{"id":18296,"date":"2025-11-13T11:58:17","date_gmt":"2025-11-13T14:58:17","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/13\/saude-no-brasil-panorama-desafios-e-politicas-publicas\/"},"modified":"2025-11-13T11:58:17","modified_gmt":"2025-11-13T14:58:17","slug":"saude-no-brasil-panorama-desafios-e-politicas-publicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/13\/saude-no-brasil-panorama-desafios-e-politicas-publicas\/","title":{"rendered":"Sa\u00fade no Brasil: panorama, desafios e pol\u00edticas p\u00fablicas"},"content":{"rendered":"

A Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS<\/a>) definiu, em 1946, a sa\u00fade<\/a> como o estado completo de bem-estar f\u00edsico, mental e social. Por\u00e9m, foi somente com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 que a sa\u00fade no Brasil passou a ser entendida como um direito de todos e um dever do Estado.<\/p>\n

Assim, em 1990, foi oficializada a cria\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS<\/a>) no Brasil. O sistema \u00e9 respons\u00e1vel pelo cuidado desde o n\u00edvel mais simples, como a realiza\u00e7\u00e3o de exames de sangue, at\u00e9 os complexos, como transplantes de \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n

Al\u00e9m do atendimento diretamente relacionado \u00e0 sa\u00fade, o SUS vincula-se com pol\u00edticas p\u00fablicas de saneamento b\u00e1sico, vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e at\u00e9 de forma\u00e7\u00e3o universit\u00e1ria de profissionais da sa\u00fade. A Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS<\/a>) tamb\u00e9m dialoga com o SUS, j\u00e1 que 26% da popula\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 atendida na sa\u00fade privada.<\/p>\n

Todos esses sistemas s\u00e3o gerenciados por uma governan\u00e7a tripartite entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios. O financiamento \u00e9 dividido entre os entes federativos e os repasses s\u00e3o regidos pelo planejamento or\u00e7ament\u00e1rio em conjunto com a programa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, realizada a cada quatro anos.<\/p>\n

Apesar de diretrizes bem definidas de governan\u00e7a e financiamento, na pr\u00e1tica, entraves pol\u00edticos e econ\u00f4micos s\u00e3o desafios constantes no SUS. A continuidade de programas p\u00fablicos de sa\u00fade, por vezes, depende de negocia\u00e7\u00f5es pol\u00edticas. No \u00e2mbito econ\u00f4mico, o SUS vive um subfinanciamento cr\u00f4nico.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, outras dificuldades, como desigualdades regionais, envelhecimento populacional, crises de sa\u00fade, comp\u00f5em o cen\u00e1rio da sa\u00fade p\u00fablica brasileira.<\/p>\n

Sa\u00fade no Brasil: entre o conceito amplo e a realidade desigual<\/h2>\n

Conforme a OMS, sa\u00fade n\u00e3o \u00e9 apenas a aus\u00eancia de doen\u00e7a ou enfermidade, mas, sim, o estado de completo bem-estar f\u00edsico, mental e social. Isso porque o bem-estar social, que s\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es em que uma pessoa nasce, cresce, trabalha e envelhece, tem influ\u00eancia direta sobre o aspecto biol\u00f3gico e emocional da sa\u00fade.<\/p>\n

Segundo o \u00f3rg\u00e3o, os determinantes sociais podem superar os fatores gen\u00e9ticos ou o acesso a servi\u00e7os de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade em termos de influ\u00eancia na sa\u00fade. As pessoas que correm maior risco de adoecimento e morte s\u00e3o aquelas com acesso limitado \u00e0 moradia de qualidade, educa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o social e oportunidades de emprego.<\/p>\n

Por isso, a OMS estabelece que usufruir do mais alto padr\u00e3o de sa\u00fade poss\u00edvel \u00e9 um direito fundamental de todo ser humano, sem distin\u00e7\u00e3o de ra\u00e7a, religi\u00e3o, cren\u00e7a pol\u00edtica, condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou social.<\/p>\n

Para al\u00e9m de determinar o conceito de sa\u00fade, a OMS ainda compreende que os governos t\u00eam responsabilidade pela sa\u00fade de seus povos, que s\u00f3 pode ser cumprida por meio da provis\u00e3o de medidas sociais e de sa\u00fade adequadas. Ou seja, os entendimentos da OMS impactam diretamente a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade no mundo todo.<\/p>\n

No Brasil, o SUS e a sa\u00fade privada s\u00e3o regidos pelos conceitos definidos pela OMS. Por\u00e9m, h\u00e1 dificuldade de implementar totalmente pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade em todas as regi\u00f5es do pa\u00eds de maneira igual, devido \u00e0 sua extens\u00e3o territorial e \u00e0s especificidades de cada \u00e1rea.<\/p>\n

Um exemplo \u00e9 a distribui\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos pelo pa\u00eds. No Norte e no Nordeste do pa\u00eds, h\u00e1 \u00e1reas de desertos m\u00e9dicos, segundo pesquisa do Conselho Federal da Medicina (CFM<\/a>). O estudo Demografia M\u00e9dica no Brasil 2025, feito pela Faculdade de Medicina da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP), mostrou que estados como o Amap\u00e1, Amazonas, Acre, Par\u00e1 e Maranh\u00e3o t\u00eam cinco vezes menos pediatras por crian\u00e7as e adolescentes quando comparado com o Distrito Federal, S\u00e3o Paulo e Rio Grande do Sul.<\/p>\n

Al\u00e9m da concentra\u00e7\u00e3o na regi\u00e3o Sul e Sudeste, 60% dos m\u00e9dicos brasileiros atendem em cidades com mais de 500 mil habitantes, conforme mostrou a pesquisa do CFM. Em cidades interioranas com at\u00e9 cinco mil habitantes, o n\u00famero proporcional \u00e9 de quase 0,5 profissional para cada mil pessoas.<\/p>\n

Ainda em rela\u00e7\u00e3o aos pediatras, o estudo da USP mostrou que, nas regi\u00f5es de maior concentra\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos, esses profissionais se concentram na rede privada. Ou seja, quem depende do SUS tem maior dificuldade de acesso.<\/p>\n

Estrutura do sistema de sa\u00fade brasileiro: SUS e sa\u00fade suplementar<\/h2>\n

Os recursos do SUS s\u00e3o gerenciados pelo Fundo Nacional de Sa\u00fade (FNS), que \u00e9 o gestor financeiro de todos os recursos do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, bem como dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta.<\/p>\n

Essas receitas v\u00eam da arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, por meio da seguridade social e de impostos, e dos estados, munic\u00edpios e Distrito Federal, por meio de repasses do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e da arrecada\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria de impostos.<\/p>\n

O planejamento do uso desses recursos tamb\u00e9m \u00e9 realizado de forma tripartite, pela Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios. Al\u00e9m do repasse das receitas, o FNS tamb\u00e9m \u00e9 respons\u00e1vel por monitorar sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade,<\/a> os princ\u00edpios que norteiam o SUS s\u00e3o: universaliza\u00e7\u00e3o, equidade e integralidade. A universaliza\u00e7\u00e3o trata sobre o dever do Estado de garantir o acesso de todas as pessoas \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os, independentemente de sexo, ra\u00e7a, ocupa\u00e7\u00e3o ou outras caracter\u00edsticas sociais ou pessoais. Ou seja, qualquer cidad\u00e3o, at\u00e9 mesmo estrangeiros que est\u00e3o no Brasil, tem direito a utilizar o SUS.<\/p>\n

A equidade versa sobre a diminui\u00e7\u00e3o de desigualdades. O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade entende que equidade \u201csignifica tratar desigualmente os desiguais, investindo mais onde a car\u00eancia \u00e9 maior\u201d.<\/p>\n

A integralidade entende o sujeito como um todo e orienta que todas as suas necessidades devem ser atendidas. A promo\u00e7\u00e3o de sa\u00fade, a preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as, o tratamento e a reabilita\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m s\u00e3o estabelecidos pelo princ\u00edpio da integralidade.<\/p>\n

Tamb\u00e9m orienta que o SUS se articule com pol\u00edticas p\u00fablicas de outras \u00e1reas que podem afetar a sa\u00fade e a qualidade de vida dos indiv\u00edduos. \u00d3rg\u00e3os como a Ag\u00eancia de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa<\/a>), o Instituto do C\u00e2ncer (Inca), a Fiocruz e at\u00e9 a ANS, que gerencia a sa\u00fade suplementar, t\u00eam v\u00ednculos com o SUS.<\/p>\n

J\u00e1 a sa\u00fade suplementar \u00e9 o segundo principal pilar da sa\u00fade no Brasil. Todas as atividades realizadas pelas operadoras de planos e seguros privados de assist\u00eancia m\u00e9dica \u00e0 sa\u00fade que n\u00e3o possuem v\u00ednculos com o SUS s\u00e3o entendidas como sa\u00fade<\/a> suplementar pela Lei 9.658\/1998. A lei garante que os cidad\u00e3os podem ser atendidos pela sa\u00fade suplementar, sem perder o direito de acesso ao SUS.<\/p>\n

A ANS regula toda a opera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade suplementar brasileira. Ela \u00e9 respons\u00e1vel, para al\u00e9m da cria\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o das normas, pela fiscaliza\u00e7\u00e3o das operadoras no mercado e pela organiza\u00e7\u00e3o do fluxo entre benefici\u00e1rios, prestadores de servi\u00e7o e operadoras.<\/p>\n

Al\u00e9m da ANS, a sa\u00fade suplementar ainda segue determina\u00e7\u00f5es da Anvisa e do Sistema Brasileiro de Defesa do Consumidor (SBDC).<\/p>\n

Dados da ag\u00eancia, de julho de 2025, mostram que a sa\u00fade suplementar tem 52,8 milh\u00f5es de benefici\u00e1rios e 667 operadoras ativas com benefici\u00e1rios. A taxa de cobertura, segundo o \u00f3rg\u00e3o, \u00e9 de 26,04% da popula\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n

Ou seja, enquanto a sa\u00fade p\u00fablica \u00e9 respons\u00e1vel pela promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade em \u00e2mbito geral, a sa\u00fade suplementar complementa o SUS e oferece aos benefici\u00e1rios mais op\u00e7\u00f5es de profissionais e, por vezes, em um tempo menor. Sem a sa\u00fade suplementar, a demanda or\u00e7ament\u00e1ria do SUS seria ainda maior, e o acesso a ele, ainda mais complexo.<\/p>\n

Pol\u00edticas p\u00fablicas e governan\u00e7a em sa\u00fade: entraves e oportunidades<\/h2>\n

Por tratar de diversos aspectos da sa\u00fade e abranger diferentes entes federativos em sua estrutura, a sa\u00fade p\u00fablica brasileira \u00e9 impactada por disputas pol\u00edticas e desafios de gest\u00e3o. No aspecto financeiro, todos esses agentes de sa\u00fade s\u00e3o organizados pelo Plano Plurianual (PPA) e pelo Plano Nacional de Sa\u00fade (PNS).<\/p>\n

O PPA define as diretrizes, os objetivos e as metas para os gastos da administra\u00e7\u00e3o federal, em m\u00e9dio prazo (quatro anos), para programas como o SUS. J\u00e1 o PNS, organiza esses recursos previstos pelo PPA conforme as necessidades dos munic\u00edpios, estados, do Distrito Federal e da Uni\u00e3o.<\/p>\n

A Lei 8.080\/1990, que instituiu o SUS, entende que o PNS deve ser realizado desde o n\u00edvel local at\u00e9 o federal. A elabora\u00e7\u00e3o do PNS ainda segue diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Sa\u00fade (CNS<\/a>), que re\u00fane v\u00e1rios segmentos sociais, a cada quatro anos, para propor as pol\u00edticas de sa\u00fade para cada n\u00edvel da estrutura.<\/p>\n

Assim, a gest\u00e3o central das pol\u00edticas \u00e9 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e as execu\u00e7\u00f5es s\u00e3o feitas, de forma descentralizada, pelos munic\u00edpios.<\/p>\n

O planejamento e as tomadas de decis\u00e3o referentes \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica ainda levam em considera\u00e7\u00e3o os dados dispon\u00edveis no DataSUS<\/a>. A Rede Nacional de Dados em Sa\u00fade (RNDS) organiza a infraestrutura nacional para o compartilhamento seguro e padronizado de dados de sa\u00fade.<\/p>\n

O DataSUS tamb\u00e9m se sistematiza a partir dos princ\u00edpios de descentraliza\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o do SUS. Logo, os dados municipais, estaduais e nacionais s\u00e3o integrados em uma \u00fanica estrutura.<\/p>\n

Os dados subsidiam an\u00e1lises da situa\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria, tomadas de decis\u00e3o baseadas em evid\u00eancias e elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade. A partir dessa estrutura de governan\u00e7a, o SUS tem programas reconhecidos internacionalmente e que representam um exemplo a ser seguido por outros pa\u00edses.<\/p>\n

Um deles \u00e9 o programa de Sa\u00fade da Fam\u00edlia, iniciado em 1994 e reconhecido pela OMS, em 2008, como \u201cum dos exemplos mais impressionantes do impacto da ado\u00e7\u00e3o dos cuidados b\u00e1sicos e de como esses cuidados devem ser implementados para que proporcionem melhoria na qualidade da sa\u00fade e produzam resultados\u201d.<\/p>\n

O Sa\u00fade da Fam\u00edlia \u00e9 a principal estrat\u00e9gia do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade para a aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria \u00e0 sa\u00fade e tem a\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria dentro do SUS. O programa reduziu a mortalidade infantil, as mortes causadas por doen\u00e7as cardiovasculares e o n\u00famero de interna\u00e7\u00f5es por condi\u00e7\u00f5es sens\u00edveis \u00e0 aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria.<\/p>\n

Segundo dados do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, em 2024, a cobertura do Sa\u00fade da Fam\u00edlia foi de 79,6%. Entre as estrat\u00e9gias adotadas, h\u00e1 equipes multiprofissionais que atendem comunidades ribeirinhas, pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua e encarceradas.<\/p>\n

Financiamento da sa\u00fade: como o sistema se sustenta no Brasil<\/h2>\n

Para al\u00e9m de obst\u00e1culos pol\u00edticos, o SUS tamb\u00e9m enfrenta desafios como o subfinanciamento cr\u00f4nico. Se a m\u00e9dia de despesas per capita com sa\u00fade no Brasil fosse igual \u00e0 m\u00e9dia de pa\u00edses da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE<\/a>), 19% do PIB brasileiro seria gasto em sa\u00fade. Isso foi o que estimou um estudo lan\u00e7ado em 2025, pela Institui\u00e7\u00e3o Fiscal Independente (IFI), \u00f3rg\u00e3o ligado ao Senado Federal. Atualmente, o pa\u00eds despende 9,1% do PIB com sa\u00fade. Ou seja, para alcan\u00e7ar os pa\u00edses da OCDE, seria necess\u00e1rio mais do que dobrar os investimentos.<\/p>\n

Caso o Brasil investisse 19% do PIB em sa\u00fade, o pa\u00eds ultrapassaria os investimentos dos Estados Unidos, que despenderam 16,6% do seu PIB, e a Alemanha, com 12,7% de seu PIB, em 2022. Esses pa\u00edses s\u00e3o os que t\u00eam o maior n\u00edvel de gasto com sa\u00fade dentre as na\u00e7\u00f5es da OCDE.<\/p>\n

O estudo levou em considera\u00e7\u00e3o tanto as despesas privadas quanto as p\u00fablicas, incluindo todos os n\u00edveis federativos (Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios). A diferen\u00e7a na participa\u00e7\u00e3o desses entes federativos no financiamento da sa\u00fade tamb\u00e9m traz desafios.<\/p>\n

Segundo o IFI, em 2023, os gastos da Uni\u00e3o com sa\u00fade representaram 43% de toda a despesa do setor p\u00fablico com o SUS. Os outros 57%, mais da metade, foram pagos pelos estados e munic\u00edpios.<\/p>\n

Desde 2016, com a Emenda Constitucional (EC) 95\/2016, conhecida como \u201cteto de gastos\u201d, as despesas da Uni\u00e3o com a sa\u00fade diminu\u00edram. A emenda estabeleceu que as despesas prim\u00e1rias do governo federal, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social, seriam limitadas \u00e0 infla\u00e7\u00e3o do ano anterior. Isso trouxe consequ\u00eancias e pressionou os estados e, principalmente, os munic\u00edpios, que s\u00e3o respons\u00e1veis pela aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n

Um estudo do Instituto de Estudos para Pol\u00edticas de Sa\u00fade (Ieps) em parceria com a Umane mostrou que, entre 2013 e 2023, o aumento do gasto municipal per capita foi de 21%. Os estados expandiram em 7% as despesas per capita, enquanto os gastos da Uni\u00e3o com a sa\u00fade ca\u00edram 4%.<\/p>\n

Apesar da diminui\u00e7\u00e3o das despesas da Uni\u00e3o, a pesquisa observou que as capitais do Norte e Nordeste do pa\u00eds ainda dependem muito das transfer\u00eancias constitucionais da Uni\u00e3o. Em algumas capitais da regi\u00e3o Norte, mais de 70% das receitas adv\u00e9m de recursos enviados pelo governo federal.<\/p>\n

Com o or\u00e7amento da Uni\u00e3o limitado \u00e0 infla\u00e7\u00e3o do ano anterior, esses repasses variam, o que pode prejudicar o financiamento em sa\u00fade, especialmente dos munic\u00edpios menores.<\/p>\n

Uma outra emenda constitucional, aprovada em 2016, tamb\u00e9m afetou os mecanismos de financiamento e planejamento da sa\u00fade no Brasil. A EC 86\/2015 determinou que as emendas parlamentares individuais passassem a ser obrigatoriamente executadas. O objetivo era estabelecer um contraponto \u00e0 concentra\u00e7\u00e3o do poder or\u00e7ament\u00e1rio<\/a> nas m\u00e3os do Executivo.<\/p>\n

Por meio das emendas, deputados e senadores influenciam na distribui\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos e podem favorecer os estados, munic\u00edpios e institui\u00e7\u00f5es. O governo federal \u00e9 obrigado a executar essas emendas individuais, limitadas a 2% da Receita Corrente L\u00edquida (RCL).<\/p>\n

Por\u00e9m, as emendas n\u00e3o seguem o planejamento do PNS e s\u00e3o distribu\u00eddas desigualmente pelo pa\u00eds. Um estudo do Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (Ipea) observou que, em 2024, alguns munic\u00edpios receberam R$ 747 per capita de valores de incremento ao custeio da aten\u00e7\u00e3o especializada, enquanto outros n\u00e3o receberam nenhum valor adicional.<\/p>\n

A partir desse contexto, existe o risco de que alguns munic\u00edpios desenvolvam uma depend\u00eancia de recursos que variam conforme interesses pol\u00edticos. Al\u00e9m disso, o planejamento e a previsibilidade or\u00e7ament\u00e1ria do SUS ficam comprometidos.<\/p>\n

Outro fator que impacta diretamente o planejamento or\u00e7ament\u00e1rio do SUS \u00e9 a judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade. S\u00f3 em 2023, o gasto m\u00e9dio com rem\u00e9dios judicializados representou mais de 30% do total gasto com medicamentos pelos estados, segundo pesquisa<\/a> do Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (Ipea).<\/p>\n

A sa\u00fade suplementar n\u00e3o fica de fora da judicializa\u00e7\u00e3o. No primeiro semestre de 2025, o n\u00famero de novos processos relacionados \u00e0 sa\u00fade suplementar j\u00e1 ultrapassa os ajuizados em 2024 no mesmo per\u00edodo. Dados do painel Estat\u00edsticas Processuais de Direito \u00e0 Sa\u00fade do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) mostram um crescimento de 8,2% de um ano para o outro.<\/p>\n

Al\u00e9m do fornecimento de medicamentos, os principais motivos para judicializa\u00e7\u00e3o na sa\u00fade suplementar s\u00e3o as negativas de cobertura de tratamentos m\u00e9dico-hospitalares e reajustes contratuais.<\/p>\n

O aumento do custo da sa\u00fade suplementar, devido \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o de medicamentos e outras quest\u00f5es, pode pressionar, de alguma forma, o SUS. Isso porque, caso a sa\u00fade suplementar n\u00e3o consiga atender suas demandas, o respons\u00e1vel por absorver esses pacientes seria o SUS.<\/p>\n

Crises e oportunidades: os grandes desafios da sa\u00fade brasileira<\/h2>\n

Esse cen\u00e1rio pol\u00edtico e financeiro conturbado se agravou durante a pandemia de Covid-19. O financiamento do SUS estava limitado desde 2016 pelo teto de gastos. Com a pandemia, a EC 106\/2020 estabeleceu um regime extraordin\u00e1rio fiscal para combater o Covid-19.<\/p>\n

Por\u00e9m, entraves pol\u00edticos entre os entes federativos influenciaram na aplica\u00e7\u00e3o desses recursos durante a pandemia. Em maio de 2020, por exemplo, a Frente Nacional de Prefeitos publicou uma nota t\u00e9cnica<\/a> que alegou \u201cdificuldades no repasse dos recursos da Uni\u00e3o para os munic\u00edpios, de recebimento de materiais, insumos e equipamentos indispens\u00e1veis para garantir o atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, habilita\u00e7\u00e3o de novos leitos hospitalares e de UTIs\u201d.<\/p>\n

Em abril do mesmo ano, o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) referendou uma liminar<\/a> que explicitava a compet\u00eancia de estados e munic\u00edpios de tomar medidas com o objetivo de conter a pandemia do coronav\u00edrus. Isso porque a MP 926 havia institu\u00eddo que cabia somente ao governo federal indicar quais servi\u00e7os p\u00fablicos e atividades essenciais n\u00e3o podem ser interrompidos devido \u00e0 pandemia.<\/p>\n

Com o referendo do STF na liminar, estados e munic\u00edpios puderam determinar quarentenas, isolamento e restri\u00e7\u00e3o de atividades, sem que a Uni\u00e3o interferisse no assunto. Na ocasi\u00e3o, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que \u201c\u00e9 lament\u00e1vel que na condu\u00e7\u00e3o dessa crise sem precedentes recentes no Brasil e no mundo, mesmo em assuntos essencialmente t\u00e9cnicos de tratamento uniforme internacionalmente, haja discrep\u00e2ncias pol\u00edticas entre unidades da federa\u00e7\u00e3o e falte coopera\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Um outro aspecto agravado pela pandemia de Covid-19 foram as desigualdades regionais de acesso \u00e0 sa\u00fade. Dados anteriores \u00e0 pandemia j\u00e1 mostravam diferen\u00e7as na qualidade assistencial entre as regi\u00f5es brasileiras. Um estudo do Ieps observou que, entre 2010 e 2020, as regi\u00f5es Norte e Nordeste apresentaram os piores resultados em 14 indicadores de sa\u00fade analisados na pesquisa.<\/p>\n

Em junho de 2020, a Fiocruz<\/a> j\u00e1 apontava a gravidade da epidemia em Manaus e a mortalidade alta. Esses fatores foram atribu\u00eddos \u00e0 grande desigualdade social, fraca efetividade de pol\u00edticas p\u00fablicas e fragilidade dos servi\u00e7os de sa\u00fade na cidade. Em janeiro de 2021, Manaus viveu um colapso do sistema de sa\u00fade.<\/p>\n

A necessidade de isolamento social tamb\u00e9m acelerou a incorpora\u00e7\u00e3o das tecnologias digitais na sa\u00fade. Em abril de 2020, o governo federal autorizou o uso de telemedicina durante a crise do Covid-19.<\/p>\n

A complexidade da sa\u00fade no Brasil n\u00e3o deve ser motivo para que a popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o entenda e decida de maneira cr\u00edtica sobre as pol\u00edticas p\u00fablicas em sa\u00fade. A partir da compreens\u00e3o do contexto da sa\u00fade no Brasil, \u00e9 poss\u00edvel analisar criticamente decis\u00f5es em sa\u00fade e seus desdobramentos.<\/p>\n

O JOTA<\/span><\/strong> busca, com informa\u00e7\u00f5es qualificadas e apuradas, trazer um panorama jur\u00eddico, pol\u00edtico e econ\u00f4mico da sa\u00fade no pa\u00eds. Esses conte\u00fados s\u00e3o publicados em reportagens, artigos, colunas de opini\u00e3o e newsletters.<\/p>\n

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A Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) definiu, em 1946, a sa\u00fade como o estado completo de bem-estar f\u00edsico, mental e social. Por\u00e9m, foi somente com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 que a sa\u00fade no Brasil passou a ser entendida como um direito de todos e um dever do Estado. Assim, em 1990, foi oficializada a cria\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18296"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18296"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18296\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18296"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18296"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18296"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}