A globaliza\u00e7\u00e3o do mundo como entendemos teve in\u00edcio com as navega\u00e7\u00f5es ib\u00e9ricas e, ao que tudo indica, tem atingido seu \u00e1pice com a profus\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es praticamente instant\u00e2neas. Isso se reflete nas decis\u00f5es de consumo no com\u00e9rcio exterior, fortemente atreladas \u00e0s preocupa\u00e7\u00f5es com as quest\u00f5es ambientais, em que o consumidor exigente busca informa\u00e7\u00f5es sobre a origem dos produtos que adquire, em especial, se o meio de produ\u00e7\u00e3o aplicado \u00e9 nocivo ou n\u00e3o ao meio ambiente.<\/p>\n
Neste contexto, surgiu um pacto multisetorial entre diversos segmentos particulares denominado Morat\u00f3ria da Soja<\/a>, que, no v\u00e1cuo deixado pelo poder p\u00fablico, criou medidas de prote\u00e7\u00e3o para impedir o com\u00e9rcio de gr\u00e3os cultivados em \u00e1reas desmatadas ap\u00f3s 2008 na Amaz\u00f4nia<\/a>, exatamente, para atender um p\u00fablico consumidor internacional exigente e intransigente na preserva\u00e7\u00e3o do bioma amaz\u00f4nico, de import\u00e2ncia global.<\/p>\n Acontece que muitos produtores rurais propriet\u00e1rios de terras que n\u00e3o quiseram aderir \u00e0 denominada Morat\u00f3ria da Soja promoveram articula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica para que o pr\u00f3prio Estado criasse, paradoxalmente de forma contr\u00e1ria ao meio ambiente, medidas para conter a atividade do dito acordo, sob a forma de regra de \u00edndole tribut\u00e1ria, mais especificamente, o indeferimento de isen\u00e7\u00e3o de tributos estaduais incidentes sobre o com\u00e9rcio de produtos no \u00e2mbito do referido pacto.<\/p>\n A ADI 7774 tem por objeto a Lei Estadual 12.709\/2024 de Mato Grosso, que prev\u00ea a veda\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais e concess\u00e3o de terrenos p\u00fablicos a empresas que participem de acordos nos moldes da Morat\u00f3ria da Soja. Decis\u00e3o liminar, de relatoria do ministro Fl\u00e1vio Dino, autorizou a vig\u00eancia da norma em comento a partir de janeiro de 2026.<\/p>\n Via de regra, os benef\u00edcios fiscais s\u00e3o leg\u00edtimos instrumentos indutores de conduta do contribuinte, dentro do contexto de uma pol\u00edtica p\u00fablica que reverta benef\u00edcios para a coletividade, mediante a redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria, seja para atender quest\u00f5es humanit\u00e1rias sob o aspecto da capacidade contributiva, para o desenvolvimento econ\u00f4mico local ou onerando produtos que sejam considerados nocivos \u00e0 sa\u00fade, como no caso do cigarro.<\/p>\n Contudo, o que se v\u00ea \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o de um benef\u00edcio tribut\u00e1rio que favorece aquele contribuinte que n\u00e3o adote pr\u00e1ticas ambientalmente corretas, constituindo verdadeira puni\u00e7\u00e3o \u00e0quele que se submete espontaneamente a pr\u00e1ticas definidas por particulares na salvaguarda do meio ambiente.<\/p>\n Importante frisar que o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, em seu art. 3\u00ba, veda a institui\u00e7\u00e3o de tributo como forma de san\u00e7\u00e3o a ato il\u00edcito, o que torna a situa\u00e7\u00e3o mais esdr\u00faxula, na medida em que foi institu\u00edda a veda\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio tribut\u00e1rio \u00e0quele que adote pr\u00e1ticas, n\u00e3o s\u00f3 ambientalmente corretas, como n\u00e3o consideradas ilegais.<\/p>\n Assim, a quest\u00e3o que se coloca \u00e9 se diante da introdu\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio ambiental no bojo da reforma tribut\u00e1ria institu\u00edda pela Emenda Constitucional 132\/2023, hierarquizado como princ\u00edpio constitucional tribut\u00e1rio, faria sentido permanecer no sistema norma de \u00edndole tribut\u00e1ria, no caso, veda\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcio fiscal, exatamente para punir o particular que, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 omiss\u00e3o do Estado, toma provid\u00eancias para preservar o meio ambiente.<\/p>\n A prop\u00f3sito, diversos doutrinadores j\u00e1 se posicionaram sobre a desnecessidade da introdu\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente em \u00e2mbito tribut\u00e1rio, sob o fundamento de que, implicitamente, a Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 o albergava sem seu art. 170 e 225.<\/p>\n Assim, ao que tudo indica, estamos diante do primeiro embate entre norma infraconstitucional e o novel princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, que al\u00e9m de ter sido inserido no art. 145, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mais adiante, quando \u00e9 enfatizado no \u00a7 4\u00ba, art. 43, ao tratar da concess\u00e3o dos incentivos regionais.<\/p>\n Portanto, \u00e9 de causar estranheza que norma infraconstitucional que pressiona o contribuinte a ter que optar entre conduzir seus neg\u00f3cios adotando pr\u00e1ticas ecologicamente corretas (atendendo, inclusive, as demandas do com\u00e9rcio internacional) possa permanecer no sistema, mesmo com a expl\u00edcita ado\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio de \u00edndole constitucional, no sentido de que as regas tribut\u00e1rias devem contemplar a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A globaliza\u00e7\u00e3o do mundo como entendemos teve in\u00edcio com as navega\u00e7\u00f5es ib\u00e9ricas e, ao que tudo indica, tem atingido seu \u00e1pice com a profus\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es praticamente instant\u00e2neas. 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