{"id":18249,"date":"2025-11-12T10:58:45","date_gmt":"2025-11-12T13:58:45","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/12\/stf-rejeita-acao-da-associacao-brasileira-de-advogados-contra-biometria-no-bpc\/"},"modified":"2025-11-12T10:58:45","modified_gmt":"2025-11-12T13:58:45","slug":"stf-rejeita-acao-da-associacao-brasileira-de-advogados-contra-biometria-no-bpc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/12\/stf-rejeita-acao-da-associacao-brasileira-de-advogados-contra-biometria-no-bpc\/","title":{"rendered":"STF rejeita a\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advogados contra biometria no BPC"},"content":{"rendered":"

O ministro Nunes Marques<\/a>, do Supremo Tribunal Federal<\/a> (STF), negou seguimento \u00e0 A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.782, apresentada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advogados (ABA) contra dispositivos da Lei 15.077\/2024, como a obrigatoriedade de cadastro biom\u00e9trico obrigat\u00f3rio para os benefici\u00e1rios do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC).<\/p>\n

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A decis\u00e3o, publicada nesta segunda-feira (10\/11), extingue o processo sem julgamento de m\u00e9rito por falta de legitimidade da entidade autora para propor a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, a associa\u00e7\u00e3o alegou que a Lei 15.077\/2024 imp\u00f4s \u201cbarreiras desproporcionais e injustificadas\u201d ao acesso ao BPC, ao exigir cadastro biom\u00e9trico obrigat\u00f3rio, atualiza\u00e7\u00e3o cadastral peri\u00f3dica com suspens\u00e3o autom\u00e1tica do benef\u00edcio e manuten\u00e7\u00e3o do modelo biom\u00e9dico de avalia\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia.<\/p>\n

Segundo a ABA, essas regras violariam princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e do devido processo legal. A entidade tamb\u00e9m sustentou que as exig\u00eancias desconsideram as dificuldades de benefici\u00e1rios em regi\u00f5es com pouca infraestrutura e que o modelo de avalia\u00e7\u00e3o deveria seguir o padr\u00e3o biopsicossocial previsto na Conven\u00e7\u00e3o da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia.<\/p>\n

Posi\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos<\/h2>\n

A C\u00e2mara dos Deputados e o Senado Federal defenderam a constitucionalidade da lei. O Senado destacou que as novas exig\u00eancias buscam racionalizar a execu\u00e7\u00e3o do programa assistencial e combater fraudes, equilibrando o direito ao benef\u00edcio com a sustentabilidade fiscal.<\/p>\n

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) opinou pelo n\u00e3o conhecimento da a\u00e7\u00e3o, ao argumentar que as medidas de cadastro e atualiza\u00e7\u00e3o cadastral peri\u00f3dica s\u00e3o instrumentos leg\u00edtimos de controle e n\u00e3o inviabilizam o acesso ao benef\u00edcio.<\/p>\n

J\u00e1 o procurador-geral da Rep\u00fablica tamb\u00e9m defendeu a rejei\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, por entender que a ABA n\u00e3o comprovou ser entidade de classe de \u00e2mbito nacional nem possuir pertin\u00eancia tem\u00e1tica com a norma contestada.<\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o do relator<\/h2>\n

O ministro Nunes Marques acompanhou os pareceres da AGU e do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. Ele afirmou que a ABA n\u00e3o cumpre os requisitos exigidos pelo artigo 103, inciso IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo artigo 2\u00ba, inciso IX, da Lei 9.868\/1999, que conferem legitimidade apenas a entidades de classe de \u00e2mbito nacional.<\/p>\n

O relator destacou que a ABA re\u00fane \u201cadvogados, bachar\u00e9is, estudantes e at\u00e9 pessoas alheias ao exerc\u00edcio de atividades jur\u00eddicas\u201d, o que a torna uma associa\u00e7\u00e3o heterog\u00eanea, sem representar uma categoria profissional espec\u00edfica.<\/p>\n

\u201cAo reunir indiv\u00edduos e grupos heterog\u00eaneos, com interesses variados, a associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se qualifica como representante de uma classe ou categoria profissional ou econ\u00f4mica determinada\u201d, escreveu o ministro.<\/p>\n

Ele tamb\u00e9m ressaltou que a ABA n\u00e3o comprovou atua\u00e7\u00e3o em, pelo menos, nove estados da federa\u00e7\u00e3o, como exige a jurisprud\u00eancia do STF, e que o objeto da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui rela\u00e7\u00e3o direta com os objetivos institucionais da entidade, voltados \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o da advocacia.<\/p>\n

\u201cA pretens\u00e3o inicial traduz interesse que n\u00e3o pode ser enquadrado como espec\u00edfico dos advogados, a confirmar a ilegitimidade ativa da requerente\u201d, concluiu o relator.<\/p>\n

Com isso, o ministro aplicou o artigo 21, \u00a71\u00ba, do Regimento Interno do STF e negou seguimento \u00e0 ADI 7.782, encerrando o processo sem an\u00e1lise do m\u00e9rito.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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