{"id":18194,"date":"2025-11-11T09:58:27","date_gmt":"2025-11-11T12:58:27","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/11\/partido-verde-aciona-stf-contra-restricao-a-empresas-franqueadas-nos-jecs\/"},"modified":"2025-11-11T09:58:27","modified_gmt":"2025-11-11T12:58:27","slug":"partido-verde-aciona-stf-contra-restricao-a-empresas-franqueadas-nos-jecs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/11\/partido-verde-aciona-stf-contra-restricao-a-empresas-franqueadas-nos-jecs\/","title":{"rendered":"Partido Verde aciona STF contra restri\u00e7\u00e3o a empresas franqueadas nos JECs"},"content":{"rendered":"

O Partido Verde<\/a> (PV) apresentou ao Supremo Tribunal Federal<\/a> (STF) uma a\u00e7\u00e3o em que questiona normas de quatro tribunais estaduais que, na avalia\u00e7\u00e3o da legenda, restringem o acesso de micro e pequenas empresas franqueadas aos Juizados Especiais C\u00edveis. A Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1286 foi protocolada na quarta-feira (5\/11) e distribu\u00edda ao ministro Dias Toffoli<\/a>.<\/p>\n

De acordo com o partido, Tribunais de Justi\u00e7a dos estados de Santa Catarina, Paran\u00e1, Maranh\u00e3o e Mato Grosso do Sul editaram notas t\u00e9cnicas que, na pr\u00e1tica, impedem empresas franqueadas, enquadradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), de ajuizar a\u00e7\u00f5es nesses juizados, criados pela Lei 9.099\/1995 para causas de menor complexidade.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n

Na peti\u00e7\u00e3o, o PV afirma que as medidas violam princ\u00edpios constitucionais como o acesso \u00e0 Justi\u00e7a, a livre iniciativa e o tratamento favorecido a micro e pequenas empresas. O Partido pelos advogados Vera L\u00facia da Motta, Geovane Silveira, Mayara Pedrosa e Caio Henrique Camacho Coelho.<\/p>\n

Segundo o partido, os tribunais \u201ccriaram barreiras indevidas e ilegais\u201d ao acesso dessas empresas \u00e0 Justi\u00e7a e \u201cusurparam compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o\u201d ao estabelecer, por ato administrativo, restri\u00e7\u00f5es que n\u00e3o est\u00e3o previstas em lei. \u201cO impedimento de que empresas legalmente enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte formalizem demandas perante os Juizados Especiais C\u00edveis fere o n\u00facleo essencial do princ\u00edpio da isonomia e do direito de peti\u00e7\u00e3o\u201d, diz a peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cCabe ressaltar que a eventual judicializa\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o por cada uma das partes diretamente atingidas criaria quadro de enorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica, ante a possibilidade de decis\u00f5es conflitantes\u201d, argumentam os advogados para que o caso seja apreciado pelo STF.<\/p>\n

O PV sustenta ainda que a veda\u00e7\u00e3o imposta pelas notas t\u00e9cnicas representa um retrocesso institucional em rela\u00e7\u00e3o ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123\/2006), que prev\u00ea tratamento simplificado e menos oneroso para esse grupo empresarial.<\/p>\n

\u201cA Lei n. 9.099\/1995, de forma clara e expressa, assegura \u00e0s MEs e EPPs a prerrogativa de demandar perante os Juizados Especiais, n\u00e3o fazendo qualquer distin\u00e7\u00e3o quanto ao modelo de neg\u00f3cio, tampouco estabelecendo ressalvas para empresas franqueadas\u201d, argumentam os advogados do PV.<\/p>\n

A legenda cita, entre os atos questionados, a Nota T\u00e9cnica CUESC n\u00ba 4\/2023, do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina; as Notas T\u00e9cnicas n\u00ba 5\/2023 e n\u00ba 6\/2023, do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1; e as Notas T\u00e9cnicas n\u00ba 9\/2024, dos Tribunais de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o e de Mato Grosso do Sul.<\/p>\n

Inscreva-se no canal de not\u00edcias do JOTA<\/span> no WhatsApp e fique por dentro das principais discuss\u00f5es do pa\u00eds!<\/a><\/p>\n

Esses documentos, segundo a sigla, teriam o mesmo efeito pr\u00e1tico: impedir a atua\u00e7\u00e3o de pequenas empresas franqueadas nos juizados, obrigando-as a recorrer \u00e0 Justi\u00e7a comum, onde o processo \u00e9 mais caro e demorado.<\/p>\n

\u201cConforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, \u00e9 vedada a altera\u00e7\u00e3o de regime jur\u00eddico processual por figura diversa \u00e0 Uni\u00e3o \u2013 por consect\u00e1rio l\u00f3gico, \u00e9 impertinente a modifica\u00e7\u00e3o de Lei Ordin\u00e1ria por ato administrativo ou normativo interno de \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. A exig\u00eancia de lei formal para modifica\u00e7\u00e3o de prerrogativas estabelecidas em lei ordin\u00e1ria constitui requisito inafast\u00e1vel \u00e0 validade de eventual altera\u00e7\u00e3o \u00e0 reda\u00e7\u00e3o da Lei n. 9.099\/1995, cuja observ\u00e2ncia garante seguran\u00e7a jur\u00eddica e estabilidade institucional\u201d, escrevem os advogados do PV.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, argumenta o partido, \u201cos atos administrativos ao ultrapassarem o \u00e2mbito de compet\u00eancia administrativa e normativa dos Tribunais, configurando indevida inova\u00e7\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico, comprometem n\u00e3o apenas a seguran\u00e7a jur\u00eddica, mas a efetividade das pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade que dependem, em larga medida, da sustentabilidade das pequenas cl\u00ednicas e consult\u00f3rios que prestam servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel\u201d.<\/p>\n

At\u00e9 o momento, os tribunais estaduais citados n\u00e3o apresentaram manifesta\u00e7\u00e3o. O relator decidir\u00e1 se concede liminar para suspender imediatamente os efeitos das notas t\u00e9cnicas questionadas at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Partido Verde (PV) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma a\u00e7\u00e3o em que questiona normas de quatro tribunais estaduais que, na avalia\u00e7\u00e3o da legenda, restringem o acesso de micro e pequenas empresas franqueadas aos Juizados Especiais C\u00edveis. A Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1286 foi protocolada na quarta-feira (5\/11) e distribu\u00edda ao […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18194"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18194"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18194\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18194"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18194"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18194"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}