{"id":18087,"date":"2025-11-06T19:58:30","date_gmt":"2025-11-06T22:58:30","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/06\/stf-indica-possibilidade-de-adaptar-jurisprudencia-sobre-gasto-sem-dotacao-orcamentaria\/"},"modified":"2025-11-06T19:58:30","modified_gmt":"2025-11-06T22:58:30","slug":"stf-indica-possibilidade-de-adaptar-jurisprudencia-sobre-gasto-sem-dotacao-orcamentaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/06\/stf-indica-possibilidade-de-adaptar-jurisprudencia-sobre-gasto-sem-dotacao-orcamentaria\/","title":{"rendered":"STF indica possibilidade de adaptar jurisprud\u00eancia sobre gasto sem dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) interrompeu nesta quinta-feira (6\/11) o julgamento de duas leis de Curitiba que criaram planos de carreira e condi\u00e7\u00f5es para progress\u00e3o de professores e profissionais da educa\u00e7\u00e3o infantil do munic\u00edpio. O ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a> fez um pedido de vista e poder\u00e1 analisar o caso por at\u00e9 90 dias. A discuss\u00e3o ocorre no ARE 1.477.280.<\/p>\n

Durante a sess\u00e3o, alguns ministros citaram a possibilidade de revisar a jurisprud\u00eancia atual da Corte sobre leis que criam gastos sem previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

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Atualmente, o STF entende que a aprova\u00e7\u00e3o de uma lei que aumenta despesas sem pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria leva \u00e0 suspens\u00e3o de seus efeitos, sem declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade. Assim, basta a aprova\u00e7\u00e3o de um or\u00e7amento espec\u00edfico para que a norma volte a ter efic\u00e1cia.<\/p>\n

Com o tempo, por\u00e9m, decis\u00f5es passaram a tratar o tema de forma diferente, e a Corte j\u00e1 derrubou leis que violavam a exig\u00eancia constitucional de previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para novos gastos.<\/p>\n

Uma decis\u00e3o neste caso valer\u00e1 apenas para as leis de Curitiba em an\u00e1lise, mas eventual mudan\u00e7a de entendimento poder\u00e1 servir de par\u00e2metro para futuras decis\u00f5es.<\/p>\n

O caso<\/h2>\n

Aprovadas em 2014 por iniciativa da C\u00e2mara Municipal, as normas foram questionadas pela prefeitura no Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJPR<\/a>). O argumento \u00e9 que a reestrutura\u00e7\u00e3o das carreiras implicou novas despesas sem dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica.<\/p>\n

O caso chegou ao STF ap\u00f3s o TJPR rejeitar a maior parte do pedido da prefeitura.<\/p>\n

O relator, ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>, votou pela inconstitucionalidade de diversos dispositivos das leis, revendo a jurisprud\u00eancia tradicional da Corte com base em precedentes recentes.<\/p>\n

Pela Constitui\u00e7\u00e3o (art. 169, \u00a71\u00ba), a concess\u00e3o de vantagens, aumentos salariais ou reestrutura\u00e7\u00e3o de cargos s\u00f3 pode ocorrer com pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n

Para Mendon\u00e7a, essa regra n\u00e3o \u00e9 uma \u201cmera recomenda\u00e7\u00e3o\u201d, mas um \u201cverdadeiro limite ao exerc\u00edcio da compet\u00eancia legislativa\u201d, dentro do \u201cparadigma da responsabilidade fiscal e da sustentabilidade das contas p\u00fablicas\u201d. Ou seja, n\u00e3o basta suspender a efic\u00e1cia, \u00e9 preciso invalidar a lei que cria despesa sem a respectiva receita.<\/p>\n

Segundo o ministro, o dispositivo constitucional \u2018tem plena efic\u00e1cia normativa e vincula o processo legislativo\u2019 dos entes federativos. \u201cA edi\u00e7\u00e3o de leis que criam cargos, aumentam remunera\u00e7\u00e3o ou alteram carreiras sem observ\u00e2ncia das condicionantes or\u00e7ament\u00e1rias implica viola\u00e7\u00e3o direta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o\u2019\u201d afirmou.<\/p>\n

Fl\u00e1vio Dino manifestou posi\u00e7\u00e3o semelhante. Disse ter \u2018muita simpatia pela ideia de revis\u00e3o da jurisprud\u00eancia tradicional\u2019 do STF, para que a viola\u00e7\u00e3o dessa regra implique a inconstitucionalidade da lei que cria gasto sem previs\u00e3o, e n\u00e3o apenas a suspens\u00e3o de sua efic\u00e1cia.<\/p>\n

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O ministro, contudo, ponderou sobre as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas dessa mudan\u00e7a: \u201cN\u00f3s atrairemos um exame muito verticalizado sobre fatos e provas. \u00c9 simples nesses casos em que n\u00e3o h\u00e1 controv\u00e9rsia, mas e quando houver? N\u00f3s vamos, em sede de ADI, fazer per\u00edcia?\u201d<\/p>\n

Diante disso, Dino sugeriu manter a jurisprud\u00eancia atual, por ora. \u201cTalvez esse seja um caminho intermedi\u00e1rio, porque prestigia a responsabilidade fiscal sem colocar o Supremo no centro da an\u00e1lise de fatos em a\u00e7\u00f5es de controle concentrado.\u201d<\/p>\n

O ministro Alexandre de Moraes<\/a>, que presidiu a sess\u00e3o na aus\u00eancia de Edson Fachin<\/a>, afirmou que este \u00e9 \u2018o momento de discutir essa jurisprud\u00eancia\u2019. Segundo ele, o entendimento \u00e9 seguido desde 1991, mas decis\u00f5es mais recentes v\u00eam relativizando suas consequ\u00eancias.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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