{"id":18364,"date":"2025-11-15T06:01:10","date_gmt":"2025-11-15T09:01:10","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/15\/pec-2-25-governo-do-presidente-do-primeiro-ministro-ou-do-centrao\/"},"modified":"2025-11-15T06:01:10","modified_gmt":"2025-11-15T09:01:10","slug":"pec-2-25-governo-do-presidente-do-primeiro-ministro-ou-do-centrao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/15\/pec-2-25-governo-do-presidente-do-primeiro-ministro-ou-do-centrao\/","title":{"rendered":"PEC 2\/25: governo do presidente, do primeiro-ministro ou do centr\u00e3o?"},"content":{"rendered":"

Em 6 de fevereiro deste ano o deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) apresentou a PEC 2\/2025<\/a>, que institui o semipresidencialismo e o voto distrital. A justificativa \u00e9 que esse sistema seria mais est\u00e1vel, evitando paralisias de governo e traumas sociais, como os gerados pelos impeachments de Fernando Collor (1992) e Dilma Rousseff (2016).<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m cita que, de 5 presidentes da Rep\u00fablica eleitos ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, apenas 3 terminaram o mandato. Segundo presume, a separa\u00e7\u00e3o entre chefia de Estado e de governo daria estabilidade \u00e0 pol\u00edtica brasileira.<\/p>\n

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Considerando a diferen\u00e7a entre o desenho proposto para um sistema de governo (arquitetura constitucional) e os problemas de sua implementa\u00e7\u00e3o (engenharia institucional), \u00e9 necess\u00e1rio pensar como a proposta pode impactar a democracia brasileira.<\/p>\n

Com base na defini\u00e7\u00e3o de Cheibub e Przeworski de democracia<\/a> como o regime em que i) o chefe do Executivo \u00e9 eleito; ii) o Legislativo \u00e9 eleito; iii) mais de um partido compete nas elei\u00e7\u00f5es; e iv) partidos no poder perderam elei\u00e7\u00f5es e cederam o poder (ou o far\u00e3o se derrotados), \u00e9 necess\u00e1rio verificar em que medida a PEC responde \u00e0 pergunta: com o semipresidencialismo, quem provavelmente governar\u00e1 o pa\u00eds?<\/p>\n

Os argumentos da proposta n\u00e3o s\u00e3o s\u00f3lidos. \u00c9 dif\u00edcil falar em traumas decorrentes dos dois impeachments. No caso de Collor, seu vice, Itamar Franco, governou sem contesta\u00e7\u00e3o. Durante seu governo foi realizado o plebiscito sobre a forma e o sistema de governo, em que o eleitorado optou por manter a rep\u00fablica presidencialista, sem intercorr\u00eancia derivada do processo de impeachment.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, no seu governo foi implementado o Plano Real, que estabilizou a economia. J\u00e1 o governo de Michel Temer, que substituiu Dilma Rousseff, foi marcado pela estabiliza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o com o Congresso e flexibiliza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, agradando aos setores liberais e conservadores do pa\u00eds. Ou seja, \u00e0s condena\u00e7\u00f5es por crime de responsabilidade n\u00e3o se seguiram crises relevantes.<\/p>\n

O argumento de que apenas 3 dos 5 presidentes terminaram seus mandatos tamb\u00e9m n\u00e3o impressiona. Foram 9 elei\u00e7\u00f5es. S\u00f3 dois mandatos foram interrompidos e os vice-presidentes n\u00e3o tiveram dificuldades em governar. Apenas uma transi\u00e7\u00e3o foi problem\u00e1tica: a passagem da Presid\u00eancia de Bolsonaro para Lula. O baixo n\u00famero de presidentes n\u00e3o significa poucas elei\u00e7\u00f5es, nem hist\u00f3rico de crise de transi\u00e7\u00e3o de poder.<\/p>\n

\u00c9 de se ressaltar que os procedimentos de destitui\u00e7\u00e3o de presidentes tiveram caracter\u00edsticas de controle do Executivo pelo Congresso<\/a>. Olhando-se o caso de Collor, o pr\u00f3prio ex-presidente assumiu <\/a>ter tido uma rela\u00e7\u00e3o inadequada com o Congresso, for\u00e7ando suas pautas pol\u00edticas e testando o ent\u00e3o novo instrumento de governabilidade, a medida provis\u00f3ria, ao limite, inclusive para for\u00e7ar seu plano de combate \u00e0 infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O fracasso dos planos econ\u00f4micos, junto com den\u00fancias de corrup\u00e7\u00e3o (julgadas improcedentes pelo STF em 1994<\/a> e em 2014<\/a> por falta de provas), gerou a oportunidade para a opini\u00e3o p\u00fablica demonstrar seu descontentamento, dando margem ao processo de impeachment. Collor foi julgado por crime de responsabilidade por ato considerado n\u00e3o comprovado.<\/p>\n

J\u00e1 Dilma, sofrendo resist\u00eancia e bloqueio pol\u00edtico no Congresso<\/a> por segurar repasses de emendas or\u00e7ament\u00e1rias, e diante de instabilidade econ\u00f4mica no pa\u00eds, foi acusada de praticar \u201cpedalada fiscal\u201d: usar recursos dos bancos p\u00fablicos, com o repasse or\u00e7ament\u00e1rio feito posteriormente.<\/p>\n

Com a discuss\u00e3o de que isso configuraria tomada de empr\u00e9stimo sem autoriza\u00e7\u00e3o do Senado, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o reprovou suas contas. Ficou reconhecido que seus antecessores utilizaram a mesma pr\u00e1tica, mas os montantes e o tempo de demora no repasse foram considerados desproporcionais. O ac\u00f3rd\u00e3o do TCU foi enviado \u00e0 Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento, que aprovou as contas com ressalva<\/a>. Ou seja, Dilma sofreu impeachment pela pr\u00e1tica de um ato que depois foi considerado l\u00edcito.<\/p>\n

Em contraste, o governo de Jair Bolsonaro<\/a> (2019-2022) foi verdadeira fonte de instabilidade e risco institucional. No primeiro ano tentou impor seu programa \u00e0 for\u00e7a, mas foi controlado pelo Congresso, o qual passou a atacar. Com a pandemia, fez manobras para minar as pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o e isolamento e, posteriormente, de vacina\u00e7\u00e3o. Foi contido pelo Congresso e, em seguida, pelo STF.<\/p>\n

Mas, quando conseguiu emplacar aliados nas presid\u00eancias da C\u00e2mara e do Senado, teve facilitado o controle da pauta pol\u00edtica e econ\u00f4mica e blindagem para suas propostas e discursos. Todavia, capitulou na estrat\u00e9gia de recusar a pol\u00edtica de coaliz\u00e3o, aumentando o repasse de verbas do or\u00e7amento para sua base de apoio.<\/p>\n

Apesar de sua gest\u00e3o desastrosa durante a pandemia, passou inc\u00f3lume no Congresso. Conseguiu aprovar a PEC de limita\u00e7\u00e3o de pagamento de precat\u00f3rios<\/a>, empurrando a d\u00edvida para governos futuros. Aprovou aumento de gastos em lei or\u00e7ament\u00e1ria com compensa\u00e7\u00e3o fict\u00edcia de receita<\/a>, baseada em propostas legislativas.<\/p>\n

Concedeu benef\u00edcios sociais em ano eleitoral<\/a> ao decretar estado de emerg\u00eancia decorrente da guerra da R\u00fassia com a Ucr\u00e2nia (declarado inconstitucional pelo STF<\/a>). Conseguiu aprovar gastos fora do limite constitucional<\/a>. Controlou sua coaliz\u00e3o com o uso do \u201cor\u00e7amento secreto\u201d, depois declarado inconstitucional pelo STF<\/a>. Sofreu graves acusa\u00e7\u00f5es de corrup\u00e7\u00e3o por a\u00e7\u00f5es na pandemia, agora objetos de inqu\u00e9rito<\/a>. Atacou e amea\u00e7ou ministros do STF.<\/p>\n

Diferente de Collor e Dilma, n\u00e3o sofreu processo por crime de responsabilidade. Ao contr\u00e1rio, foi protegido pelo Congresso e pela articula\u00e7\u00e3o de ministros do Supremo<\/a> para que n\u00e3o houvesse impeachment<\/a>. Bolsonaro n\u00e3o teve problema em terminar o seu governo mesmo amea\u00e7ando transformar instrumentos de gest\u00e3o de crise em instrumentos de exce\u00e7\u00e3o<\/a> para impedir o funcionamento do Poder Judici\u00e1rio contra si. Por fim, seus resultados econ\u00f4micos foram fracos.<\/p>\n

A discuss\u00e3o acima d\u00e1 ind\u00edcios de dois pontos importantes para o debate sobre a eventual mudan\u00e7a do sistema de governo. Primeiro, dificilmente a PEC 2\/2025 vem em nome da estabilidade pol\u00edtica. Essa justificativa se enfraquece diante do comportamento institucional durante o governo Bolsonaro. Na crise pol\u00edtica mais grave desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, optou-se pela crise em lugar do impeachment, que tinha bases s\u00f3lidas que o fundamentasse.<\/p>\n

Segundo, \u00e9 preciso levar em considera\u00e7\u00e3o que os mecanismos de indica\u00e7\u00e3o presidencial para o STF e para a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica funcionaram a contento para a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de Bolsonaro. E isso foi alcan\u00e7ado gra\u00e7as \u00e0 maioria mantida no Congresso. Essa maioria decorreu principalmente da desist\u00eancia da tentativa de governar sem coaliz\u00e3o, sucumbindo \u00e0 t\u00e1tica do \u201cor\u00e7amento secreto\u201d.<\/p>\n

A compara\u00e7\u00e3o entre os dois governos interrompidos e aquele que realmente foi fonte de grave crise institucional permite levantar a hip\u00f3tese de que a PEC 2\/2025 tem por verdadeiro objetivo o completo controle do governo pelo Congresso. No presidencialismo de coaliz\u00e3o brasileiro, a governabilidade depende da distribui\u00e7\u00e3o de cargos e parcela do or\u00e7amento aos partidos que formam maioria, mas se especializam no controle das verbas (o centr\u00e3o).<\/p>\n

E h\u00e1 que se avaliar o impacto da EC 86\/2015<\/a>, que, ao incluir a possibilidade de emendas individuais ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria, tem mudado a rela\u00e7\u00e3o entre Executivo e Legislativo e a forma\u00e7\u00e3o de coaliz\u00f5es.<\/p>\n

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Sendo o primeiro-ministro escolhido pela maioria da C\u00e2mara, controlada pelo centr\u00e3o, o semipresidencialismo garantiria o controle da pol\u00edtica de governo por esse grupo, sem precisar criar ou aguardar alguma crise para for\u00e7ar mudan\u00e7as e sem necessidade de negocia\u00e7\u00e3o com o presidente (a PEC prev\u00ea como nova reda\u00e7\u00e3o para o art. 86 a compet\u00eancia do primeiro-ministro para o envio dos projetos das leis financeiras, garantindo controle do or\u00e7amento).<\/p>\n

A discuss\u00e3o sobre a mudan\u00e7a do sistema de governo precisa ser tratada com muito cuidado e mais clareza, sem discursos vazios sobre a pretensa instabilidade pol\u00edtica brasileira. Antes de tudo, \u00e9 preciso verificar se n\u00e3o ser\u00e1 o centr\u00e3o o \u00fanico a governar de fato, e quais ser\u00e3o as possibilidades reais de altern\u00e2ncia do grupo que governa, com clara deteriora\u00e7\u00e3o do sistema democr\u00e1tico brasileiro.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em 6 de fevereiro deste ano o deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) apresentou a PEC 2\/2025, que institui o semipresidencialismo e o voto distrital. A justificativa \u00e9 que esse sistema seria mais est\u00e1vel, evitando paralisias de governo e traumas sociais, como os gerados pelos impeachments de Fernando Collor (1992) e Dilma Rousseff (2016). O texto […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18364"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18364"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18364\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18364"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18364"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18364"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}