\/estabilidadefinanceira\/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=445<\/a><\/p>\n

[5]<\/a> CMN, Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.185, de 21 de novembro de 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.bcb.gov.br\/estabilidadefinanceira\/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=5185<\/a><\/p>\n

[6]<\/a> CMN, Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.193, de 19 de dezembro de 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.bcb.gov.br\/estabilidadefinanceira\/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=5193<\/a><\/p>\n

[7]<\/a> BCB, Relat\u00f3rio de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Clim\u00e1ticos \u2013 agosto 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.bcb.gov.br\/publicacoes\/relatorio-risco-oportunidade<\/a><\/p>\n

[8]<\/a> BCB, Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 492, de 14 de agosto de 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.bcb.gov.br\/estabilidadefinanceira\/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=492<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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