{"id":18369,"date":"2025-11-16T06:05:20","date_gmt":"2025-11-16T09:05:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/16\/brasil-pode-transformar-codigo-florestal-em-ativo-se-ajustar-plano-clima-a-tempo\/"},"modified":"2025-11-16T06:05:20","modified_gmt":"2025-11-16T09:05:20","slug":"brasil-pode-transformar-codigo-florestal-em-ativo-se-ajustar-plano-clima-a-tempo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/16\/brasil-pode-transformar-codigo-florestal-em-ativo-se-ajustar-plano-clima-a-tempo\/","title":{"rendered":"Brasil pode transformar C\u00f3digo Florestal em ativo se ajustar Plano Clima a tempo"},"content":{"rendered":"

O Brasil chega \u00e0 COP30<\/a>, em Bel\u00e9m, com uma posi\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica \u00fanica \u2014 e um paradoxo clim\u00e1tico que permanece sem solu\u00e7\u00e3o. O pa\u00eds possui uma das legisla\u00e7\u00f5es florestais mais rigorosas do mundo, o C\u00f3digo Florestal, respons\u00e1vel pela preserva\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de mais de 120 milh\u00f5es de hectares de vegeta\u00e7\u00e3o nativa em propriedades privadas.<\/p>\n

No entanto, essa mesma rigidez impede que a maior parte desse esfor\u00e7o seja reconhecida internacionalmente como mitiga\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es. Pelas regras do artigo 6.4 do Acordo de Paris, hoje em fase final de operacionaliza\u00e7\u00e3o, apenas atividades \u201cadicionais\u201d, que v\u00e3o al\u00e9m do que a lei exige, podem gerar cr\u00e9ditos de carbono. Isso exclui, em teoria, a conserva\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de APPs e Reservas Legais, por mais relevante que seja para o clima.<\/p>\n

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A pr\u00f3pria ONU reconheceu essa distor\u00e7\u00e3o ao aprovar, em fevereiro de 2025, as regras de adicionalidade para o novo mecanismo (documento A6.4-SBM015-A11). Entretanto, o texto introduz uma brecha regulat\u00f3ria decisiva para pa\u00edses com legisla\u00e7\u00f5es ambientais robustas, como o Brasil: o par\u00e1grafo 6.1(25), que permite considerar como adicionais as redu\u00e7\u00f5es resultantes de leis nacionais formalmente integradas ao mecanismo do artigo 6.4<\/strong>.<\/strong><\/p>\n

Ou seja, se o Brasil estruturar essa integra\u00e7\u00e3o, o cumprimento do C\u00f3digo Florestal poder\u00e1 deixar de ser um obst\u00e1culo e passar a ser reconhecido como ativo clim\u00e1tico soberano. Seria uma invers\u00e3o hist\u00f3rica da l\u00f3gica em que pa\u00edses que legislaram cedo acabam penalizados nos mercados internacionais, principalmente nos mercados volunt\u00e1rios de carbono com certificadoras como a Verra.<\/p>\n

Esse debate ganha ainda mais relev\u00e2ncia porque o artigo 6.4 \u00e9 decisivo para a pr\u00f3pria NDC brasileira<\/strong>.<\/strong> Embora o artigo 6.2 n\u00e3o exija adicionalidade no sentido metodol\u00f3gico do 6.4, pa\u00edses podem adotar padr\u00f5es do artigo 6.4 voluntariamente em acordos bilaterais, elevando a integridade dos ITMOs. Essa estrat\u00e9gia refor\u00e7a a credibilidade internacional do Brasil e facilita o uso interoper\u00e1vel com o SBCE. Ou seja, quanto mais robusto e transparente for o enquadramento brasileiro no artigo 6.4, maior ser\u00e1 a capacidade do pa\u00eds de emitir, autorizar e comercializar ITMOs com integridade.<\/p>\n

Isso tem reflexos diretos no desenho do Sistema Brasileiro de Com\u00e9rcio de Emiss\u00f5es (SBCE)<\/strong>. <\/strong>As redu\u00e7\u00f5es reconhecidas no artigo 6.4 poder\u00e3o alimentar tanto o mercado regulado dom\u00e9stico quanto as transa\u00e7\u00f5es internacionais, criando um nexo cont\u00e1bil entre a NDC, o SBCE e o mercado global de carbono. Em suma, sem resolver a adicionalidade no artigo 6.4, a NDC brasileira permanece subaproveitada e o SBCE n\u00e3o atinge seu potencial de integra\u00e7\u00e3o internacional.<\/p>\n

O desafio \u00e9 que essa oportunidade regulat\u00f3ria esbarra em um problema dom\u00e9stico ainda n\u00e3o resolvido. A revis\u00e3o do Plano Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima (Plano Clima 2025)<\/strong> encerrou sua consulta p\u00fablica recentemente, mas o governo ainda n\u00e3o divulgou o texto final nem esclareceu como pretende apresent\u00e1-lo na COP 30.<\/p>\n

Enquanto isso, uma inconsist\u00eancia central permanece: o Plano Clima prop\u00f5e contabilizar, de forma agregada, as emiss\u00f5es do setor agropecu\u00e1rio, incluindo nelas o desmatamento ilegal. Ao misturar atividades l\u00edcitas e il\u00edcitas, o pa\u00eds perde a capacidade de demonstrar que suas redu\u00e7\u00f5es decorrem de cumprimento de lei \u2014 algo que o artigo 6.4 exige de forma expl\u00edcita para validar a chamada \u201cadicionalidade\u201d.<\/p>\n

As consequ\u00eancias pr\u00e1ticas, no curto prazo, s\u00e3o significativas. Se essa fragilidade metodol\u00f3gica n\u00e3o for corrigida no texto final ou em sua apresenta\u00e7\u00e3o internacional, o Brasil poder\u00e1 enfrentar resist\u00eancia e ter dificuldades para registrar metodologias baseadas no C\u00f3digo Florestal (i.e., APP e RLs).<\/p>\n

Isso reduziria a elegibilidade de mitiga\u00e7\u00e3o brasileira no artigo 6.4, limitaria a capacidade de gera\u00e7\u00e3o de ITMOs no artigo 6.2 e afetaria a pr\u00f3pria liquidez futura do SBCE para projetos oriundos de APPs e Reservas Legais. Em paralelo, pa\u00edses como Indon\u00e9sia, Chile e Gana, que j\u00e1 ajustaram suas contabilidades nacionais para refletir com precis\u00e3o a diferen\u00e7a entre ilegalidade e regula\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ocupar o espa\u00e7o de lideran\u00e7a que tradicionalmente se espera do Brasil.<\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o existe e \u00e9 tecnicamente simples. A primeira medida \u00e9 ajustar a contabilidade nacional para separar o desmatamento ilegal das emiss\u00f5es do setor agropecu\u00e1rio regulado<\/strong>, classificando-o como emiss\u00e3o de governan\u00e7a estatal, e n\u00e3o como responsabilidade produtiva.<\/p>\n

Esse realinhamento permite reconstituir a rastreabilidade necess\u00e1ria para demonstrar que as redu\u00e7\u00f5es em APPs e Reservas Legais derivam de cumprimento efetivo do C\u00f3digo Florestal. A segunda medida \u00e9 normativa: integrar formalmente o C\u00f3digo Florestal e o SBCE \u00e0 NDC e criando o v\u00ednculo jur\u00eddico que aciona a exce\u00e7\u00e3o do \u00a7 6.1(25) e viabiliza a convers\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es legais em resultados de mitiga\u00e7\u00e3o reconhecidos.<\/p>\n

Se o Brasil avan\u00e7ar nessa dire\u00e7\u00e3o \u2014 e a COP30 \u00e9 o palco ideal para anunciar tal alinhamento \u2014, o pa\u00eds poder\u00e1 converter sua legisla\u00e7\u00e3o florestal em resultados de mitiga\u00e7\u00e3o plenamente reconhecidos e utiliz\u00e1veis nos mercados internacionais. Isso ampliaria o protagonismo brasileiro, fortaleceria a credibilidade do SBCE e posicionaria o Brasil como um dos maiores fornecedores globais de mitiga\u00e7\u00e3o regulada, com integridade ambiental audit\u00e1vel pela ONU.<\/p>\n

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A confer\u00eancia em Bel\u00e9m representa, portanto, uma oportunidade hist\u00f3rica. O pa\u00eds que tem a maior floresta tropical do mundo, que abriga a COP30 e que possui uma das legisla\u00e7\u00f5es ambientais mais completas, tem agora a chance de resolver a incoer\u00eancia que o acompanha h\u00e1 mais de uma d\u00e9cada: proteger muito, mas reconhecer pouco.<\/p>\n

Se o governo conseguir alinhar o Plano Clima, o C\u00f3digo Florestal, o artigo 6.4, os ITMOs do artigo 6.2 e o SBCE em uma \u00fanica l\u00f3gica de implementa\u00e7\u00e3o, o Brasil poder\u00e1 transformar seu rigor ambiental em vantagem competitiva global \u2014 e redefinir seu papel na governan\u00e7a clim\u00e1tica internacional.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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