{"id":18275,"date":"2025-11-13T05:58:25","date_gmt":"2025-11-13T08:58:25","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/13\/como-o-pl-das-big-techs-pode-influenciar-o-mercado-cripto\/"},"modified":"2025-11-13T05:58:25","modified_gmt":"2025-11-13T08:58:25","slug":"como-o-pl-das-big-techs-pode-influenciar-o-mercado-cripto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/13\/como-o-pl-das-big-techs-pode-influenciar-o-mercado-cripto\/","title":{"rendered":"Como o PL das Big Techs pode influenciar o mercado cripto"},"content":{"rendered":"

O PL 4675\/2025<\/a>, apresentado pelo governo federal e elaborado pela Secretaria de Reformas Econ\u00f4micas do Minist\u00e9rio da Fazenda junto a um grupo t\u00e9cnico coordenado pela Casa Civil, trata sobre regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e concorrencial das grandes empresas de tecnologia, as ditas \u201cbig techs<\/a>\u201d.<\/p>\n

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O PL prop\u00f5e ajustes no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorr\u00eancia (Lei 12.529\/2011<\/a>) para que sejam inseridos novos instrumentos pr\u00f3-competitividade direcionados a plataformas consideradas \u201csistemicamente relevantes\u201d, possibilitando a cria\u00e7\u00e3o de novos mecanismos para impedir o \u201cabuso de poder econ\u00f4mico por grandes plataformas digitais\u201d.<\/p>\n

Pretende-se criar, dentro do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade<\/a>), uma Superintend\u00eancia de Mercados Digitais com poderes de regula\u00e7\u00e3o preventiva sobre grandes plataformas digitais consideradas de \u201crelev\u00e2ncia sist\u00eamica\u201d, que, no caso, s\u00e3o aquelas com faturamento superior a R$ 5 bilh\u00f5es no Brasil ou R$ 50 bilh\u00f5es no mundo e que apresentem caracter\u00edsticas t\u00edpicas de grande influ\u00eancia no mercado, como deter grandes volumes de dados ou atuar em diferentes mercados ao mesmo tempo.<\/p>\n

A designa\u00e7\u00e3o de \u201crelev\u00e2ncia sist\u00eamica\u201d, por sua vez, ser\u00e1 realizada por meio de um processo administrativo, posteriormente aprovado pelo tribunal do Cade, sendo que a Superintend\u00eancia de Mercados Digitais ter\u00e1 um superintendente pr\u00f3prio, que deve ter mais de trinta anos de idade, not\u00f3rio saber jur\u00eddico ou econ\u00f4mico e reputa\u00e7\u00e3o ilibada, indicado pelo presidente da Rep\u00fablica e aprovado pelo Senado, com mandato de dois anos.<\/p>\n

Deixando de lado a crescente politiza\u00e7\u00e3o do tema, apresentado pelo Governo como uma necess\u00e1ria resposta \u00e0 concentra\u00e7\u00e3o de poder das grandes corpora\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas e \u00e0s assimetrias concorrenciais que produzem, e criticado pela oposi\u00e7\u00e3o por ampliar em demasia a presen\u00e7a do Estado em setores cuja din\u00e2mica repousa sobre a inova\u00e7\u00e3o e a livre iniciativa, constata-se que, embora o PL tenha sido concebido para coibir a atua\u00e7\u00e3o de empresas como Amazon, Google, Meta, Microsoft e Apple, seu escopo se projeta sobre um espectro muito mais amplo de agentes econ\u00f4micos.<\/p>\n

Ou seja, ainda que o texto do PL se concentre nas chamadas big techs, \u00e9 curioso observar que o debate parlamentar ignora completamente o mercado de ativos virtuais, cuja atua\u00e7\u00e3o das exchanges j\u00e1 alcan\u00e7a n\u00edveis compar\u00e1veis de relev\u00e2ncia econ\u00f4mica, tecnol\u00f3gica e informacional, sem que haja, contudo, o mesmo grau de aten\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria ou de compreens\u00e3o legislativa sobre seus impactos.<\/p>\n

O conceito de \u201cplataforma digital\u201d, embora sequer conste expressamente no projeto, \u00e9 formulado de modo suficientemente el\u00e1stico para abarcar prestadores de servi\u00e7os de ativos virtuais que movimentam cifras bilion\u00e1rias e desempenham papel central no ecossistema financeiro tanto cripto quanto tradicional contempor\u00e2neo.<\/p>\n

O que se observa, portanto, \u00e9 que o PL 4675\/2025, embora dirigido ostensivamente \u00e0s big techs, adota uma reda\u00e7\u00e3o suficientemente ampla para que plataformas de ativos virtuais tamb\u00e9m possam ser alcan\u00e7adas pelos seus dispositivos.<\/p>\n

O PL, ao pretender disciplinar condutas de agentes de tecnologia, acaba criando um arcabou\u00e7o com potencial de incid\u00eancia sobre o setor de ativos virtuais, que pode ser enquadrado nos crit\u00e9rios de \u201crelev\u00e2ncia sist\u00eamica\u201d ali estabelecidos, ainda que jamais tenha sido objeto de discuss\u00e3o espec\u00edfica durante a tramita\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n

A aus\u00eancia de qualquer debate t\u00e9cnico sobre o tema faz com que o risco regulat\u00f3rio recaia sobre um setor ainda em consolida\u00e7\u00e3o, cuja estrutura normativa sequer foi plenamente definida pelo Banco Central.<\/p>\n

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Na pr\u00e1tica, se aprovado nos termos atuais, o projeto poder\u00e1 impor \u00e0s exchanges obriga\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de plataformas digitais sist\u00eamicas, sujeitando-as \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e a medidas preventivas de car\u00e1ter concorrencial por parte do Cade, mesmo sem que haja crit\u00e9rios espec\u00edficos que reflitam as particularidades do mercado de ativos virtuais.<\/p>\n

Esse cen\u00e1rio evidencia um duplo problema: a amplia\u00e7\u00e3o do alcance normativo sem base t\u00e9cnica e o completo sil\u00eancio parlamentar sobre as implica\u00e7\u00f5es dessa sobreposi\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria. Se o tema continuar ausente das discuss\u00f5es legislativas, o pa\u00eds corre o risco de criar, inadvertidamente, um regime jur\u00eddico que inviabilize o desenvolvimento do setor, desestimule a inova\u00e7\u00e3o e afaste investimentos, repetindo o erro hist\u00f3rico de regular por desconhecimento e n\u00e3o por compreens\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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