{"id":18263,"date":"2025-11-12T15:58:24","date_gmt":"2025-11-12T18:58:24","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/12\/cnc-aciona-stf-contra-feriado-de-corpus-christi-no-estado-do-rio-de-janeiro\/"},"modified":"2025-11-12T15:58:24","modified_gmt":"2025-11-12T18:58:24","slug":"cnc-aciona-stf-contra-feriado-de-corpus-christi-no-estado-do-rio-de-janeiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/12\/cnc-aciona-stf-contra-feriado-de-corpus-christi-no-estado-do-rio-de-janeiro\/","title":{"rendered":"CNC aciona STF contra feriado de Corpus Christi no estado do Rio de Janeiro"},"content":{"rendered":"

A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC) questiona no Supremo Tribunal Federal<\/a> (STF) a constitucionalidade da lei que tornou o Corpus Christi feriado estadual no Rio de Janeiro. A entidade ajuizou a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7898 contra a Lei 11.002\/2025, sancionada pelo governador Cl\u00e1udio Castro (PL) e aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado (Alerj).<\/p>\n

A norma, publicada em 22 de outubro, estabelece que o Dia de Corpus Christi ser\u00e1 feriado em todo o estado, celebrado na primeira quinta-feira ap\u00f3s sessenta dias do Domingo de P\u00e1scoa. O processo foi distribu\u00eddo \u00e0 ministra C\u00e1rmen L\u00facia<\/a>, relatora do caso, nesta ter\u00e7a-feira (11\/11).<\/p>\n

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Na a\u00e7\u00e3o, a CNC pede que o STF suspenda de imediato os efeitos da lei, at\u00e9 o julgamento final. A confedera\u00e7\u00e3o sustenta que a cria\u00e7\u00e3o do feriado invade compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o, definida no artigo 22 da Constitui\u00e7\u00e3o, e onera o setor produtivo fluminense com custos trabalhistas adicionais.<\/p>\n

A entidade lembra que a Lei Federal 9.093\/1995 permite que os estados instituam apenas um feriado civil por ano \u2014 o da data magna estadual \u2014, e que os munic\u00edpios podem fixar at\u00e9 quatro feriados religiosos, de acordo com a tradi\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n

Por isso, argumenta a CNC, o Rio de Janeiro n\u00e3o poderia criar um feriado religioso de \u00e2mbito estadual, uma vez que Corpus Christi \u00e9 tradicionalmente tratado como ponto facultativo.<\/p>\n

\u201cA decreta\u00e7\u00e3o de feriados religiosos pelos Estados n\u00e3o encontra amparo na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, posto que o Estado brasileiro \u00e9 laico\u201d, afirmam os advogados Alain Alpin MacGregor e Rodrigo Reis de Faria, na peti\u00e7\u00e3o da CNC.<\/p>\n

Argumento econ\u00f4mico e impacto sobre o setor<\/h2>\n

Al\u00e9m da inconstitucionalidade, a entidade aponta impactos econ\u00f4micos negativos sobre empresas e trabalhadores do setor de com\u00e9rcio, servi\u00e7os e turismo.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o destaca que o novo feriado obriga o fechamento de estabelecimentos ou, quando h\u00e1 funcionamento, imp\u00f5e o pagamento de dobra salarial aos empregados, conforme previsto na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei 605\/1949.<\/p>\n

\u201cO estado do Rio de Janeiro passou a ser o \u00fanico da Federa\u00e7\u00e3o a ter esta data como feriado estadual, implicando, por consequ\u00eancia, em incontest\u00e1vel inconstitucionalidade formal e material, gerando repercuss\u00f5es econ\u00f4micas e financeiras adversas para o empresariado fluminense\u201d, diz o texto da inicial.<\/p>\n

A CNC ainda ressalta que o Rio de Janeiro j\u00e1 possui outros feriados estaduais pr\u00f3prios, como os dias de S\u00e3o Jorge (23 de abril) e Zumbi dos Palmares (20 de novembro), e critica a \u201ctend\u00eancia indiscriminada de prolifera\u00e7\u00e3o de feriados\u201d, que, segundo a entidade, aumenta o custo do trabalho e reduz a competitividade do setor.<\/p>\n

A entidade tamb\u00e9m sustenta que a lei fluminense fere princ\u00edpios constitucionais da livre iniciativa, da livre concorr\u00eancia e da isonomia, ao impor custos trabalhistas apenas aos empres\u00e1rios do Rio de Janeiro, \u201ccriando um descompasso nas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas do empres\u00e1rio fluminense em rela\u00e7\u00e3o aos demais Estados brasileiros\u201d.<\/p>\n

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A relatoria da a\u00e7\u00e3o ficou com a ministra C\u00e1rmen L\u00facia, que analisar\u00e1 o pedido de liminar antes de o caso ser levado ao plen\u00e1rio.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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