Governan\u00e7a regulat\u00f3ria costuma soar como um conceito abstrato. N\u00e3o deveria. Embora muitas vezes tratada de forma perif\u00e9rica e ret\u00f3rica, experi\u00eancias recentes mostram que, quando bem cuidada, a governan\u00e7a \u00e9 um arranjo que conecta planejamento, processo e responsabilidade p\u00fablica em ciclos claros de decis\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e ajuste.<\/p>\n
\u00c9 ela que confere dire\u00e7\u00e3o, coordena atores, explicita escolhas e sustenta corre\u00e7\u00f5es de rota, convertendo inten\u00e7\u00e3o em resultado. Com essa lente, examinamos a seguir um caso que ajuda a tirar o tema do plano das declara\u00e7\u00f5es e coloc\u00e1-lo no terreno das pr\u00e1ticas.<\/p>\n
Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n No \u00faltimo dia 11, participamos de um debate na Ag\u00eancia Reguladora de Transportes do Estado de S\u00e3o Paulo (Artesp) sobre um pacote normativo que reorganiza a participa\u00e7\u00e3o social e institucional, consolida a agenda regulat\u00f3ria, disciplina a An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio e institui um ambiente de experimenta\u00e7\u00e3o para inova\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/p>\n O v\u00eddeo do encontro est\u00e1 dispon\u00edvel no canal oficial da Artesp no YouTube, e a grava\u00e7\u00e3o evidencia a coer\u00eancia do movimento: previsibilidade, abertura e aprendizado integrados em uma mesma arquitetura de governan\u00e7a.[1]<\/a><\/p>\n A Agenda Regulat\u00f3ria publicada cumpre papel que vai muito al\u00e9m de um calend\u00e1rio de inten\u00e7\u00f5es. Ao tornar expl\u00edcitas prioridades e janelas de trabalho, a ag\u00eancia reduz custos de transa\u00e7\u00e3o, oferece horizonte para contribui\u00e7\u00f5es qualificadas e responsabiliza a gest\u00e3o pela execu\u00e7\u00e3o do plano.<\/p>\n \u00c9 uma sinaliza\u00e7\u00e3o valiosa para concession\u00e1rias, usu\u00e1rios e \u00f3rg\u00e3os de governo, pois antecipa temas, organiza expectativas e eleva a qualidade do debate p\u00fablico. Na pr\u00e1tica, a Agenda funciona como b\u00fassola da atua\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria, permitindo que atores externos alinhem esfor\u00e7os \u00e0s trilhas de atua\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia e transformem a participa\u00e7\u00e3o em coprodu\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es. [2]<\/a><\/p>\n Em coer\u00eancia com essa l\u00f3gica, a Agenda Regulat\u00f3ria da Artesp abre destacando dois pilares metodol\u00f3gicos para a qualidade regulat\u00f3ria: a An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR) e o Ambiente de Inova\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (AIT). A AIR confere m\u00e9todo e racionalidade \u00e0s escolhas, organiza o problema, compara alternativas, estima efeitos e explicita as raz\u00f5es da decis\u00e3o. Embora tenha nascido de um impulso liberalizante de redu\u00e7\u00e3o de estoques normativos, amadureceu como ferramenta de boa administra\u00e7\u00e3o, ancorada em proporcionalidade, transpar\u00eancia e accountability.<\/p>\n No \u00e2mbito da Artesp, a Portaria 104\/2025 deu contornos pr\u00f3prios \u00e0 AIR ao integr\u00e1-la a um repert\u00f3rio participativo amplo, com proposta normativa externa, reuni\u00f5es t\u00e9cnicas, tomada de subs\u00eddios e consultas p\u00fablicas, abrindo espa\u00e7o para a expertise setorial em trilha processual definida.[3]<\/a><\/p>\n A finalidade \u00e9 municiar o corpo t\u00e9cnico com dados, informa\u00e7\u00f5es e estudos, assegurando que a sele\u00e7\u00e3o de agentes externos seja fundamentada e registrada nos relat\u00f3rios. A liberdade metodol\u00f3gica \u00e9 assegurada, desde que a abordagem escolhida seja justificada no relat\u00f3rio preliminar e no relat\u00f3rio final.<\/p>\n \u00c9 nesse ponto que o AIT, cuja minuta est\u00e1 em consulta p\u00fablica, acrescenta um diferencial decisivo.[4]<\/a> Ao oferecer um espa\u00e7o de teste controlado, transforma hip\u00f3teses em dados observ\u00e1veis e d\u00e1 lastro emp\u00edrico \u00e0 AIR, que passa a decidir com evid\u00eancias.<\/p>\n A norma proposta cria um campo seguro para experimentar solu\u00e7\u00f5es, medir resultados e documentar aprendizados, permitindo iterar e calibrar pol\u00edticas antes da escalabilidade. Admitir o erro em ambiente controlado n\u00e3o \u00e9 leni\u00eancia, mas desenho institucional inteligente: protege o usu\u00e1rio, reduz assimetria informacional entre regulador e regulado e aproxima a decis\u00e3o regulat\u00f3ria do modo como o servi\u00e7o p\u00fablico funciona na pr\u00e1tica.<\/p>\n Concess\u00f5es, por sua pr\u00f3pria natureza, j\u00e1 s\u00e3o ambientes de inova\u00e7\u00e3o. Mesmo sem ruptura tecnol\u00f3gica evidente, evoluem m\u00e9todos, prefer\u00eancias do usu\u00e1rio e padr\u00f5es de desempenho, exigindo adapta\u00e7\u00e3o cont\u00ednua. Ao publicar a Agenda, tratar a AIR como eixo e regulamentar o AIT, a ARTESP organiza essa din\u00e2mica em um trip\u00e9 que d\u00e1 previsibilidade, qualifica escolhas e produz evid\u00eancia. Na pr\u00e1tica, o AIT gera dados em contexto real que alimentam a AIR e conferem maior robustez \u00e0s decis\u00f5es, com menos incerteza e melhor presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao usu\u00e1rio.<\/p>\n A execu\u00e7\u00e3o, contudo, demanda, pelo menos, tr\u00eas cuidados. Em primeiro lugar, \u00e9 recomend\u00e1vel objetivar o caso a caso dos pilotos com balizas m\u00ednimas sobre dura\u00e7\u00e3o t\u00edpica de ciclos, crit\u00e9rios para encerrar, pivotar ou escalar e requisitos de evid\u00eancia para mudan\u00e7a de status. Essa objetiva\u00e7\u00e3o evita pilotos eternizados ou amadurecimentos apressados.<\/p>\n Em segundo lugar, a isonomia precisa ser assegurada desde a sele\u00e7\u00e3o das propostas at\u00e9 a divulga\u00e7\u00e3o dos resultados, com regras claras de elegibilidade, governan\u00e7a de conflitos e transpar\u00eancia ativa das an\u00e1lises, o que reduz litigiosidade futura e refor\u00e7a legitimidade social.<\/p>\n Em terceiro lugar, cada teste deveria produzir um relat\u00f3rio p\u00fablico de aprendizagem, conectando a AIR ex ante \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o ex post, com m\u00e9todo, dados, indicadores e aprecia\u00e7\u00e3o de custo-benef\u00edcio, de modo a formar mem\u00f3ria institucional replic\u00e1vel entre contratos e setores.<\/p>\n Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n Nada disso substitui o ju\u00edzo decis\u00f3rio que toda pol\u00edtica p\u00fablica encerra. Nem tudo \u00e9 mensur\u00e1vel e nem toda escolha se limita ao c\u00e1lculo. O m\u00e9rito do desenho est\u00e1 em restringir o espa\u00e7o do voluntarismo e ampliar o da justificativa baseada em evid\u00eancias, sem paralisar a a\u00e7\u00e3o. Ao organizar a participa\u00e7\u00e3o, a ag\u00eancia abre a arena para o contradit\u00f3rio t\u00e9cnico.<\/p>\n Ao disciplinar a AIR, oferece m\u00e9todo para decidir. Ao instituir o ambiente de teste, entrega evid\u00eancia para aprender. \u00c9 uma combina\u00e7\u00e3o prudente e corajosa, compat\u00edvel com o que h\u00e1 de mais moderno em regula\u00e7\u00e3o responsiva e por incentivos, que recompensa bom desempenho, corrige desvios com proporcionalidade e cria condi\u00e7\u00f5es para a inova\u00e7\u00e3o florescer sem comprometer a prote\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio.<\/p>\n [1]<\/a> ARTESP. Governan\u00e7a regulat\u00f3ria e ambiente de inova\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica: debate. [<\/strong>V\u00eddeo]. YouTube, 11 nov. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=5rgZEN29L8Q<\/a>. Acesso em: 12 nov. 2025.<\/p>\n [2]<\/a> AG\u00caNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO (ARTESP). Agenda regulat\u00f3ria. <\/strong>S\u00e3o Paulo: ARTESP, [s.d.]. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.artesp.sp.gov.br\/artesp\/transparencia\/participacao_social\/agenda_regulatoria<\/a>. Acesso em: 12 nov. 2025.<\/p>\n