{"id":18152,"date":"2025-11-10T03:58:33","date_gmt":"2025-11-10T06:58:33","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/10\/um-novo-lugar-para-as-micro-e-pequenas-empresas-a-partir-da-reforma-tributaria\/"},"modified":"2025-11-10T03:58:33","modified_gmt":"2025-11-10T06:58:33","slug":"um-novo-lugar-para-as-micro-e-pequenas-empresas-a-partir-da-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/10\/um-novo-lugar-para-as-micro-e-pequenas-empresas-a-partir-da-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"Um novo lugar para as micro e pequenas empresas a partir da reforma tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

A promulga\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria<\/a> inaugura uma das mais profundas transforma\u00e7\u00f5es estruturais do Estado brasileiro desde a Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> de 1988 e teve como foco o foco de debate simplifica\u00e7\u00e3o do sistema [1].<\/p>\n

\u00c9 preciso, no entanto, colocar em pauta de discuss\u00e3o da academia e das institui\u00e7\u00f5es governamentais e n\u00e3o governamentais a necessidade de uma an\u00e1lise mais cuidadosa sobre seus efeitos distributivos sobre a federa\u00e7\u00e3o e sobre as micro e pequenas empresas (MPEs).<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/h3>\n

O que se apresenta como moderniza\u00e7\u00e3o fiscal tamb\u00e9m implica redefinir o papel do munic\u00edpio e o espa\u00e7o das MPEs na economia p\u00fablica, tema que, se n\u00e3o for enfrentado com t\u00e9cnica e sensibilidade, pode acentuar desigualdades regionais e comprometer a capacidade de desenvolvimento local.<\/p>\n

O impacto da reforma sobre o espa\u00e7o fiscal municipal<\/strong><\/h2>\n

A transi\u00e7\u00e3o do sistema atual para o novo modelo baseado no Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS<\/a>) e na Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS<\/a>) desloca o eixo de arrecada\u00e7\u00e3o e, consequentemente, o locus<\/em> de poder fiscal.<\/p>\n

A municipalidade, hoje fortemente dependente do ISS, ver\u00e1 parte de sua autonomia substitu\u00edda por uma cota-parte do IBS, gerida nacionalmente e repartida conforme crit\u00e9rios de destino. Os munic\u00edpios receber\u00e3o o montante arrecadado distribu\u00eddo pelo Comit\u00ea Gestor.<\/p>\n

A princ\u00edpio, o crit\u00e9rio do destino busca justi\u00e7a fiscal e neutralidade, mas na pr\u00e1tica ele reduz o poder de gest\u00e3o tribut\u00e1ria dos munic\u00edpios e os torna mais vulner\u00e1veis \u00e0 varia\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n

A depend\u00eancia de repasses centralizados pode resultar em menor autonomia financeira e a coexist\u00eancia de antigos e novos tributos pode gerar desafios operacionais para administra\u00e7\u00f5es municipais [2].<\/p>\n

A l\u00f3gica de tributa\u00e7\u00e3o atual do ICMS<\/a> conduz \u00e0 destina\u00e7\u00e3o de sua arrecada\u00e7\u00e3o ao ente em que o contribuinte est\u00e1 localizado, mas, com o IBS, a arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 atribu\u00edda ao local do consumo. Isso certamente afetar\u00e1 negativamente munic\u00edpios com economia baseada na industrializa\u00e7\u00e3o ou agricultura ou com outro modelo distante do consumo final, abrindo campo para que munic\u00edpios com pol\u00edticas de incentivo ao consumo local, crescimento e melhorias na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sofram incremento arrecadat\u00f3rio [3].<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/h3>\n

A diminui\u00e7\u00e3o da capacidade de planejar e ajustar a pol\u00edtica fiscal local tem impacto direto na governan\u00e7a municipal, especialmente na manuten\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o, ao cr\u00e9dito e ao empreendedorismo.<\/p>\n

A autonomia financeira, nesse contexto, n\u00e3o \u00e9 apenas um atributo federativo, mas condi\u00e7\u00e3o para a implementa\u00e7\u00e3o efetiva de pol\u00edticas de desenvolvimento econ\u00f4mico sustent\u00e1vel.<\/p>\n

Micro e pequenas empresas como vetor de desenvolvimento local<\/strong><\/h2>\n

As micro e pequenas empresas s\u00e3o respons\u00e1veis por expressiva parcela dos empreendimentos produtivos brasileiros e dos empregos formais e informais. A Ag\u00eancia Sebrae Nacional apurou que, em 2022, oito dos dez postos de trabalho gerados no Brasil foram criados por MPEs, as quais representam cerca de 27% do PIB nacional [4] [5].<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o, no artigo 170, IX, e na Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, j\u00e1 reconhecem o dever estatal de tratamento diferenciado e favorecido a esse segmento, mas a Reforma Tribut\u00e1ria cria um ambiente de transi\u00e7\u00e3o que pode neutralizar parte dos incentivos at\u00e9 ent\u00e3o concedidos.<\/p>\n

O regime do Simples Nacional, embora preservado, tende a sofrer reconfigura\u00e7\u00f5es diante da nova base de incid\u00eancia tribut\u00e1ria e da complexidade do sistema de cr\u00e9ditos do IBS\/CBS. O risco \u00e9 que o microempreendedor acabe suportando um custo administrativo e informacional desproporcional, reduzindo sua competitividade.<\/p>\n

MEIs submetidas ao regime do Simples Nacional, por exemplo, n\u00e3o poder\u00e3o se beneficiar das isen\u00e7\u00f5es e redu\u00e7\u00f5es de carga tribut\u00e1ria da CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os) e do IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os) previstas no texto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria aprovado pelo Senado (LC 214), o que as coloca em desvantagem frente \u00e0s empresas que se submetem ao regime regular de tributa\u00e7\u00e3o da CBS e do IBS. Nesses casos, embora seja poss\u00edvel \u00e0s MEIs optarem por recolher os tributos fora do Simples, pode haver desvantagem quando o neg\u00f3cio envolver uma cesta de produtos que n\u00e3o ter\u00e3o al\u00edquota zero ou reduzida [6].<\/p>\n

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Por outro lado, esse cen\u00e1rio tamb\u00e9m abre oportunidade para repensar os instrumentos de pol\u00edtica p\u00fablica voltados \u00e0s MPEs, deslocando o foco da desonera\u00e7\u00e3o pura e simples para mecanismos de acesso a mercado e fortalecimento de cadeias produtivas locais.<\/p>\n

O senador Chico Rodrigues, por exemplo, \u00e9 autor de um projeto de lei, para altera\u00e7\u00e3o do Estatuto Nacional das MPEs, visando prever a obriga\u00e7\u00e3o de que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica exija dos licitantes a subcontrata\u00e7\u00e3o de MPEs para aquisi\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os [7]. A proposta foi aprovada pelo Plen\u00e1rio do Senado e est\u00e1 atualmente em aprecia\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara de Deputados.<\/p>\n

Al\u00e9m da necessidade de se pensar em inova\u00e7\u00f5es legislativas, \u00e9 poss\u00edvel que as administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas trabalhem com a explora\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o vigente para otimiza\u00e7\u00e3o de suas receitas e fomento \u00e0s MPEs \u2014 e \u00e9 exatamente nesse ponto que as licita\u00e7\u00f5es regionais com prefer\u00eancia para MPEs ganham relevo.<\/p>\n

Licita\u00e7\u00f5es regionais e o princ\u00edpio do desenvolvimento sustent\u00e1vel<\/strong><\/h2>\n

A Lei n\u00ba 14.133\/2021 introduziu um conjunto de dispositivos que conferem \u00e0s licita\u00e7\u00f5es um papel estrat\u00e9gico na promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel. O artigo 11, IV, ao afirmar que as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas devem ser orientadas por esse valor, abre caminho para pol\u00edticas p\u00fablicas que utilizem o poder de compra do Estado como instrumento de fomento econ\u00f4mico.<\/p>\n

No mesmo sentido, a LC n\u00ba 123\/2006 prev\u00ea, nos artigos 47 a 49, a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de mecanismos de tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Essa diretriz, longe de representar privil\u00e9gio, concretiza o mandamento constitucional de corre\u00e7\u00e3o das assimetrias estruturais do mercado.<\/p>\n

Diante da reforma tribut\u00e1ria, tais instrumentos assumem novo significado. Se os munic\u00edpios perdem parte da sua capacidade tribut\u00e1ria, devem fortalecer a dimens\u00e3o econ\u00f4mica de suas pol\u00edticas de compras, transformando licita\u00e7\u00f5es em instrumentos de est\u00edmulo \u00e0 economia local. O poder de compra p\u00fablico, articulado de forma regional, pode compensar a perda de autonomia fiscal, mantendo o dinamismo econ\u00f4mico e a gera\u00e7\u00e3o de receita indireta.<\/p>\n

A ideia de licita\u00e7\u00f5es regionais com prefer\u00eancia para MPEs locais deve ser compreendida dentro do paradigma da boa governan\u00e7a: decis\u00f5es orientadas por evid\u00eancias, crit\u00e9rios objetivos e finalidades p\u00fablicas leg\u00edtimas. N\u00e3o se trata de criar barreiras artificiais, mas de alinhar o sistema de compras \u00e0s estrat\u00e9gias de desenvolvimento territorial.<\/p>\n

A prefer\u00eancia regional, quando fundamentada em crit\u00e9rios de interesse p\u00fablico \u2014 como est\u00edmulo \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de empregos, circula\u00e7\u00e3o de renda e sustentabilidade log\u00edstica \u2014, \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o e com os princ\u00edpios da isonomia e da competitividade.<\/p>\n

O Tribunal de Contas do Paran\u00e1, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o 1.051\/2024, julgou improcedente uma representa\u00e7\u00e3o na qual uma a empresa representante alegou que a defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de prefer\u00eancia para ME e EPP, al\u00e9m de fixa\u00e7\u00e3o de limita\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica, estaria ferindo o princ\u00edpio da competitividade das licita\u00e7\u00f5es. O Tribunal ressaltou a legitimidade das justificativas do munic\u00edpio em fortalecer a economia regional, remetendo a circula\u00e7\u00e3o dos recursos na regi\u00e3o sede das empresas participantes [8].<\/p>\n

Essa pol\u00edtica, al\u00e9m de favorecer as MPEs, refor\u00e7a a arrecada\u00e7\u00e3o municipal por meio do efeito multiplicador econ\u00f4mico: empresas locais contratadas reinvestem parte da receita no pr\u00f3prio territ\u00f3rio, ampliando o ciclo de consumo e, por consequ\u00eancia, a base de arrecada\u00e7\u00e3o de tributos municipais incidentes sobre a atividade licitada e outras correlatas, assim como o produto da destina\u00e7\u00e3o do IBS.<\/p>\n

Nesse contexto, o desenvolvimento, pela gest\u00e3o municipal, de modelo de governan\u00e7a das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas baseado em dados sobre impacto econ\u00f4mico, crit\u00e9rios de transpar\u00eancia e avalia\u00e7\u00e3o de resultados, que contemple mais certames regionais com prefer\u00eancia a MPEs, abre espa\u00e7o n\u00e3o somente para a mitiga\u00e7\u00e3o dos impactos negativos da Reforma Tribut\u00e1ria tanto sobre a receita municipal, como tamb\u00e9m sobre as MPEs.<\/p>\n

Os entes locais podem, assim, assumir protagonismo e atuar n\u00e3o apenas como executores de pol\u00edticas federais, mas como gestores de pol\u00edticas de desenvolvimento end\u00f3geno \u2014 capazes de equilibrar efici\u00eancia econ\u00f4mica, justi\u00e7a distributiva e integridade administrativa.<\/p>\n

Conclus\u00e3o: o pacto federativo pela boa administra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

A reforma tribut\u00e1ria altera o desenho federativo da arrecada\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m oferece oportunidade para repensar meios criativos para a boa administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Se o munic\u00edpio perde espa\u00e7o fiscal, ganha relev\u00e2ncia como locus<\/em> da governan\u00e7a democr\u00e1tica e do desenvolvimento sustent\u00e1vel.<\/p>\n

As micro e pequenas empresas, nesse cen\u00e1rio, n\u00e3o devem ser vistas como benefici\u00e1rias passivas, mas como parceiras institucionais do poder p\u00fablico. A pol\u00edtica de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas \u2014 especialmente as licita\u00e7\u00f5es regionais com prefer\u00eancias \u00e0s MPEs estruturadas e justificadas \u2014 pode tornar-se o novo eixo de coordena\u00e7\u00e3o entre efici\u00eancia fiscal, equidade econ\u00f4mica e desenvolvimento local.<\/p>\n

Os desafios trazidos pela reforma tribut\u00e1ria conduzem \u00e0 necessidade de que os atores sociais levantem o debate para redefinir a forma como o poder p\u00fablico interage com o mercado, tendo como desafio n\u00e3o apenas o desenho normativo, mas a mudan\u00e7a de cultura da governan\u00e7a institucional visando reconstruir a confian\u00e7a p\u00fablica a partir da capacidade de decidir, executar e prestar contas com integridade e prop\u00f3sito.<\/p>\n

___________________________________________________________________<\/p>\n

Refer\u00eancias<\/strong><\/p>\n

[1] Ag\u00eancia Senado. Reforma tribut\u00e1ria promulgada: principais mudan\u00e7as dependem de novas leis. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2023\/12\/21\/reforma-tributaria-promulgada-principais-mudancas-dependem-de-novas-leis<\/a>.<\/p>\n

[2] BARROS, Jos\u00e9 Reis Nogueira de. O novo IBS e a extin\u00e7\u00e3o do ISS \u2013 Impactos na arrecada\u00e7\u00e3o municipal. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.migalhas.com.br\/depeso\/425203\/o-novo-ibs-e-a-extincao-do-iss\u2013impactos-na-arrecadacao-municipal;<\/p>\n

[3] ACCYOLI, Sonia de Queiroz. Munic\u00edpios e a reforma tribut\u00e1ria: o que fazer com a mudan\u00e7a?. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/municipios-e-a-reforma-tributaria-o-que-fazer-com-a-mudanca<\/a>;<\/p>\n

[4] ASN Nacional. Oito em cada dez empregos foram gerados nos pequenos neg\u00f3cios em 2022. Dispon\u00edvel em: https:\/\/agenciasebrae.com.br\/economia-e-politica\/oito-em-cada-dez-empregos-foram-gerados-nos-pequenos-negocios-em-2022\/;<\/p>\n

[5] Sebrae. Micro e pequenas empresas geram 27% do PIB do Brasil. Dispon\u00edvel em: https:\/\/sebrae.com.br\/sites\/PortalSebrae\/ufs\/mt\/noticias\/micro-e-pequenas-empresas-geram-27-do-pib-do-brasil,ad0fc70646467410VgnVCM2000003c74010aRCRD;<\/p>\n

[6] PIMENTEL, Silvia. REFORMA TRIBUT\u00c1RIA VAI PREJUDICAR 2,5 MILH\u00d5ES DE EMPRESAS DO SIMPLES. Dispon\u00edvel em: https:\/\/especiais.dcomercio.com.br\/golpe-no-simples\/;<\/p>\n

[7] Ag\u00eancia Senado. Aprovado est\u00edmulo a micro e pequenas empresas; projeto vai \u00e0 C\u00e2mara. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2025\/05\/27\/aprovado-estimulo-a-micro-e-pequenas-empresas-projeto-vai-a-camara;<\/p>\n

[8] Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1. Defini\u00e7\u00e3o de prefer\u00eancia em licita\u00e7\u00f5es para ME e EPP n\u00e3o fere as diretrizes de competitividade. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/definicao-de-preferencia-em-licitacoes-para-me-e-epp-nao-fere-as-diretrizes-de-competitividade\/.<\/strong><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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