{"id":18245,"date":"2025-11-12T09:58:59","date_gmt":"2025-11-12T12:58:59","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/12\/as-stock-options-no-stf-questao-constitucional-x-relevancia-economica\/"},"modified":"2025-11-12T09:58:59","modified_gmt":"2025-11-12T12:58:59","slug":"as-stock-options-no-stf-questao-constitucional-x-relevancia-economica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/12\/as-stock-options-no-stf-questao-constitucional-x-relevancia-economica\/","title":{"rendered":"As stock options no STF: quest\u00e3o constitucional x relev\u00e2ncia econ\u00f4mica"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal<\/a> reabriu a quest\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o de planos de stock options<\/em><\/a>, no Tema 1440<\/a> do ARE 1540517<\/a>, para decidir se a aquisi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es por empregados e executivos configura acr\u00e9scimo patrimonial sujeito ao imposto de renda. O que h\u00e1 de constitucional nisso? Absolutamente nada.<\/p>\n

O relator, ministro Edson Fachin<\/a>, votou com acerto pelo n\u00e3o conhecimento da mat\u00e9ria constitucional e pelo afastamento da repercuss\u00e3o geral. Acompanharam-no Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>, Fl\u00e1vio Dino<\/a>, Dias Toffoli<\/a> e Luiz Fux<\/a>. Divergiram Alexandre de Moraes<\/a> e Cristiano Zanin<\/a>, que defenderam o reconhecimento da repercuss\u00e3o geral com fundamento no \u201cimpacto econ\u00f4mico do tema\u201d. \u00c9 precisamente nessa inflex\u00e3o que se exp\u00f5e o problema, que n\u00e3o \u00e9 tribut\u00e1rio, nem de arrecada\u00e7\u00e3o, nem de pol\u00edtica p\u00fablica, mas de desenho constitucional.<\/p>\n

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A repercuss\u00e3o geral, tal como prevista no artigo 102, \u00a73\u00ba, da CF\/88<\/a>, \u00e9 um filtro de natureza estritamente constitucional. Serve para selecionar casos que exigem a palavra do Supremo por envolverem viola\u00e7\u00e3o direta da Constitui\u00e7\u00e3o ou por demandarem defini\u00e7\u00e3o de tese constitucional. N\u00e3o foi concebida como instrumento de gest\u00e3o macrofiscal, nem como v\u00e1lvula de escape para temas infraconstitucionais de grande valor econ\u00f4mico. O que est\u00e1 em jogo, portanto, n\u00e3o \u00e9 o tamanho do lit\u00edgio, mas sua natureza.<\/p>\n

O voto vencedor do relator reconhece a obviedade que sustenta a arquitetura recursal brasileira. O debate sobre stock options<\/em>, no ponto em que se encontra, \u00e9 de legalidade ordin\u00e1ria. Discute-se a natureza jur\u00eddica de contratos privados e o momento do fato gerador para fins de imposto de renda. O conceito constitucional de renda n\u00e3o se presta, aqui, ao salto interpretativo que transformaria um tema de direito privado e de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em quest\u00e3o constitucional.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza que se converta conveni\u00eancia arrecadat\u00f3ria em relev\u00e2ncia constitucional. Mais que isso, a Constitui\u00e7\u00e3o vedou essa convers\u00e3o ao repartir compet\u00eancias e fun\u00e7\u00f5es. O Supremo guarda a Constitui\u00e7\u00e3o. O Executivo e o Legislativo administram o or\u00e7amento. O STJ<\/a> cuida de mat\u00e9ria infraconstitucional.<\/p>\n

\u00c9 comum, em casos tais invocar o modelo alem\u00e3o como suposto precedente inspirador. A analogia, por\u00e9m, exige honestidade intelectual. O Tribunal Constitucional Federal da Alemanha admite o exame de casos que possuam significado para a Lei Fundamental de Bonn. Essa ideia de significado fundamental \u00e9 dogm\u00e1tica e hermen\u00eautica. A quest\u00e3o precisa afetar diretamente direitos fundamentais, a estrutura do Estado ou a integridade da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O impacto econ\u00f4mico pode ser mencionado, mas apenas como dado lateral ou acess\u00f3rio que ilustra a gravidade objetiva da ofensa constitucional j\u00e1 identificada. Ele n\u00e3o cria a quest\u00e3o constitucional. N\u00e3o abre a porta do tribunal por si s\u00f3. T\u00e3o importante quanto isso, o contencioso tribut\u00e1rio alem\u00e3o \u00e9 resolvido por cortes especializadas e s\u00f3 chega ao Tribunal Constitucional quando a diverg\u00eancia \u00e9 genuinamente constitucional. O filtro \u00e9 de constitucionalidade estrita e n\u00e3o de conveni\u00eancia financeira. \u00c9 exatamente aqui que as experi\u00eancias se separam.<\/p>\n

No Brasil, importou-se a express\u00e3o repercuss\u00e3o geral sem o contexto institucional que a amarra ao texto constitucional na Alemanha. Al\u00e9m disso, nossa Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 anal\u00edtica e confere ao STF dupla face, qual seja, a de corte constitucional e inst\u00e2ncia extraordin\u00e1ria. Essa duplicidade exige rigor ainda maior na distin\u00e7\u00e3o entre o que \u00e9 constitucional e o que \u00e9 legal.<\/p>\n

Quando o Supremo aceita que o impacto econ\u00f4mico funcione, na pr\u00e1tica, como chave de admissibilidade, altera o eixo da sua jurisdi\u00e7\u00e3o. A repercuss\u00e3o deixa de ser um filtro constitucional e passa a ser um filtro selecionador de grandes causas. O Supremo troca a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o de litigiosidade relevante. O argumento econ\u00f4mico, nessa moldura, n\u00e3o \u00e9 complemento, mas sim desvio.<\/p>\n

A consequ\u00eancia \u00e9 \u00f3bvia. O STJ perde densidade como corte de uniformiza\u00e7\u00e3o infraconstitucional. O STF se transforma em superinst\u00e2ncia de m\u00e9rito para rediscutir legalidade com roupagem constitucional, e a seguran\u00e7a jur\u00eddica, que depende da previsibilidade dos pap\u00e9is institucionais, \u00e9 substitu\u00edda por racioc\u00ednios de ocasi\u00e3o. A l\u00f3gica se completa com a expans\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o de efeitos, pr\u00e1tica que deveria ser excepcional\u00edssima e que se tornou expediente rotineiro para acomodar o desconforto de decis\u00f5es que, por reconhecerem a inconstitucionalidade, alteram o passado.<\/p>\n

Ao modular, a Corte confessa a instabilidade do sistema e, sem diz\u00ea-lo, anuncia ao jurisdicionado que nem a \u00faltima palavra \u00e9, de fato, \u00faltima. Seguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o \u00e9 a arte de administrar decep\u00e7\u00f5es, \u00e9 a possibilidade de confiar. Se um contribuinte n\u00e3o pode confiar em uma decis\u00e3o transitada em julgado e pacificado por quem lhe compete fazer, o que resta da promessa de Estado de Direito?<\/p>\n

A assimetria do tratamento entre Estado e contribuinte agrava o quadro. Quando a pauta interessa ao Fisco, a repercuss\u00e3o geral tende a ser admitida sob o manto da relev\u00e2ncia econ\u00f4mica. Quando o tema envolve inconstitucionalidade reflexa que afeta contribuintes, o Supremo costuma recusar o acesso por aus\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o direta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A pergunta imp\u00f5e-se com desconforto e deve ser formulada com honestidade e clareza. Por que contribuintes n\u00e3o obt\u00eam o mesmo \u00eaxito quando tentam levar ao Supremo mat\u00e9rias que, embora reflexas, revelam uma patologia constitucional no modo como a legalidade est\u00e1 sendo aplicada? A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o protege apenas o Er\u00e1rio. Protege a forma jur\u00eddica, a igualdade no trato tribut\u00e1rio, a confian\u00e7a leg\u00edtima e a pr\u00f3pria ideia de limite ao poder de tributar. Se esses valores ficam restritos \u00e0quilo que o Supremo considera impacto relevante para a Fazenda, j\u00e1 n\u00e3o discutimos constitucionalidade, e sim conveni\u00eancia arrecadat\u00f3ria.<\/p>\n

No caso das stock options<\/em>, o correto era e continua a ser o caminho indicado pelo relator. Respeitar o que foi decidido pelo STJ, afastar a repercuss\u00e3o geral, reconhecer que n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o direta ao texto constitucional ao reafirmar a compet\u00eancia da corte infraconstitucional para a uniformiza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal. O Supremo n\u00e3o precisa decidir tudo, muito menos com a r\u00e9gua do impacto fiscal. Precisa proteger a Constitui\u00e7\u00e3o quando ela, e n\u00e3o o or\u00e7amento, est\u00e1 amea\u00e7ada.<\/p>\n

Se a Corte insistir em admitir repercuss\u00e3o geral por crit\u00e9rios de grandeza econ\u00f4mica, completar\u00e1 a metamorfose institucional que vem se desenhando h\u00e1 anos. Deixar\u00e1 de ser corte constitucional e passar\u00e1 a ser corte da relev\u00e2ncia econ\u00f4mica. Essa troca \u00e9 corrosiva e perigosa.<\/p>\n

O cidad\u00e3o comum n\u00e3o percebe no primeiro momento, mas sente o efeito quando a previsibilidade desaparece, quando a modula\u00e7\u00e3o se torna regra e quando a derrota deixa de ser um evento jurisdicional para se converter em conting\u00eancia fiscal, mesmo tendo agido rigorosamente de acordo com um precedente do STJ. A Constitui\u00e7\u00e3o, nessa hora, deixa de ser limite e passa a ser instrumento de inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/h3>\n

A melhor doutrina ensina que a fun\u00e7\u00e3o de uma Corte Constitucional \u00e9 menos dizer o que a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 e mais lembrar aquilo que ela n\u00e3o pode ser. No Brasil, lembrar ao guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o tudo aquilo que ele n\u00e3o pode ser significa afirmar com todas as letras que o Supremo protege a Constitui\u00e7\u00e3o e n\u00e3o o or\u00e7amento. Significa recusar o atalho da repercuss\u00e3o geral por impacto fiscal. Significa conter a modula\u00e7\u00e3o como exce\u00e7\u00e3o rar\u00edssima.<\/p>\n

Significa assegurar que a \u00faltima palavra, quando dita, possa ser acreditada. Sem isso, a eros\u00e3o prossegue e o acesso ao tribunal vai se tornando, pouco a pouco, um luxo acess\u00edvel apenas a uma das partes do lit\u00edgio.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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