A 2\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de 3 votos a 2, que o mandado de seguran\u00e7a (MS) n\u00e3o pode ser utilizado para pedir a devolu\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de tributo pago indevidamente.<\/p>\n
No caso, a TNT Merc\u00fario utilizou o instrumento jur\u00eddico para pleitear a restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de valores de ICMS pagos indevidamente sobre energia el\u00e9trica contratada. A empresa recorreu ao STF<\/a> ap\u00f3s o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP) negar o pedido.<\/p>\n Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 6\/11. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n Relator, o ministro Gilmar Mendes<\/a> manteve a decis\u00e3o do tribunal de origem entendendo que, se houver valores a devolver, o pagamento deve ser feito por precat\u00f3rio, como decidido no Tema 831 (RE 889173). Foi seguido pelos ministros Edson Fachin<\/a> e Nunes Marques<\/a>.<\/p>\n Vencido, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a abriu diverg\u00eancia e distinguiu o pedido de restitui\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o \u2014 a qual declarou poss\u00edvel, \u201cdesde que respeitadas as normas infraconstitucionais aplic\u00e1veis ao tema, cuja an\u00e1lise n\u00e3o chegou a ser realizada no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido\u201d. Por isso, determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem. Foi acompanhado pelo ministro Dias Toffoli.<\/p>\n Para o tributarista Bruno Teixeira, s\u00f3cio do TozziniFreire Advogados, a decis\u00e3o representa um risco \u00e0 instrumentalidade do mandado de seguran\u00e7a como via leg\u00edtima para discuss\u00e3o de quest\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n