{"id":18302,"date":"2025-11-13T13:58:15","date_gmt":"2025-11-13T16:58:15","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/13\/orcamento-detalhado-na-contratacao-integrada\/"},"modified":"2025-11-13T13:58:15","modified_gmt":"2025-11-13T16:58:15","slug":"orcamento-detalhado-na-contratacao-integrada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/13\/orcamento-detalhado-na-contratacao-integrada\/","title":{"rendered":"Or\u00e7amento detalhado na contrata\u00e7\u00e3o integrada"},"content":{"rendered":"

Nos \u00faltimos anos, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>) tem reiterado que, mesmo em contrata\u00e7\u00f5es integradas, a Administra\u00e7\u00e3o deve possuir um or\u00e7amento estimativo detalhado.<\/p>\n

Ainda na vig\u00eancia das Leis Federais 8.666\/1993<\/a> e 12.462\/2011<\/a>, o TCU consolidou o entendimento de que o or\u00e7amento detalhado n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio para lan\u00e7ar o edital de contrata\u00e7\u00e3o integrada \u2013 porque o edital pode se basear em or\u00e7amento sint\u00e9tico\/param\u00e9trico \u2013, mas deve ser exigido quando o contratado entrega o projeto b\u00e1sico\/executivo, porque ele \u00e9 a base para aditivos, para reequil\u00edbrio e para fiscaliza\u00e7\u00e3o (S\u00famula TCU 258\/2010, al\u00e9m dos Ac\u00f3rd\u00e3os do Plen\u00e1rio: 2.433\/2016, 2.136\/2017, 2.312\/2017, 544\/2021).<\/p>\n

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As altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei 14.133\/2021 n\u00e3o afetaram o entendimento do tribunal: desde a edi\u00e7\u00e3o do Manual de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, atualizado em 29\/8\/2024, registra-se expressamente que \u201cainda que o or\u00e7amento detalhado n\u00e3o seja obrigat\u00f3rio para a licita\u00e7\u00e3o no regime de contrata\u00e7\u00e3o integrada, a jurisprud\u00eancia do TCU entende que ele deve ser elaborado posteriormente pelo contratado e submetido \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o\u201d, fundamentando-se no art. 56, \u00a75\u00ba e no art. 46, \u00a73\u00ba da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e em ac\u00f3rd\u00e3os anteriores a ela.<\/p>\n

Esse entendimento cumpre um papel importante: o controle p\u00fablico precisa saber quanto custar\u00e1 o empreendimento e ter par\u00e2metros t\u00e9cnicos para fiscalizar.<\/p>\n

Mas ser\u00e1 que essa exig\u00eancia \u2013 como se a Administra\u00e7\u00e3o tivesse o direito de conhecer, linha a linha, as composi\u00e7\u00f5es de custos internas da empresa \u2013 n\u00e3o ignora o pr\u00f3prio regime jur\u00eddico da contrata\u00e7\u00e3o integrada?<\/p>\n

A ess\u00eancia da contrata\u00e7\u00e3o integrada \u00e9 simples: a Administra\u00e7\u00e3o define o resultado desejado (por meio do anteprojeto), e o particular assume a obriga\u00e7\u00e3o de conceber a solu\u00e7\u00e3o, elaborar os projetos e execut\u00e1-los por pre\u00e7o global. O risco de subestimar o custo, superestimar quantidades ou escolher solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas mais caras \u00e9 integralmente do particular \u2013 \u00e9 esse o sentido da aloca\u00e7\u00e3o de risco prevista na lei.<\/p>\n

Por isso, quando o gestor ou o \u00f3rg\u00e3o de controle exige que o contratado apresente um or\u00e7amento detalhado durante a execu\u00e7\u00e3o, com composi\u00e7\u00f5es unit\u00e1rias, encargos, insumos e BDI, o que se est\u00e1 fazendo, na pr\u00e1tica, \u00e9 retirar do contratado o dom\u00ednio sobre o pr\u00f3prio risco que lhe foi atribu\u00eddo.<\/p>\n

Se o or\u00e7amento passa a ser compartilhado, discutido e ajustado ao longo da execu\u00e7\u00e3o, a l\u00f3gica da responsabilidade integral pelo pre\u00e7o se desfaz. A Administra\u00e7\u00e3o volta a discutir cada item de custo \u2013 e a integra\u00e7\u00e3o entre projeto e execu\u00e7\u00e3o, que justificava o regime, perde sentido.<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel compreender a preocupa\u00e7\u00e3o do controle: sem conhecer as bases de custo, como aferir sobrepre\u00e7o, reajuste ou reequil\u00edbrio? Mas o rem\u00e9dio talvez esteja errado. O or\u00e7amento detalhado que o TCU exige \u00e9 da Administra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o do contratado. Ele serve para o controle interno e externo, para a verifica\u00e7\u00e3o de economicidade e para subsidiar decis\u00f5es de altera\u00e7\u00e3o contratual \u2013 n\u00e3o para intervir na forma\u00e7\u00e3o de custos privados.<\/p>\n

Nos pr\u00f3prios precedentes recentes, como o Ac\u00f3rd\u00e3o 1873\/2024-Plen\u00e1rio, o Tribunal refor\u00e7a que o risco de varia\u00e7\u00e3o quantitativa ou tecnol\u00f3gica, desde que compat\u00edvel com o anteprojeto, \u00e9 do contratado.<\/p>\n

Se o risco \u00e9 dele, o or\u00e7amento, tamb\u00e9m.<\/p>\n

Exigir que o particular \u201cabra a planilha\u201d detalhadamente durante a execu\u00e7\u00e3o pode ser \u00fatil como instrumento de transpar\u00eancia, mas \u00e9 juridicamente incoerente: ou h\u00e1 transfer\u00eancia integral de risco, ou h\u00e1 cogest\u00e3o do custo; as duas coisas, ao mesmo tempo, desvirtuam o regime.<\/p>\n

A melhor pr\u00e1tica parece ser distinguir finalidades:<\/p>\n

a Administra\u00e7\u00e3o deve manter e atualizar seu or\u00e7amento de refer\u00eancia detalhado, como par\u00e2metro de controle;
\no contratado pode ser instado a demonstrar composi\u00e7\u00f5es pontuais, mas apenas quando necess\u00e1rio a pleitos de reequil\u00edbrio, altera\u00e7\u00f5es qualitativas ou discuss\u00f5es sobre fatos supervenientes, como expressamente consignado no art. 56, \u00a75\u00ba da Lei de Licita\u00e7\u00f5es;
\nfora dessas hip\u00f3teses, a exig\u00eancia de um \u201cor\u00e7amento detalhado executivo\u201d \u00e9 incompat\u00edvel com o regime e cria, paradoxalmente, o mesmo excesso de formalismo que a contrata\u00e7\u00e3o integrada nasceu para evitar.<\/p>\n

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Talvez o ponto de virada seja este: se a Administra\u00e7\u00e3o transfere o risco de custo, mas continua querendo conhecer e aprovar o custo detalhado, ent\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 delegando o risco \u2014 est\u00e1 apenas terceirizando a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

E se \u00e9 assim, talvez o problema n\u00e3o esteja no modelo da Lei 14.133, mas na nossa dificuldade de confiar nele.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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