{"id":18095,"date":"2025-11-07T06:58:24","date_gmt":"2025-11-07T09:58:24","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/07\/tst-empregador-so-pode-exigir-certidao-de-antecedentes-criminais-excepcionalmente\/"},"modified":"2025-11-07T06:58:24","modified_gmt":"2025-11-07T09:58:24","slug":"tst-empregador-so-pode-exigir-certidao-de-antecedentes-criminais-excepcionalmente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/07\/tst-empregador-so-pode-exigir-certidao-de-antecedentes-criminais-excepcionalmente\/","title":{"rendered":"TST: empregador s\u00f3 pode exigir certid\u00e3o de antecedentes criminais excepcionalmente"},"content":{"rendered":"

Um tema que h\u00e1 anos gera d\u00favidas entre empregadores e empregados chegou recentemente a uma defini\u00e7\u00e3o. O empregador somente pode exigir a certid\u00e3o de antecedentes criminais em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, que justifiquem plenamente, de acordo com as circunst\u00e2ncias, tal exig\u00eancia. Esse \u00e9 o entendimento estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>), a \u00faltima inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a do Trabalho<\/a>, com validade para o pa\u00eds inteiro.<\/p>\n

Antes dessa decis\u00e3o, a Justi\u00e7a do Trabalho ainda n\u00e3o havia consolidado crit\u00e9rios claros para essa exig\u00eancia.<\/p>\n

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Segundo uma parte dos ju\u00edzes do trabalho, era at\u00e9 mesmo proibido solicitar ao candidato ou empregado que apresentasse a certid\u00e3o de antecedentes criminais. A parcela da Justi\u00e7a que era contra a exig\u00eancia entendia que se tratava de uma forma de discrimina\u00e7\u00e3o contra pessoas egressas do sistema penal, impedindo-as de ter acesso a um novo emprego e, assim, reconstru\u00edrem sua vida. Tamb\u00e9m era visto como uma viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 privacidade, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A maior parte dos ju\u00edzes, contudo, entendia que algumas situa\u00e7\u00f5es justificavam a exig\u00eancia de certid\u00e3o de antecedentes criminais, como condi\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o. Um exemplo disso era o transporte de valores, por quest\u00f5es de seguran\u00e7a.<\/p>\n

A decis\u00e3o do TST veio ao encontro desse entendimento, autorizando a solicita\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de antecedentes criminais em casos nos quais haja previs\u00e3o em lei ou que sejam justificados pela natureza da fun\u00e7\u00e3o ou pelo grau de confian\u00e7a exigido para a atividade.<\/p>\n

A Justi\u00e7a do Trabalho passou a entender que empregadores dom\u00e9sticos podem exigir a apresenta\u00e7\u00e3o dessa certid\u00e3o. O \u00e2mbito de trabalho do empregado dom\u00e9stico \u00e9 residencial, tendo acesso a quest\u00f5es muito privadas da vida do empregador, al\u00e9m do seu patrim\u00f4nio pessoal.<\/p>\n

Tamb\u00e9m no caso de cuidadores de menores, idosos ou pessoas com defici\u00eancia pode ser exigida a certid\u00e3o, por lidarem com pessoas em estado de vulnerabilidade. A exig\u00eancia \u00e9 autorizada n\u00e3o apenas para o trabalho no \u00e2mbito dom\u00e9stico, mas tamb\u00e9m em creches, asilos e institui\u00e7\u00f5es do g\u00eanero.<\/p>\n

No caso de pessoas que t\u00eam acesso a armas de fogo e objetos perfurocortantes, a exig\u00eancia de certid\u00e3o de antecedentes criminais \u00e9 autorizada por quest\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

Banc\u00e1rios, transportadores de cargas e profissionais que lidam com dados considerados legalmente sigilosos podem ser obrigados a apresentar certid\u00e3o de antecedentes criminais, por quest\u00f5es patrimoniais.<\/p>\n

Empregados que tenham acesso a produtos t\u00f3xicos e entorpecentes tamb\u00e9m podem ter de apresentar a certid\u00e3o, at\u00e9 mesmo para a seguran\u00e7a e sa\u00fade do pr\u00f3prio trabalhador e de terceiros e, tamb\u00e9m, como medida protetiva da sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n

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Fora dessas situa\u00e7\u00f5es, a exig\u00eancia de certid\u00e3o de antecedentes criminais pode levar a a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias na Justi\u00e7a do Trabalho. As a\u00e7\u00f5es judiciais podem, inclusive, ser promovidas independentemente da contrata\u00e7\u00e3o do empregado e mesmo que n\u00e3o haja prova efetiva de preju\u00edzos.<\/p>\n

A legalidade ou n\u00e3o da exig\u00eancia, portanto, tem que ser analisada caso a caso, seja no momento da admiss\u00e3o, seja no caso de altera\u00e7\u00e3o de cargo. Isso deve ser feito com o apoio de um advogado trabalhista, profissional que det\u00e9m melhores condi\u00e7\u00f5es de fazer essa avalia\u00e7\u00e3o e orientar os pr\u00f3ximos passos do cliente.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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