{"id":18175,"date":"2025-11-10T17:58:25","date_gmt":"2025-11-10T20:58:25","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/10\/stf-forma-maioria-para-invalidar-lei-de-sp-que-condiciona-motos-por-app-a-aval-dos-municipios\/"},"modified":"2025-11-10T17:58:25","modified_gmt":"2025-11-10T20:58:25","slug":"stf-forma-maioria-para-invalidar-lei-de-sp-que-condiciona-motos-por-app-a-aval-dos-municipios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/10\/stf-forma-maioria-para-invalidar-lei-de-sp-que-condiciona-motos-por-app-a-aval-dos-municipios\/","title":{"rendered":"STF forma maioria para invalidar lei de SP que condiciona motos por app a aval dos munic\u00edpios"},"content":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) formaram maioria para invalidar a lei de S\u00e3o Paulo que condiciona o transporte de moto por aplicativo<\/a> \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios. A a\u00e7\u00e3o foi proposta pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os (CNS), que alega que, na pr\u00e1tica, a Lei 18.156\/2025 pro\u00edbe a atua\u00e7\u00e3o de plataformas como 99 e Uber em S\u00e3o Paulo, por deixar a cargo das prefeituras a concess\u00e3o da licen\u00e7a para a atividade.<\/p>\n

O julgamento est\u00e1 em plen\u00e1rio virtual, com previs\u00e3o de t\u00e9rmino nesta segunda-feira (10\/11). Nesse sistema, os ministros depositam seus votos em ambiente eletr\u00f4nico.<\/p>\n

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Em setembro, o relator da a\u00e7\u00e3o no Supremo, ministro Alexandre de Moraes<\/a>, deu uma liminar suspendendo a lei<\/a> e marcou o referendo da decis\u00e3o. No plen\u00e1rio virtual, ele converteu o julgamento no m\u00e9rito da mat\u00e9ria e n\u00e3o apenas na an\u00e1lise da validade da liminar.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de Moraes, a lei de S\u00e3o Paulo usurpou a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para regulamentar servi\u00e7os de transporte urbano. Al\u00e9m disso, o ministro entendeu que a norma violou princ\u00edpios da ordem econ\u00f4mica, em especial a livre iniciativa e a livre concorr\u00eancia.<\/p>\n

\u201cNa pr\u00e1tica, a lei questionada promove evidente interven\u00e7\u00e3o desproporcional e irrazo\u00e1vel na ordem econ\u00f4mica, ofendendo princ\u00edpios constitucionais basilares\u201d, escreveu Moraes.<\/p>\n

At\u00e9 o momento, acompanham integralmente Moraes os ministros Dias Toffoli, C\u00e1rmen L\u00facia, Edson Fachin e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a. Os ministros Cristiano Zanin e Fl\u00e1vio Dino tamb\u00e9m votaram a favor, mas com ressalvas. Segundo Zanin, os munic\u00edpios podem regulamentar e fiscalizar a atividade de moto por aplicativo, incluindo eventuais condicionantes, considerando peculiaridades locais. J\u00e1 Dino apontou a necessidade de um debate futuro sobre direitos b\u00e1sicos dos motociclistas de aplicativo, como f\u00e9rias, repouso, seguro e aposentadoria.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

No Supremo, a CNS defende que a lei paulista \u00e9 inconstitucional porque a compet\u00eancia para legislar sobre diretrizes da pol\u00edtica nacional de transportes e sobre tr\u00e2nsito e transporte \u00e9 privativa da Uni\u00e3o. Assim, segundo a entidade, a norma estadual usurpou a compet\u00eancia federal. Argumenta ainda que a lei viola os princ\u00edpios da livre iniciativa, da livre concorr\u00eancia e da defesa do consumidor.<\/p>\n

Na peti\u00e7\u00e3o inicial, a CNS lembra que o STF reconheceu a constitucionalidade da atividade de mototaxista, compreendendo sua import\u00e2ncia para a pol\u00edtica nacional de transporte, mesmo diante dos riscos de acidentes inerentes \u00e0 atividade.<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m recorda que o STF consolidou o entendimento de que \u201cn\u00e3o pode haver proibi\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade do transporte privado individual de passageiros, bem como que a regulamenta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dessa atividade cabem aos Munic\u00edpios e ao Distrito Federal, observando-se os par\u00e2metros fixados pela Uni\u00e3o Federal (Lei Federal 12.587\/2012)\u201d.<\/p>\n

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) tamb\u00e9m se manifestou pela inconstitucionalidade da norma<\/a>, por entender que n\u00e3o cabe ao Estado de S\u00e3o Paulo legislar sobre tr\u00e2nsito e transporte, j\u00e1 que essa fun\u00e7\u00e3o \u00e9 da Uni\u00e3o. \u201cA Lei 18.156\/2025, do Estado de S\u00e3o Paulo, a pretexto de tutelar a defesa do consumidor e a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, ofendeu a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre tr\u00e2nsito e transporte, culminando por disciplinar a utiliza\u00e7\u00e3o de motocicletas para transporte individual privado remunerado de passageiros, em afronta ao artigo 22, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.\u201d<\/p>\n

A AGU defendeu a concess\u00e3o de liminar para evitar que outros estados editem leis semelhantes. \u201cA suspens\u00e3o do diploma impugnado evitar\u00e1 o efeito multiplicador de normas de teor semelhante editadas por outros entes federativos, considerando que a Lei 18.156 do Estado de S\u00e3o Paulo entrou em vigor em 24 de junho de 2025, data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para invalidar a lei de S\u00e3o Paulo que condiciona o transporte de moto por aplicativo \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios. A a\u00e7\u00e3o foi proposta pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os (CNS), que alega que, na pr\u00e1tica, a Lei 18.156\/2025 pro\u00edbe a atua\u00e7\u00e3o de plataformas como 99 […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18175"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18175"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18175\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18175"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18175"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18175"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}