{"id":18134,"date":"2025-11-08T04:58:18","date_gmt":"2025-11-08T07:58:18","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/08\/ia-musica-e-direitos-autorais-no-brasil-e-no-mundo\/"},"modified":"2025-11-08T04:58:18","modified_gmt":"2025-11-08T07:58:18","slug":"ia-musica-e-direitos-autorais-no-brasil-e-no-mundo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/08\/ia-musica-e-direitos-autorais-no-brasil-e-no-mundo\/","title":{"rendered":"IA, m\u00fasica e direitos autorais no Brasil e no mundo"},"content":{"rendered":"

Em 2024, a ind\u00fastria da m\u00fasica global foi impactada com o ajuizamento de duas grandes a\u00e7\u00f5es judiciais, sem precedentes do mesmo porte, propostas pela Associa\u00e7\u00e3o da Ind\u00fastria Fonogr\u00e1fica dos Estados Unidos<\/a>, representando players<\/em> relevantes do mercado, como, Universal Music (UMG Records), Sony Music e Warner Records. No polo passivo de tais processos, encontram-se startups<\/em> que geram m\u00fasicas utilizando ferramentas de intelig\u00eancia artificial<\/a> generativa: a Suno, Inc. e a Udio. As gravadoras afirmam que h\u00e1 ind\u00edcios concretos de que a IA utilizada por tais empresas foi treinada com m\u00fasicas cujos direitos autorais pertencem a elas, sem a sua autoriza\u00e7\u00e3o. Por essa raz\u00e3o, pleiteiam indeniza\u00e7\u00e3o pelo uso n\u00e3o autorizado das obras, bem como a interrup\u00e7\u00e3o das atividades das referidas startups<\/em>. At\u00e9 o momento, n\u00e3o foi proferida decis\u00e3o de m\u00e9rito no \u00e2mbito de tais processos.<\/p>\n

Importante destacar que, nos Estados Unidos, as principais regras sobre direitos autorais s\u00e3o o Copyright Act<\/em>, de 1976 \u2013 que foi a base normativa dos processos acima mencionados \u2013 e o Digital Millennium Copyright Act<\/em>, de 1998. Al\u00e9m disso, embora as regras de prote\u00e7\u00e3o dos direitos autorais nos Estados Unidos tenham diversas semelhan\u00e7as com as normas vigentes no Brasil, o conceito norte-americano de \u201cfair use\u201d<\/em>, previsto no Copyright Act<\/em>, \u00e9 abrangente, aberto e flex\u00edvel, permitindo que as cria\u00e7\u00f5es protegidas por direitos autorais sejam utilizadas sem autoriza\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es consideradas \u201crazo\u00e1veis\u201d, incluindo, cr\u00edticas, coment\u00e1rios, reportagens, ensino, bolsas de estudo e pesquisas, fundamentando-se na liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/h3>\n

Ressalta-se que, apesar de o Digital Millennium Copyright Act<\/em> ter como objetivo atualizar o regime jur\u00eddico dos direitos autorais para a era digital, ele ainda n\u00e3o se mostrou capaz de acompanhar, em tempo real, a r\u00e1pida evolu\u00e7\u00e3o das novas tecnologias, especialmente da intelig\u00eancia artificial. Com o intuito de endere\u00e7ar esse tema \u2013 que ainda gera mais d\u00favidas do que respostas \u2013 o U.S. Copyright Office <\/em>publicou, entre 2024 e 2025, um estudo que trata de quest\u00f5es como r\u00e9plicas digitais, prote\u00e7\u00e3o de obras geradas por IA e o uso de obras protegidas no \u00e2mbito do treinamento de IA generativa, com base em diversos coment\u00e1rios recebidos pela ag\u00eancia em uma consulta p\u00fablica realizada em 2023.<\/p>\n

No Brasil, a Lei n\u00ba 9.610, de 1998 (Lei dos Direitos Autorais<\/a> \u2013 LDA), rege a prote\u00e7\u00e3o de direitos autorais. O art. 7\u00ba do diploma elenca as obras intelectuais protegidas, incluindo as composi\u00e7\u00f5es musicais, tenham elas letra ou n\u00e3o (inciso V). Assim como nos Estados Unidos, a prote\u00e7\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica e o registro \u00e9 opcional, servindo como prova em disputas judiciais. Entretanto, diferentemente do que ocorre no Copyright Act<\/em>, a LDA n\u00e3o contempla o instituto do \u201cfair use\u201d<\/em> e traz, em seu art. 46, um rol taxativo das hip\u00f3teses em que as obras protegidas por direitos autorais podem ser utilizadas sem autoriza\u00e7\u00e3o do autor ou de quem as administra.<\/p>\n

A LDA, assim como o Copyright Act<\/em>, n\u00e3o possui uma previs\u00e3o espec\u00edfica sobre a prote\u00e7\u00e3o de direitos autorais diante das novas tecnologias. O diploma, por exemplo, n\u00e3o deixa claro qual \u00e9 o grau de interfer\u00eancia humana necess\u00e1rio para que as obras recebam tal prote\u00e7\u00e3o. De acordo com o supracitado art. 7\u00ba e com os arts. 11 a 17 da lei, devem estar presentes os requisitos da originalidade, da criatividade e das cria\u00e7\u00f5es do esp\u00edrito para que uma obra seja considerada autoral. Ademais, a LDA define como autor somente a \u201cpessoa f\u00edsica criadora de obra liter\u00e1ria, art\u00edstica ou cient\u00edfica\u201d.<\/p>\n

Inscreva-se no canal de not\u00edcias do JOTA<\/span> no WhatsApp e fique por dentro das principais discuss\u00f5es do pa\u00eds!<\/a>\u00a0\u00a0<\/span><\/h3>\n

Nesse sentido, os arts. 62 e 63 do Projeto de Lei n\u00ba 2.338, de 2023, que pretende ser o marco regulat\u00f3rio da Intelig\u00eancia Artificial no Brasil, tem como objetivo endere\u00e7ar a lacuna sobre esse tema. O art. 62 disp\u00f5e que os desenvolvedores e aplicadores que utilizarem conte\u00fado protegido por direitos autorais em seus sistemas de IA devem publicar, em site<\/em> de f\u00e1cil acesso, um sum\u00e1rio das obras utilizadas, respeitando segredos comerciais e industriais. Por sua vez, o art. 63 do PL tem conceito semelhante ao do dispositivo de limita\u00e7\u00f5es aos direitos autorais da LDA, j\u00e1 mencionado. Este artigo prev\u00ea que organiza\u00e7\u00f5es e institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas e de pesquisa, museus, arquivos p\u00fablicos, bibliotecas e institui\u00e7\u00f5es educacionais podem usar conte\u00fado protegido por direitos autorais sem autoriza\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o haja finalidade comercial.<\/p>\n

Essas exig\u00eancias ainda n\u00e3o est\u00e3o em vigor, considerando que o PL n\u00ba 2.338\/23 segue sob an\u00e1lise da Comiss\u00e3o Especial na C\u00e2mara dos Deputados<\/a>. Al\u00e9m disso, a reda\u00e7\u00e3o dos arts. 62 e 63 \u00e9 objeto de discuss\u00f5es entre players <\/em>relevantes do mercado. Na ind\u00fastria musical, a Uni\u00e3o Brasileira de Compositores (UBC) e a Pro-M\u00fasica Brasil, em conjunto com outras associa\u00e7\u00f5es da cultura e da comunica\u00e7\u00e3o, apresentaram uma carta aberta em defesa dos dispositivos propostos.<\/p>\n

O fato \u00e9 que, embora em propor\u00e7\u00f5es mais discretas do que na experi\u00eancia norte-americana, a judicializa\u00e7\u00e3o de conflitos relacionados \u00e0 autoria de m\u00fasicas e \u00e0quelas elaboradas com IA tamb\u00e9m j\u00e1 teve in\u00edcio no Brasil. Em julho de 2025, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Santa Catarina (TJSC<\/a>) analisou um agravo de instrumento impetrado pela Splitz Park contra decis\u00e3o que indeferiu tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia apresentada pela empresa para afastar o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o ao Escrit\u00f3rio Central de Arrecada\u00e7\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o (Ecad<\/a>) em raz\u00e3o da reprodu\u00e7\u00e3o de m\u00fasicas exclusivamente geradas por IA em parque de divers\u00f5es por ela gerenciado.<\/p>\n

O TJSC negou o recurso, fazendo constar no ac\u00f3rd\u00e3o que, em seu entendimento: (i) \u201ca alega\u00e7\u00e3o de que as m\u00fasicas s\u00e3o geradas por IA n\u00e3o afasta, por si s\u00f3, a presun\u00e7\u00e3o de legalidade da atua\u00e7\u00e3o do Ecad\u201d; (ii) \u201ca aus\u00eancia de autor humano identific\u00e1vel n\u00e3o exclui, por si s\u00f3, a incid\u00eancia de direitos autorais\u201d e (iii) \u201claudo t\u00e9cnico apresentado pela parte agravada identificou semelhan\u00e7a significativa entre obra gerada por IA e composi\u00e7\u00e3o preexistente\u201d. Ainda n\u00e3o h\u00e1, por\u00e9m, decis\u00e3o final, considerando que o processo encontra-se em fase de cogni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a r\u00e1pida evolu\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial generativa tem colocado em evid\u00eancia lacunas na legisla\u00e7\u00e3o de direitos autorais, tanto no Brasil quanto no exterior. Os casos recentes mencionados acima demonstram que ainda n\u00e3o h\u00e1 consenso sobre como lidar com obras criadas por IA, especialmente quanto \u00e0 necessidade de interven\u00e7\u00e3o humana, nem sobre o uso de conte\u00fados protegidos no treinamento desses sistemas. Al\u00e9m disso, o debate regulat\u00f3rio segue em aberto, com propostas como o PL 2.338\/2023 no Brasil e estudos em andamento nos Estados Unidos.<\/p>\n

O desafio, portanto, est\u00e1 em encontrar um equil\u00edbrio entre a prote\u00e7\u00e3o dos direitos autorais e o incentivo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o. E o avan\u00e7o dessa discuss\u00e3o ser\u00e1 fundamental para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e estimular o desenvolvimento da IA na ind\u00fastria do Entretenimento Musical.<\/p>\n

Refer\u00eancias<\/strong><\/h2>\n

UMG Recordings, Inc. v. Suno, Inc., 1:24-cv-11611 \u2013 CourtListener.com. Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/www.courtlistener.com\/docket\/68878608\/umg-recordings-inc-v-suno-inc\/<\/a>.<\/p>\n

PANDEL\u00d3, Nat\u00e1lia. ECAD pode cobrar por execu\u00e7\u00e3o p\u00fablica de m\u00fasica feita com IA, diz decis\u00e3o liminar<\/strong>. UBC. Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/www.ubc.org.br\/publicacoes\/noticia\/23490\/ecad-pode-cobrar-por-execucao-publica-de-musica-feita-com-ia-diz-decisao-liminar<\/a>.<\/p>\n

VILLAR, Marcela. TJSC permite cobrar direitos autorais de IA.<\/strong> Valor Econ\u00f4mico. Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/08\/29\/tjsc-permite-cobrar-direitos-autorais-de-ia.ghtml<\/a>.<\/p>\n

Agravo de Instrumento n\u00ba 5032376-37.2025.8.24.0000\/SC. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Santa Catarina. Rel. des. Jo\u00e3o Marcos Buch. Julgado em 31.7.2025. Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/sipla.ip.mpg.de\/fileadmin\/Files\/Files\/ECAD_music_AI.pdf<\/a>.<\/p>\n

What is \u201cfair use\u201d and how does it apply to copyright law?<\/em><\/strong> Harvard University. Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/dmca.harvard.edu\/faq\/what-%E2%80%9Cfair-use%E2%80%9D-and-how-does-it-apply-copyright-law<\/a>.<\/p>\n

LEE, Maggie. Tools or Masterminds? \u2014 The Copyright Office on AI Authorship. <\/em><\/strong>The Columbia Journal of Law and the Arts Journal. Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/journals.library.columbia.edu\/index.php\/lawandarts\/announcement\/view\/650<\/a>.<\/p>\n

ZIRPOLI, Christopher T. Generative Artificial Intelligence and Copyright Law<\/em><\/strong>. Congress.gov. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.congress.gov\/crs-product\/LSB10922<\/a>.<\/p>\n

Ecad. Ecad, associa\u00e7\u00f5es da gest\u00e3o coletiva da m\u00fasica e entidades da cultura entregam carta \u00e0 C\u00e2mara pedindo prote\u00e7\u00e3o de direitos autorais no PL da Intelig\u00eancia Artificial.<\/strong> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www4.ecad.org.br\/noticias\/ecad-associacoes-da-gestao-coletiva-da-musica-e-entidades-da-cultura-entregam-carta-a-camara-pedindo-protecao-de-direitos-autorais-no-pl-da-inteligencia-artificial\/<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em 2024, a ind\u00fastria da m\u00fasica global foi impactada com o ajuizamento de duas grandes a\u00e7\u00f5es judiciais, sem precedentes do mesmo porte, propostas pela Associa\u00e7\u00e3o da Ind\u00fastria Fonogr\u00e1fica dos Estados Unidos, representando players relevantes do mercado, como, Universal Music (UMG Records), Sony Music e Warner Records. No polo passivo de tais processos, encontram-se startups que […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18134"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18134"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18134\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18134"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18134"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18134"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}