{"id":18163,"date":"2025-11-10T10:58:15","date_gmt":"2025-11-10T13:58:15","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/10\/descumprimento-no-renovabio-crime-concorrencia-desleal-e-inseguranca-juridica\/"},"modified":"2025-11-10T10:58:15","modified_gmt":"2025-11-10T13:58:15","slug":"descumprimento-no-renovabio-crime-concorrencia-desleal-e-inseguranca-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/10\/descumprimento-no-renovabio-crime-concorrencia-desleal-e-inseguranca-juridica\/","title":{"rendered":"Descumprimento no RenovaBio: crime, concorr\u00eancia desleal e inseguran\u00e7a jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"

Ao instituir o RenovaBio por meio da Lei 13.576\/2017, o legislador buscou criar um mercado de cr\u00e9ditos fundamentado em metas individuais de descarboniza\u00e7\u00e3o<\/a> de cumprimento obrigat\u00f3rio pelas distribuidoras de combust\u00edveis. Segundo esse programa, cada distribuidora de combust\u00edveis assume obriga\u00e7\u00e3o legal de adquirir cr\u00e9ditos de descarboniza\u00e7\u00e3o (CBIOs) correspondentes \u00e0 sua participa\u00e7\u00e3o no mercado de combust\u00edveis f\u00f3sseis.<\/p>\n

Entretanto, o RenovaBio vem sendo alvo constante de ataques. Temos assistido a uma verdadeira enxurrada de a\u00e7\u00f5es judiciais movidas pelas distribuidoras inadimplentes contra a ANP<\/a> e a Uni\u00e3o, por meio das quais obtiveram decis\u00f5es liminares que flexibilizaram o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es e\/ou suspenderam a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es decorrentes do descumprimento do programa.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Energia, monitoramento jur\u00eddico e pol\u00edtico para empresas do setor<\/a><\/h2>\n

Estamos diante de um dos maiores problemas enfrentados pela sociedade, qual seja, ver a inadimpl\u00eancia ser tratada como debate econ\u00f4mico, acreditando-se ingenuamente no argumento das distribuidoras inadimplentes de que \u201cn\u00e3o conseguiu cumprir a meta\u201d porque \u201co mercado de CBIOs \u00e9 vol\u00e1til\u201d ou porque haveria \u201cinsufici\u00eancia de cr\u00e9ditos para serem adquiridos\u201d.<\/p>\n

A incapacidade ou muitas vezes a deliberada recusa de algumas distribuidoras em cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias, incluindo metas de descarboniza\u00e7\u00e3o estabelecidas no RenovaBio, n\u00e3o pode ser analisada como uma dificuldade econ\u00f4mica moment\u00e2nea. Trata-se, na maioria dos casos, de estrutura empresarial operada por organiza\u00e7\u00f5es criminosas com o intuito de ocultar il\u00edcitos tribut\u00e1rios, lavar dinheiro, corroer a concorr\u00eancia e cometer fraudes regulat\u00f3rias.<\/p>\n

Sob a perspectiva penal, tais condutas podem caracterizar organiza\u00e7\u00e3o criminosa, lavagem de dinheiro e sonega\u00e7\u00e3o fiscal qualificada.<\/p>\n

Do ponto de vista do direito penal ambiental, o n\u00e3o atendimento \u00e0s metas individuais pelas distribuidoras de combust\u00edveis f\u00f3sseis enquadra-se como crime ambiental pass\u00edvel de san\u00e7\u00e3o de acordo com a Lei 15.082\/2024 e com o artigo 68 da Lei 9.605\/1998, por deixar de cumprir obriga\u00e7\u00e3o de relevante interesse ambiental.<\/p>\n

Sob o aspecto concorrencial, a conduta das distribuidoras inadimplentes infringe o princ\u00edpio da isonomia e afeta severamente o mercado como mencionado acima, pois al\u00e9m de desestimular o cumprimento do programa, gera uma distor\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os dos combust\u00edveis, j\u00e1 que as inadimplentes conseguem repassar custos menores e, assim, ofertar produtos com pre\u00e7os menores.<\/p>\n

Com efeito, nos \u00faltimos anos, uma s\u00e9rie de investiga\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Federal e do Minist\u00e9rio P\u00fablico demonstrou que o setor de combust\u00edveis \u00e9 historicamente vulner\u00e1vel \u00e0 infiltra\u00e7\u00e3o de grupos criminosos e a forma de opera\u00e7\u00e3o \u00e9 conhecida pela cria\u00e7\u00e3o sucessiva de distribuidoras formalmente regulares, por\u00e9m economicamente invi\u00e1veis. A Opera\u00e7\u00e3o Carbono Oculto, por exemplo, escancarou a utiliza\u00e7\u00e3o de empresas do setor para simula\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es e oculta\u00e7\u00e3o de valores multimilion\u00e1rios sob o discurso da \u201ccomplexidade regulat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n

\u00c9 nesse contexto que a inadimpl\u00eancia com o RenovaBio deve ser analisada. O programa, ao exigir comprova\u00e7\u00e3o anual de metas de descarboniza\u00e7\u00e3o, introduziu um marco de rastreabilidade e responsabilidade econ\u00f4mica que distingue empresas regulares de estruturas criminosas. O agente que opera com finalidade esp\u00faria e que historicamente se vale de distribuidoras \u201cde passagem\u201d, sem lastro financeiro, simplesmente deixa de cumprir a meta, acumula d\u00edvidas regulat\u00f3rias, n\u00e3o recolhe tributos ou faz de modo irregular e desaparece antes das cobran\u00e7as administrativas ou judiciais.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/h2>\n

A resposta adequada da sociedade e do Judici\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 anistia e nem adiamento do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es. A resposta correta e \u00fanica compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com a integridade regulat\u00f3ria e com o dever do Estado de proteger o interesse p\u00fablico, \u00e9 dar \u00e0s inadimplentes tratamento criminal com a realiza\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o profunda e aplica\u00e7\u00e3o rigorosa das san\u00e7\u00f5es administrativas e penais cab\u00edveis.<\/p>\n

Ver o Judici\u00e1rio dando guarida aos inadimplentes contumazes, por meio da flexibiliza\u00e7\u00e3o de metas, prazos e san\u00e7\u00f5es tem significado premiar o crime organizado<\/a>.<\/p>\n

O RenovaBio \u00e9 uma pol\u00edtica p\u00fablica s\u00e9ria, moderna e tecnicamente s\u00f3lida e permitir que seja sequestrada por estruturas criminosas travestidas de distribuidoras \u00e9 um crime contra o setor energ\u00e9tico e contra o pr\u00f3prio Estado brasileiro.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ao instituir o RenovaBio por meio da Lei 13.576\/2017, o legislador buscou criar um mercado de cr\u00e9ditos fundamentado em metas individuais de descarboniza\u00e7\u00e3o de cumprimento obrigat\u00f3rio pelas distribuidoras de combust\u00edveis. Segundo esse programa, cada distribuidora de combust\u00edveis assume obriga\u00e7\u00e3o legal de adquirir cr\u00e9ditos de descarboniza\u00e7\u00e3o (CBIOs) correspondentes \u00e0 sua participa\u00e7\u00e3o no mercado de combust\u00edveis f\u00f3sseis. […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18163"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18163"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18163\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18163"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18163"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18163"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}