{"id":18156,"date":"2025-11-10T07:58:16","date_gmt":"2025-11-10T10:58:16","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/10\/stj-anula-decisao-do-carf-sobre-cobranca-por-perdas-no-exterior\/"},"modified":"2025-11-10T07:58:16","modified_gmt":"2025-11-10T10:58:16","slug":"stj-anula-decisao-do-carf-sobre-cobranca-por-perdas-no-exterior","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/10\/stj-anula-decisao-do-carf-sobre-cobranca-por-perdas-no-exterior\/","title":{"rendered":"STJ anula decis\u00e3o do Carf sobre cobran\u00e7a por perdas no exterior"},"content":{"rendered":"

Em julgamento realizado no dia 4 de novembro, a 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a> (STJ) decidiu, por unanimidade, anular um julgamento do ent\u00e3o Conselho dos Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>), desfavor\u00e1vel a uma empresa que excluiu do c\u00e1lculo de apura\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL<\/a>) os preju\u00edzos registrados no exterior. O colegiado entendeu que o \u00f3rg\u00e3o modificou os crit\u00e9rios jur\u00eddicos do lan\u00e7amento do auto de infra\u00e7\u00e3o, sem garantir novo prazo para defesa da contribuinte.<\/p>\n

O caso envolve a forma de apura\u00e7\u00e3o da CSLL entre 1996 e 1998, quando a IRB-Brasil Resseguros S.A apresentou preju\u00edzos em sua sucursal de Londres. A autua\u00e7\u00e3o teve origem em procedimento da Receita Federal que considerou indevida a exclus\u00e3o, em 2002, desses preju\u00edzos da base de c\u00e1lculo do tributo.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 5\/11. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

Durante a sustenta\u00e7\u00e3o oral, o procurador da Fazenda Nacional Leonardo Le\u00e3o Lamb defendeu a validade da autua\u00e7\u00e3o, afirmando que o IRB teria agido \u201cde maneira extempor\u00e2nea\u201d ao excluir os valores sem apresentar as declara\u00e7\u00f5es retificadoras daqueles anos. \u201cO fisco entendeu n\u00e3o haver amparo legal para excluir as perdas da base de c\u00e1lculo da CSLL em exerc\u00edcio posterior, cuja incorre\u00e7\u00e3o deveria ser equacionada mediante a retifica\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es de rendimentos\u201d, disse o procurador.<\/p>\n

A relatora, ministra Regina Helena Costa<\/a>, apontou que o fisco usou como crit\u00e9rio para autua\u00e7\u00e3o a necessidade de retifica\u00e7\u00e3o para o aproveitamento das perdas. Depois, ao analisar o recurso, o Conselho decidiu que esse aproveitamento n\u00e3o poderia ser feito em raz\u00e3o do princ\u00edpio da territorialidade.<\/p>\n

Para a ministra, isso contraria o Decreto 70.235\/1972, que regula o processo administrativo fiscal e no artigo 18\u00ba indica que se for necess\u00e1ria a \u201cinova\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o da fundamenta\u00e7\u00e3o legal da exig\u00eancia, ser\u00e1 lavrado auto de infra\u00e7\u00e3o ou emitida notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento complementar\u201d, devolvendo ao autuado prazo para impugna\u00e7\u00e3o sobre a mat\u00e9ria modificada. Com isso, a relatora votou para anular o ac\u00f3rd\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o (19740.000089\/2007-53).<\/p>\n

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\u00c0 \u00e9poca dos fatos (1996 a 1998), o princ\u00edpio da territorialidade impediria a tributa\u00e7\u00e3o de lucros e a dedu\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos de filiais fora do pa\u00eds. A partir da Medida Provis\u00f3ria 1.856-6\/99, passou a ser aplicado o princ\u00edpio da universalidade. Como a decis\u00e3o do conselho foi anulada, contudo, a ministra julgou essa discuss\u00e3o como prejudicada.<\/p>\n

Para a tributarista Thais De Laurentiis, do Rivitti e Dias Advogados, a decis\u00e3o representa um importante e in\u00e9dito precedente na Corte sobre a proibi\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7a de crit\u00e9rio jur\u00eddico em contencioso administrativo fiscal federal. \u201cPode ter at\u00e9 algum ajuste no lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, inclusive em termos de fundamenta\u00e7\u00e3o, mas se isso acontecer, \u00e9 necess\u00e1rio impreterivelmente que haja uma devolu\u00e7\u00e3o do direito de defesa do contribuinte. Porque, do contr\u00e1rio, estaria suprimindo inst\u00e2ncia e n\u00e3o tendo um amplo contradit\u00f3rio e ampla defesa\u201d, afirmou.<\/p>\n

O caso foi julgado no REsp 2118134<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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