Os processos estruturais surgiram, em sua atual configura\u00e7\u00e3o, como uma resposta do direito \u00e0s falhas persistentes do Estado brasileiro em garantir direitos b\u00e1sicos.<\/p>\n
Diferentemente das a\u00e7\u00f5es tradicionais em que conflitos pontuais entre partes s\u00e3o enfrentados, os processos estruturais t\u00eam como objeto enfrentar quest\u00f5es profundas e sist\u00eamicas que se perpetuam, ao longo do tempo, em raz\u00e3o de eventuais bloqueios institucionais ou em virtude da aus\u00eancia ou insufici\u00eancia de alguma pol\u00edtica p\u00fablica.<\/p>\n
Atualmente, participa a Uni\u00e3o de ao menos dez processos estruturais que tramitam no \u00e2mbito do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) que pautam temas espinhosos, como \u00e9 o caso da superlota\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria, da prote\u00e7\u00e3o territorial ind\u00edgena, o colapso ambiental, viol\u00eancia contra mulheres e emendas\u00a0 parlamentares.<\/p>\n Neste cen\u00e1rio, o Poder Judici\u00e1rio, ao reconhecer o aspecto estrutural em um processo estrutural, se torna um agente organizador de uma substantiva reconstru\u00e7\u00e3o institucional. Sob o comando jurisdicional, todos os entes respons\u00e1veis pela pol\u00edtica p\u00fablica e a sociedade civil organizada s\u00e3o chamados a dialogar.<\/p>\n A troca de saberes, o desenvolvimento de estudos t\u00e9cnicos e a coopera\u00e7\u00e3o entre todos \u2013 ou entre os principais \u2013atores institucionais e n\u00e3o institucionais s\u00e3o, portanto, elementos indispens\u00e1veis ao adequado enfrentamento da quest\u00e3o estrutural posta em discuss\u00e3o. Somente assim \u00e9 poss\u00edvel identificar gargalos, mas tamb\u00e9m caminhos vi\u00e1veis que abarquem, de modo abrangente, as m\u00faltiplas dimens\u00f5es \u2013 econ\u00f4mica, social e ambiental \u2013 associadas a processos estruturais.<\/p>\n Ap\u00f3s a atenta escuta em audi\u00eancias e debates, o Judici\u00e1rio prolata, \u00e0 luz da compet\u00eancia e expertise dos atores participantes, decis\u00e3o fixando prazos e diretrizes que balizar\u00e3o os pr\u00f3ximos passos da reconstru\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica, podendo incluir inclusive, se necess\u00e1rio, a reestrutura\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n Em sequ\u00eancia, a partir da decis\u00e3o judicial, os entes dever\u00e3o apresentar em ju\u00edzo planos de a\u00e7\u00e3o que, ap\u00f3s homologados, ter\u00e3o a sua implementa\u00e7\u00e3o acompanhada e monitorada pelo Judici\u00e1rio. Em s\u00edntese, os processos estruturais contam com o trabalho de v\u00e1rias m\u00e3os.<\/p>\n Muito se escreve sobre o protagonismo do Poder Judici\u00e1rio na constru\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas no \u00e2mbito do processo estrutural, contudo, \u00e9 interessante observar o papel \u2013 quase que silencioso \u2013 da advocacia p\u00fablica<\/a>, sobretudo diante de um contexto em que as linhas do contencioso e do consultivo parecem corriqueiramente se entrela\u00e7ar.<\/p>\n Al\u00e9m das atividades tradicionais da atividade contenciosa de se debru\u00e7ar sobre teses jur\u00eddicas e peticionar manifesta\u00e7\u00f5es \u2013 tarefas comumente associadas \u00e0 advocacia \u2013, demanda-se, no \u00e2mbito de processos estruturais, intera\u00e7\u00e3o mais ampla e frequente junto a \u00f3rg\u00e3os, autarquias e suas respectivas consultorias jur\u00eddicas no que tange a reconstru\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica em refer\u00eancia.<\/p>\n A rotina, portanto, n\u00e3o se restringe \u00e0 tela, ao teclado e \u00e0s doutrinas; ao contr\u00e1rio, a atua\u00e7\u00e3o se expande com reuni\u00f5es em que, n\u00e3o muito raro, diferentes interesses s\u00e3o expostos, tendo a advocacia p\u00fablica como sua incumb\u00eancia \u2013 \u00e0s vezes principal \u2013 viabilizar a constru\u00e7\u00e3o de consensos.<\/p>\n Em processos estruturais, isso se traduz, especificamente, em mesas de trabalho interinstitucionais, reuni\u00f5es t\u00e9cnicas e acompanhamento cont\u00ednuo de decis\u00f5es. A advocacia p\u00fablica torna-se uma ponte indispens\u00e1vel entre a decis\u00e3o judicial e a realidade administrativa, traduzindo as ordens do Judici\u00e1rio para a constru\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas concretas em \u00e2mbitos diversos.<\/p>\n Nesse sentido, \u00e9 imprescind\u00edvel que a advocacia p\u00fablica busque sempre o di\u00e1logo com o Poder Judici\u00e1rio, em especial, com os \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos dos tribunais voltados ao amparo do ju\u00edzo em processos complexos e estruturais. No tr\u00e2mite de processos estruturais, a realidade est\u00e1 em constante mudan\u00e7a, comumente induzindo atores institucionais ou n\u00e3o institucionais a pleitear novos pactos ou reajustes junto ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n O realinhamento de rotas e de expectativas, bem como de prazos e eventualmente at\u00e9 de solu\u00e7\u00f5es, \u00e9 algo frequente na realidade dos processos estruturais, o que, muitas vezes, se converte ou se manifesta em decis\u00f5es em cascata[1]<\/a>, uma peculiaridade de tais feitos.<\/p>\n Nesse contexto, a advogada e o advogado p\u00fablicos deixam de ser meros representantes judiciais e passam, evidentemente, a integrar uma rede de di\u00e1logo interinstitucional voltada \u00e0 efetividade dos direitos em discuss\u00e3o. Historicamente, a advocacia p\u00fablica contenciosa, uma vez associada \u00e0 defesa burocr\u00e1tica do Estado e passa a construir solu\u00e7\u00f5es coletivas, negociadas, sustent\u00e1veis, bem como juridicamente seguras, justas e exequ\u00edveis.<\/p>\n Essa nova estrutura representa um salto conceitual: a advocacia p\u00fablica n\u00e3o defende apenas o Estado como ente, mas o pr\u00f3prio sistema democr\u00e1tico, o real palco em que pol\u00edticas p\u00fablicas entabulam direitos fundamentais, sobretudo para os mais vulner\u00e1veis.<\/p>\n Neste esteio, durante a pandemia de Covid-19, a situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade dos povos ind\u00edgenas se tornou um dos s\u00edmbolos do colapso das pol\u00edticas p\u00fablicas no Brasil. Diante da omiss\u00e3o estatal, o Supremo Tribunal Federal foi provocado a agir na ADPF 709[2]<\/a> processo que buscava garantir medidas urgentes de prote\u00e7\u00e3o a tais comunidades.<\/p>\n Por tr\u00e1s das in\u00fameras decis\u00f5es e relat\u00f3rios t\u00e9cnicos diversos, havia tamb\u00e9m o trabalho de advogadas e advogados p\u00fablicos, negociando, conciliando e estruturando pol\u00edticas emergenciais para salvar vidas; enfim, recobrando, em contextos de crise, a rela\u00e7\u00e3o, por vezes dif\u00edcil, entre vida e direito, entre constitucionalismo e vida digna.<\/p>\n O futuro da advocacia p\u00fablica est\u00e1, acredito, em sua capacidade de (re)conciliar t\u00e9cnica e empatia, legalidade e humanidade. Nos processos estruturais, advogadas e advogados p\u00fablicos n\u00e3o atuam apenas em nome do ente p\u00fablico que representam, mas, tamb\u00e9m, em nome do interesse p\u00fablico e do pacto social que a Constitui\u00e7\u00e3o consagrou a partir de 1988.<\/p>\n Ao defender pol\u00edticas p\u00fablicas que efetivamente promovem inclus\u00e3o, ao repensar solu\u00e7\u00f5es que evitam eventuais retrocessos democr\u00e1ticos, a advocacia p\u00fablica atua como um essencial fio condutor de amparo \u00e0 democracia brasileira.<\/p>\n Em um pa\u00eds em que a desigualdade ainda \u00e9 estrutural, talvez a defesa mais nobre da advocacia p\u00fablica seja, justamente, a defesa de um Estado que funcione para todos. E de um processo que, sendo estrutural, enfrente estruturalmente nossos graves problemas.<\/p>\n [1]<\/a> Decis\u00f5es em cascata s\u00e3o aquelas proferidas de forma sequencial e progressiva no curso de um processo estrutural, compondo um modelo de decis\u00e3o judicial adaptativa e interdependente. Diferentemente das decis\u00f5es tradicionais que encerram o processo com um \u00fanico comando normativo, as decis\u00f5es em cascata fragmentam a resolu\u00e7\u00e3o do conflito estrutural em etapas sucessivas, acompanhando a implementa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica das medidas.<\/p>\n [2]<\/a> Vide https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/o-que-a-conclusao-da-adpf-709-ensina-sobre-processos-estruturais<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os processos estruturais surgiram, em sua atual configura\u00e7\u00e3o, como uma resposta do direito \u00e0s falhas persistentes do Estado brasileiro em garantir direitos b\u00e1sicos. 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