{"id":18334,"date":"2025-11-14T09:58:15","date_gmt":"2025-11-14T12:58:15","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/14\/municipios-podem-aproveitar-concursos-publicos-de-outros-entes\/"},"modified":"2025-11-14T09:58:15","modified_gmt":"2025-11-14T12:58:15","slug":"municipios-podem-aproveitar-concursos-publicos-de-outros-entes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/14\/municipios-podem-aproveitar-concursos-publicos-de-outros-entes\/","title":{"rendered":"Munic\u00edpios podem aproveitar concursos p\u00fablicos de outros entes?"},"content":{"rendered":"<p>A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 conferiu importantes atribui\u00e7\u00f5es aos munic\u00edpios, sobretudo em \u00e1reas conectadas a direitos fundamentais como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia social.<\/p>\n<p>A realiza\u00e7\u00e3o de direitos b\u00e1sicos pelas administra\u00e7\u00f5es municipais requer, naturalmente, uma grande quantidade de pessoal. \u00c9 por isso que, segundo a \u00faltima edi\u00e7\u00e3o da Pesquisa de Informa\u00e7\u00f5es B\u00e1sicas Municipais, entre agosto de 2022 e fevereiro de 2025 mais de 43% dos 5.570 munic\u00edpios brasileiros realizaram <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/concursos-publicos\">concursos p\u00fablicos<\/a>.<\/p>\n<h2><a href=\"https:\/\/conteudo.jota.info\/marketing-lp-newsletter-por-dentro-da-maquina\">Quer acompanhar os principais fatos ligados ao servi\u00e7o p\u00fablico? Inscreva-se na newsletter Por Dentro da M\u00e1quina. \u00c9 gr\u00e1tis!<\/a><\/h2>\n<p>Acontece que concurso p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 coisa simples. Apenas para colocar um edital de concurso na rua, \u00e9 preciso: planejar todas as etapas do certame; identificar os conhecimentos, habilidades e compet\u00eancias necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio dos postos a serem providos; decidir sobre os tipos de prova e os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o mais adequados \u00e0 sele\u00e7\u00e3o; definir o conte\u00fado program\u00e1tico, as atividades pr\u00e1ticas e as habilidades e compet\u00eancias a serem avaliados; decidir sobre o uso de avalia\u00e7\u00e3o por t\u00edtulos; e, enfim (ufa!), fazer publicar o edital.<\/p>\n<p>Foi atenta a esse desafio que a Lei Nacional dos Concursos P\u00fablicos (lei 14.965 de 2024) autorizou a sele\u00e7\u00e3o carona, permitindo aos munic\u00edpios o aproveitamento de concursos p\u00fablicos realizados por outros entes. Mas do que se trata?<\/p>\n<p>O aproveitamento de candidatos aprovados em concursos realizados por outros entes n\u00e3o \u00e9 novidade no Brasil. Contudo, devido \u00e0 falta de regramento, a pr\u00e1tica era vista com desconfian\u00e7a, e aceita apenas de maneira bastante restrita. O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, por exemplo, entendia que o aproveitamento era poss\u00edvel, mas apenas para \u201ccargos que tenham seu exerc\u00edcio previsto para as mesmas localidades em que tenham exerc\u00edcio os servidores do \u00f3rg\u00e3o\/entidade promotor do certame\u201d (ac\u00f3rd\u00e3o 1.618\/2018 \u2013 plen\u00e1rio).<\/p>\n<p>A desconfian\u00e7a foi abalada quando, em 2023, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a lan\u00e7ou o Exame Nacional da Magistratura, aplicado como etapa comum obrigat\u00f3ria para os concursos da Justi\u00e7a Estadual, Federal, do Trabalho e Militar de todo o Brasil. A ideia pegou, e o exame j\u00e1 est\u00e1 em sua quarta edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Em 2024, sob inspira\u00e7\u00e3o de iniciativas como a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, fomos al\u00e9m, e a Lei Nacional dos Concursos P\u00fablicos trouxe autoriza\u00e7\u00e3o geral para que qualquer ente p\u00fablico, em \u00e2mbito nacional, delegue a realiza\u00e7\u00e3o de concurso a ente diverso, inclusive pertencente a outro ente federativo.<\/p>\n<p>Nos termos da lei: \u201co planejamento e a execu\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico poder\u00e3o, por ato da autoridade competente para autorizar sua abertura, ser atribu\u00eddos a (\u2026) \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica pertencente ao mesmo ente federativo ou, excepcionalmente, a ente diverso, que seja especializado na sele\u00e7\u00e3o, na capacita\u00e7\u00e3o ou na avalia\u00e7\u00e3o de servidores ou empregados p\u00fablicos\u201d (art. 4\u00ba, II).<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, isso significa que munic\u00edpios, por meio da delega\u00e7\u00e3o, podem pegar carona em concursos p\u00fablicos realizados por entes estaduais ou at\u00e9 federais, utilizando-os para a contrata\u00e7\u00e3o de seus pr\u00f3prios servidores.<\/p>\n<p>A possibilidade de sele\u00e7\u00e3o carona j\u00e1 tem permitido importantes avan\u00e7os em \u00e1reas de grande relev\u00e2ncia para os munic\u00edpios. Exemplo pioneiro \u00e9 a Prova Nacional Docente, que o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o acaba de aplicar em todo o Brasil.<\/p>\n<p>A Prova Nacional Docente foi institu\u00edda pelo decreto 12.358 de 2025 \u201ccom o objetivo de subsidiar a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios nos processos de sele\u00e7\u00e3o e de ingresso no magist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica\u201d (art. 7\u00ba), podendo ser utilizada por tais entes \u201ccomo mecanismo \u00fanico ou complementar de sele\u00e7\u00e3o nos editais pr\u00f3prios para a admiss\u00e3o de docentes\u201d (art. 8\u00ba).<\/p>\n<p>Ao que tudo indica, a iniciativa foi bem-sucedida, j\u00e1 que a prova contou com a ades\u00e3o de 1.508 munic\u00edpios, al\u00e9m de 22 estados.<\/p>\n<p>Vale lembrar que a sele\u00e7\u00e3o carona \u00e9 poss\u00edvel n\u00e3o apenas em concursos p\u00fablicos, mas para a sele\u00e7\u00e3o de pessoas em geral. Isso porque a Lei Nacional dos Concursos P\u00fablicos \u00e9 expressa ao facultar sua aplica\u00e7\u00e3o a processos de sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica diferentes do concurso, como, por exemplo, os processos seletivos para a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal tempor\u00e1rio (art. 1\u00ba, \u00a7 4\u00ba).<\/p>\n<p>Foi exatamente o que fez o munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo. A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, ao aderir \u00e0 Prova Nacional Docente, valeu-se da Lei Nacional de Concursos P\u00fablicos e pegou carona em rela\u00e7\u00e3o tanto aos \u201cconcursos p\u00fablicos para ingresso no magist\u00e9rio municipal\u201d, quanto aos \u201cprocessos seletivos para a contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado de professores\u201d (portaria 6.438 de 2025).<\/p>\n<h3><a href=\"https:\/\/conteudo.jota.info\/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none\"><span>Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do <span class=\"jota\">JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/h3>\n<p>A Lei Nacional dos Concursos P\u00fablicos foi editada com aten\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades de pessoal dos munic\u00edpios. A sele\u00e7\u00e3o carona \u00e9 instrumento seguro para auxiliar as administra\u00e7\u00f5es municipais a otimizarem suas contrata\u00e7\u00f5es a partir do aproveitamento de processos seletivos realizados por outros entes. Agora experi\u00eancias como o Exame Nacional da Magistratura, e a Prova Nacional Docente, t\u00eam tudo para se multiplicar.<\/p>\n<p>Muita gente ainda n\u00e3o percebeu, mas a Lei Nacional dos Concursos P\u00fablicos viabiliza a ampla moderniza\u00e7\u00e3o dos concursos e sele\u00e7\u00f5es. \u00c9 uma revolu\u00e7\u00e3o. Ela ainda n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria, mas j\u00e1 pode ser aplicada por todos os entes estatais. N\u00e3o h\u00e1 mais tempo a perder.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 conferiu importantes atribui\u00e7\u00f5es aos munic\u00edpios, sobretudo em \u00e1reas conectadas a direitos fundamentais como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia social. A realiza\u00e7\u00e3o de direitos b\u00e1sicos pelas administra\u00e7\u00f5es municipais requer, naturalmente, uma grande quantidade de pessoal. \u00c9 por isso que, segundo a \u00faltima edi\u00e7\u00e3o da Pesquisa de Informa\u00e7\u00f5es B\u00e1sicas Municipais, entre agosto de 2022 [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18334"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18334"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18334\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18334"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18334"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18334"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}