{"id":18168,"date":"2025-11-10T12:58:22","date_gmt":"2025-11-10T15:58:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/10\/a-defesa-da-concorrencia-nos-mercados-digitais-e-a-urgencia-da-modernizacao-normativa\/"},"modified":"2025-11-10T12:58:22","modified_gmt":"2025-11-10T15:58:22","slug":"a-defesa-da-concorrencia-nos-mercados-digitais-e-a-urgencia-da-modernizacao-normativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/10\/a-defesa-da-concorrencia-nos-mercados-digitais-e-a-urgencia-da-modernizacao-normativa\/","title":{"rendered":"A defesa da concorr\u00eancia nos mercados digitais e a urg\u00eancia da moderniza\u00e7\u00e3o normativa"},"content":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 1\u00ba de novembro, o deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG) apresentou requerimento de urg\u00eancia<\/a> para o PL 4675\/2025<\/a>, a proposta de concorr\u00eancia digital, que altera a Lei 12.529\/2011 (Lei de Defesa da Concorr\u00eancia) para inserir regras espec\u00edficas sobre mercados digitais.<\/p>\n

O requerimento foi inclu\u00eddo na pauta do plen\u00e1rio da C\u00e2mara e pode ser deliberado a qualquer momento. A urg\u00eancia pleiteada n\u00e3o \u00e9 atropelo ou a\u00e7odamento: \u00e9 um reconhecimento de que o Brasil disp\u00f5e hoje de uma proposta t\u00e9cnica e institucionalmente amadurecida<\/a>. Tamb\u00e9m se traduz na premissa de que a defasagem normativa identificada na origem dessa iniciativa legislativa j\u00e1 suscita custos econ\u00f4micos relevantes.<\/p>\n

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De um lado, a velocidade de transforma\u00e7\u00e3o dos mercados digitais, marcada pela integra\u00e7\u00e3o entre plataformas, dados e intelig\u00eancia artificial, exige instrumentos jur\u00eddicos e regulat\u00f3rios compat\u00edveis. De outro, a demora em modernizar o marco jur\u00eddico apenas amplia os custos da ina\u00e7\u00e3o, reduzindo a competitividade das empresas brasileiras, perpetuando depend\u00eancias tecnol\u00f3gicas e dificultando o florescimento de empreendedores digitais nacionais.<\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o do pedido de urg\u00eancia \u00e9, portanto, requisito necess\u00e1rio para dotar o pa\u00eds de uma estrutura jur\u00eddica capaz de preservar a contestabilidade e a inova\u00e7\u00e3o em ambientes econ\u00f4micos cada vez mais concentrados.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Um projeto fruto de um processo t\u00e9cnico e participativo, n\u00e3o um transplante jur\u00eddico<\/strong><\/p>\n

O PL 4675 \u00e9 resultado de um estudo t\u00e9cnico aprofundado<\/a> conduzido pela Secretaria de Reformas Econ\u00f4micas do Minist\u00e9rio da Fazenda, que combinou benchmarking<\/em> internacional, an\u00e1lise econ\u00f4mica detalhada e ampla consulta p\u00fablica. O processo, que se estendeu por mais de dois anos, avaliou dez jurisdi\u00e7\u00f5es (entre elas Reino Unido, Alemanha, Jap\u00e3o e Uni\u00e3o Europeia) e incorporou mais de 300 contribui\u00e7\u00f5es de entidades e especialistas.<\/p>\n

O relat\u00f3rio final<\/a>, publicado em outubro de 2024, apresenta um diagn\u00f3stico inequ\u00edvoco. As ferramentas tradicionais do antitruste, centradas na an\u00e1lise ex post<\/em> e na identifica\u00e7\u00e3o de efeitos anticompetitivos em mercados lineares, mostram-se insuficientes para lidar com ecossistemas digitais complexos. Plataformas com m\u00faltiplos lados de mercado, efeitos de rede e controle sobre dados estrat\u00e9gicos geram formas de poder econ\u00f4mico que escapam \u00e0 l\u00f3gica cl\u00e1ssica<\/a> do monop\u00f3lio e cuja remedia\u00e7\u00e3o posterior tende a ser inefetiva.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o estudo evidencia que a aus\u00eancia de um marco regulat\u00f3rio adequado limita a produtividade e a inova\u00e7\u00e3o, alargando o hiato tecnol\u00f3gico entre o Brasil e as economias avan\u00e7adas. A consequ\u00eancia \u00e9 um ambiente digital de baixa contestabilidade, no qual startups inovadoras enfrentam barreiras estruturais para crescer e competir.<\/p>\n

Diferentemente do PL 2768\/2022<\/a>, conhecido como \u201cDMA brasileiro\u201d por sua semelhan\u00e7a com o Digital Markets Act da Uni\u00e3o Europeia, o PL 4675 adota uma arquitetura pr\u00f3pria, inspirada em boas pr\u00e1ticas internacionais, mas enraizada no contexto institucional brasileiro. O projeto adota um modelo h\u00edbrido, que combina instrumentos ex ante<\/em> e ex post<\/em> dentro do marco j\u00e1 consolidado da Lei 12.529\/2011.<\/p>\n

Essa op\u00e7\u00e3o refor\u00e7a a maturidade do desenho institucional: a regula\u00e7\u00e3o digital passa a integrar o corpo do direito concorrencial brasileiro. De fato, a proposta n\u00e3o cria uma nova autoridade reguladora, pois fortalece o pr\u00f3prio Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica), por meio da cria\u00e7\u00e3o de uma Superintend\u00eancia de Mercados Digitais (SMD). Essa unidade especializada atuar\u00e1 sob a mesma l\u00f3gica de equil\u00edbrio e freios institucionais que caracteriza o modelo administrativo brasileiro: a SMD realizar\u00e1 investiga\u00e7\u00f5es e propor\u00e1 certas designa\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es, que ser\u00e3o submetidas ao crivo colegiado do Tribunal do Cade.<\/p>\n

Diagn\u00f3stico prospectivo: regula\u00e7\u00e3o flex\u00edvel para o futuro, n\u00e3o para o passado<\/strong><\/p>\n

O PL 4675 reflete uma concep\u00e7\u00e3o moderna de regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. Seu prop\u00f3sito n\u00e3o \u00e9 punir o tamanho das empresas, mas corrigir distor\u00e7\u00f5es estruturais e comportamentais que reduzem a contestabilidade dos mercados e inibem a inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A designa\u00e7\u00e3o de \u201cagente econ\u00f4mico de relev\u00e2ncia sist\u00eamica\u201d combina crit\u00e9rios qualitativos e quantitativos. De um lado, considera fatores como estrutura de m\u00faltiplos lados, controle sobre dados essenciais, efeitos de rede, integra\u00e7\u00e3o vertical e interdepend\u00eancia entre servi\u00e7os. De outro, aplica limiares de faturamento (R$ 50 bilh\u00f5es em n\u00edvel global ou R$ 5 bilh\u00f5es no Brasil) que funcionam como \u201cpiso\u201d e asseguram foco nas plataformas de maior impacto concorrencial.<\/p>\n

Uma vez designada, a empresa pode ser submetida a obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, definidas caso a caso, voltadas a promover contestabilidade, competitividade e liberdade de escolha. Essas obriga\u00e7\u00f5es podem ser negativas, como a proibi\u00e7\u00e3o de autoprefer\u00eancia, restri\u00e7\u00f5es \u00e0 interoperabilidade ou uso indevido de dados de terceiros, ou positivas, como exig\u00eancias de portabilidade de dados e transpar\u00eancia nos crit\u00e9rios de ranqueamento.<\/p>\n

Trata-se de um modelo sob medida, que combina previsibilidade e flexibilidade e evita tanto a arbitrariedade quanto o engessamento regulat\u00f3rio. Esse equil\u00edbrio traduz um aprendizado institucional relevante: a regula\u00e7\u00e3o de plataformas digitais n\u00e3o pode ser gen\u00e9rica nem autom\u00e1tica, uma vez que deve ser adapt\u00e1vel \u00e0 din\u00e2mica de cada ecossistema e proporcional \u00e0 natureza do risco identificado. Essa abordagem distingue o projeto de regimes excessivamente prescritivos, como o europeu, e o aproxima de modelos adaptativos<\/a> inspirados em Alemanha e Reino Unido.<\/p>\n

Mais do que responder a problemas do passado, o PL 4675 antecipa desafios estruturais que emergem com as novas fronteiras tecnol\u00f3gicas. Em um contexto de acelera\u00e7\u00e3o exponencial da intelig\u00eancia artificial, inclusive da IA generativa, a proposta fornece ao Brasil um instrumento capaz de garantir que os ganhos de produtividade e inova\u00e7\u00e3o n\u00e3o se convertam em novas formas de concentra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n

As principais provedoras de infraestrutura de nuvem que sustentam modelos de IA (por exemplo, Amazon, Microsoft e Google) s\u00e3o as mesmas que controlam vastos ecossistemas digitais. Acad\u00eamicos e formuladores de pol\u00edticas p\u00fablicas j\u00e1 apontam<\/a> que o mercado de foundation models<\/em> tende \u00e0 concentra\u00e7\u00e3o em poucos players, impulsionada por vantagens cumulativas em dados, capacidade computacional e parcerias estrat\u00e9gicas.<\/p>\n

Em relat\u00f3rio de 2023<\/a>, a Competition and Markets Authority (CMA), autoridade antitruste brit\u00e2nica, observou que quando produtos ou servi\u00e7os s\u00e3o desenvolvidos por um n\u00famero restrito de empresas que alavancam poder em mercados adjacentes (como acesso privilegiado a dados ou fideliza\u00e7\u00e3o de consumidores em ecossistemas integrados), aumenta significativamente a probabilidade de concentra\u00e7\u00e3o e fechamento de mercado.<\/p>\n

H\u00e1 o risco, portanto, de que o mesmo padr\u00e3o de poder que consolidou o dom\u00ednio das grandes plataformas pode se reproduzir na infraestrutura da IA. Essa constata\u00e7\u00e3o refor\u00e7a a atualidade e oportunidade do PL 4675: um marco regulat\u00f3rio preventivo e flex\u00edvel \u00e9 indispens\u00e1vel para assegurar que a pr\u00f3xima onda tecnol\u00f3gica se torne vetor de inova\u00e7\u00e3o e produtividade.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O PL 4675 representa um marco na pol\u00edtica de concorr\u00eancia brasileira. Ele demonstra que o pa\u00eds \u00e9 capaz de formular respostas jur\u00eddicas pr\u00f3prias e sofisticadas aos desafios trazidos pelos mercados digitais. A proposta constr\u00f3i sobre avan\u00e7os internacionais, mas os adapta \u00e0 realidade brasileira: uma economia de renda m\u00e9dia, com fortes assimetrias regionais, mas tamb\u00e9m com uma autoridade de defesa da concorr\u00eancia consolidada e um marco constitucional<\/a> que combina livre iniciativa com justi\u00e7a social.<\/p>\n

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A aprova\u00e7\u00e3o da urg\u00eancia n\u00e3o significa apressar o debate, mas reconhecer que ele j\u00e1 est\u00e1 avan\u00e7ado: com base emp\u00edrica s\u00f3lida, consulta p\u00fablica ampla e di\u00e1logo institucional maduro. Diante do risco concreto de estagna\u00e7\u00e3o normativa em um setor que se transforma rapidamente, a ina\u00e7\u00e3o \u00e9 o verdadeiro perigo.<\/p>\n

Modernizar o direito concorrencial \u00e9, hoje, um imperativo para que o Brasil se posicione para capturar ganhos de produtividade e inova\u00e7\u00e3o, evitando a armadilha de um mercado digital concentrado e excludente. Que o PL 4675\/2025 seja, por tudo isso, votado e aprovado com brevidade e sem que suas solu\u00e7\u00f5es e inova\u00e7\u00f5es sejam descaracterizadas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 1\u00ba de novembro, o deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG) apresentou requerimento de urg\u00eancia para o PL 4675\/2025, a proposta de concorr\u00eancia digital, que altera a Lei 12.529\/2011 (Lei de Defesa da Concorr\u00eancia) para inserir regras espec\u00edficas sobre mercados digitais. O requerimento foi inclu\u00eddo na pauta do plen\u00e1rio da C\u00e2mara e pode ser deliberado […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18168"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18168"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18168\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18168"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18168"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18168"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}