{"id":18280,"date":"2025-11-13T07:59:03","date_gmt":"2025-11-13T10:59:03","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/13\/stj-permite-deducao-de-jcp-extemporaneo-da-base-do-irpj-csll\/"},"modified":"2025-11-13T07:59:03","modified_gmt":"2025-11-13T10:59:03","slug":"stj-permite-deducao-de-jcp-extemporaneo-da-base-do-irpj-csll","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/13\/stj-permite-deducao-de-jcp-extemporaneo-da-base-do-irpj-csll\/","title":{"rendered":"STJ permite dedu\u00e7\u00e3o de JCP extempor\u00e2neo da base do IRPJ\/CSLL"},"content":{"rendered":"

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o permitiu, por unanimidade, a dedu\u00e7\u00e3o de Juros sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP<\/a>) da base de c\u00e1lculo do IRPJ<\/a> e da CSLL<\/a> quando apurados em rela\u00e7\u00e3o aos lucros de exerc\u00edcios anteriores \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o que autorizou seu pagamento. Com a fixa\u00e7\u00e3o da tese, a decis\u00e3o dever\u00e1 ser necessariamente seguida pelas demais inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>).<\/p>\n

O relator, ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues<\/a>, argumentou que a data na qual os pagamentos s\u00e3o realizados n\u00e3o viola o regime de compet\u00eancia, porque o m\u00e9todo cont\u00e1bil registra receitas e despesas da empresa no per\u00edodo em que elas efetivamente ocorrem, independentemente do momento do pagamento ou recebimento. \u201cO evento que cria a despesa referente ao pagamento de JCP \u00e9 a delibera\u00e7\u00e3o da assembleia que o autoriza, dando ensejo \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de seu registro na contabilidade da empresa\u201d, afirmou. O magistrado pontuou, ainda, que instru\u00e7\u00f5es normativas da Receita n\u00e3o impunham limites temporais para a dedu\u00e7\u00e3o at\u00e9 2017, quando o fisco passou a entender que h\u00e1 uma limita\u00e7\u00e3o. Foi seguido pelos demais ministros.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 12\/11. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

A decis\u00e3o segue os precedentes das duas turmas de Direito P\u00fablico da Corte. Em junho de 2023, por exemplo, a 1\u00aa Turma permitiu a dedu\u00e7\u00e3o de JCP de exerc\u00edcios anteriores no REsp 1971537\/SP, e a 2\u00aa Turma teve o mesmo entendimento no REsp 1946363\/SP, julgado em novembro de 2022. Contudo, o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o afirmou que h\u00e1 aparente \u201cdispers\u00e3o jurisprudencial\u201d no enfrentamento da mat\u00e9ria no \u00e2mbito dos TRFs.<\/p>\n

Em sustenta\u00e7\u00e3o oral, o procurador da Fazenda Nacional Leonardo Le\u00e3o Lamb argumentou pela supera\u00e7\u00e3o de tal jurisprud\u00eancia. Citou como precedente o Tema 454 do STJ, por meio do qual a Corte n\u00e3o permitiu a dedu\u00e7\u00e3o de PIS\/Cofins ao valor destinado aos acionistas a t\u00edtulo de JCP.<\/p>\n

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J\u00e1 o tributarista Eduardo Lucas, do Martinelli Advogados, que advogou a favor da Randon no repetitivo, considera que o Carf e a Receita estavam \u201catropelando a jurisprud\u00eancia\u201d das turmas de Direito P\u00fablico do STJ. \u201cAp\u00f3s anos de estabilidade, come\u00e7aram a vir decis\u00f5es com essa tese de que [o JCP] deveria ser inclu\u00eddo na base do IR\/CSLL quando usado em ano diferente da delibera\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o, agora que vira um precedente, dentro do rito dos repetitivos, toda m\u00e1quina p\u00fablica e privada fica vinculada a essa decis\u00e3o, ou seja, acaba a contradi\u00e7\u00e3o no Carf\u201d, afirma.<\/p>\n

A tese fixada interfere em decis\u00f5es do Carf, cuja jurisprud\u00eancia \u00e9 desfavor\u00e1vel \u00e0s empresas no tema. Recentemente, houve mudan\u00e7a no placar na 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior, que julgou com o qu\u00f3rum completo de oito conselheiros a favor da Fazenda Nacional na mat\u00e9ria. At\u00e9 ent\u00e3o, o colegiado costumava decidir o tema por voto de qualidade. Agora, ter\u00e1 de seguir o entendimento do STJ.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o permitiu, por unanimidade, a dedu\u00e7\u00e3o de Juros sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP) da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL quando apurados em rela\u00e7\u00e3o aos lucros de exerc\u00edcios anteriores \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o que autorizou seu pagamento. Com a fixa\u00e7\u00e3o da tese, a decis\u00e3o dever\u00e1 ser necessariamente seguida pelas demais inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio e […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18280"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18280"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18280\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18280"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18280"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18280"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}