{"id":18328,"date":"2025-11-14T07:58:15","date_gmt":"2025-11-14T10:58:15","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/14\/ajuste-redacional-na-mp-1304-e-essencial-para-preservar-seguranca-juridica\/"},"modified":"2025-11-14T07:58:15","modified_gmt":"2025-11-14T10:58:15","slug":"ajuste-redacional-na-mp-1304-e-essencial-para-preservar-seguranca-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/14\/ajuste-redacional-na-mp-1304-e-essencial-para-preservar-seguranca-juridica\/","title":{"rendered":"Ajuste redacional na MP 1304 \u00e9 essencial para preservar seguran\u00e7a jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"

A recente convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 1.304\/2025 no PLV 10\/2025<\/a>\u00a0marcou um avan\u00e7o importante no processo de moderniza\u00e7\u00e3o do marco legal do setor el\u00e9trico. Ao tratar da disciplina da autoprodu\u00e7\u00e3o por equipara\u00e7\u00e3o, o texto inova em uma tentativa de trazer maior competitividade e diversifica\u00e7\u00e3o de investimentos para o setor.<\/p>\n

No entanto, um detalhe t\u00e9cnico passou quase despercebido no Congresso e precisa de corre\u00e7\u00e3o antes da san\u00e7\u00e3o presidencial. Trata-se da remiss\u00e3o inserida no \u00a77\u00ba do artigo 16-B da Lei 9.074\/1995, um ponto aparentemente menor, mas que, se mantido como est\u00e1, pode gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica e interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas em um tema central para o equil\u00edbrio regulat\u00f3rio do setor.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Energia, monitoramento jur\u00eddico e pol\u00edtico para empresas do setor<\/a><\/h3>\n

Ao reordenar o dispositivo, o texto atual acabou vinculando o marco temporal de 15 de junho de 2007 ao inciso I do \u00a71\u00ba, que trata da forma de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, quando, na verdade, o nexo l\u00f3gico e hist\u00f3rico sempre esteve nas hip\u00f3teses transit\u00f3rias do \u00a75\u00ba, inciso III, al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d. S\u00e3o essas al\u00edneas que disciplinam as situa\u00e7\u00f5es em que o agente deve comprovar documentalmente, em at\u00e9 tr\u00eas meses contados da publica\u00e7\u00e3o da lei, seu arranjo de autoprodu\u00e7\u00e3o junto \u00e0 CCEE e concluir o processo societ\u00e1rio em at\u00e9 36 meses.<\/p>\n

Essa estrutura foi cuidadosamente constru\u00edda desde a MP 1300\/2025, que criou uma janela de transi\u00e7\u00e3o para arranjos com usinas pr\u00e9-existentes, justamente para garantir previsibilidade e continuidade aos investimentos. A Emenda 291, durante a tramita\u00e7\u00e3o da MP 1304, manteve esse esp\u00edrito. Mas, no PLV 10\/2025, o deslocamento da remiss\u00e3o, ainda que acidental, rompeu essa coer\u00eancia.<\/p>\n

Refor\u00e7ando o entendimento de que se trata de mero erro material, temos que o \u00a77\u00ba deve ser considerado como uma norma de transi\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o se destina a criar ou alterar regime jur\u00eddico novo, mas apenas esclarecer a norma pela qual os neg\u00f3cios jur\u00eddicos devem ser regidos. Explica-se.<\/p>\n

Considerando que o PLV 10\/2025 revogou o art. 26 da Lei 11.488\/2007, tornou-se necess\u00e1rio ratificar \u2013 no texto legal revogado \u2013 as condi\u00e7\u00f5es temporais previstas na norma revogada. Caso o \u00a77\u00ba n\u00e3o tivesse sido inserido, \u00e9 poss\u00edvel interpretar que, a partir da publica\u00e7\u00e3o da nova lei, o crit\u00e9rio de opera\u00e7\u00e3o comercial das usinas envolvidas em autoprodu\u00e7\u00e3o estaria at\u00e9 mais flex\u00edvel do que na legisla\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n

Para evitar confus\u00f5es, o legislador, de maneira correta, inseriu o \u00a77\u00ba para especificar que o crit\u00e9rio de entrada em opera\u00e7\u00e3o comercial previsto na legisla\u00e7\u00e3o revogada (a partir de 15 de junho de 2007) permaneceria para os novos projetos, estruturados a partir da publica\u00e7\u00e3o do PLV.<\/p>\n

Interpretar que o \u00a77\u00ba do art. 16-B do PLV 10\/2025 cria regra nova justamente durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, o qual existe exatamente para dar prazo de adapta\u00e7\u00e3o aos destinat\u00e1rios em prol da seguran\u00e7a jur\u00eddica, seria afronta inequ\u00edvoca aos preceitos da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657\/1942) e da Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica (Lei 13.874\/2019).<\/p>\n

N\u00e3o se trata, portanto, de discutir o m\u00e9rito da pol\u00edtica p\u00fablica, e sim de evitar um erro material de refer\u00eancia que pode gerar d\u00favidas pr\u00e1ticas em opera\u00e7\u00f5es em curso, an\u00e1lises administrativas e planejamentos de investimento. Uma simples troca de remiss\u00e3o no texto, substituindo \u201cinciso I do \u00a71\u00ba\u201d por \u201cal\u00edneas \u2018a\u2019 e \u2018b\u2019 do inciso III do \u00a75\u00ba\u201d, \u00e9 suficiente para restabelecer a l\u00f3gica original e eliminar o risco de interpreta\u00e7\u00f5es divergentes.<\/p>\n

A pr\u00f3pria Lei Complementar 95\/1998 prev\u00ea a possibilidade de corrigir erros materiais evidentes durante a fase de san\u00e7\u00e3o presidencial. Essa n\u00e3o \u00e9 uma emenda de m\u00e9rito, mas um ajuste de t\u00e9cnica legislativa e, nesse caso, uma medida de prud\u00eancia institucional.<\/p>\n

Em um setor de capital intensivo e ciclos longos, como o de energia, a precis\u00e3o jur\u00eddica \u00e9 sin\u00f4nimo de estabilidade. Cada v\u00edrgula mal colocada pode significar meses de incerteza, lit\u00edgios e travas a investimentos bilion\u00e1rios. O ajuste proposto preserva a coer\u00eancia normativa do artigo 16-B e refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica para agentes que apostam no regime de autoprodu\u00e7\u00e3o por equipara\u00e7\u00e3o como vetor de competitividade e sustentabilidade.<\/p>\n

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Para as empresas, a clareza na remiss\u00e3o significa previsibilidade no cumprimento de requisitos objetivos e seguran\u00e7a na conclus\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es estruturadas com base na janela de transi\u00e7\u00e3o, sendo que pequenas incertezas se traduzem em custos concretos e, nesse sentido, assegurar que o texto legal reflita com exatid\u00e3o a escolha legislativa \u00e9 medida de prud\u00eancia institucional.<\/p>\n

O que est\u00e1 em jogo vai al\u00e9m de uma corre\u00e7\u00e3o formal: \u00e9 a credibilidade do processo legislativo e a confian\u00e7a de um setor estrat\u00e9gico para o pa\u00eds. Ao garantir que o texto reflita com exatid\u00e3o a inten\u00e7\u00e3o do legislador, o Brasil reafirma seu compromisso com a estabilidade regulat\u00f3ria, condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para atrair investimentos e acelerar a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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