{"id":18357,"date":"2025-11-14T19:58:14","date_gmt":"2025-11-14T22:58:14","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/14\/stf-valida-regras-que-obriga-distribuidoras-fosseis-a-comprarem-creditos-de-carbono\/"},"modified":"2025-11-14T19:58:14","modified_gmt":"2025-11-14T22:58:14","slug":"stf-valida-regras-que-obriga-distribuidoras-fosseis-a-comprarem-creditos-de-carbono","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/14\/stf-valida-regras-que-obriga-distribuidoras-fosseis-a-comprarem-creditos-de-carbono\/","title":{"rendered":"STF valida regras que obriga distribuidoras f\u00f3sseis a comprarem cr\u00e9ditos de carbono"},"content":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), por unanimidade de votos, validaram as regras do RenovaBio<\/a>, pol\u00edtica que estabelece metas obrigat\u00f3rias de redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de Gases de Efeito Estufa (GEE) para as distribuidoras de combust\u00edveis f\u00f3sseis como parte dos compromissos assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris. A lei que estabeleceu as metas foi questionada pelo Partido Democr\u00e1tico Trabalhista (PDT) e pelo Partido Renova\u00e7\u00e3o Democr\u00e1tica (PRD). Ambos criticavam a modelagem adotada.<\/p>\n

Prevaleceu o voto do relator, ministro Nunes Marques, que entendeu que as regras do programa s\u00e3o constitucionais e que n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio avaliar a efici\u00eancia da pol\u00edtica p\u00fablica em nome da autoconten\u00e7\u00e3o entre os poderes. Os 10 ministros o acompanharam. O caso foi discutido na ADI 7596.<\/p>\n

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\u201cO cuidado de autoconten\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio decorre basicamente de duas constata\u00e7\u00f5es: (i) a falta de legitimidade institucional e popular; e (ii) a escassez de expertise para tratar de problemas n\u00e3o jur\u00eddicos e de grande complexidade\u201d, escreveu o relator.<\/p>\n

Acrescentou: \u201cN\u00e3o cabe a esta Corte imiscuir-se no m\u00e9rito das pol\u00edticas p\u00fablicas adotadas pelos Poderes Legislativo e Executivo \u2013 a n\u00e3o ser que se identifiquem n\u00f3doas de inconstitucionalidade, inclusive por omiss\u00e3o injustificada contra a concretiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais \u2013, porque \u00e9 deles a legitimidade popular\u201d.<\/p>\n

Na \u00f3tica dos partidos, o RenovaBio institu\u00eddo pela Lei 13.576\/2017<\/a> teria imputado aos distribuidores de combust\u00edveis f\u00f3sseis todo o \u00f4nus da pol\u00edtica de descarboniza\u00e7\u00e3o da matriz nacional de combust\u00edveis, uma vez que eles seriam os \u00fanicos obrigados a adquirir os CBIOs (Cr\u00e9ditos de Descarboniza\u00e7\u00e3o), embora sejam respons\u00e1veis por apenas 0,39% da emiss\u00e3o total de GEEs no processo que vai da extra\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo at\u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o \u2013 isto \u00e9, combust\u00e3o \u2013 da gasolina ou do \u00f3leo diesel.<\/p>\n

As legendas alegaram que aos distribuidores de combust\u00edveis f\u00f3sseis s\u00e3o imputadas metas compuls\u00f3rias anuais de descarboniza\u00e7\u00e3o, proporcionais \u00e0 participa\u00e7\u00e3o individual na distribui\u00e7\u00e3o total ocorrida no ano anterior e que o Renovabio n\u00e3o oferece alternativas para os distribuidores alcan\u00e7arem suas metas individuais. Enquanto isso, os produtores e importadores de biocombust\u00edveis n\u00e3o s\u00e3o obrigados a emitir CBIOs na quantidade necess\u00e1ria e por um pre\u00e7o justo.<\/p>\n

Ainda, as agremia\u00e7\u00f5es chamaram a aten\u00e7\u00e3o para especula\u00e7\u00e3o no mercado financeiro da cota\u00e7\u00e3o dos CBIOs. Assim, o modelo violaria a liberdade e a autonomia contratual dos distribuidores, a livre concorr\u00eancia e a livre iniciativa.<\/p>\n

No decorrer do processo, ocorreram mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o e os partidos aditaram a peti\u00e7\u00e3o inicial, indicando os dispositivos modificados e que tamb\u00e9m deveriam ser analisados pela Corte. Entre as altera\u00e7\u00f5es, estava a inclus\u00e3o de produtores independentes de mat\u00e9ria-prima (como a cana-de-a\u00e7\u00facar) na participa\u00e7\u00e3o das receitas de CBIOs. Contudo, o relator entendeu que as altera\u00e7\u00f5es empreendidas pela Lei 15.082\/2024 n\u00e3o atingiram a ess\u00eancia das normas originariamente impugnadas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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