A atividade humana est\u00e1 desequilibrando o sistema clim\u00e1tico global, com impactos graves que j\u00e1 se fazem sentir em toda parte, mas que afetam de forma absolutamente desproporcional as popula\u00e7\u00f5es mais vulnerabilizadas, como destacou o Painel Intergovernamental sobre Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas (IPCC) da ONU, em 2021.<\/p>\n
Nesse cen\u00e1rio, o licenciamento ambiental<\/a> emerge como um instrumento fundamental para garantir o controle das atividades econ\u00f4micas e garantir que os seus impactos ao sistema clim\u00e1tico sejam conhecidos e controlados.<\/p>\n Trata-se de um dos pilares centrais da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente, que permite identificar, mitigar e compensar os impactos socioambientais dos empreendimentos, evitando que a atividade econ\u00f4mica garanta o lucro de alguns enquanto transfere \u00e0 coletividade, de forma injusta, o problema de lidar com os seus impactos negativos.<\/p>\n Ele d\u00e1 concretude aos princ\u00edpios do poluidor-pagador e da preven\u00e7\u00e3o, que orientam toda a pol\u00edtica ambiental brasileira, e \u00e0 previs\u00e3o do art. 170, caput <\/em>e VI da Constitui\u00e7\u00e3o, que assegura que a ordem econ\u00f4mica deve garantir, a todos, exist\u00eancia digna e a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente. Sem um licenciamento ambiental rigoroso, a polui\u00e7\u00e3o que vimos em Cubat\u00e3o nos anos 1980 seria regra e desastres evit\u00e1veis como os de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais,\u00a0seriam muito mais comuns.<\/p>\n A explora\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis f\u00f3sseis, a produ\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, as atividades industriais, a produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria de larga escala e a implanta\u00e7\u00e3o de grandes obras de infraestrutura, por seu cond\u00e3o de causar significativo impacto ambiental, costumam ser submetidos ao licenciamento ambiental e requerem estudos de impacto ambiental, avalia\u00e7\u00e3o alternativas locacionais e tecnol\u00f3gicas e programas de mitiga\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o desses impactos, nos termos do art. 225, \u00a71\u00ba, inc. VI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da Resolu\u00e7\u00e3o Conama 001\/1986. Tais estudos devem incluir, necessariamente, uma avalia\u00e7\u00e3o sobre os impactos clim\u00e1ticos desses empreendimentos.<\/p>\n De fato, nos termos do artigo 3\u00ba, inciso I, da Lei Federal 6.938\/1981, o meio ambiente compreende o conjunto de condi\u00e7\u00f5es, leis, influ\u00eancias e intera\u00e7\u00f5es de ordem f\u00edsica, qu\u00edmica e biol\u00f3gica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas, o que naturalmente inclui o clima.<\/p>\n Esse entendimento \u00e9 corroborado pela previs\u00e3o do artigo 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o Conama 001\/1986, que define como impactos ambientais quaisquer altera\u00e7\u00f5es das propriedades ambientais, causadas por qualquer forma de mat\u00e9ria ou energia resultante das atividades humanas que afetem o meio ambiente ou a qualidade dos recursos ambientais. A amplitude do conceito evidencia que os impactos ao sistema clim\u00e1tico, que assegura a vida como a conhecemos, s\u00e3o impactos ambientais que devem, portanto, ser considerados no licenciamento ambiental ao menos desde 2009, quando o Brasil aprovou a sua Pol\u00edtica Nacional sobre Mudan\u00e7as do Clima (Lei 12.187\/2009).<\/p>\n \u00c9 importante mencionar, ainda, que, desde 2010, a IN Ibama n\u00ba 12<\/a> imp\u00f5e que o \u00f3rg\u00e3o ambiental avalie, no processo de licenciamento de atividades capazes de emitir gases de efeito estufa, as medidas propostas pelo empreendedor com o objetivo de mitigar estes impactos ambientais. Mais recentemente, o Ibama tem trabalhado na elabora\u00e7\u00e3o de uma nova norma<\/a> para detalhar a exig\u00eancia de\u00a0programas espec\u00edficos sobre mudan\u00e7as clim\u00e1ticas\u00a0para projetos de licenciamento federal.<\/p>\n Essa avalia\u00e7\u00e3o j\u00e1 tem sido corretamente exigida pelos tribunais brasileiros. S\u00e3o paradigm\u00e1ticos os casos envolvendo as Usinas Termel\u00e9tricas de Nova Seival (ACP 5030786-95.2021.4.04.7100) e Candiota (ACP 5050920-75.2023.4.04.7100), no Rio Grande do Sul, empreendimentos altamente impactantes, movidos a carv\u00e3o mineral, em um pa\u00eds que ainda se orgulha da sua matriz energ\u00e9tica limpa e que tem um dos maiores potenciais energ\u00e9ticos renov\u00e1veis do mundo.<\/p>\n Em ambos os casos, o Judici\u00e1rio determinou que os licenciamentos apresentassem os necess\u00e1rios estudos clim\u00e1ticos. Tamb\u00e9m \u00e9 digna de nota a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que suspendeu a licen\u00e7a pr\u00e9via emitida pelo Ibama para permitir a reconstru\u00e7\u00e3o do trecho do meio da BR-319 (ACP 1001856-77.2024.4.01.3200), projetada para cortar um dos \u00faltimos trechos bem preservados da Amaz\u00f4nia, o que deve levar \u00e0 explos\u00e3o do desmatamento na regi\u00e3o e ao ponto de n\u00e3o retorno do bioma. A falta de qualquer avalia\u00e7\u00e3o sobre os impactos clim\u00e1ticos indiretos do empreendimento \u00e9 inconceb\u00edvel no atual cen\u00e1rio de emerg\u00eancia clim\u00e1tica.<\/p>\n Tais estudos clim\u00e1ticos n\u00e3o s\u00e3o apenas juridicamente exig\u00edveis, como tamb\u00e9m s\u00e3o tecnicamente vi\u00e1veis. Desde 2021, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Meio Ambiente (Abrampa) tem publicado estudos t\u00e9cnicos<\/a> indicando os caminhos e metodologias dispon\u00edveis para a realiza\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o do dano clim\u00e1tico, incluindo um detalhamento para empreendimentos de \u00f3leo\/g\u00e1s<\/a> e, mais recentemente, um detalhamento para empreendimentos de infraestrutura de transportes <\/a>(portos, aeroportos e rodovias)<\/a>.<\/p>\n O investimento no fortalecimento e na capacita\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os ambientais para que possam levar a cabo essa sua miss\u00e3o institucional deveria ser medida priorit\u00e1ria para o Poder P\u00fablico, sobretudo diante das metas clim\u00e1ticas assumidas tanto em \u00e2mbito nacional como perante a comunidade internacional.<\/p>\n Lamentavelmente, no entanto, temos observado grav\u00edssimos ataques ao licenciamento ambiental e tentativas claras de fragilizar por completo o instrumento, a ponto de torn\u00e1-lo inefetivo. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que seria importante aumentar a efici\u00eancia e racionalidade dos procedimentos, com a edi\u00e7\u00e3o de uma lei nacional sobre o tema. Todavia, a altera\u00e7\u00e3o radical das regras de licenciamento ambiental recentemente proposta pelo Congresso Nacional mina qualquer controle preventivo por parte do Estado.<\/p>\n Como bem pontuou a Abrampa<\/a>, a pretexto de desburocratizar a atividade produtiva, o licenciamento tem sido tratado como mero entrave burocr\u00e1tico, o que condena o Poder P\u00fablico a uma atua\u00e7\u00e3o ingl\u00f3ria na busca por repara\u00e7\u00e3o de danos que seguramente ocorrer\u00e3o e que, em maior ou menor grau, nunca poder\u00e3o ser integralmente reparados.<\/p>\n Tamb\u00e9m \u00e9 preocupante a recente inven\u00e7\u00e3o de uma Licen\u00e7a Ambiental Especial para empreendimentos tidos como \u201cestrat\u00e9gicos\u201d, positivada na Medida Provis\u00f3ria 1.308\/2025, claramente voltada a assegurar que projetos pol\u00eamicos e altamente impactantes \u2013 como a explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo no pr\u00e9-sal e na margem equatorial e outras obras de infraestrutura como \u00e9 o caso da BR-319 \u2013 sejam conduzidos de forma c\u00e9lere, sem espa\u00e7o para o aprofundamento t\u00e9cnico necess\u00e1rio.<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio esfor\u00e7o intelectual extraordin\u00e1rio para concluir que isso tende a acarretar graves impactos socioambientais e um aumento da litigiosidade que terminar\u00e1 por prejudicar ainda mais os interesses econ\u00f4micos nacionais.<\/p>\n A crise clim\u00e1tica \u00e9 uma realidade. Fragilizar os instrumentos normativos de que dispomos para lidar com ela equivale a postergar a sua resolu\u00e7\u00e3o, amplificando os seus riscos e tornando a resposta mais onerosa.<\/p>\nConhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n
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