{"id":18316,"date":"2025-11-13T20:59:12","date_gmt":"2025-11-13T23:59:12","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/13\/cade-decide-nao-recorrer-de-decisao-de-dino-que-suspendeu-processos-da-moratoria-da-soja\/"},"modified":"2025-11-13T20:59:12","modified_gmt":"2025-11-13T23:59:12","slug":"cade-decide-nao-recorrer-de-decisao-de-dino-que-suspendeu-processos-da-moratoria-da-soja","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/13\/cade-decide-nao-recorrer-de-decisao-de-dino-que-suspendeu-processos-da-moratoria-da-soja\/","title":{"rendered":"Cade decide n\u00e3o recorrer de decis\u00e3o de Dino que suspendeu processos da Morat\u00f3ria da Soja"},"content":{"rendered":"

O Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade<\/a>) tem maioria de votos para n\u00e3o homologar um despacho do presidente da pr\u00f3pria autarquia, Gustavo Augusto Freitas de Lima, para que a institui\u00e7\u00e3o tome medidas para a \u201cdefesa institucional das compet\u00eancias\u201d em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 liminar do ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), que suspendeu todos os processos sobre a Morat\u00f3ria da Soja.\u00a0<\/span><\/p>\n

No in\u00edcio do m\u00eas (5\/11), o ministro Fl\u00e1vio Dino <\/span>determinou a suspens\u00e3o nacional de todos os processos<\/span><\/a> que discutem a legalidade da <\/span>Morat\u00f3ria da Soja<\/span><\/a>, incluindo processos administrativos analisados pelo Cade. A Morat\u00f3ria da Soja \u00e9 um acordo privado entre empresas do setor para n\u00e3o comprar soja de fazendas de \u00e1reas desmatadas ap\u00f3s 2008 na Amaz\u00f4nia, com o objetivo de eliminar o desmatamento na cadeia de produ\u00e7\u00e3o de soja.\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o cautelar vale at\u00e9 o julgamento definitivo sobre o tema no STF, a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.774. A liminar de Dino ser\u00e1 apreciada pelos colegas no plen\u00e1rio virtual, que ter\u00e1 in\u00edcio nesta sexta-feira (14\/11) e termina em 25 de novembro.\u00a0 <\/span><\/p>\n

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Ap\u00f3s a liminar de Dino, Lima fez um despacho dizendo que o Cade deveria solicitar \u00e0 Procuradoria Federal a \u201cado\u00e7\u00e3o de medidas processuais adequadas para<\/span> a defesa institucional das compet\u00eancias\u201d da autarquia. <\/span>O presidente da entidade tamb\u00e9m deu uma entrevista criticando a atua\u00e7\u00e3o de Dino no caso, e afirmou que a decis\u00e3o do ministro do STF iria \u201cgerar mais inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d.<\/span><\/p>\n

O desejo do presidente do Cade de recorrer da suspens\u00e3o dos processos, no entanto, foi frustrado pelo voto de quatro conselheiros, que negaram o pedido de solicitar \u00e0 Procuradoria Federal que \u201ctome medidas de defesa da autarquia\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Os votos contr\u00e1rios ao desejo do presidente\u00a0 do Cade de recorrer da decis\u00e3o de Dino<\/h2>\n

No voto contra o despacho de Lima, o conselheiro Victor Oliveira Fernandes, al\u00e9m de apontar barreiras processuais para o pedido, afirmou que o respeito \u00e0s decis\u00f5es do Supremo \u00e9 um \u201cpilar estruturante do Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d e que a decis\u00e3o cautelar de Dino n\u00e3o constitui uma interfer\u00eancia nas compet\u00eancias do Cade.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cAs entidade aut\u00e1rquicas, mesmo quando investidas de capacidades regulat\u00f3rias espec\u00edficas, inserem-se numa cadeia de legitimidade que tem na interpreta\u00e7\u00e3o constitucional seu v\u00e9rtice normativo\u201d, escreveu Fernandes, que foi o primeiro a votar. <\/span><\/p>\n

\u201cDessa forma, a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s diretrizes fixadas pelo STF n\u00e3o implica esvaziamento funcional dos entes administrativos, mas demonstra maturidade institucional e compromisso com a estabilidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.\u201d\u00a0<\/span><\/p>\n

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Fernandes afirmou que, na verdade, o Cade refor\u00e7a sua pr\u00f3pria credibilidade ao \u201calinhar-se aos par\u00e2metros constitucionais definidos pelo \u00f3rg\u00e3o de c\u00fapula do Judici\u00e1rio\u201d. Assim, disse ele, a entidade administrativa \u201cassegura que suas decis\u00f5es t\u00e9cnicas permane\u00e7am em conson\u00e2ncia com os valores fundamentais da Rep\u00fablica\u201d.<\/span><\/p>\n

O conselheiro Jos\u00e9 Levi Mello do Amaral J\u00fanior tamb\u00e9m rejeitou homologar o despacho de Lima e afirmou que n\u00e3o compete ao presidente do Cade \u201csolicitar, propor ou muito menos determinar como ser\u00e1 ou deixar\u00e1 de ser a atua\u00e7\u00e3o da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade\u201d.<\/p>\n

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Mello tamb\u00e9m afirmou que resguardar o Cade \u00e9, no caso, alinh\u00e1-lo \u00e0 decis\u00e3o do STF. \u201cSe o Advogado-Geral da Uni\u00e3o quiser subs\u00eddios do CADE, pedir\u00e1 ao CADE. Da mesma forma, a qualquer tempo, o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal, se for o caso, tamb\u00e9m pedir\u00e1 ou requisitar\u00e1 o que bem entender ao CADE. E, diligentemente, o CADE responder\u00e1\u201d afirmou.<\/p>\n

Os conselheiros Diogo Thomson de Andrade e Camila Cabral Pires Alves tamb\u00e9m votaram por n\u00e3o contestar o STF e seguiram o posicionamento dos colegas.<\/p>\n

Em novembro, a superintend\u00eancia-geral do Cade abriu um inqu\u00e9rito administrativo contra 14 executivos e um l\u00edder de associa\u00e7\u00e3o que integram o Grupo de Trabalho da Soja (GTS), entidade respons\u00e1vel por executar e fiscalizar o acordo entre produtores conhecido como\u00a0Morat\u00f3ria da Soja<\/a>.<\/p>\n

Antes disso, em 18 de agosto, a Superintend\u00eancia-Geral do Cade suspendeu preventivamente a Morat\u00f3ria da Soja e determinou a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo para apurar eventual pr\u00e1tica de carteliza\u00e7\u00e3o pelas tradings e demais signat\u00e1rias do programa.<\/p>\n

A decis\u00e3o da SG do Cade sobre a Morat\u00f3ria da Soja teve a efic\u00e1cia suspensa, pela maioria dos conselheiros do Cade, em 30 de setembro. Antes disso, a \u00a0ju\u00edza Adverci Rates Mendes de Abreu da 20\u00aa Vara da Justi\u00e7a Federal do Distrito Federal suspendeu, tamb\u00e9m j\u00e1 havia suspendido a decis\u00e3o, em um mandado de seguran\u00e7a impetrado pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Ind\u00fastrias de \u00d3leos Vegetais (Abiove)<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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