Um empres\u00e1rio estrangeiro, residente em Londres, foi impedido de embarcar de volta ao Reino Unido ap\u00f3s uma decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho que determinou o bloqueio de seu passaporte e a proibi\u00e7\u00e3o de sa\u00edda do Brasil. O motivo: uma execu\u00e7\u00e3o trabalhista de R$ 2,2 milh\u00f5es, movida contra a empresa da qual teria sido s\u00f3cio anos atr\u00e1s.<\/p>\n
A medida, mantida pela Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>) em 16 de outubro de 2025, no julgamento de Habeas Corpus[1]<\/a>, reacende um debate sens\u00edvel: at\u00e9 onde pode ir a coer\u00e7\u00e3o judicial na tentativa de garantir a execu\u00e7\u00e3o de uma d\u00edvida trabalhista?<\/p>\n A decis\u00e3o teve origem em processo movido em 2012, em Caic\u00f3 (RN), e ganhou repercuss\u00e3o nacional por envolver um cidad\u00e3o estrangeiro e a ado\u00e7\u00e3o de medidas que, at\u00e9 pouco tempo, seriam impens\u00e1veis em mat\u00e9ria trabalhista.<\/p>\n O TRT da 21\u00aa Regi\u00e3o, no julgamento do primeiro HC[i]<\/a>, havia mantido a restri\u00e7\u00e3o com base no art. 139, IV, do CPC\/2015, dispositivo que autoriza medidas coercitivas \u201cat\u00edpicas\u201d para garantir o cumprimento das ordens judiciais. O fundamento utilizado foi o de que o empres\u00e1rio integrava uma \u201ccomplexa e nebulosa estrutura societ\u00e1ria\u201d e que j\u00e1 estariam esgotadas todas as tentativas tradicionais de cobran\u00e7a.<\/p>\n O TST, por sua vez, confirmou a decis\u00e3o. No voto condutor, a ministra Liana Chaib reconheceu que havia \u201cfortes ind\u00edcios de evas\u00e3o patrimonial\u201d e defendeu que a medida seria proporcional diante da \u201cresist\u00eancia deliberada do devedor em adimplir suas obriga\u00e7\u00f5es\u201d. Para a maioria dos ministros, n\u00e3o se trataria de pris\u00e3o civil por d\u00edvida, mas de instrumento leg\u00edtimo de efetividade judicial.<\/p>\n A justificativa, por\u00e9m, ignora elementos essenciais do caso. O empres\u00e1rio n\u00e3o havia sido citado pessoalmente, tampouco teve oportunidade de defesa no incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica (mat\u00e9ria que vem sendo agora discutida na a\u00e7\u00e3o principal). N\u00e3o h\u00e1 nos autos prova concreta de fraude, dilapida\u00e7\u00e3o patrimonial ou oculta\u00e7\u00e3o de bens \u2014 apenas a suposi\u00e7\u00e3o de que sua participa\u00e7\u00e3o em empresas dissolvidas irregularmente seria suficiente para presumir m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n Mais grave: ao impedir um cidad\u00e3o estrangeiro de regressar ao seu pa\u00eds de origem, a Justi\u00e7a do Trabalho acabou por violar frontalmente a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o garantida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e por tratados internacionais, como o Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica, que veda a pris\u00e3o civil por d\u00edvida.<\/p>\n Mesmo o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5.941\/DF, validou o uso de medidas at\u00edpicas apenas quando observados os princ\u00edpios da proporcionalidade, necessidade e razoabilidade \u2014 o que claramente n\u00e3o se aplica a quem n\u00e3o reside no Brasil e n\u00e3o possui condena\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n Transformar a execu\u00e7\u00e3o patrimonial em restri\u00e7\u00e3o de liberdade pessoal \u00e9 um retrocesso jur\u00eddico e institucional. \u00c9, tamb\u00e9m, um precedente que fere a seguran\u00e7a jur\u00eddica internacional e projeta uma imagem de instabilidade a investidores e administradores estrangeiros que mant\u00eam neg\u00f3cios no pa\u00eds.<\/p>\n Nenhuma efetividade judicial pode justificar a viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos. A execu\u00e7\u00e3o trabalhista \u00e9 um instrumento de justi\u00e7a social, n\u00e3o de retalia\u00e7\u00e3o. Quando a coer\u00e7\u00e3o ultrapassa a fronteira do razo\u00e1vel, ela perde sua legitimidade.<\/p>\n Permitir que passaportes sejam retidos como forma de cobran\u00e7a civil, especialmente de pessoas n\u00e3o domiciliadas no pa\u00eds, \u00e9 admitir uma forma indireta de pris\u00e3o por d\u00edvida travestida de medida processual. E isso, al\u00e9m de inconstitucional, abre caminho para o uso distorcido de um poder que deveria estar a servi\u00e7o da justi\u00e7a, e n\u00e3o do constrangimento.<\/p>\n [1]<\/a> HC n\u00ba 1000186-10.2025.5.00.0000 \u2013 TST \/ Rel. Min. Liana Chaib<\/p>\nReceba gratuitamente no seu email as principais not\u00edcias sobre o Direito do Trabalho<\/a><\/h3>\n