{"id":18128,"date":"2025-11-07T20:58:49","date_gmt":"2025-11-07T23:58:49","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/07\/tjrj-nega-recurso-do-santander-e-mantem-andamento-da-recuperacao-judicial-da-ambipar\/"},"modified":"2025-11-07T20:58:49","modified_gmt":"2025-11-07T23:58:49","slug":"tjrj-nega-recurso-do-santander-e-mantem-andamento-da-recuperacao-judicial-da-ambipar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/07\/tjrj-nega-recurso-do-santander-e-mantem-andamento-da-recuperacao-judicial-da-ambipar\/","title":{"rendered":"TJRJ nega recurso do Santander e mant\u00e9m andamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial da Ambipar"},"content":{"rendered":"

O \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ<\/a>) negou provimento ao mandado de seguran\u00e7a (MS) impetrado pelo Banco Santander Brasil S.A., que alegava omiss\u00e3o em decis\u00e3o monocr\u00e1tica da 21\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do tribunal ao n\u00e3o apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado no agravo interno interposto pela pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o, no processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial da Ambipar<\/a>. Com isso, o processamento do agravo n\u00e3o suspende o andamento da a\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

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O banco havia sustentado que a autoridade apontada como coatora \u2014 o desembargador Relator Mauro Pereira Martins \u2014 deixou de analisar o pedido por mais de cinco dias, motivo pelo qual ajuizou o mandado de seguran\u00e7a para sanar a suposta omiss\u00e3o. Argumentou, ainda, que a demora configuraria tratamento desigual entre as partes, j\u00e1 que as demandas do Grupo Ambipar estariam sendo apreciadas em, no m\u00e1ximo, 72 horas.<\/span><\/p>\n

O agravo interno discute o conflito de compet\u00eancia para o processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial do grupo e a continuidade da a\u00e7\u00e3o. Por isso, segundo o Santander, haveria urg\u00eancia e relev\u00e2ncia social no caso, justificando a concess\u00e3o de efeito suspensivo \u00e0 decis\u00e3o, pois eventuais reflexos poderiam impactar negativamente as esferas legislativa, jurisprudencial e jurisdicional.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, o banco alegou viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais do devido processo legal, do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. Tamb\u00e9m afirmou haver desequil\u00edbrio processual entre a Ambipar e os credores, o que teria resultado em an\u00e1lise unilateral dos argumentos e provas apresentados pela empresa. Segundo o Santander, o tribunal teria desconsiderado mais de duas mil laudas de documentos e pareceres t\u00e9cnicos produzidos pelos credores.<\/span><\/p>\n

Ao final, o Santander requereu a aprecia\u00e7\u00e3o e o deferimento de liminar para an\u00e1lise do efeito suspensivo do agravo interno, bem como o julgamento do recurso de forma detalhada e motivada, no prazo de at\u00e9 24 horas.<\/span><\/p>\n

Ao analisar o mandado de seguran\u00e7a, o desembargador Luiz Eduardo Canabarro indeferiu os pedidos do banco e extinguiu o processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, por entender que n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o suficiente do direito alegado.<\/span><\/p>\n

Segundo o magistrado, a concess\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a pressup\u00f5e a exist\u00eancia de direito l\u00edquido e certo, comprovado por meio de provas pr\u00e9-constitu\u00eddas e documentalmente afer\u00edveis \u2014 o que, em sua avalia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ocorreu no caso do Santander.<\/span><\/p>\n

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Canabarro ressaltou ainda que a decis\u00e3o da 21\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRJ, impugnada no agravo interno, estava \u201cexaustivamente e extremamente bem fundamentada\u201d, tendo apreciado todos os pontos relevantes da recupera\u00e7\u00e3o judicial. Al\u00e9m disso, o intervalo entre a decis\u00e3o do TJTJ (27\/10\/2025), a interposi\u00e7\u00e3o do agravo interno (30\/10\/2025) e o primeiro despacho da autoridade coatora (03\/11\/2025) n\u00e3o demonstraria omiss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Diante disso, o desembargador concluiu que os argumentos apresentados pelo Santander na peti\u00e7\u00e3o inicial do mandado de seguran\u00e7a consistiam em \u201cmeras ila\u00e7\u00f5es subjetivas, sem qualquer suporte probat\u00f3rio\u201d. Assim, indeferiu o pedido de aprecia\u00e7\u00e3o do efeito suspensivo por aus\u00eancia de prova pr\u00e9-constitu\u00edda e falta de comprova\u00e7\u00e3o do direito alegado.<\/span><\/p>\n

Agravo de Instrumento n\u00ba 3001406-29.2025.8.19.0000
\n Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 3001483-38.2025.8.19.0000\/RJ<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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