JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\nA Lei n\u00ba 11.445\/2007 (Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico \u2013 MLSB) foi concebida justamente para enfrentar esse cen\u00e1rio, ao estabelecer como princ\u00edpio a universaliza\u00e7\u00e3o do acesso, com meta de atender, at\u00e9 2033, 99% da popula\u00e7\u00e3o com \u00e1gua pot\u00e1vel e 90% com coleta e tratamento de esgoto, objetivo que decorre do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, fundamento da Rep\u00fablica (art. 1\u00ba, III).<\/p>\n
Contudo, a universaliza\u00e7\u00e3o permanece distante da realidade das periferias. Embora os \u00edndices nacionais de acesso alcancem 84,9% da popula\u00e7\u00e3o brasileira e 90,9% no Estado de S\u00e3o Paulo (SNIS), nas favelas o cen\u00e1rio \u00e9 outro: o estudo \u201cSaneamento B\u00e1sico em \u00e1reas irregulares em S\u00e3o Paulo\u201d, do Instituto Trata Brasil, concluiu que \u201capenas 17,3% dos assentamentos t\u00eam acesso \u00e0 rede de abastecimento de \u00e1gua, mesmo que parcialmente\u201d.<\/p>\n
Sobre isso, o artista adverte:<\/p>\n
\u201cfavela \u00e9 um campo de concentra\u00e7\u00e3o gigante [\u2026] n\u00e3o adianta vim com poema fr\u00e1sico, se na quebrada falta cesta b\u00e1sica e saneamento b\u00e1sico\u201d (N\u00f3is \u00e9 Favela \u2014 MC Paulin da Capital, MC Tuto, MC Kadu e MC RN do Cap\u00e3o e DJ Books).<\/p>\n
Dado o contexto, esse texto discute um dos entraves para a universaliza\u00e7\u00e3o do saneamento (aqui restrito ao servi\u00e7o de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio) relacionado \u00e0s ocupa\u00e7\u00f5es em terrenos \u201cirregulares\u201d.<\/p>\n
Negativa de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o<\/h2>\n
Recentemente, representei um morador de uma ocupa\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio de Suzano, em que a Prefeitura, reconhecendo o direito da comunidade, autorizou expressamente a liga\u00e7\u00e3o de \u00e1gua e esgoto. Ainda assim, a concession\u00e1ria resistiu em cumprir a determina\u00e7\u00e3o, condicionando o atendimento \u00e0 exist\u00eancia de ordem judicial. Em outras resid\u00eancias dessa ocupa\u00e7\u00e3o, o servi\u00e7o somente foi prestado ap\u00f3s determina\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Mesmo diante de laudos t\u00e9cnicos da pr\u00f3pria empresa que atestavam a plena viabilidade da liga\u00e7\u00e3o, a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o foi negada sob o argumento de que faltaria \u201cparecer jur\u00eddico interno\u201d que autorizasse o atendimento, exig\u00eancia manifestamente ilegal, que transfere ao consumidor o \u00f4nus da in\u00e9rcia burocr\u00e1tica da concession\u00e1ria.<\/p>\n
Essa ocupa\u00e7\u00e3o ilustra um dos entraves relacionados \u00e0 expans\u00e3o do servi\u00e7o: o desenho institucional prec\u00e1rio da prestadora, incapaz de lidar com as realidades das ocupa\u00e7\u00f5es em terrenos \u201cirregulares\u201d. Trata-se de um problema que n\u00e3o decorre da lei ou da \u00e9tica de um indiv\u00edduo, mas de um desenho institucional cuja opera\u00e7\u00e3o supostamente neutra \u00e9 insens\u00edvel \u00e0s peculiaridades do caso concreto.<\/p>\n
Discrimina\u00e7\u00e3o institucional: impactos sobre a universaliza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
A recusa autom\u00e1tica ao atendimento de ocupa\u00e7\u00f5es em terrenos \u201cirregulares\u201d, ainda que tecnicamente poss\u00edvel a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, revela o quanto o aparato institucional pode operar com filtros de exclus\u00e3o e produzir resultados discriminat\u00f3rios.<\/p>\n
Por mais que o MLSB preveja a universaliza\u00e7\u00e3o e que tal tarefa enfrente in\u00fameros desafios complexos, \u00e9 dif\u00edcil imaginar que a mera incapacidade institucional das concession\u00e1rias em compreender as peculiaridades dos territ\u00f3rios tamb\u00e9m se coloca como barreira \u00e0 universaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Essa incapacidade institucional n\u00e3o \u00e9 acidental: o mesmo processo social que cria as condi\u00e7\u00f5es sociais que possibilitam a exist\u00eancia das favelas, o racismo estrutural, tamb\u00e9m impacta no desenho institucional das concession\u00e1rias de saneamento b\u00e1sico.<\/p>\n
Segundo o IBGE: 26,6% da popula\u00e7\u00e3o favelada \u00e9 branca e 72,9% \u00e9 negra; e no mercado de trabalho, embora 53,8% dos trabalhadores sejam negros, eles ocupam apenas 29,5% dos cargos gerenciais, enquanto os brancos ocupam 69%.<\/p>\n
Assim, se apenas 8,1% da popula\u00e7\u00e3o vive em favelas e, entre eles, a maioria \u00e9 negra, junto ao fato de que negros s\u00e3o minoria em cargos gerenciais, a chance de um favelado ocupar cargo de decis\u00e3o \u00e9 remota.<\/p>\n
\u00c9 razo\u00e1vel inferir, portanto, que as dire\u00e7\u00f5es das prestadoras de servi\u00e7o de saneamento b\u00e1sico s\u00e3o compostas, em geral, por pessoas que n\u00e3o conhecem, na pele, a realidade da falta d\u2019\u00e1gua. Disso decorre a realidade em que os procedimentos internos e as estrat\u00e9gias de universaliza\u00e7\u00e3o s\u00e3o pensados por quem est\u00e1 muito distante da realidade que visa superar.<\/p>\n
A opera\u00e7\u00e3o supostamente neutra dessas institui\u00e7\u00f5es ao aplicar crit\u00e9rios uniformes, ignorar as especificidades territoriais e negar a liga\u00e7\u00e3o da resid\u00eancia \u00e0 rede de \u00e1gua e esgoto, acaba gerando o que Adilson Moreira denomina discrimina\u00e7\u00e3o institucional: procedimentos supostamente neutros que perpetuam desigualdades estruturais.<\/p>\n
A aus\u00eancia de diversidade em cargos gerenciais impacta o desenho procedimental da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e, consequentemente, a busca pela universaliza\u00e7\u00e3o, pois, como dizem os Racionais \u201cDa ponte pra c\u00e1 antes de tudo \u00e9 uma escola\u201d e s\u00e3o raras as vezes em que as pessoas formadas nessa escola ocupam cargos decis\u00f3rios em corpora\u00e7\u00f5es com instrumentos que podem melhorar a vida na periferia.<\/p>\n
Universalizar para dignificar, incluir para universalizar<\/h2>\n
Estudos do Instituto Trata Brasil demonstram que o saneamento b\u00e1sico \u00e9 um eixo estrat\u00e9gico para romper o ciclo de falta de moradia, lazer, renda, educa\u00e7\u00e3o e vida digna, pois gera benef\u00edcios sociais e econ\u00f4micos: valoriza im\u00f3veis, estimula o turismo, aumenta a produtividade e reduz custos com sa\u00fade.<\/p>\n
O saneamento b\u00e1sico \u00e9, portanto, um vetor de justi\u00e7a social. A universaliza\u00e7\u00e3o do saneamento \u00e9, para al\u00e9m de uma meta, parte de um projeto civilizat\u00f3rio de combate \u00e0s desigualdades.<\/p>\n
O caso de Suzano em que atuei e obtive \u00eaxito ao conseguir a liga\u00e7\u00e3o de \u00e1gua e esgoto para o meu cliente n\u00e3o \u00e9 exce\u00e7\u00e3o, mas sintoma. Ele demonstra que a universaliza\u00e7\u00e3o do saneamento b\u00e1sico n\u00e3o esbarra apenas em entraves or\u00e7ament\u00e1rios ou urban\u00edsticos, mas tamb\u00e9m \u00e9 impactada por estruturas decis\u00f3rias internas \u00e0s prestadoras de servi\u00e7o, formadas majoritariamente por pessoas que n\u00e3o se formaram na escola \u201cda ponte pra c\u00e1\u201d.<\/p>\n
Considerando que \u201cDa ponte pra c\u00e1 antes de tudo \u00e9 uma escola\u201d e que a forma\u00e7\u00e3o capacita o profissional para identificar solu\u00e7\u00f5es mais eficazes e humanas para as defici\u00eancias institucionais, incluir negros e perif\u00e9ricos em cargos de gest\u00e3o nas prestadoras de servi\u00e7o impactar\u00e1 positivamente na constru\u00e7\u00e3o de alternativas capazes de resolver problemas concretos.<\/p>\n
Assim, entendo que um dos principais entraves \u00e0 universaliza\u00e7\u00e3o do saneamento \u00e9 a discrimina\u00e7\u00e3o institucional, que restringe a expans\u00e3o do servi\u00e7o em ocupa\u00e7\u00f5es consideradas \u201cirregulares\u201d e decorre da exclus\u00e3o hist\u00f3rica e estrutural das popula\u00e7\u00f5es que habitam esses territ\u00f3rios, exclus\u00e3o que molda a pr\u00f3pria rela\u00e7\u00e3o entre o Estado, as concession\u00e1rias e as periferias.<\/p>\n
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Assim, somente quando o direito \u00e0 \u00e1gua, acompanhado de todos os direitos fundamentais, alcan\u00e7ar a quebrada, poderemos dizer que o Brasil \u00e9, de fato, uma Rep\u00fablica fundada na dignidade da pessoa humana.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Segundo a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), cerca de 1 bilh\u00e3o de pessoas vivem em assentamentos irregulares no mundo. No Brasil, de acordo com o Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), mais de 16 milh\u00f5es de pessoas residem em favelas, onde \u00e9 comum a aus\u00eancia de infraestrutura de servi\u00e7os p\u00fablicos. Embora […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18371"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18371"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18371\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18371"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18371"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18371"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}