O presente artigo objetiva discorrer sobre um dos modelos poss\u00edveis de Contencioso Judicial no \u00e2mbito da reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo, institu\u00edda pela Emenda Constitucional 132\/2023, atualmente regulamentada pela Lei Complementar 214\/2025 quanto a aspectos atinentes aos tributos criados em substitui\u00e7\u00e3o ao sistema atual.<\/p>\n
A import\u00e2ncia do debate sobre o Contencioso Judicial se justifica exatamente pelo momento atual de tramita\u00e7\u00e3o de tal Projeto de Lei Complementar, para que se pondere quais modelos atenderiam mais adequadamente aos anseios de seguran\u00e7a jur\u00eddica, para melhoria do ambiente de neg\u00f3cios, dentro das alternativas poss\u00edveis \u00e0 escolha do legislador.<\/p>\n
A alternativa aqui sugerida se refere \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de uma nova Justi\u00e7a especializada, de \u00e2mbito nacional, por meio de nova compet\u00eancia constitucional do Judici\u00e1rio, mas outras alternativas tamb\u00e9m seriam poss\u00edveis, a depender do alinhamento de interesses em torno da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS\/CBS entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios.<\/p>\n
O STJ trouxe como alternativa \u00e0 aqui tratada a concentra\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios de IBS\/CBS \u00e0 Justi\u00e7a Federal, mas tal solu\u00e7\u00e3o, como qualquer outra, ir\u00e1 depender de alinhamento pol\u00edtico entre os entes federativos, especialmente pela perda do poder arrecadat\u00f3rio do ente que transfere a outro a cobran\u00e7a judicial da d\u00edvida ativa[1]<\/a>.<\/p>\n A import\u00e2ncia da conjuga\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de interesses foi muito bem destacada na coluna Pauta Fiscal publicada neste JOTA<\/span><\/strong> em 10\/08\/2025[2]<\/a>.<\/p>\n Sobre o modelo aqui trazido \u00e0 an\u00e1lise, a Emenda Constitucional 132 permitiu que os entes federados (Uni\u00e3o, estados, munic\u00edpios e Distrito Federal) tributem as mesmas opera\u00e7\u00f5es com o chamado IVA dual, que nada mais \u00e9 do que a institui\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS sobre todas as opera\u00e7\u00f5es onerosas e mesmo n\u00e3o onerosas em certas situa\u00e7\u00f5es com direitos, bens e servi\u00e7os.<\/p>\n Isto \u00e9, a base \u00e9 ampla e sem a atribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia de tributar espec\u00edfica aos entes federados, o que difere do regime atual em que a Constitui\u00e7\u00e3o trouxe a divis\u00e3o de compet\u00eancias tribut\u00e1rias bem definidas.<\/p>\n Com o sistema de base tribut\u00e1vel compartilhada, disposta no artigo 195, V, \u00a716, da Constitui\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional 132, cabe ponderar sobre as compet\u00eancias atuais da Justi\u00e7a Estadual e Federal, caso fossem transportadas automaticamente para o sistema IVA dual (IBS\/CBS).<\/p>\n Neste contexto, a defini\u00e7\u00e3o de um IVA dual n\u00e3o imporia necessariamente a institui\u00e7\u00e3o de uma Justi\u00e7a dual autom\u00e1tica, uma vez que a dualidade foi criada especialmente para endere\u00e7ar os anseios dos estados e munic\u00edpios\/DF em n\u00e3o perderem totalmente o controle sobre a institui\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do produto de arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS e ISS, que ser\u00e3o substitu\u00eddos pelo IBS.<\/p>\n Por outro lado, o julgamento em torno do IVA dual (IBS\/CBS) poderia correr o risco de receber tratamento jurisprudencial desigual para tributos de mesma base de incid\u00eancia, por isto a proposi\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o de uma justi\u00e7a unificada no julgamento das quest\u00f5es envolvendo os novos tributos, por meio de proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC).<\/p>\n Tal unifica\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio exige mais regramentos do que a previs\u00e3o do \u00a73\u00ba, do artigo 145, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, inclu\u00eddo pela EC 132, que estabelece a simplicidade e a coopera\u00e7\u00e3o como princ\u00edpios do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional,<\/p>\n Al\u00e9m disso, o artigo 105, I, \u201cj\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o, estabelece que o STJ promover\u00e1 a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos de compet\u00eancia entre os entes federativos e entre estes e o Comit\u00ea Gestor, mas esta regra n\u00e3o significa a institui\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de uma Justi\u00e7a para julgar os novos tributos, e sim que o STJ ter\u00e1 o papel de harmonizar as interpreta\u00e7\u00f5es das normas em torno do IBS\/CBS, para se evitarem decis\u00f5es d\u00edspares sobre tributos de id\u00eantica estrutura.<\/p>\n Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 suficiente a previs\u00e3o de integra\u00e7\u00e3o e compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es entre a Uni\u00e3o, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Comit\u00ea Gestor do IBS (artigo 156-B, \u00a7\u00a76\u00bae 8\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional 132).<\/p>\n A mesma coopera\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o foram dispostas na Lei Complementar 214\/2025, que previu que \u201co Comit\u00ea Gestor do IBS e a RFB atuar\u00e3o de forma conjunta para implementar solu\u00e7\u00f5es integradas para a administra\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS, sem preju\u00edzo das respectivas compet\u00eancias legais<\/em>\u201d.<\/p>\n A par de todas as disposi\u00e7\u00f5es que tratem de harmoniza\u00e7\u00e3o das normas e da interpreta\u00e7\u00e3o desde o contencioso administrativo, muitas das mat\u00e9rias inevitavelmente continuariam a desaguar no Poder Judici\u00e1rio, a teor do artigo 91, \u00a73\u00ba, do PLP 108\/2024, que veda o afastamento da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sob fundamento de inconstitucionalidade e ilegalidade, al\u00e9m do que todo o contencioso proposto originalmente pelos contribuintes ter\u00e3o in\u00edcio no Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n A atribui\u00e7\u00e3o de jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e0s Justi\u00e7as Federal e Estadual focada prioritariamente, ainda que n\u00e3o exclusivamente, no julgamento de quest\u00f5es tribut\u00e1rias, inclusive envolvendo o IVA dual, teria o benef\u00edcio de acumular conhecimento t\u00e9cnico focado em assuntos tribut\u00e1rios e, com isto, trazer decis\u00f5es cada vez mais customizadas ao novo sistema tribut\u00e1rio e inclusive ao atual.<\/p>\n Esse modelo manteria a observ\u00e2ncia pelo Poder Judici\u00e1rio das compet\u00eancias tribut\u00e1rias atuais dos entes federados, pois o julgamento compartilhado seria do IBS\/CBS, mas n\u00e3o dos tributos do sistema atual.<\/p>\n N\u00e3o se pode perder de vista que juntamente com o contencioso dos novos tributos, se manter\u00e1 todo um acervo de contencioso judicial j\u00e1 existente em torno dos tributos atuais, igualmente com necessidade de or\u00e7amento para sua manuten\u00e7\u00e3o e custeio.<\/p>\n De toda a forma, deixar para o STJ, quando o processo j\u00e1 estiver avan\u00e7ado, a incumb\u00eancia de harmonizar entendimentos entre Justi\u00e7a Estadual e Federal poder\u00e1 levar a maiores delongas para a resolu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio, o que aumentaria a inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n Por isto, uma eventual nova atribui\u00e7\u00e3o de jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e0s Justi\u00e7as Federal e Estatuais, por meio de Varas focadas em assuntos tribut\u00e1rios (n\u00e3o exclusivamente, mas prioritariamente), com a cria\u00e7\u00e3o de uma nova Justi\u00e7a com nova base constitucional, poderia eventualmente aproveitar em certa medida e ampliar o aparato judici\u00e1rio j\u00e1 existente, visando \u00e0 otimiza\u00e7\u00e3o do gasto p\u00fablico.<\/p>\n A atribui\u00e7\u00e3o do julgamento conjunto aos ju\u00edzes federais e estaduais, tamb\u00e9m poderia dirimir eventuais controv\u00e9rsias em torno de qual Justi\u00e7a Estadual seria competente para aprecia\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias envolvendo IBS, tendo em vista que a tributa\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 no destino, mas h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que haveria uma esp\u00e9cie de limbo sobre o local em que considerado ocorrido o consumo, como por exemplo, uma compra online cuja entrega deve ser feita em Estado distinto do comprador (endere\u00e7o de faturamento diverso do endere\u00e7o de entrega).<\/p>\n O caminho proposto claramente estar\u00e1 sujeito a aprimoramentos ao longo de sua idealiza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica, mas o objetivo seria a adequa\u00e7\u00e3o do contencioso judicial ao julgamento de quest\u00f5es sobre IBS\/CBS, tributos de mesma base de incid\u00eancia, com vistas a mitigar os disp\u00eandios p\u00fablicos, buscar a simplicidade e coopera\u00e7\u00e3o entre as jurisdi\u00e7\u00f5es federal e estaduais, evitar decis\u00f5es conflitantes e a harmoniza\u00e7\u00e3o do entendimento apenas em fase avan\u00e7ada do processo (STJ), al\u00e9m de sanear eventuais conflitos de compet\u00eancia com o deslocamento da tributa\u00e7\u00e3o ao Estado de destino.<\/p>\n *<\/p>\n Este texto \u00e9 fruto das discuss\u00f5es ocorridas no N\u00facleo do Mestrado Profissional da FGV Direito SP, na linha de pesquisa \u201cQuest\u00f5es Contempor\u00e2neas do Contencioso Tribut\u00e1rio\u201d, em rela\u00e7\u00e3o ao projeto \u201cReforma do Processo e seus Impactos na Reforma Tribut\u00e1ria\u201d<\/em><\/p>\n [1]<\/a> Relat\u00f3rio\u00a0site STJ de abril de 2025: \u201cImpactos da Reforma Tribut\u00e1ria no Poder Judici\u00e1rio\u201d<\/a><\/p>\nReceba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/h3>\n