A Lei n\u00ba 9.883, criou, em 1999, o Sistema Brasileiro de Intelig\u00eancia (Sisbin), composto por \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal os quais, direta ou indiretamente, produzam conhecimentos de interesse das atividades de intelig\u00eancia, especialmente aqueles respons\u00e1veis pela defesa externa, seguran\u00e7a do Estado Democr\u00e1tico de Direito e rela\u00e7\u00f5es exteriores.<\/p>\n
Nessa acep\u00e7\u00e3o, o termo intelig\u00eancia<\/em> refere-se \u00e0s atividades e ao servi\u00e7o de Estado voltados \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o de riscos, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da soberania e ao assessoramento das decis\u00f5es estrat\u00e9gicas nacionais. \u00c9 o of\u00edcio de obter, analisar e disseminar de conhecimentos sobre fatos e situa\u00e7\u00f5es que influenciem ou possam influenciar o processo decis\u00f3rio e a a\u00e7\u00e3o governamental, em especial no que concerne \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado.<\/p>\n E aqui seguran\u00e7a<\/em> deve ser compreendida em seu sentido amplo. No imagin\u00e1rio coletivo, o conceito frequentemente se restringe \u00e0 esfera da seguran\u00e7a p\u00fablica, associada \u00e0 atividade policial ostensiva e \u00e0s a\u00e7\u00f5es repressivas voltadas ao combate ao crime. Em um pa\u00eds com \u00edndices de criminalidade alarmantemente compar\u00e1veis aos de regi\u00f5es em guerra, essa percep\u00e7\u00e3o \u00e9 compreens\u00edvel. Pesquisas de opini\u00e3o reiteram que a viol\u00eancia e seu enfrentamento figuram entre as principais preocupa\u00e7\u00f5es dos brasileiros.<\/p>\n Seguran\u00e7a tem as mais variadas acep\u00e7\u00f5es. Para os fins aqui pretendidos, contudo, destacar-se que ela ultrapassa a reatividade estatal a delitos concretos e a persecu\u00e7\u00e3o criminal, alcan\u00e7ando as atividades antecedentes e integradas, e, portanto, estrat\u00e9gicas e preventivas, ao processo do desenvolvimento da investiga\u00e7\u00e3o e de atos ostensivos policiais.<\/p>\n Abrange tamb\u00e9m o servi\u00e7o propriamente dito de intelig\u00eancia, fun\u00e7\u00e3o principal da Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia (Abin<\/a>), voltado \u00e0 preven\u00e7\u00e3o, \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o e \u00e0 neutraliza\u00e7\u00e3o de crises, e \u00e0 compreens\u00e3o de um fen\u00f4meno amea\u00e7ador como um todo, com vistas a forma\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, no contexto estabelecido pela Lei 9.883, de 1999.<\/p>\n Seguran\u00e7a p\u00fablica e seguran\u00e7a do Estado Democr\u00e1tico de Direito se complementam na concretiza\u00e7\u00e3o do direito fundamental correlato. \u00c9 nesse campo que as atividades e o servi\u00e7o de intelig\u00eancia s\u00e3o essenciais \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem estatal e se engendram no \u00e2mbito do Sisbin.<\/p>\n A prote\u00e7\u00e3o da sociedade vai al\u00e9m da presen\u00e7a policial nas ruas ou de a\u00e7\u00f5es repressivas contra o crime. Ela tamb\u00e9m \u00e9 preliminar, silente, estrat\u00e9gia. Farante a estabilidade institucional e a integridade do Estado diante de amea\u00e7as que nem sempre ganham visibilidade, como ataques cibern\u00e9ticos, espionagem, desinforma\u00e7\u00e3o e o crime organizado.<\/p>\n A Abin, como \u00f3rg\u00e3o central do Sisbin, tem a compet\u00eancia de executar a\u00e7\u00f5es sigilosas para produzir conhecimentos que assessorem o presidente da Rep\u00fablica, proteger informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis relativas \u00e0 seguran\u00e7a e aos interesses do Estado, e avaliar amea\u00e7as internas e externas \u00e0 ordem constitucional. Atua em n\u00edvel estrat\u00e9gico, identificando tend\u00eancias, riscos e amea\u00e7as em sentido amplo. Desempenha atividade de assessoramento voltada \u00e0 compreens\u00e3o o cen\u00e1rio nacional e internacional para antecipar tend\u00eancias e orientar decis\u00f5es.<\/p>\n A conflu\u00eancia das fun\u00e7\u00f5es da Abin com a seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 clara. A Pol\u00edtica Nacional de Intelig\u00eancia (PNI<\/a>) \u2014 documento de mais alto n\u00edvel de orienta\u00e7\u00e3o da atividade de intelig\u00eancia no pa\u00eds \u2014 define os par\u00e2metros e limites de atua\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de explicitar os objetivos, instrumentos e diretrizes do Sisbin. A PNI, ao balizar as atividades dos diversos \u00f3rg\u00e3os que integram o Sistema Brasileiro de Intelig\u00eancia, prioriza uma s\u00e9rie de amea\u00e7as, com destaque para a criminalidade organizada. Leia-se:<\/p>\n 6.9 Criminalidade Organizada \u00c9 amea\u00e7a a todos os Estados e merece aten\u00e7\u00e3o especial dos \u00f3rg\u00e3os de intelig\u00eancia e de repress\u00e3o, nacionais e internacionais. A incid\u00eancia desse fen\u00f4meno, notadamente em sua vertente transnacional, refor\u00e7a a necessidade de aprofundar a coopera\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n (\u2026) A atua\u00e7\u00e3o cada vez mais integrada nas vertentes preventiva (intelig\u00eancia) e reativa (policial) mostra ser a forma mais efetiva de enfrentar esse fen\u00f4meno, inclusive no que diz respeito a subsidiar os procedimentos de identifica\u00e7\u00e3o e interrup\u00e7\u00e3o dos fluxos financeiros que lhe d\u00e3o sustenta\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Segundo essa pol\u00edtica, a intelig\u00eancia atua na vertente preventiva, enquanto a for\u00e7a policial atua, por excel\u00eancia, na vertente repressiva. Os papeis n\u00e3o se sobrep\u00f5em nem competem entre si: s\u00e3o complementares, garantindo maior efetividade \u00e0 a\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n A atua\u00e7\u00e3o em rede do Sisbin, o respeito \u00e0s compet\u00eancias de cada \u00f3rg\u00e3o, a integra\u00e7\u00e3o e a difus\u00e3o de conhecimento s\u00e3o fundamentais no combate ao crime organizado.<\/p>\n O Sistema re\u00fane dezenas de \u00f3rg\u00e3os e entidades que atuam na prote\u00e7\u00e3o desses direitos, cada um em sua \u00e1rea. Abin, Pol\u00edcias, For\u00e7as Armadas, Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac<\/a>), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama<\/a>), Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prote\u00e7\u00e3o da Amaz\u00f4nia (Censipam), Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos (Mpor), Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (Antaq<\/a>), Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU<\/a>), Banco Central, entre outros, atuam, de alguma forma, contribuem para a salvaguarda dos interesses nacionais.<\/p>\n Recentemente, o governo federal enviou \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados<\/a> a PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica (PEC 18\/2025), abrindo espa\u00e7o para tratar da intelig\u00eancia de Estado, atrelada \u00e0 seguran\u00e7a.<\/p>\n Conquanto o texto original tenha se restringido \u00e0 constitucionaliza\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp) visando ao \u201cfortalecimento da fun\u00e7\u00e3o de planejamento e de coordena\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a p\u00fablica\u201d, nos termos da Mensagem proferida pelo Ministro Lewandosky, \u00e9 assente a necessidade de tratar dessa mat\u00e9ria em estreita vincula\u00e7\u00e3o com a Intelig\u00eancia.<\/p>\n Por esse motivo, diversas emendas \u00e0 PEC pedem o tratamento conjunto dos temas. O objetivo \u00e9 evitar o agravamento da inseguran\u00e7a jur\u00eddica j\u00e1 mambembe na Lei 9883, de 1999, e a desintegra\u00e7\u00e3o consequente dos \u00f3rg\u00e3os do Sisbin.<\/p>\n Firmar base constitucional de ambos dos Sistemas, conjuntamente, \u00e9 essencial para fortalec\u00ea-los, trazendo, notadamente \u00e0s a\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia, maior legitimidade \u00e0s a\u00e7\u00f5es instrumentos de controle.<\/p>\n A Intelig\u00eancia n\u00e3o \u00e9 privil\u00e9gio de poucos nem espa\u00e7o de segredos impenetr\u00e1veis. \u00c9 instrumento de Estado, voltado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sociedade e ao fortalecimento da democracia. E, como toda fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica relevante, deve estar sujeita a mecanismos de transpar\u00eancia e controle parlamentar, para que nunca se confunda com vigil\u00e2ncia indevida ou uso pol\u00edtico de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n O Supremo Tribunal Federal<\/a> j\u00e1 se manifestou nesse sentido, como, por exemplo, l\u00ea-se do voto prolatado pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia<\/a>, na relatoria da A\u00e7\u00e3o Direta De Inconstitucionalidade n\u00ba 6.529-DF:<\/p>\n \u201cA efetividade das atividades de intelig\u00eancia est\u00e1 usualmente associada ao car\u00e1ter sigiloso do processo e das informa\u00e7\u00f5es coletadas. Apesar disso, o Estado Democr\u00e1tico de Direito exige que essa fun\u00e7\u00e3o estatal, como todas as demais, submeta-se a controle que permita a an\u00e1lise da adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s estritas finalidades p\u00fablicas a que se dirige. A democracia n\u00e3o admite arbitrariedades e exige que todos se submetam \u00e0 lei. Poder sem controle \u00e9 arb\u00edtrio.\u201d<\/p>\n Nesses tempos de amea\u00e7as complexas e de circula\u00e7\u00e3o massiva de dados, o pa\u00eds precisa de uma estrutura de intelig\u00eancia moderna, confi\u00e1vel e legitimada pela Constitui\u00e7\u00e3o e control\u00e1vel. Constitucionalizar a intelig\u00eancia \u00e9 dar luz a um servi\u00e7o que protege o pa\u00eds nas sombras, mas com legalidade, responsabilidade e transpar\u00eancia.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Lei n\u00ba 9.883, criou, em 1999, o Sistema Brasileiro de Intelig\u00eancia (Sisbin), composto por \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal os quais, direta ou indiretamente, produzam conhecimentos de interesse das atividades de intelig\u00eancia, especialmente aqueles respons\u00e1veis pela defesa externa, seguran\u00e7a do Estado Democr\u00e1tico de Direito e rela\u00e7\u00f5es exteriores. Nessa acep\u00e7\u00e3o, o termo intelig\u00eancia […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18137"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18137"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18137\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18137"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18137"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18137"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/h3>\n
Inscreva-se no canal do JOTA<\/span> no Telegram e acompanhe as principais not\u00edcias, artigos e an\u00e1lises!<\/a><\/h3>\n
Inscreva-se no canal de not\u00edcias do JOTA<\/span> no WhatsApp e fique por dentro das principais discuss\u00f5es do pa\u00eds!<\/a> \u00a0<\/span><\/h3>\n