{"id":18133,"date":"2025-11-08T03:58:19","date_gmt":"2025-11-08T06:58:19","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/08\/a-distribuicao-desproporcional-de-dividendos-e-o-debate-sobre-a-incidencia-do-itcmd\/"},"modified":"2025-11-08T03:58:19","modified_gmt":"2025-11-08T06:58:19","slug":"a-distribuicao-desproporcional-de-dividendos-e-o-debate-sobre-a-incidencia-do-itcmd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/08\/a-distribuicao-desproporcional-de-dividendos-e-o-debate-sobre-a-incidencia-do-itcmd\/","title":{"rendered":"A distribui\u00e7\u00e3o desproporcional de dividendos e o debate sobre a incid\u00eancia do ITCMD"},"content":{"rendered":"

As recentes decis\u00f5es dos Tribunais de Justi\u00e7a sobre a incid\u00eancia do Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD<\/a>) na distribui\u00e7\u00e3o desproporcional de dividendos t\u00eam levantado relevante debate no meio jur\u00eddico e empresarial.<\/p>\n

Nos \u00faltimos meses, foram julgados diversos casos em que se discute a legalidade de autua\u00e7\u00f5es fiscais realizadas sob o fundamento de que a distribui\u00e7\u00e3o desproporcional de dividendos poderia configurar uma doa\u00e7\u00e3o e, consequentemente, estar sujeita ao ITCMD.<\/p>\n

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Grande parte dos casos analisados envolve empresas familiares, em contextos nos quais o Fisco entendeu haver ind\u00edcios de planejamento tribut\u00e1rio e sucess\u00f3rio. Nesses casos, a distribui\u00e7\u00e3o desproporcional de dividendos foi interpretada pelo Fisco como um adiantamento de heran\u00e7a, sobretudo quando efetuada de pais para filhos e quando o valor dos dividendos superava, de forma expressiva, a propor\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria dos benefici\u00e1rios.<\/p>\n

Para o Fisco, o fato de s\u00f3cios deliberadamente \u201cabrirem m\u00e3o\u201d de receber os dividendos a que teriam direito para que outros s\u00f3cios os recebam, caracterizaria uma \u201cdoa\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada\u201d. Embora reconhe\u00e7a que a distribui\u00e7\u00e3o desproporcional \u00e9 permitida por lei, o Fisco afirma ser necess\u00e1ria uma raz\u00e3o negocial que a fundamente.<\/p>\n

Do ponto de vista societ\u00e1rio, existe a necessidade de previs\u00e3o pr\u00e9via no contrato social da sociedade acerca da possibilidade de distribui\u00e7\u00e3o desproporcional de dividendos, por for\u00e7a do artigo 1.007 do C\u00f3digo Civil<\/a>, al\u00e9m da delibera\u00e7\u00e3o do tema em reuni\u00e3o ou assembleia de s\u00f3cios, nos termos do artigo 1.072 do mesmo diploma legal.<\/p>\n

Sob a \u00f3tica tribut\u00e1ria, para que um ato seja caracterizado como doa\u00e7\u00e3o \u2013 fato gerador do ITCMD \u2013 \u00e9 necess\u00e1rio que haja a transmiss\u00e3o gratuita de um bem ou de um direito, por ato de liberalidade do seu propriet\u00e1rio ou do seu titular, ou ainda, por for\u00e7a da sucess\u00e3o.<\/p>\n

Analisados conjuntamente os aspectos societ\u00e1rio e tribut\u00e1rio, depreende-se que o cerne da quest\u00e3o est\u00e1 no momento em que os dividendos passam a integrar o patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios.<\/p>\n

Nesse contexto, para que o lucro, distribu\u00eddo como dividendo, passe a integrar o patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios, \u00e9 necess\u00e1ria uma delibera\u00e7\u00e3o social, por meio de reuni\u00e3o ou assembleia de s\u00f3cios, para definir a destina\u00e7\u00e3o desse lucro. Assim, somente ap\u00f3s a delibera\u00e7\u00e3o e a efetiva distribui\u00e7\u00e3o do lucro como dividendo, \u00e9 que os valores passam a compor o patrim\u00f4nio do s\u00f3cio beneficiado.<\/p>\n

Tal entendimento foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a>, no julgamento do Recurso Especial n\u00ba 1.595.775\/AP, envolvendo uma controv\u00e9rsia nas esferas empresarial e de fam\u00edlia sobre a comunicabilidade dos dividendos. Na decis\u00e3o, o STJ destacou que apenas os lucros efetivamente distribu\u00eddos aos s\u00f3cios integram seu patrim\u00f4nio, caso contr\u00e1rio, permanecem na sociedade, sem que haja acr\u00e9scimo patrimonial aos s\u00f3cios.<\/p>\n

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Pode-se entender, assim, que at\u00e9 a delibera\u00e7\u00e3o a respeito da destina\u00e7\u00e3o do resultado positivo da sociedade, seja no ato de aprova\u00e7\u00e3o de contas ou em momento posterior, o lucro pertence \u00e0 sociedade.<\/p>\n

Nesse contexto, se os dividendos n\u00e3o chegaram a integrar o patrim\u00f4nio do s\u00f3cio que deixou de receb\u00ea-los, mas foram transferidos diretamente da sociedade ao s\u00f3cio beneficiado, a controv\u00e9rsia parece ter uma solu\u00e7\u00e3o mais pr\u00f3xima do que se imagina.<\/p>\n

Entretanto, outros pontos t\u00eam sido objeto de discuss\u00e3o quando o tema est\u00e1 em pauta. Um dos principais pontos discutidos \u00e9 a linha t\u00eanue existente entre a liberalidade, caracter\u00edstica intr\u00ednseca da doa\u00e7\u00e3o, e a liberdade negocial dos s\u00f3cios para definir, dentro dos limites legais, a forma de distribui\u00e7\u00e3o dos lucros conforme os interesses da sociedade.<\/p>\n

Outro aspecto muito debatido \u00e9 o princ\u00edpio da legalidade, diante da aus\u00eancia de norma tribut\u00e1ria que autorize a incid\u00eancia do ITCMD sobre as distribui\u00e7\u00f5es desproporcionais ou que exija a indica\u00e7\u00e3o da sua raz\u00e3o negocial. Nesse contexto, discute-se ainda se caberia ao Fisco comprovar que a opera\u00e7\u00e3o foi, na realidade, simula\u00e7\u00e3o destinada a encobrir uma doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O tema tamb\u00e9m foi discutido perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>), que em recente decis\u00e3o analisou um caso em que a s\u00f3cia administradora, detentora de apenas 5% do capital social, recebeu 100% dos lucros de uma sociedade limitada, sem que houvesse previs\u00e3o expressa no contrato social ou delibera\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios nesse sentido registrada na Junta Comercial.<\/p>\n

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O colegiado concluiu que, diante da aus\u00eancia desses requisitos e da viola\u00e7\u00e3o \u00e0 regra legal que veda a exclus\u00e3o de s\u00f3cios da participa\u00e7\u00e3o nos lucros sociais, os valores deveriam ser reclassificados como pr\u00f3-labore e sujeitos \u00e0 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, o que demonstra que as discuss\u00f5es sobre o tema v\u00e3o al\u00e9m da incid\u00eancia do ITCMD.<\/p>\n

Diante do cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica que cerca o tema, recomenda-se que as sociedades formalizem expressamente a possibilidade de distribui\u00e7\u00e3o desproporcional de dividendos em seus contratos sociais e documentem, nas atas de delibera\u00e7\u00e3o, as raz\u00f5es de interesse social ou estrat\u00e9gico que justificaram a delibera\u00e7\u00e3o. A medida n\u00e3o elimina o risco de autua\u00e7\u00e3o, mas pode fortalecer a posi\u00e7\u00e3o da sociedade em eventual disputa administrativa ou judicial.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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