O ambiente tribut\u00e1rio brasileiro tem nos acostumado a uma rotina de incerteza, mas a inseguran\u00e7a gerada pela regra de subven\u00e7\u00f5es ratificada pela Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 216\/2025 \u00e9 de uma gravidade \u00edmpar, afetando diretamente a sa\u00fade financeira de milhares de empresas.<\/p>\n
A Lei n\u00ba 14.789\/2023<\/a>, que instituiu um novo regime de tributa\u00e7\u00e3o para as subven\u00e7\u00f5es fiscais, foi criada com o objetivo de encerrar uma disputa entre Fisco e contribuintes. No entanto, em vez de pacificar o tema, a nova legisla\u00e7\u00e3o abriu um novo cap\u00edtulo sobre a tem\u00e1tica da exclus\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos de ICMS<\/a> da base de c\u00e1lculo do IRPJ<\/a> e da CSLL<\/a>.<\/p>\n De um lado, a Receita Federal do Brasil (RFB<\/a>), por meio da recente Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 216, de 8 de outubro de 2025, firmou um posicionamento inflex\u00edvel: a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024, n\u00e3o h\u00e1 mais qualquer base legal para a exclus\u00e3o desses valores.<\/p>\n Contudo, uma an\u00e1lise mais atenta da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta revela um ponto sutil, mas de grande relev\u00e2ncia. Ao determinar que a nova regra se aplica \u201ca partir de 1\u00ba de janeiro de 2024\u201d, o Fisco, de forma impl\u00edcita, admite que, para os fatos geradores anteriores a essa data, o entendimento que prevalecia era o da n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o, em linha com a jurisprud\u00eancia do STJ. Isso pode se tornar um argumento crucial para empresas que ainda discutem d\u00e9bitos do passado, especialmente considerando que a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta possui natureza jur\u00eddica de norma complementar, vinculando, portanto, a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\n Por outro lado, o Poder Judici\u00e1rio, como exemplificado em uma decis\u00e3o da Vice-Presid\u00eancia do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF5), no Agravo de Instrumento n\u00ba 0811902-95.2024.4.05.0000, reconhece que a quest\u00e3o est\u00e1 longe de ser resolvida e j\u00e1 determinou o sobrestamento de processos para aguardar uma defini\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) em sede de recursos repetitivos.<\/p>\n Este cen\u00e1rio de incerteza coloca milhares de empresas em um dilema crucial: seguir a orienta\u00e7\u00e3o da RFB e arcar com uma carga tribut\u00e1ria maior, ou apostar na via judicial, com base em precedentes hist\u00f3ricos.<\/p>\n Na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 216 de 2025, a RFB foi categ\u00f3rica. O \u00f3rg\u00e3o argumenta que a Lei n\u00ba 14.789\/2023 revogou expressamente o artigo 30 da Lei n\u00ba 12.973\/2014, dispositivo que, junto \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 160\/2017, amparava o tratamento dos incentivos de ICMS como subven\u00e7\u00e3o para investimento, permitindo sua exclus\u00e3o da base do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n Segundo o Fisco, a nova sistem\u00e1tica eliminou a possibilidade de exclus\u00e3o direta. Em seu lugar, foi criado um mecanismo de \u201ccr\u00e9dito fiscal\u201d, que permite \u00e0s empresas apurar um cr\u00e9dito sobre as receitas de subven\u00e7\u00e3o, mas apenas se cumprirem requisitos espec\u00edficos de habilita\u00e7\u00e3o e investimento. Para a RFB, como n\u00e3o h\u00e1 mais norma autorizativa para a exclus\u00e3o, a receita decorrente do cr\u00e9dito presumido de ICMS deve compor integralmente o lucro tribut\u00e1vel, independentemente do regime de apura\u00e7\u00e3o (Lucro Real, Presumido ou Arbitrado).<\/p>\n A autoridade fiscal tamb\u00e9m recha\u00e7a a aplica\u00e7\u00e3o do precedente do STJ no EREsp 1.517.492\/PR, que dispensava a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de que o incentivo seria destinado a investimento. A Cosit argumenta que tal julgamento foi proferido sob a \u00e9gide da legisla\u00e7\u00e3o anterior, j\u00e1 revogada; al\u00e9m de n\u00e3o ter sido julgado sob a sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos, n\u00e3o vinculando, portanto, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Em resumo, para a Receita Federal, o debate acabou: o cr\u00e9dito presumido de ICMS \u00e9 receita tribut\u00e1vel.<\/p>\n Enquanto a RFB busca finalizar o assunto, o Poder Judici\u00e1rio sinaliza que a discuss\u00e3o est\u00e1 apenas come\u00e7ando. A decis\u00e3o proferida no Agravo de Instrumento n\u00ba 0811902-95.2024.4.05.0000, pelo TRF-5, \u00e9 um exemplo. Isso porque, ao analisar o tema, a Vice-Presid\u00eancia do Tribunal reconheceu a exist\u00eancia de uma \u201cquest\u00e3o controvertida\u201d e admitiu outros recursos como representativos da controv\u00e9rsia para envio ao STJ. A consequ\u00eancia pr\u00e1tica foi a suspens\u00e3o do processo at\u00e9 que o STJ julgue o tema sob o rito dos recursos repetitivos, cuja decis\u00e3o ter\u00e1 efeito vinculante para todos os tribunais do pa\u00eds.<\/p>\n Essa postura demonstra que os magistrados n\u00e3o consideram a nova lei uma solu\u00e7\u00e3o definitiva. Os contribuintes argumentam que a natureza jur\u00eddica do cr\u00e9dito presumido de ICMS n\u00e3o foi alterada pela Lei 14.789\/2023. A tese central, validada no EREsp 1.517.492\/PR, e, pode-se dizer, confirmada no voto do Tema 1.182 do STJ, \u00e9 que esse incentivo n\u00e3o representa receita ou lucro, mas sim uma ren\u00fancia fiscal do Estado para reduzir custos e fomentar a atividade econ\u00f4mica. Admitir a tributa\u00e7\u00e3o por parte da Uni\u00e3o representaria uma viola\u00e7\u00e3o ao Pacto Federativo, pois o ente estaria se apropriando de um incentivo concedido pelos Estados.<\/p>\n O cen\u00e1rio atual revela uma n\u00edtida confronta\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias: de um lado, a interpreta\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, visando a centraliza\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o; de outro, a manuten\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia dos incentivos estaduais e o princ\u00edpio do Pacto Federativo. Enquanto esta controv\u00e9rsia de alta relev\u00e2ncia federativa aguarda a chancela final do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sob o rito dos recursos repetitivos, a subsist\u00eancia de entendimentos divergentes, mesmo na esfera administrativa e judicial, imp\u00f5e ao contribuinte uma profunda inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O ambiente tribut\u00e1rio brasileiro tem nos acostumado a uma rotina de incerteza, mas a inseguran\u00e7a gerada pela regra de subven\u00e7\u00f5es ratificada pela Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 216\/2025 \u00e9 de uma gravidade \u00edmpar, afetando diretamente a sa\u00fade financeira de milhares de empresas. 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