{"id":18091,"date":"2025-11-07T02:58:41","date_gmt":"2025-11-07T05:58:41","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/07\/imunidade-do-icms-nas-exportacoes-em-risco-o-papel-do-fethab\/"},"modified":"2025-11-07T02:58:41","modified_gmt":"2025-11-07T05:58:41","slug":"imunidade-do-icms-nas-exportacoes-em-risco-o-papel-do-fethab","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/07\/imunidade-do-icms-nas-exportacoes-em-risco-o-papel-do-fethab\/","title":{"rendered":"Imunidade do ICMS nas exporta\u00e7\u00f5es em risco: o papel do Fethab"},"content":{"rendered":"

Em 2016, o Confaz<\/a> celebrou o Conv\u00eanio ICMS<\/a> n\u00b0 42\/2016, pelo qual autorizou os Estados e o Distrito Federal a criarem condi\u00e7\u00f5es para a frui\u00e7\u00e3o de incentivos e benef\u00edcios fiscais de ICMS. Nessa sistem\u00e1tica, os entes federados podem \u201cexigir\u201d o pagamento de valores a um fundo de desenvolvimento econ\u00f4mico ou equil\u00edbrio financeiro, a fim de autorizar que o contribuinte usufrua de um incentivo ou benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n

Neste cen\u00e1rio, diversos Estados criaram os mais diversos fundos, dentre eles Feef (PE), FOT (RJ), FET (GO), Fundeinfra (GO), Fethab (MT) e FDI (CE), os quais foram levados a exame pelo STF, por A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade. \u00c9 certo que a decis\u00e3o pela (in)constitucionalidade do fundo de desenvolvimento est\u00e1 intrinsecamente relacionada \u00e0 lei estadual instituidora do fundo sob an\u00e1lise. Ainda assim, \u00e9 emblem\u00e1tico o entendimento firmado pela Suprema Corte ao analisar o Feef e o FOT, os quais foram julgados constitucionais, sob o fundamento de que a medida representaria mera redu\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio concedido pelo Estado.<\/p>\n

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Diante deste contexto, a jurisprud\u00eancia do STF caminha para o reconhecimento da constitucionalidade dos valores pagos aos referidos fundos estaduais.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, os fundos estaduais acabam por impor condi\u00e7\u00f5es para que os contribuintes se valham de imunidades\u00a0incondicionadas, como \u00e9 o caso do Fethab, do Mato Grosso.<\/p>\n

A t\u00edtulo de contextualiza\u00e7\u00e3o, o Fethab \u00e9 devido na sa\u00edda de soja ou milho em opera\u00e7\u00f5es interestaduais ou de exporta\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei Estadual n\u00ba 7.263\/2000. Com a edi\u00e7\u00e3o do Decreto Estadual n\u00ba 1.262\/2017, que criou o \u201cRegime Especial de Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Opera\u00e7\u00f5es Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Opera\u00e7\u00f5es com Fins de Exporta\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>, o contribuinte que deseja se credenciar referido regime deve realizar o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o ao Fethab.<\/p>\n

Ocorre que, caso o contribuinte opte por n\u00e3o se credenciar no Regime Especial (e, consequentemente, n\u00e3o pagar os valores devidos ao Fethab), estar\u00e1 sujeito ao recolhimento do ICMS sobre as opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o com base na al\u00edquota interestadual, com a possibilidade de requerer a restitui\u00e7\u00e3o posteriormente.<\/p>\n

Como se sabe, a imunidade sobre exporta\u00e7\u00f5es \u00e9 amplamente assegurada na Constitui\u00e7\u00e3o, como meio de consecu\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do destino na tributa\u00e7\u00e3o do consumo, por meio dos artigos 149, \u00a7 2\u00ba, I, 153, \u00a7 3\u00ba, III, 156, \u00a7 3\u00ba, II, e, especificamente quanto ao ICMS, no artigo 155, \u00a7 2\u00ba, X, \u201ca\u201d, que prev\u00ea que o referido tributo estadual n\u00e3o incide \u201csobre opera\u00e7\u00f5es que destinem mercadorias para o exterior, nem\u00a0<\/em>sobre\u00a0servi\u00e7os prestados a destinat\u00e1rios no exterior, assegurada a manuten\u00e7\u00e3o e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es anteriores<\/em>\u201d.<\/p>\n

Veja-se que, muito embora a Constitui\u00e7\u00e3o afaste expressamente a compet\u00eancia dos entes federados para a institui\u00e7\u00e3o de ICMS sobre a exporta\u00e7\u00e3o, o Estado cria condi\u00e7\u00f5es para que o contribuinte usufrua da imunidade das exporta\u00e7\u00f5es de mercadorias, que v\u00e3o al\u00e9m do mero controle da efetiva exporta\u00e7\u00e3o das mercadorias, exigindo o recolhimento de contribui\u00e7\u00e3o a fundo de desenvolvimento local.<\/p>\n

N\u00e3o se nega que a imunidade\u00a0per si\u00a0<\/em>n\u00e3o afasta o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, todavia, a exig\u00eancia de recolhimento de contribui\u00e7\u00e3o a fundo estadual de desenvolvimento excede o escopo de \u201cobriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria\u201d, na medida em que, independentemente da natureza jur\u00eddica conferida a referida exa\u00e7\u00e3o, esta se configura como verdadeira exa\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n

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De se destacar, ainda, que, no caso espec\u00edfico do estado do Mato Grosso, a posterior restitui\u00e7\u00e3o do ICMS indevidamente recolhido em opera\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o de mercadorias (alternativamente ao pagamento do FETHAB) fica prejudicada, n\u00e3o s\u00f3 pelo j\u00e1 rotineiro d\u00e9ficit fiscal dos Estados, como tamb\u00e9m pela morosa fila de precat\u00f3rio, o que, evidentemente, prejudica o caixa das empresas e o regular exerc\u00edcio de suas atividades, ante a indisponibilidade de valores.<\/p>\n

Dessa forma, n\u00e3o cabe aos estados e ao Distrito Federal suspender, condicionar ou restringir os efeitos de uma imunidade incondicionada, sob pena de afronta ao texto constitucional.<\/p>\n

Este, inclusive, foi o entendimento do MM. Ju\u00edzo da 3\u00aa Vara Especializada da Fazenda P\u00fablica de Cuiab\u00e1, que, ao analisar a mat\u00e9ria, nos autos do processo n\u00ba 1045708-18.2021.8.11.0041, entendeu que a frui\u00e7\u00e3o da imunidade n\u00e3o pode ser condicionada por normas infralegais, tampouco regulamentos estaduais podem impor restri\u00e7\u00f5es \u00e0 imunidade do ICMS sobre as exporta\u00e7\u00f5es, sejam elas diretas ou indiretas, julgando procedente o pedido formulado pelo contribuinte.<\/p>\n

Assim, apesar dos empecilhos que os contribuintes encontram para o reconhecimento da inconstitucionalidade de Fundos de Desenvolvimento Econ\u00f4mico ou Equil\u00edbrio Financeiro, \u00e9 poss\u00edvel afastar a cobran\u00e7a da exa\u00e7\u00e3o sobre opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o, a partir do reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade da imposi\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es \u00e0 frui\u00e7\u00e3o da imunidade de exporta\u00e7\u00f5es.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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