{"id":18136,"date":"2025-11-08T05:58:30","date_gmt":"2025-11-08T08:58:30","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/08\/programas-de-integridade-nas-contratacoes-publicas\/"},"modified":"2025-11-08T05:58:30","modified_gmt":"2025-11-08T08:58:30","slug":"programas-de-integridade-nas-contratacoes-publicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/08\/programas-de-integridade-nas-contratacoes-publicas\/","title":{"rendered":"Programas de integridade nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas"},"content":{"rendered":"

A Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) publicou, no \u00faltimo dia 11 de setembro, a Portaria Normativa SE\/CGU 226[1]<\/a>. Em linhas gerais, o normativo estabelece os procedimentos e a metodologia de avalia\u00e7\u00e3o para programas de integridade em contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, nos termos da Lei 14.133\/2021 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos)[2]<\/a>.<\/p>\n

O an\u00fancio ocorreu no chamado Dia da Integridade Empresarial, evento promovido pela CGU nos dias 10 e 11 de setembro. Durante a ocasi\u00e3o, foram conduzidos diversos pain\u00e9is compostos por acad\u00eamicos, autoridades e especialistas representantes dos setores p\u00fablicos e privados sobre tem\u00e1ticas relacionadas \u00e0 integridade empresarial, tais como: Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, Lei de Licita\u00e7\u00f5es, Responsabilidade de Empresas, Acordos de Leni\u00eancia, Termos de Compromisso, Inova\u00e7\u00f5es no Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o, Promo\u00e7\u00e3o da Cultura da \u00c9tica e Integridade.<\/p>\n

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O normativo se insere no conjunto de diversas outras medidas e diretrizes anunciadas em decorr\u00eancia dos esfor\u00e7os empreendidos pela CGU com vistas a continuamente aprimorar o arcabou\u00e7o jur\u00eddico p\u00e1trio voltado ao combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o sist\u00eamica e ao fortalecimento da cultura de \u00e9tica, governan\u00e7a corporativa, transpar\u00eancia e preven\u00e7\u00e3o de irregularidades, com \u00eanfase \u00e0s formas de intersec\u00e7\u00e3o entre as esferas estatais e particulares.<\/p>\n

Ante a imin\u00eancia da entrada em vigor da norma, considerando o prazo institu\u00eddo de 60 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o, a pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (11\/11) corresponde ao marco temporal a partir do qual passar\u00e3o a valer todas as novas regras e diretrizes[3]<\/a>.<\/p>\n

Nessa toada, o presente artigo se prop\u00f5e a tecer algumas breves considera\u00e7\u00f5es acerca da Portaria Normativa SE\/CGU 226, suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas e poss\u00edveis impactos pr\u00e1ticos enquanto instrumento legal promotor de mudan\u00e7as profundas nas rela\u00e7\u00f5es de compliance<\/em>, \u00e9tica e integridade no amplo ecossistema das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n

Arcabou\u00e7o normativo<\/strong><\/p>\n

\u00c9 pertinente compreender o percurso evolutivo do arcabou\u00e7o normativo brasileiro que evidencia, com rigor nos \u00faltimos 12 anos, o robustecimento dos mecanismos jur\u00eddicos voltados \u00e0 preven\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o, ao fomento da cultura de integridade e a responsabiliza\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n

Marco inaugural deste movimento corresponde \u00e0 Lei 12.846\/2013 (Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o), a qual disp\u00f5e sobre o regime de responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva administrativa e civil de pessoas jur\u00eddicas pela pr\u00e1tica de atos contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, nacional ou estrangeira[4]<\/a>. Em s\u00edntese, a norma corresponde \u00e0 resposta estatal para diversos anseios populares, bem como alinha o pa\u00eds com compromissos internacionais assumidos no \u00e2mbito de \u00f3rg\u00e3os como a Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE).<\/p>\n

A Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o prev\u00ea, em seu art. 7\u00ba, inciso VIII, que a exist\u00eancia de mecanismos e procedimentos internos de integridade, no \u00e2mbito da pessoa jur\u00eddica, poder\u00e1 ser considerada uma circunst\u00e2ncia atenuante em eventual aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es[5]<\/a>.<\/p>\n

Nos anos seguintes, a trajet\u00f3ria da evolu\u00e7\u00e3o normativa se traduziu na edi\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, a qual inseriu a figura dos programas de integridade em contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em tr\u00eas espec\u00edficas situa\u00e7\u00f5es: (i)<\/strong> contrata\u00e7\u00f5es de grande vulto (Art. 25, \u00a74\u00ba); (ii) <\/strong>crit\u00e9rio de desempate em licita\u00e7\u00f5es (art. 60, inciso IV); e (iii)<\/strong> reabilita\u00e7\u00e3o de licitante ou contratado sancionado perante a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (art. 163, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n

Em raz\u00e3o da necessidade de regulamentar os novos ditames legais, o Decreto Federal 12.304\/2024 foi editado com o objetivo de delinear os par\u00e2metros legais e a avalia\u00e7\u00e3o dos programas de integridade nas hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os e fornecimentos de grande vulto, de desempate de propostas e de reabilita\u00e7\u00e3o de licitante ou contratado, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional[6]<\/a>.<\/p>\n

O Decreto 12.304\/2024, embora tenha representado passo significativo na consolida\u00e7\u00e3o das regras de integridade aplic\u00e1veis \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, ainda n\u00e3o fornecia os par\u00e2metros essenciais \u00e0 normatiza\u00e7\u00e3o infralegal do conjunto normativo que estrutura o complexo marco regulat\u00f3rio da integridade empresarial.<\/p>\n

Portanto, remanescia uma lacuna jur\u00eddica que instalava diversos dissensos e imbr\u00f3glios, inviabilizando em larga medida a efetiva implementa\u00e7\u00e3o dos normativos at\u00e9 ent\u00e3o existentes. Como resultado, enfraquecia-se o sistema de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e frustravam-se os objetivos maiores de fomentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a lisura nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e o n\u00edvel de confian\u00e7a para com e entre os diversos players<\/em> envolvidos.<\/p>\n

\u00c9 nesse contexto que, passados nove meses desde a edi\u00e7\u00e3o do \u00faltimo marco regulat\u00f3rio, foi publicada a Portaria Normativa SE\/CGU 226. O normativo, enfim, estabelece os par\u00e2metros e a metodologia espec\u00edficos para avaliar os programas de integridade previstos no Decreto 12.304, nas referidas hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00f5es de grande vulto, desempate entre propostas e reabilita\u00e7\u00e3o de licitante ou contratado.<\/p>\n

A relev\u00e2ncia da Portaria Normativa SE\/CGU 226 e a reverbera\u00e7\u00e3o de seus efeitos por todo o arcabou\u00e7o jur\u00eddico voltado \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e ao combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o evidenciam o car\u00e1ter paradigm\u00e1tico no novo dispositivo. Assim, corresponde a um retorno estatal ao pujante clamor oriundo de todos os agentes privados que operam contrata\u00e7\u00f5es perante a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de compreender os crit\u00e9rios, indicadores e instrumentos normativos existentes com maior grau de uniformidade e precis\u00e3o, inaugurando novo cap\u00edtulo no compliance<\/em> regulat\u00f3rio.<\/p>\n

Aplica\u00e7\u00e3o e objetivos<\/strong><\/p>\n

Como um dos pontos centrais, o instrumento materializa e sistematiza 17 par\u00e2metros objetivos para fins de avalia\u00e7\u00e3o qualitativa dos programas de integridade quanto \u00e0 sua implanta\u00e7\u00e3o, desenvolvimento ou aperfei\u00e7oamento (art. 2\u00ba). S\u00e3o eles:<\/p>\n

Comprometimento da alta dire\u00e7\u00e3o e inst\u00e2ncias de governan\u00e7a;
\nPadr\u00f5es de conduta, c\u00f3digo de \u00e9tica, pol\u00edticas e procedimentos de integridade;
\nAbrang\u00eancia das pol\u00edticas e demais procedimentos internos \u00e0 terceiros,
\nTreinamentos peri\u00f3dicos;
\nGest\u00e3o de riscos de integridade;
\nRegistros cont\u00e1beis fidedignos;
\nControles internos que garantam a confiabilidade das transa\u00e7\u00f5es;
\nProcedimentos espec\u00edficos para prevenir, detectar e remediar fraudes e il\u00edcitos no \u00e2mbito de quaisquer intera\u00e7\u00f5es com o setor p\u00fablico;
\nMecanismos de controle espec\u00edficos para os temas de direitos humanos, trabalhistas e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente;
\nEstrutura interna independente respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do programa de integridade;
\nCanal de den\u00fancias estruturado e prote\u00e7\u00e3o aos denunciantes de boa-f\u00e9 (whistleblower<\/em>);
\nMedidas disciplinares em caso de viola\u00e7\u00f5es ao programa de integridade;
\nProcedimentos de apura\u00e7\u00e3o e interrup\u00e7\u00e3o de quaisquer irregularidades ou infra\u00e7\u00f5es detectadas;
\nPr\u00e1ticas de due diligence<\/em> baseadas em risco para terceiros, pessoas expostas politicamente (PEP), patroc\u00ednios e doa\u00e7\u00f5es;
\nPr\u00e1ticas de due diligence<\/em> em processos de aquisi\u00e7\u00f5es, fus\u00f5es e reestrutura\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias;
\nTranspar\u00eancia e responsabilidade socioambiental; e
\nMonitoramento e aperfei\u00e7oamento cont\u00ednuo do programa de integridade.<\/p>\n

Por consequ\u00eancia, resta evidenciado que os par\u00e2metros avaliativos institu\u00eddos suplantam perspectivas meramente formais e constroem um modelo substancial e multidisciplinar. Torna-se inequ\u00edvoco que, no bojo das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, n\u00e3o basta a mera exist\u00eancia de um programa de integridade gen\u00e9rico e que tangencie um ou outro aspecto \u2013 os programas devem, no que concerne aos procedimentos de avalia\u00e7\u00e3o por parte do poder p\u00fablico, denotar maturidade institucional, par\u00e2metros de an\u00e1lise probat\u00f3ria, transversalidade, adequa\u00e7\u00e3o aos riscos e resultados organizacionais palp\u00e1veis.<\/p>\n

Outro aspecto relevante em rela\u00e7\u00e3o aos par\u00e2metros de an\u00e1lise institu\u00eddos corresponde \u00e0 calibragem a ser operada, em cada caso, conforme as especificidades e o porte da pessoa jur\u00eddica. Ou seja, a despeito da sistematiza\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros objetivos a serem considerados nas avalia\u00e7\u00f5es, \u00e9 essencial que os preceitos da razoabilidade e proporcionalidade sejam a todo tempo observados, posto que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, ou vi\u00e1vel, presumir que o mesmo crivo anal\u00edtico deve ser aplicado a todo e qualquer ente privado engajado em contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n

Assim, os crit\u00e9rios dever\u00e3o ser ponderados considerando (art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba): (i)<\/strong> n\u00famero de empregados e colaboradores; (ii)<\/strong> faturamento; (iii)<\/strong> estrutura de governan\u00e7a corporativa e a complexidade das unidades internas; (iv)<\/strong> utiliza\u00e7\u00e3o de agentes intermedi\u00e1rios; (v)<\/strong> setor econ\u00f4mico de atua\u00e7\u00e3o; (vi) <\/strong>geografia de atua\u00e7\u00e3o; (vii)<\/strong> grau e essencialidade de intera\u00e7\u00e3o com o setor p\u00fablico; e (viii)<\/strong> quantidade e localiza\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas que integram o grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n

Tra\u00e7adas essas premissas iniciais, surge o seguinte questionamento: na pr\u00e1tica, para o \u00e2mbito privado, qual a magnitude dos impactos e como devem ser conduzidas as prepara\u00e7\u00f5es para eventuais avalia\u00e7\u00f5es?<\/em><\/p>\n

A resposta, nada simpl\u00f3ria, segue o racional do normativo, ao passo que a sistematiza\u00e7\u00e3o institu\u00edda, caracterizada por abordagem baseada em riscos, multidisciplinaridade e funcionalidade, requer, de igual modo, uma abordagem institucional transversal, adequada \u00e0 individualidade de cada ente e em cont\u00ednuo desenvolvimento.<\/p>\n

Decorre que, por l\u00f3gica, as medidas a serem implementadas por empresas de micro e pequeno porte n\u00e3o det\u00eam o mesmo n\u00edvel de profundidade t\u00e9cnica e magnitude do que aquelas necess\u00e1rias aos grandes players<\/em> do mercado. Esta constata\u00e7\u00e3o, essencial a todos os entes, corresponde tamb\u00e9m \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o clara de que a CGU prop\u00f4s um modelo de compliance<\/em> regulat\u00f3rio baseado em avalia\u00e7\u00f5es por risco e evid\u00eancias concretas, sustentado por m\u00e9tricas din\u00e2micas e mold\u00e1veis a cada caso particular.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a possibilidade de calibrar a avalia\u00e7\u00e3o conforme as particularidades de cada ente privado eleva o crivo regulat\u00f3rio para, por exemplo, os interessados em contratos de grande vulto e setores econ\u00f4micos com maior exposi\u00e7\u00e3o a riscos, bem como abranda o rigor para micro e pequenos empres\u00e1rios que participam de um ou outro certame de valor baixo.<\/p>\n

Como desdobramento, cabe a cada ente privado interessado em contratar com o poder p\u00fablico adotar uma vis\u00e3o estrat\u00e9gica de seu programa de integridade enquanto um valioso ativo institucional e um fator regulat\u00f3rio indeclin\u00e1vel. A partir da institucionaliza\u00e7\u00e3o do referencial t\u00e9cnico e metodol\u00f3gico consubstanciado pela nova norma, a internaliza\u00e7\u00e3o de mecanismos de integridade corporativa e da perspectiva evolutivo-sist\u00eamica com a qual estes devem ser tratados torna-se n\u00e3o um singelo capricho ou formalidade, mas sim um crit\u00e9rio decis\u00f3rio e indutor de tratativas negociais com o Estado, bem como uma vantagem competitiva no mercado.<\/p>\n

Em conclus\u00e3o, a entrada em vigor da Portaria Normativa SE\/CGU 226 consolida a inaugura\u00e7\u00e3o de novo cap\u00edtulo no compliance<\/em> regulat\u00f3rio e um marco jur\u00eddico no campo da integridade relacionada a contrata\u00e7\u00f5es perante a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

Ao estabelecer e sistematizar toda uma l\u00f3gica para os programas de integridade em contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, \u00e9 suprida uma lacuna jur\u00eddica que, desde a \u00faltima regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, tornava imprecisos o conte\u00fado e a forma pelos quais os entes privados seriam avaliados e classificados em rela\u00e7\u00e3o aos seus respectivos mecanismos internos de controle.<\/p>\n

Isto posto, a demarca\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros objetivos segundo os quais os programas de integridade dever\u00e3o balizar-se e ser\u00e3o qualitativamente avaliados corresponde a imenso avan\u00e7o normativo. A partir do novo modelo regulat\u00f3rio proposto, a integridade corporativa \u00e9 edificada e reconhecida n\u00e3o como uma liberalidade, mas sim um elemento imprescind\u00edvel no campo das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, que deve ser tratado como um fator estrat\u00e9gico, t\u00e9cnico e diretamente relacionado \u00e0 viabilidade ou n\u00e3o de conduzir-se tratativas negociais com o Estado.<\/p>\n

Somado a isso, o prisma avaliativo institu\u00eddo denota que ser\u00e3o adotadas perspectivas calibradas conforme as especificidades do caso. Ou seja, \u00e9 inilud\u00edvel que incumbe a cada ente privado, uma vez inserido neste contexto, empreender esfor\u00e7os ativos de editar sua cultura organizacional e conceber mecanismos ajustados \u00e0 sua realidade de maneira cont\u00ednua, documentada e baseados em riscos.<\/p>\n

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Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s perspectivas futuras, a \u00f3tica sist\u00eamico-evolutiva instalada fomenta nova cultura de relacionamento entre o Estado e o setor privado, a qual exige postura ativa, compromissos \u00e9ticos concretos e a capacidade institucional de amoldar sua conjuntura aos ditames regulat\u00f3rios de forma metrificada e audit\u00e1vel.<\/p>\n

Trata-se, enfim, de uma paradigm\u00e1tica evolu\u00e7\u00e3o do feixe regulat\u00f3rio da integridade empresarial. O aprimoramento e refino do arcabou\u00e7o normativo se revela, para al\u00e9m de desejado, um marco fortalecedor de todo o sistema jur\u00eddico p\u00e1trio e das intersec\u00e7\u00f5es entre o p\u00fablico e privado, os quais devem ser permeados por transpar\u00eancia, legalidade e previsibilidade.<\/p>\n

[1]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/portaria-normativa-se\/cgu-n-226-de-9-de-setembro-de-2025-654677738<\/a>.<\/p>\n

[2]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/l14133.htm<\/a>.<\/p>\n

[3]<\/a> Portaria Normativa SE\/CGU n. 226\/2025. Art. 42 \u2013 Esta Portaria Normativa entra em vigor sessenta dias ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

[4]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2013\/lei\/l12846.htm<\/a>.<\/p>\n

[5]<\/a> Lei n. 12.846. Art. 7\u00ba- Ser\u00e3o levados em considera\u00e7\u00e3o na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es: VIII \u2013 a exist\u00eancia de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo \u00e0 den\u00fancia de irregularidades e a aplica\u00e7\u00e3o efetiva de c\u00f3digos de \u00e9tica e de conduta no \u00e2mbito de pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

[6]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2023-2026\/2024\/Decreto\/D12304.htm<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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