{"id":18108,"date":"2025-11-07T10:58:24","date_gmt":"2025-11-07T13:58:24","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/07\/tributacao-de-10-sobre-dividendos-pode-alcancar-resultados-de-anos-anteriores\/"},"modified":"2025-11-07T10:58:24","modified_gmt":"2025-11-07T13:58:24","slug":"tributacao-de-10-sobre-dividendos-pode-alcancar-resultados-de-anos-anteriores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/07\/tributacao-de-10-sobre-dividendos-pode-alcancar-resultados-de-anos-anteriores\/","title":{"rendered":"Tributa\u00e7\u00e3o de 10% sobre dividendos pode alcan\u00e7ar resultados de anos anteriores"},"content":{"rendered":"

Depois de anos debatendo a tributa\u00e7\u00e3o dos super-ricos, o Brasil instituiu um \u201cIR m\u00ednimo\u201d de 10% que alcan\u00e7a lucros e dividendos. Uma das grandes quest\u00f5es que o PL 1087<\/a> traz \u00e9 o impacto sobre lucros apurados em 2025 ou mesmo em exerc\u00edcios anteriores.<\/p>\n

Embora fosse de se esperar que um tributo incidente sobre dividendos s\u00f3 viesse a alcan\u00e7ar lucros apurados de 2026 em diante \u2013 como j\u00e1 aconteceu em situa\u00e7\u00f5es similares na d\u00e9cada de 1990 \u2013, o projeto aprovado pretende alcan\u00e7ar tamb\u00e9m lucros gerados no passado, bastando que a sua distribui\u00e7\u00e3o ocorra em per\u00edodo alcan\u00e7ado pela nova regra. Assim, pela reda\u00e7\u00e3o aprovada pelo Senado, as distribui\u00e7\u00f5es de lucros e dividendos a partir de 2026 estar\u00e3o sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 10%, n\u00e3o importando se os lucros s\u00e3o novos ou antigos.<\/p>\n

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Esse movimento n\u00e3o \u00e9 in\u00e9dito. A tributa\u00e7\u00e3o de forma retrospectiva surge sempre que se altera a incid\u00eancia esperada sobre fluxos de renda empresarial. Algo parecido j\u00e1 se viu no caso dos estoques de resultados acumulados em fundos de investimento; agora, a l\u00f3gica se repete em rela\u00e7\u00e3o aos lucros empresariais.<\/p>\n

Essa mec\u00e2nica de tributa\u00e7\u00e3o retrospectiva j\u00e1 encontrou resist\u00eancia do STF com base no que parece ser uma no\u00e7\u00e3o ampliada do princ\u00edpio da irretroatividade. Por exemplo, o STF considerou ofensivo ao princ\u00edpio da anterioridade o artigo 74 da MP 2.158-35\/2001, que buscava tributar lucros acumulados no exterior. Para o STF, a medida violava a anterioridade ao incidir sobre rendimentos j\u00e1 auferidos antes da vig\u00eancia da lei.<\/p>\n

Desde a primeira vers\u00e3o do PL 1087 surgiram discuss\u00f5es sobre o estoque de lucros at\u00e9 dezembro de 2025. A reda\u00e7\u00e3o dada pelo projeto aos artigos 6A, caput, e 16A, caput, da Lei 9.250 indicava o ano de 2026 como marco temporal para o in\u00edcio da tributa\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o exclu\u00eda os lucros at\u00e9 2025 que fossem distribu\u00eddos a partir de 2026.<\/p>\n

Entretanto, nas primeiras vers\u00f5es discutidas na C\u00e2mara, o trecho do projeto que tratava da reten\u00e7\u00e3o nos pagamentos a n\u00e3o residentes seguia o racional do caput do artigo 10 da Lei 9.249 para dizer que a reten\u00e7\u00e3o se aplicaria a \u201clucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026\u201d<\/em>. Assim, at\u00e9 este momento existia margem para discutir a distribui\u00e7\u00e3o dos resultados apurados at\u00e9 2025 sem tributa\u00e7\u00e3o, independentemente da data da sua distribui\u00e7\u00e3o e pagamento.<\/p>\n

O texto aprovado pelo Senado confirma a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 livre distribui\u00e7\u00e3o sem tributa\u00e7\u00e3o dos resultados apurados at\u00e9 2025. A nova reda\u00e7\u00e3o proposta para o art. 6A da Lei 9.250 prev\u00ea que n\u00e3o se sujeita \u00e0 reten\u00e7\u00e3o na fonte de 10% o lucro decorrente de resultado apurado at\u00e9 31\/12\/25 \u201ccuja distribui\u00e7\u00e3o tenha sido aprovada at\u00e9 31 de dezembro de 2025\u201d, <\/em>e sejam \u201cexig\u00edveis nos termos da legisla\u00e7\u00e3o civil ou empresarial, desde que seu pagamento, cr\u00e9dito, emprego ou entrega ocorra nos termos originalmente previstos no ato de aprova\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>\n

Na mesma linha, o inciso I do \u00a7 5\u00ba do art. 10 da Lei 9.249 segue indicando que n\u00e3o ficam sujeitos \u00e0 reten\u00e7\u00e3o na fonte os lucros e dividendos \u201crelativos a resultados apurados at\u00e9 o ano-calend\u00e1rio de 2025\u201d<\/em>, \u201ccuja distribui\u00e7\u00e3o tenha sido aprovada at\u00e9 31 de dezembro de 2025, e sejam exig\u00edveis nos termos da legisla\u00e7\u00e3o civil ou empresarial, desde que seu pagamento, cr\u00e9dito, emprego ou entrega ocorra nos termos originalmente previstos no ato de aprova\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>\n

O texto aprovado prop\u00f5e duas condi\u00e7\u00f5es cumulativas para que os lucros apurados at\u00e9 31\/12\/2025 possam ser distribu\u00eddos sem reten\u00e7\u00e3o e, portanto, sem compor a base do IRPF m\u00ednimo: (a) que a distribui\u00e7\u00e3o tenha sido formalmente aprovada at\u00e9 31\/12\/2025 e (b) que os valores sejam exig\u00edveis nos termos da legisla\u00e7\u00e3o civil e comercial. Na pr\u00e1tica, isso significa limitar a isen\u00e7\u00e3o apenas aos resultados que tenham sido convertidos em passivo exig\u00edvel (circulante ou n\u00e3o circulante). J\u00e1 os resultados mantidos em conta de lucros acumulados ou destinados a reservas, caso permane\u00e7am assim na virada do ano, passam a ser alcan\u00e7ados pela tributa\u00e7\u00e3o quando futuramente distribu\u00eddos.<\/p>\n

As condicionantes impostas afetam n\u00e3o apenas o regime jur\u00eddico da tributa\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m a gest\u00e3o financeira e societ\u00e1ria das empresas. Situa\u00e7\u00f5es em que a reten\u00e7\u00e3o de lucros decorre de raz\u00f5es negociais \u2014 como refor\u00e7o financeiro, cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es ou simples prud\u00eancia \u2014 passam a ser oneradas pelo imposto.<\/p>\n

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Em termos pr\u00e1ticos, a tributa\u00e7\u00e3o prevalece \u00e0 racionalidade econ\u00f4mica e societ\u00e1ria das empresas. Isso se torna particularmente sens\u00edvel pelo fato de a Lei 6.404 impor um prazo para o seu pagamento quando deliberados. A reda\u00e7\u00e3o aprovada tentou endere\u00e7ar essa quest\u00e3o permitindo o pagamento at\u00e9 2028 dos dividendos deliberados em 2025, mas o prazo concedido para efeitos fiscais n\u00e3o resolve o potencial conflito societ\u00e1rio, j\u00e1 que a Lei 6.404 permanece inalterada.<\/p>\n

A nova disciplina abre margem para outras incertezas. N\u00e3o est\u00e1 claro, por exemplo, se lucros apurados at\u00e9 31\/12\/2025, mas posteriormente ajustados por raz\u00f5es diversas, poderiam ser distribu\u00eddos sem tributa\u00e7\u00e3o. Da mesma forma, a aplica\u00e7\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o ao pr\u00f3prio exerc\u00edcio de 2025 \u00e9 bastante desafiadora, j\u00e1 que as demonstra\u00e7\u00f5es de determinados ano, pela pr\u00e1tica societ\u00e1ria, somente s\u00e3o aprovadas no ano seguinte.<\/p>\n

Tudo indica que esse tema deve gerar debates intensos nos pr\u00f3ximos meses.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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