A Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 [1], que regulamenta o novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o do consumo, rompeu uma tradi\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica. Pela primeira vez, o fisco passa a poder questionar o pre\u00e7o das opera\u00e7\u00f5es entre empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico, presumindo simula\u00e7\u00e3o quando o valor for inferior ao de mercado.<\/p>\n
A medida aproxima o IBS<\/a> e a CBS<\/a> das regras de transfer pricing do imposto de renda, mas sem as salvaguardas t\u00e9cnicas e processuais t\u00edpicas do IRPJ<\/a>. O resultado \u00e9 um paradoxo: o sistema que prometia neutralidade e seguran\u00e7a abre espa\u00e7o para autua\u00e7\u00f5es baseadas em percep\u00e7\u00f5es subjetivas de valor.<\/p>\n O art. 5\u00ba, \u00a7\u00a72\u00ba a 7\u00ba, da LC 214\/2025 estabelece que s\u00e3o consideradas partes relacionadas as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas entre as quais exista influ\u00eancia capaz de alterar as condi\u00e7\u00f5es da opera\u00e7\u00e3o. E vai al\u00e9m: determina que, quando o pre\u00e7o n\u00e3o for determinado ou for inferior ao usual, presume-se o valor de mercado. Na pr\u00e1tica, o valor de mercado deixa de ser uma escolha cont\u00e1bil e passa a ser uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. O contribuinte assume o \u00f4nus de comprovar que o pre\u00e7o praticado \u00e9 de mercado, sob pena de ter a base de c\u00e1lculo arbitrada pelo fisco.<\/p>\n Como resume Hugo de Brito Machado Segundo [2], \u201ca LC 214 introduz um transfer pricing interno para o consumo, a ideia de valor de mercado ganha natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o apenas cont\u00e1bil\u201d.<\/p>\n O objetivo \u00e9 leg\u00edtimo: evitar que grupos empresariais manipulem pre\u00e7os entre controladas e coligadas para reduzir d\u00e9bitos ou criar cr\u00e9ditos fict\u00edcios de IBS\/CBS. Mas o texto legal vai al\u00e9m da preven\u00e7\u00e3o e cria uma presun\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de simula\u00e7\u00e3o. O \u00a74\u00ba do art. 5\u00ba autoriza o fisco a requalificar o pre\u00e7o sem exigir prova de prop\u00f3sito evasivo.<\/p>\n Segundo Leandro Paulsen [3], \u201ca LC 214 desloca o eixo da fiscaliza\u00e7\u00e3o do fato gerador para o valor de mercado, abrindo margem para autua\u00e7\u00f5es baseadas em percep\u00e7\u00f5es subjetivas e sem contradit\u00f3rio t\u00e9cnico pr\u00e9vio\u201d. O ponto cr\u00edtico \u00e9 que a lei n\u00e3o define o que \u00e9 valor de mercado. Seria o pre\u00e7o m\u00e9dio setorial? O valor justo cont\u00e1bil? Um par\u00e2metro de margem m\u00ednima? Sem metodologia, o \u201cvalor de mercado\u201d torna-se um ju\u00edzo pessoal do auditor.<\/p>\n A l\u00f3gica \u00e9 an\u00e1loga \u00e0 das regras de pre\u00e7o de transfer\u00eancia do IRPJ[4], mas sem m\u00e9todos, margens ou limites de toler\u00e2ncia. Enquanto o IRPJ opera com base em crit\u00e9rios da OCDE e relat\u00f3rios de comparabilidade, o IBS e a CBS adotam uma f\u00f3rmula aberta: \u201cvalor usual da opera\u00e7\u00e3o\u201d. \u00c9, como define Hugo de Brito Machado Segundo, um \u201ctransfer pricing interno sem manual\u201d.<\/p>\n O fisco passa a poder arbitrar o valor da opera\u00e7\u00e3o em qualquer rela\u00e7\u00e3o entre partes com \u201cinflu\u00eancia\u201d, um conceito econ\u00f4mico amplo e, portanto, de dif\u00edcil controle. A consequ\u00eancia \u00e9 uma amplia\u00e7\u00e3o do poder fiscal, com risco de se inverter o princ\u00edpio da neutralidade: o contribuinte pode ser penalizado por integra\u00e7\u00e3o operacional leg\u00edtima, ainda que n\u00e3o haja evas\u00e3o.<\/p>\n A aus\u00eancia de crit\u00e9rios padronizados para definir o que seja \u201cvalor de mercado\u201d \u00e9, talvez, o ponto mais delicado da nova sistem\u00e1tica. O conceito \u00e9 jur\u00eddico-indeterminado e carece de m\u00e9todo de aferi\u00e7\u00e3o. Sem par\u00e2metros claros, abre-se espa\u00e7o para que a neutralidade, princ\u00edpio basilar do IBS e da CBS, seja comprometida por arbitragens de valor feitas caso a caso.<\/p>\n A neutralidade dos tributos sobre o consumo \u201cn\u00e3o se compatibiliza com aferi\u00e7\u00f5es baseadas em impress\u00f5es subjetivas de pre\u00e7o\u201d. \u00c9 uma cr\u00edtica procedente: um modelo que promete transpar\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o pode se sustentar em percep\u00e7\u00f5es individuais da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Diante dessa lacuna, a doutrina vem sugerindo caminhos de mitiga\u00e7\u00e3o. Hugo de Brito Machado Segundo defende que empresas com opera\u00e7\u00f5es intercompany adotem pol\u00edticas formais de precifica\u00e7\u00e3o interna, com laudos t\u00e9cnicos de valor justo ou metodologias cont\u00e1beis reconhecidas, como o CPC 46 [4]. Leandro Paulsen, por sua vez, prop\u00f5e que o Comit\u00ea Gestor do IBS edite norma complementar, definindo m\u00e9todos padronizados de valora\u00e7\u00e3o, \u00e0 semelhan\u00e7a das regras de pre\u00e7o de transfer\u00eancia aplic\u00e1veis ao imposto de renda.<\/p>\n Enquanto tais par\u00e2metros n\u00e3o s\u00e3o editados, grandes grupos econ\u00f4micos tendem a recorrer a estrat\u00e9gias de compliance tribut\u00e1rio e governan\u00e7a fiscal, previstas no pr\u00f3prio art. 5\u00ba, \u00a77\u00ba, da LC 214\/2025, como forma de proteger-se de interpreta\u00e7\u00f5es amplas da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n Em um sistema que pretende ser neutro, a previsibilidade passa a depender n\u00e3o apenas da lei, mas da capacidade de o fisco e o contribuinte dialogarem em bases t\u00e9cnicas e transparentes. O desafio \u00e9 n\u00e3o transformar a busca por neutralidade em um novo campo de inseguran\u00e7a.<\/p>\n ___________________________________________________________________<\/p>\n [1] Lei Complementar 214\/2025, arts. 5\u00ba, \u00a7\u00a72\u00ba a 7\u00ba, dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp214.htm<\/p>\n [2] MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. LC 214\/2025 comentada: Reforma Tribut\u00e1ria \u2013 IBS, CBS e IS. 1. ed. S\u00e3o Paulo: Editora Atlas, 2025.<\/p>\n [3] PAULSEN, Leandro. Reforma tribut\u00e1ria. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2025.<\/p>\n [4] Lei n\u00ba 14.596\/2023, dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2023\/lei\/l14596.htm<\/p>\n [5] Comit\u00ea de Pronunciamentos Cont\u00e1beis, pronunciamento t\u00e9cnico CPC 46, dispon\u00edvel em: https:\/\/conteudo.cvm.gov.br\/export\/sites\/cvm\/menu\/regulados\/normascontabeis\/cpc\/CPC_46_rev_12.pdf<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 [1], que regulamenta o novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o do consumo, rompeu uma tradi\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica. Pela primeira vez, o fisco passa a poder questionar o pre\u00e7o das opera\u00e7\u00f5es entre empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico, presumindo simula\u00e7\u00e3o quando o valor for inferior ao de mercado. 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