{"id":18210,"date":"2025-11-11T13:58:14","date_gmt":"2025-11-11T16:58:14","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/11\/coerencia-regulatoria-resultados-para-alem-de-mecanismos\/"},"modified":"2025-11-11T13:58:14","modified_gmt":"2025-11-11T16:58:14","slug":"coerencia-regulatoria-resultados-para-alem-de-mecanismos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/11\/coerencia-regulatoria-resultados-para-alem-de-mecanismos\/","title":{"rendered":"Coer\u00eancia regulat\u00f3ria: resultados, para al\u00e9m de mecanismos"},"content":{"rendered":"

Um dos raros consensos entre academia, setor produtivo e governo \u00e9 o de que inseguran\u00e7a jur\u00eddica e regulat\u00f3ria constituem entraves significativos aos investimentos. H\u00e1 um grande grau de concord\u00e2ncia sobre a necessidade de implementa\u00e7\u00e3o das chamadas boas pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias, como preconiza a Recomenda\u00e7\u00e3o do Conselho de Pol\u00edtica Regulat\u00f3ria e Governan\u00e7a<\/a> da OCDE.<\/p>\n

Entre as 12 diretrizes da Recomenda\u00e7\u00e3o, uma \u00e9 particularmente cr\u00edtica para o contexto brasileiro: promover a coer\u00eancia regulat\u00f3ria entre os diferentes n\u00edveis de governo, evitando duplica\u00e7\u00e3o ou conflito de normas. Essa \u00e9, talvez, a base mais importante para reduzir o Custo Brasil e alavancar os necess\u00e1rios investimentos para ampliar a qualidade e o acesso a bens e servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

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Coer\u00eancia regulat\u00f3ria, contudo, n\u00e3o significa apenas evitar contradi\u00e7\u00f5es. Trata-se de assegurar que o conjunto de regras sobre um mesmo tema esteja organizado para alcan\u00e7ar um objetivo comum<\/em>. Em outras palavras, \u00e9 um resultado, n\u00e3o um processo. A pergunta para a qual se busca uma resposta positiva \u00e9: essas normas e pr\u00e1ticas, juntas, nos levam aonde queremos chegar?<\/em><\/p>\n

O problema \u00e9 que \u201caonde queremos chegar\u201d nem sempre \u00e9 claro. As demandas sobre o Estado s\u00e3o m\u00faltiplas e, muitas vezes, conflitantes entre si. O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, no Ac\u00f3rd\u00e3o 1.916\/2025<\/a>, oferece um exemplo interessante dessa tens\u00e3o e da necessidade de coordena\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os reguladores.<\/p>\n

O caso envolve uma proposta de altera\u00e7\u00e3o, por parte do Ibama, do hidrograma que estabelece a vaz\u00e3o permitida \u00e0 Usina Hidrel\u00e9trica de Belo Monte. A altera\u00e7\u00e3o, motivada por fatores ambientais, teria impactos profundos no funcionamento da usina, que poderia ficar sem produ\u00e7\u00e3o de energia entre os meses de janeiro a abril.<\/p>\n

Isso traria consequ\u00eancias de maior despacho de energia das termel\u00e9tricas, aumento de tarifas e poss\u00edvel pedido de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro da Norte Energia. Estimativas citadas pelo TCU<\/a>[1]<\/a> sugerem impacto financeiro de R$ 771 milh\u00f5es apenas em janeiro de 2021 e, caso o hidrograma provis\u00f3rio seja mantido, h\u00e1 potencial de aumento m\u00e9dio nas contas de luz de 1,7%.<\/p>\n

Considerando os impactos sist\u00eamicos para o setor el\u00e9trico, os ministros do TCU recomendaram ao Ibama intensificar o di\u00e1logo t\u00e9cnico com os principais atores do setor (Aneel, EPE, ONS e Minist\u00e9rio de Minas e Energia). O ac\u00f3rd\u00e3o cita a pol\u00edtica de governan\u00e7a p\u00fablica, especificamente sua diretriz de \u201carticular institui\u00e7\u00f5es e coordenar processos para melhorar a integra\u00e7\u00e3o entre os diferentes n\u00edveis e esferas do setor p\u00fablico, com vistas a gerar, preservar e entregar valor p\u00fablico\u201d.<\/em><\/p>\n

Em \u00faltima inst\u00e2ncia, o epis\u00f3dio ilustra como a coer\u00eancia regulat\u00f3ria depende da capacidade de coordena\u00e7\u00e3o entre institui\u00e7\u00f5es cujas decis\u00f5es afetam diretamente n\u00e3o s\u00f3 as atribui\u00e7\u00f5es e objetivos umas das outras como o desenvolvimento do pa\u00eds.<\/p>\n

Talvez por isso, embora a Recomenda\u00e7\u00e3o da OCDE enfatize o resultado, isto \u00e9, a coer\u00eancia efetiva das normas, sua avalia\u00e7\u00e3o se apoia na exist\u00eancia de mecanismos[2]<\/a> destinados a promov\u00ea-la, como comit\u00eas de coordena\u00e7\u00e3o entre n\u00edveis de governo, f\u00f3runs para troca de boas pr\u00e1ticas e programas de fortalecimento da capacidade regulat\u00f3ria.<\/p>\n

No Brasil, temos alguns desses mecanismos, sendo o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gest\u00e3o em Regula\u00e7\u00e3o (PRO-REG)<\/a>, o Programa de Aprimoramento da Qualidade da Regula\u00e7\u00e3o Brasileira (QualiReg)<\/a> e o Congresso Brasileiro de Regula\u00e7\u00e3o<\/a> tr\u00eas exemplos expressivos.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, todavia, convivemos em um cen\u00e1rio no qual uma cascata de normas \u00e9 gerada a partir de leis, decretos ou resolu\u00e7\u00f5es de colegiados, exigindo a\u00e7\u00f5es com alto potencial de sobreposi\u00e7\u00e3o ou conflito nas tr\u00eas esferas de governo.<\/p>\n

Um exemplo de cascata regulat\u00f3ria ocorreu no setor de fabrica\u00e7\u00e3o de Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual (EPIs). O Minist\u00e9rio do Trabalho alterou os requisitos t\u00e9cnicos para certifica\u00e7\u00e3o desses produtos. Como consequ\u00eancia, os laborat\u00f3rios que realizam os ensaios para demonstrar a conformidade dos produtos aos requisitos precisaram realizar investimentos, comprar equipamentos novos e capacitar seus colaboradores.<\/p>\n

Al\u00e9m de se capacitar para realizar os novos ensaios, os laborat\u00f3rios dependem de uma acredita\u00e7\u00e3o no Inmetro para realizar as novas atividades. Quando a regula\u00e7\u00e3o entrou em vigor e as empresas produtoras de EPIs precisaram da nova certifica\u00e7\u00e3o, muitos laborat\u00f3rios n\u00e3o haviam conclu\u00eddo seus investimentos, outros estavam na fila, aguardando o processo de acredita\u00e7\u00e3o do Inmetro. As empresas, sem acesso \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a venda legal de seus produtos, recorreram ao minist\u00e9rio para solicitar uma dila\u00e7\u00e3o de prazos. Os laborat\u00f3rios, que j\u00e1 haviam realizado os investimentos, ficaram com capital parado.<\/p>\n

Esse exemplo, como o anterior, ilustra como uma decis\u00e3o de um regulador (Ibama e MTE) afeta outros reguladores (Aneel e Inmetro) e quais s\u00e3o algumas das consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da falta de alinhamento entre eles. Diferem, no entanto, na magnitude dos impactos e, com isso, no esfor\u00e7o a ser dispendido na coordena\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria.<\/p>\n

No caso dos EPIs, tivesse o Inmetro sido acionado durante o processo regulat\u00f3rio, poderia ter se preparado para o fluxo de pedidos de acredita\u00e7\u00e3o e articulado com os laborat\u00f3rios para que essa rede estivesse pronta para atender aos novos requisitos.<\/p>\n

Como, ent\u00e3o, podemos avan\u00e7ar?<\/strong><\/p>\n

Se coer\u00eancia \u00e9 um resultado, a harmoniza\u00e7\u00e3o de normas e pr\u00e1ticas em torno de um objetivo comum deve ser avaliada como tal, e n\u00e3o apenas a partir dos mecanismos para promov\u00ea-la.<\/p>\n

Em primeiro lugar, portanto, \u00e9 preciso definir e medir os conceitos adequadamente. Devemos perguntar: as normas federais, estaduais e municipais sobre um mesmo tema ou que afetam um mesmo setor ou atividade convergem para o mesmo objetivo estrat\u00e9gico? Esse objetivo est\u00e1 claramente definido? Existem conflitos que o impedem de ser alcan\u00e7ado?<\/em><\/p>\n

Em segundo lugar, devemos fortalecer os mecanismos de coordena\u00e7\u00e3o existentes, para que durante a elabora\u00e7\u00e3o de uma regula\u00e7\u00e3o, todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o envolvidos na respectiva pol\u00edtica regulat\u00f3ria possam manifestar-se, prevenindo conflitos futuros.<\/p>\n

Nos Estados Unidos, por exemplo, normas regulat\u00f3rias de alto impacto (significant regulatory actions<\/em>) passam por um processo de revis\u00e3o interag\u00eancias no qual o OIRA (Office of Information and Regulatory Affairs), \u00f3rg\u00e3o de supervis\u00e3o regulat\u00f3ria ligado \u00e0 presid\u00eancia, distribui as propostas de regula\u00e7\u00e3o a ele submetidas para os demais reguladores potencialmente interessados ou diretamente envolvidos na implementa\u00e7\u00e3o daquela pol\u00edtica regulat\u00f3ria.<\/p>\n

Em terceiro lugar, \u00e9 necess\u00e1rio identificar os custos da incoer\u00eancia, como o tempo e os recursos que empresas e cidad\u00e3os gastam navegando por normas conflitantes, processos sobrepostos ou exig\u00eancias redundantes.<\/p>\n

Em quarto lugar, \u00e9 fundamental identificar corretamente a norma a montante, que d\u00e1 in\u00edcio \u00e0 cascata regulat\u00f3ria e gera a necessidade de a\u00e7\u00e3o dos demais reguladores, \u00e0 jusante, nas diferentes esferas de governo. Para esse tipo de norma, a ado\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias, como a AIR, n\u00e3o deveria ser pass\u00edvel de dispensa.<\/p>\n

Pelo contr\u00e1rio, s\u00e3o decis\u00f5es que demandam maior esfor\u00e7o anal\u00edtico, uma vez que envolvem problemas de maior complexidade, com amplitude maior de alternativas de a\u00e7\u00e3o e diferentes possibilidades de implementa\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o. \u00c9 na AIR que se identificam as partes afetadas, incluindo outros reguladores, o que permite incorpor\u00e1-los ao processo de discuss\u00e3o e elabora\u00e7\u00e3o da norma, reduzindo incoer\u00eancias e prevenindo dificuldades de implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Por fim, coer\u00eancia n\u00e3o se restringe \u00e0 fase de elabora\u00e7\u00e3o normativa. Como lembra o professor Cary Coglianese, devemos falar em regular (verbo), e n\u00e3o regula\u00e7\u00e3o (substantivo)<\/a>.<\/em> Trazendo para o nosso contexto, devemos encarar a regula\u00e7\u00e3o como o ciclo regulat\u00f3rio. \u00c9 preciso avaliar a coer\u00eancia desde o planejamento at\u00e9 a implementa\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 essencial adotar estrat\u00e9gias de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o que permitam verificar se os resultados pretendidos est\u00e3o sendo alcan\u00e7ados e, caso n\u00e3o estejam, identificar em qual elo da nossa cascata regulat\u00f3ria se encontra o problema.<\/p>\n

[1]<\/a> Segundo c\u00e1lculos do\u00a0<\/em>Operador Nacional do Sistema (ONS).<\/p>\n

[2]<\/a> Ver OECD (2021),\u00a0OECD Regulatory Policy Outlook 2021<\/em>, OECD Publishing, Paris,\u00a0https:\/\/doi.org\/10.1787\/38b0fdb1-en<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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