{"id":18090,"date":"2025-11-06T23:58:26","date_gmt":"2025-11-07T02:58:26","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/06\/stf-reconhece-omissao-do-congresso-em-nao-criar-lei-para-tributar-grandes-fortunas\/"},"modified":"2025-11-06T23:58:26","modified_gmt":"2025-11-07T02:58:26","slug":"stf-reconhece-omissao-do-congresso-em-nao-criar-lei-para-tributar-grandes-fortunas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/06\/stf-reconhece-omissao-do-congresso-em-nao-criar-lei-para-tributar-grandes-fortunas\/","title":{"rendered":"STF reconhece omiss\u00e3o do Congresso em n\u00e3o criar lei para tributar grandes fortunas"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), por maioria de votos, determinou nesta quinta-feira (6\/11) que o Congresso Nacional edite uma lei para regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), conforme o previsto na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Para a maioria dos ministros, existe omiss\u00e3o do Legislativo. Contudo, os magistrados n\u00e3o fixaram um prazo. Dessa forma, na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o serve como \u201cadvert\u00eancia institucional\u201d.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pelo PSol em 2019, que alegou que, passadas tr\u00eas d\u00e9cadas da vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o, o dispositivo que prev\u00ea a tributa\u00e7\u00e3o sobre grandes fortunas ainda n\u00e3o foi regulamentado. O partido defendeu ainda a necessidade da taxa\u00e7\u00e3o de grandes riquezas a fim de concretizar a justi\u00e7a social sob o \u00e2ngulo fiscal.<\/p>\n

O resultado deste julgamento foi antecipado a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

O julgamento come\u00e7ou em plen\u00e1rio virtual em junho de 2021, contudo, foi suspenso por um pedido de destaque \u2013 ou seja, para que a an\u00e1lise fosse em ambiente f\u00edsico \u2013 do ministro Gilmar Mendes<\/a>, e voltou agora em 2025.<\/p>\n

Prevaleceu o voto do relator, ministro aposentado Marco Aur\u00e9lio<\/a>, no sentido da omiss\u00e3o do Congresso, contudo, sem um prazo espec\u00edfico para que a lei seja promulgada. O ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a> entendeu que era preciso estipular 24 meses para a edi\u00e7\u00e3o da norma. No entanto, a proposta n\u00e3o recebeu ades\u00e3o dos demais magistrados.<\/p>\n

No voto, Dino lembrou que a controv\u00e9rsia tem a mesma idade da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e classificou como \u201celoquente\u201d a omiss\u00e3o neste caso, uma vez que \u00e9 o \u00fanico tributo previsto que n\u00e3o foi regulado e implementado. Em sua avalia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tributar as grandes fortunas demonstra o modelo \u201cregressivo, injusto e inconstitucional\u201d vigente no Brasil.<\/p>\n

Sobre o prazo, os ministros acompanharam o relator Marco Aur\u00e9lio. O ministro Cristiano Zanin demonstrou preocupa\u00e7\u00e3o com o tema e com a fuga de capital e patrim\u00f4nio do pa\u00eds. Por isso, tamb\u00e9m achou melhor n\u00e3o impor um prazo. Os ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes e C\u00e1rmen L\u00facia tamb\u00e9m concordaram. Moraes destacou os esfor\u00e7os do Congresso em melhorar a justi\u00e7a fiscal no pa\u00eds e lembrou da aprova\u00e7\u00e3o do aumento da faixa de isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda pelo Senado na \u00faltima quarta-feira (5\/11).<\/p>\n

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O ministro Luiz Fux<\/a> divergiu. Ele optou pela \u201cautoconten\u00e7\u00e3o judicial\u201d. Em sua avalia\u00e7\u00e3o, existem projetos de lei sobre o assunto no Congresso, portanto, \u201co parlamento tem se debru\u00e7ado sobre o tema\u201d. Fux argumentou que o Judici\u00e1rio precisa respeitar a op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do governo.<\/p>\n

Derrotado, Fux questionou a efetividade pr\u00e1tica da decis\u00e3o sem a estipula\u00e7\u00e3o de um prazo. Contudo, o ministro Alexandre de Moraes, que presidia a sess\u00e3o, ressaltou que, caso o prazo fosse desrespeitado, tamb\u00e9m existiriam dificuldades pr\u00e1ticas, j\u00e1 que o STF n\u00e3o pode tributar, pois imposto s\u00f3 pode ser institu\u00eddo via lei complementar. Para ele, o resultado pela omiss\u00e3o \u00e9 uma \u201cadvert\u00eancia institucional\u201d.<\/p>\n

Embora o Legislativo brasileiro nunca tenha aprovado uma lei sobre o IGF, propostas do g\u00eanero s\u00e3o in\u00fameras nas duas casas. Na C\u00e2mara, s\u00e3o pelo menos 34 projetos do g\u00eanero e no Senado, pelo menos mais quatro.<\/p>\n

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No entanto, existe uma preocupa\u00e7\u00e3o entre os especialistas sobre os projetos que tramitam no Congresso pois os textos apresentam indefini\u00e7\u00f5es que, se n\u00e3o sanadas, podem deixar o tributo ineficaz e levar \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o do tema.<\/p>\n

H\u00e1 indefini\u00e7\u00f5es sobre a arrecada\u00e7\u00e3o pretendida, as al\u00edquotas e a base de c\u00e1lculo, quem seriam os contribuintes. Al\u00e9m disso, n\u00e3o fica claro quais os par\u00e2metros utilizados para a defini\u00e7\u00e3o de grande fortuna. Tamb\u00e9m h\u00e1 indefini\u00e7\u00e3o sobre a periodicidade da cobran\u00e7a: apenas uma vez ou anual.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi tomada na ADO 55<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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