{"id":18166,"date":"2025-11-10T11:58:28","date_gmt":"2025-11-10T14:58:28","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/10\/produtor-rural-e-reforma-tributaria-credito-presumido-ou-riscos-da-informalidade\/"},"modified":"2025-11-10T11:58:28","modified_gmt":"2025-11-10T14:58:28","slug":"produtor-rural-e-reforma-tributaria-credito-presumido-ou-riscos-da-informalidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/10\/produtor-rural-e-reforma-tributaria-credito-presumido-ou-riscos-da-informalidade\/","title":{"rendered":"Produtor rural e reforma tribut\u00e1ria: cr\u00e9dito presumido ou riscos da informalidade?"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria<\/a> sobre o consumo, institu\u00edda pela Emenda Constitucional 132\/2023 e regulamentada, at\u00e9 o momento, pela Lei Complementar 214\/2025, inaugura um novo regime de tributa\u00e7\u00e3o baseado no imposto sobre valor agregado (IVA<\/a>).<\/p>\n

Com a extin\u00e7\u00e3o dos atuais tributos \u2014 PIS, Cofins, ICMS e ISS \u2014 e sua substitui\u00e7\u00e3o por dois tributos sobre o consumo (o IBS, de compet\u00eancia subnacional, e a CBS, de compet\u00eancia federal), espera-se maior simplicidade, transpar\u00eancia e neutralidade econ\u00f4mica.<\/p>\n

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Como um dos pilares da economia brasileira, o setor agropecu\u00e1rio ser\u00e1 diretamente impactado por essa transforma\u00e7\u00e3o. A EC 132 e a LC 214\/2025 reconhecem a relev\u00e2ncia da atividade rural e preveem regimes espec\u00edficos para mitigar os impactos no campo. No entanto, o novo modelo exige aten\u00e7\u00e3o redobrada: compreender as novas regras, revisar estruturas e simular impactos passa a ser essencial para manter a competitividade.<\/p>\n

Para o setor agropecu\u00e1rio, essa mudan\u00e7a traz oportunidades e desafios. Produtores rurais com receita anual inferior a R$ 3,6 milh\u00f5es poder\u00e3o optar por permanecer fora do novo regime, mas essa escolha envolve riscos de perda de competitividade e aumento da informalidade.<\/p>\n

Este artigo analisa os impactos da nova legisla\u00e7\u00e3o sobre os produtores rurais, detalha os regimes diferenciados aplic\u00e1veis ao setor e alerta: planejamento, simula\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o contratual s\u00e3o medidas urgentes para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e efici\u00eancia econ\u00f4mica no novo cen\u00e1rio tribut\u00e1rio.<\/p>\n

Reconhecimento legal do produtor rural n\u00e3o contribuinte<\/strong><\/p>\n

O novo sistema tribut\u00e1rio reconhece que o produtor rural<\/a> pode atuar fora do regime regular do IBS e da CBS. De acordo com o art. 164 da LC 214\/2025 e do \u00a74\u00ba do art. 9\u00ba da EC 132\/2023, ser\u00e1 considerado n\u00e3o contribuinte o produtor rural \u2013 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica \u2013 cuja receita anual seja inferior a R$ 3,6 milh\u00f5es (valor atualizado pelo IPCA), bem como o produtor integrado.<\/p>\n

Esses produtores est\u00e3o listados expressamente no art. 26, VI da LC 214\/2025, entre os sujeitos n\u00e3o contribuintes ao recolhimento do tributo. A ades\u00e3o ao regime regular \u00e9 facultativa, conforme o art. 165, produzindo efeitos a partir do m\u00eas seguinte \u00e0 op\u00e7\u00e3o e sendo irretrat\u00e1vel durante o ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea a possibilidade de\u00a0ren\u00fancia \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o\u00a0no regime regular, conforme o art. 166, com efeitos a partir do primeiro dia do ano-calend\u00e1rio subsequente, desde que observadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no \u00a75\u00ba do art. 41. Al\u00e9m disso, o art. 164, \u00a76\u00ba, imp\u00f5e regras de controle para evitar a\u00a0fragmenta\u00e7\u00e3o artificial de receitas<\/strong>, garantindo a integridade do sistema.<\/p>\n

Cr\u00e9dito presumido para mitigar a n\u00e3o cumulatividade \u2014 com limita\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Como o produtor rural n\u00e3o contribuinte n\u00e3o gera cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios diretos, o legislador instituiu um cr\u00e9dito presumido para os adquirentes, nos termos do art. 168 da LC 214\/2025 e do \u00a75\u00ba do art. 9\u00ba da EC 132\/2023.<\/p>\n

Esse cr\u00e9dito presumido ser\u00e1 calculado com base em percentual fixado anualmente por ato conjunto do ministro da Fazenda e do Comit\u00ea Gestor do IBS, considerando a m\u00e9dia das opera\u00e7\u00f5es dos cinco anos anteriores (\u00a75\u00ba do art. 168), podendo ser diferenciados por tipo de produto ou insumo. De forma excepcional, entre 2027 e 2031, esse hist\u00f3rico poder\u00e1 ser inferior a cinco anos (\u00a710).<\/p>\n

Embora o cr\u00e9dito presumido atenue os efeitos da n\u00e3o cumulatividade, ele tende a ser menor que o cr\u00e9dito integral gerado por contribuintes regulares. Isso pode gerar uma desvantagem concorrencial para produtores n\u00e3o formalizados e, consequentemente, pressionar por maior formaliza\u00e7\u00e3o e incentivar a ades\u00e3o ao novo regime tribut\u00e1rio. Por isso, \u00e9 fundamental que produtores avaliem cuidadosamente se a perman\u00eancia fora do sistema do IBS e CBS continua sendo economicamente vantajosa.<\/p>\n

Redu\u00e7\u00f5es e diferimentos aplic\u00e1veis ao setor agropecu\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

A Lei Complementar 214\/2025 e a Emenda Constitucional 132\/2023 introduzem diversos dispositivos que impactam diretamente o setor agropecu\u00e1rio. Entre os principais pontos, destacam-se:<\/p>\n

Art. 110 da LC (Redu\u00e7\u00e3o total de al\u00edquotas para m\u00e1quinas e equipamentos)<\/strong>: Redu\u00e7\u00e3o a zero das al\u00edquotas do IBS e da CBS na venda de tratores, m\u00e1quinas e implementos agr\u00edcolas destinados a produtor rural n\u00e3o contribuinte.
\nArt. 138 da LC (Redu\u00e7\u00e3o parcial e diferimento para insumos agropecu\u00e1rios)<\/strong>: Redu\u00e7\u00e3o de 60% nas al\u00edquotas de IBS e CBS para insumos agropecu\u00e1rios constantes no Anexo IX da LC. Prev\u00ea ainda diferimento nas opera\u00e7\u00f5es entre contribuintes e para produtor rural n\u00e3o contribuinte, com o imposto sendo recolhido apenas na etapa final da cadeia produtiva, nos termos dos \u00a7\u00a72\u00ba a 9\u00ba.
\nArt. 9\u00ba, \u00a71\u00ba, X e XI da EC (Redu\u00e7\u00f5es autorizadas pela Constitui\u00e7\u00e3o)<\/strong>: Autoriza redu\u00e7\u00e3o de 60% das al\u00edquotas para produtos agropecu\u00e1rios e insumos agropecu\u00e1rios e aqu\u00edcolas. J\u00e1 o \u00a73\u00ba, II, \u201cb\u201d permite redu\u00e7\u00e3o de 100% para produtos hort\u00edcolas, frutas e ovos.<\/p>\n

Essas medidas visam\u00a0preservar a competitividade do setor agropecu\u00e1rio, reduzindo o impacto do novo sistema tribut\u00e1rio sobre os custos de produ\u00e7\u00e3o e minimizando os efeitos da n\u00e3o cumulatividade ao longo da cadeia.<\/p>\n

Conclus\u00e3o: planejamento, simula\u00e7\u00e3o e formaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e3o determinantes<\/strong><\/p>\n

A reforma reconhece a especificidade do setor agropecu\u00e1rio, mas tamb\u00e9m imp\u00f5e um novo patamar de responsabilidade tribut\u00e1ria, especialmente para os adquirentes de produtos de produtores n\u00e3o contribuintes. O risco de informalidade, a limita\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos e a nova sistem\u00e1tica de recolhimento imp\u00f5em a necessidade de adapta\u00e7\u00e3o urgente.<\/p>\n

Produtores, cooperativas, agroind\u00fastrias e distribuidores precisar\u00e3o revisar seus modelos de neg\u00f3cio, contratos e sistemas para se adaptar \u00e0 nova sistem\u00e1tica. A decis\u00e3o entre permanecer como n\u00e3o contribuinte ou optar pelo regime regular deve ser baseada em an\u00e1lise econ\u00f4mico-tribut\u00e1ria criteriosa, considerando volume de opera\u00e7\u00f5es, o perfil dos clientes e potencial de aproveitamento de cr\u00e9ditos.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/h2>\n

Para isso, ser\u00e1 essencial:<\/p>\n

Simular cen\u00e1rios de carga tribut\u00e1ria em ambas as op\u00e7\u00f5es (contribuinte e n\u00e3o contribuinte);
\nAvaliar impactos sobre pre\u00e7os, margens e competitividade;
\nEstruturar e revisar contratos com foco em responsabilidade e aloca\u00e7\u00e3o de riscos;
\nOrganizar sistemas e documentos fiscais para garantir conformidade com a nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Embora a implementa\u00e7\u00e3o seja gradual, a prepara\u00e7\u00e3o deve come\u00e7ar imediatamente. Quem se antecipar a esse movimento estar\u00e1 mais bem posicionado para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica, preservar sua competitividade e aproveitar com mais efic\u00e1cia os benef\u00edcios da nova estrutura fiscal.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo, institu\u00edda pela Emenda Constitucional 132\/2023 e regulamentada, at\u00e9 o momento, pela Lei Complementar 214\/2025, inaugura um novo regime de tributa\u00e7\u00e3o baseado no imposto sobre valor agregado (IVA). Com a extin\u00e7\u00e3o dos atuais tributos \u2014 PIS, Cofins, ICMS e ISS \u2014 e sua substitui\u00e7\u00e3o por dois tributos sobre o consumo […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18166"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18166"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18166\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18166"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18166"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18166"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}