A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 acaba de completar 37 anos de sua promulga\u00e7\u00e3o, mas, mesmo com todo esse tempo de exist\u00eancia, \u00e9 sempre oportuno revisitar o que diz a Lei Maior, especialmente quando alguns decidem confrontar um de seus princ\u00edpios fundamentais: o pacto federativo.<\/p>\n
Cl\u00e1usula p\u00e9trea da Constitui\u00e7\u00e3o, o pacto fixa um conjunto de regras que definem a organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa do pa\u00eds, estabelecendo uma rela\u00e7\u00e3o de coopera\u00e7\u00e3o entre a Uni\u00e3o, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios.<\/p>\n
No setor de \u00f3leo e g\u00e1s natural<\/a>, a Carta Magna traz uma abordagem bastante detalhada, com atribui\u00e7\u00f5es claras para a Uni\u00e3o e os estados, com base no princ\u00edpio da predomin\u00e2ncia de interesse.<\/p>\n Desse modo, a Uni\u00e3o det\u00e9m o monop\u00f3lio da explora\u00e7\u00e3o, pesquisa e lavra; da importa\u00e7\u00e3o; da exporta\u00e7\u00e3o, e do transporte de petr\u00f3leo e g\u00e1s por conduto (art. 177, CF), enquanto os estados e o Distrito Federal det\u00eam a compet\u00eancia para os servi\u00e7os locais de g\u00e1s canalizado (art. 25, \u00a7 2\u00ba, CF). Tais compet\u00eancias devem ser vistas como complementares.<\/p>\n No campo regulat\u00f3rio, isso come\u00e7ou a se desdobrar com a cria\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias reguladoras. Elas come\u00e7aram a surgir na d\u00e9cada de 1990, no cen\u00e1rio do Programa Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o. Assim apareceu a Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP<\/a>), consolidando-se como agente regulador da ind\u00fastria de petr\u00f3leo, g\u00e1s natural e biocombust\u00edveis (Lei 9.478\/97, art. 7\u00b0) sobre as mat\u00e9rias que s\u00e3o de al\u00e7ada da Uni\u00e3o.<\/p>\n Important\u00edssimo observar que, pelo princ\u00edpio do pacto federativo, n\u00e3o h\u00e1 hierarquia entre os entes. Assim sendo, eventuais desencontros de vis\u00e3o sobre quais s\u00e3o os limites entre as compet\u00eancias devem ser resolvidos por meio do federalismo cooperativo, assegurado o respeito ao pacto federativo e a autonomia dos entes federados (arts. 1\u00b0 e 18 da CF).<\/p>\n A ANP, vale repisar, tem compet\u00eancia regulat\u00f3ria apenas restrita \u00e0s mat\u00e9rias de al\u00e7ada da Uni\u00e3o, sem poder para intervir em temas que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal atribui aos estados.<\/p>\n Por isso, parece um desperd\u00edcio de tempo que a ag\u00eancia federal tenha submetido \u00e0 Consulta P\u00fablica ANP 01\/2025 uma minuta que invade a compet\u00eancia individual de cada estado.<\/p>\n Por \u00f3bvio, a defini\u00e7\u00e3o das diretrizes, procedimentos e limites t\u00e9cnicos (di\u00e2metro, press\u00e3o e extens\u00e3o) para a classifica\u00e7\u00e3o dos gasodutos de distribui\u00e7\u00e3o \u00e9 um tema em que \u00e9 claramente inquestion\u00e1vel a autonomia das ag\u00eancias reguladoras estaduais. Restaria \u00e0 ANP, como ag\u00eancia federal, o dever de pacificar qualquer eventual ideia de regra classificat\u00f3ria com as peculiaridades e as compet\u00eancias de cada estado.<\/p>\n Outro ponto que desperta preocupa\u00e7\u00e3o na normativa submetida \u00e0 Consulta P\u00fablica ANP 01\/2025 \u00e9 a previs\u00e3o de retroatividade da aplica\u00e7\u00e3o das novas regras aos gasodutos autorizados ap\u00f3s 9 de abril de 2021, data da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o da Lei 14.134\/2021 (chamada de nova Lei do G\u00e1s).<\/p>\n A minuta proposta pela ANP disp\u00f5e que:<\/p>\n \u201cOs novos gasodutos, ou aqueles que tenham obtido autoriza\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o ap\u00f3s 9 de abril de 2021, ficar\u00e3o sujeitos aos procedimentos e aos limites das caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas de di\u00e2metro, press\u00e3o e extens\u00e3o expressos nesta Resolu\u00e7\u00e3o para fins da classifica\u00e7\u00e3o como gasodutos de transporte\u201d.<\/em><\/p>\n Mas essa retroatividade viola mais um princ\u00edpio constitucional, que veda a possibilidade de retroatividade das normas (art. 5, XXXVI, CF). Esse dispositivo sabiamente garante a seguran\u00e7a e a estabilidade jur\u00eddicas.<\/p>\n \u00c9 v\u00e1lido ressaltar que a aplica\u00e7\u00e3o retroativa, especialmente em projetos j\u00e1 autorizados, gera incerteza regulat\u00f3ria e compromete o planejamento, minando a confian\u00e7a de investidores e a estabilidade das rela\u00e7\u00f5es sociais e econ\u00f4micas.<\/p>\n Por fim, para al\u00e9m das quest\u00f5es constitucionais, a Consulta P\u00fablica ANP 01\/2025 por si s\u00f3 cont\u00e9m um grave equ\u00edvoco processual: a aus\u00eancia de Avalia\u00e7\u00e3o de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR).<\/p>\n \u00c9 uma lacuna que viola a Lei 13.848\/2029 e o Decreto 10.411\/2020, os quais exigem uma AIR para normativos de interesse geral que afetem agentes econ\u00f4micos e consumidores.<\/p>\n Isso se configura claramente, uma vez que qualquer reclassifica\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de projetos de gasodutos ativos remunerados via tarifa ter\u00e1 impacto direto em quem recebe a conta pelo consumo de g\u00e1s natural. Al\u00e9m do mais, a falta de uma AIR n\u00e3o esclarece como seriam as consequ\u00eancias de uma eventual reclassifica\u00e7\u00e3o de gasodutos de distribui\u00e7\u00e3o cujos custos foram pagos pelo consumidor estadual via tarifa.<\/p>\n Se j\u00e1 n\u00e3o fosse o bastante, a minuta da ANP n\u00e3o explica quem arcar\u00e1 com os custos da reavalia\u00e7\u00e3o e poss\u00edvel altera\u00e7\u00e3o de projetos j\u00e1 autorizados para que os gasodutos sejam adaptados para as especifica\u00e7\u00f5es propostas.<\/p>\n Todas essas incongru\u00eancias poderiam ser evitadas se fosse observado o Decreto 10.712\/2021, que regulamentou a nova Lei do G\u00e1s, que prop\u00f5e o \u201cPacto Nacional para o Desenvolvimento do Mercado de G\u00e1s Natural\u201d, um acordo volunt\u00e1rio para que os Uni\u00e3o e estados trabalhem juntos para a harmoniza\u00e7\u00e3o das regras vigentes.<\/p>\n O papel institucional da ANP, agora refor\u00e7ada com dois novos diretores reconhecidos pela not\u00f3ria capacidade, que se juntam aos demais titulares igualmente competentes, \u00e9 de atuar com crit\u00e9rio, prud\u00eancia e equil\u00edbrio, coadunando os melhores interesses do pa\u00eds com os princ\u00edpios basilares consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que separam bem as compet\u00eancias de cada ente em nome de um pacto federativo, evitando, por conseguinte, indesej\u00e1veis judicializa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n \u00c9 inquestion\u00e1vel a al\u00e7ada dos estados para regular os gasodutos de distribui\u00e7\u00e3o no Brasil e qualquer interfer\u00eancia nesse sentido representa uma grave amea\u00e7a ao Pacto Federativo. A expectativa de todos que militam no mercado de g\u00e1s e energia \u00e9 de que prevale\u00e7a a prud\u00eancia.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 acaba de completar 37 anos de sua promulga\u00e7\u00e3o, mas, mesmo com todo esse tempo de exist\u00eancia, \u00e9 sempre oportuno revisitar o que diz a Lei Maior, especialmente quando alguns decidem confrontar um de seus princ\u00edpios fundamentais: o pacto federativo. 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