{"id":18072,"date":"2025-11-06T12:04:47","date_gmt":"2025-11-06T15:04:47","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/06\/reforma-tributaria-fiscalizacao-e-lavratura-de-autos-de-infracao-na-transicao\/"},"modified":"2025-11-06T12:04:47","modified_gmt":"2025-11-06T15:04:47","slug":"reforma-tributaria-fiscalizacao-e-lavratura-de-autos-de-infracao-na-transicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/06\/reforma-tributaria-fiscalizacao-e-lavratura-de-autos-de-infracao-na-transicao\/","title":{"rendered":"Reforma tribut\u00e1ria: fiscaliza\u00e7\u00e3o e lavratura de Autos de Infra\u00e7\u00e3o na transi\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

\u00c9 fato que o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria<\/a> trar\u00e1 maior complexidade ao contribuinte, que dever\u00e1 conviver com dois sistemas tribut\u00e1rios distintos at\u00e9 o final de 2032.<\/p>\n

Al\u00e9m da necessidade de cumprimento do chamado \u201ccompliance\u201d fiscal (emiss\u00e3o de documentos fiscais, escritura\u00e7\u00e3o fiscal e todas as demais obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias), o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o acrescenta mais um ponto de aten\u00e7\u00e3o: a conviv\u00eancia do contribuinte, concomitantemente, com fiscaliza\u00e7\u00f5es e Autos de Infra\u00e7\u00e3o relacionados a tributos vigentes, extintos ou rec\u00e9m-institu\u00eddos.<\/p>\n

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Nesse ponto, \u00e9 interessante imaginar a vida do contribuinte no ano de 2029, quando estar\u00e3o em vigor o ISS (que ser\u00e1 extinto em 2033), o ICMS (tamb\u00e9m extinto em 2033), o IBS (com in\u00edcio em 2029), a CBS (com in\u00edcio em 2027) e o Imposto Seletivo (tamb\u00e9m com in\u00edcio em 2027). Como se n\u00e3o bastasse, em 2029, a Receita Federal ainda poder\u00e1 fiscalizar os extintos PIS, Cofins e IPI, que deixar\u00e3o de existir em 2027 \u2013 isso porque a Receita Federal tem at\u00e9 cinco anos, contados a partir da ocorr\u00eancia do fato gerador, para cobrar seus tributos, podendo fiscalizar o PIS\/Cofins mesmo ap\u00f3s sua extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesse ambiente, o contribuinte estar\u00e1 sujeito \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e lavratura de Autos de Infra\u00e7\u00e3o relacionados a todos esses tributos.<\/p>\n

No que se refere \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, os munic\u00edpios ter\u00e3o compet\u00eancia para fiscalizar o ISS e o IBS; os estados, para fiscalizar o IBS e o ICMS; e a Uni\u00e3o, para fiscalizar o Imposto Seletivo, a CBS, o IPI e o PIS\/Cofins.<\/p>\n

Nesse contexto, as unidades federativas ter\u00e3o que decidir se a fiscaliza\u00e7\u00e3o caber\u00e1 ao mesmo agente fiscal ou se haver\u00e1 equipes espec\u00edficas para cada tributo. Tamb\u00e9m precisar\u00e3o definir como coordenar\u00e3o a fiscaliza\u00e7\u00e3o da CBS e do IBS, uma vez que os tributos possuem o mesmo fato gerador, mas compet\u00eancias distintas para cobran\u00e7a.<\/p>\n

\u00c9 verdade que se trata de uma decis\u00e3o administrativa, de compet\u00eancia dos entes federados, mas \u00e9 importante que esse processo considere a perspectiva do contribuinte e busque tornar o procedimento fiscalizat\u00f3rio dessa enorme quantidade de tributos o mais simples poss\u00edvel.<\/p>\n

Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 isso. Ap\u00f3s a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a autoridade fiscal poder\u00e1 lavrar o Auto de Infra\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a dos tributos de sua compet\u00eancia, os quais estar\u00e3o sujeitos \u00e0 valida\u00e7\u00e3o por meio de processo administrativo.<\/p>\n

Nas esferas estadual e municipal, as leis que regem o processo administrativo tribut\u00e1rio atualmente preveem que os Autos de Infra\u00e7\u00e3o ser\u00e3o julgados por \u00f3rg\u00e3os formados no \u00e2mbito do Poder Executivo, os quais validar\u00e3o (ou n\u00e3o) o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio. Trata-se dos tribunais e\/ou conselhos administrativos estaduais e municipais, como o Tribunal de Impostos e Taxas de S\u00e3o Paulo (TIT\/SP), o Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CCMG), o Conselho Municipal de Tributos do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo (CMT\/SP), dentre tantos outros. Cada estado e munic\u00edpio possui legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e espec\u00edfica sobre seu processo administrativo, cabendo ao contribuinte verificar os requisitos processuais espec\u00edficos para litigar em cada ente federado.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao novo tributo de compet\u00eancia estadual e municipal, o Projeto de Lei que estabelece as regras do processo administrativo do IBS, PLP 108\/2024, prev\u00ea que ele ser\u00e1 julgado por \u00f3rg\u00e3o espec\u00edfico a ser constitu\u00eddo no \u00e2mbito do Comit\u00ea Gestor do IBS.<\/p>\n

Ou seja, o contribuinte poder\u00e1 ter lit\u00edgios tribut\u00e1rios com estados e munic\u00edpios em diferentes \u00f3rg\u00e3os: ISS e ICMS nos tribunais estaduais e IBS no \u00e2mbito do Comit\u00ea Gestor.<\/p>\n

No que se refere aos tributos de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, o Carf ser\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o administrativo competente para julgar os processos relativos tanto aos tributos do sistema atual quanto aos do sistema implementado pela reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Diante do exposto, pode-se concluir que a transi\u00e7\u00e3o do modelo atual para o sistema reformado exigir\u00e1 que o contribuinte:<\/p>\n

(i) cumpra diferentes obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, causando complexidade operacional no exerc\u00edcio de sua atividade;
\n(ii) atenda uma variedade maior de fiscaliza\u00e7\u00f5es, seja pela conviv\u00eancia de diversos tributos simultaneamente, seja pelas regras de compet\u00eancia que permitem fiscaliza\u00e7\u00f5es em duplicidade (caso do IBS e da CBS);
\n(iii) administre um contencioso administrativo tribut\u00e1rio complexo e diversificado, considerando a multiplicidade de \u00f3rg\u00e3os administrativos competentes para julgar os diversos Autos de Infra\u00e7\u00e3o que podem ser lavrados.<\/p>\n

Some-se a isso a j\u00e1 not\u00f3ria morosidade de todo esse processo. Como se sabe, as autoridades fiscais t\u00eam o prazo de cinco anos, contados da data do fato gerador, para lavrar o Auto de Infra\u00e7\u00e3o. N\u00e3o s\u00e3o raras as situa\u00e7\u00f5es em que a fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 iniciada pr\u00f3ximo ao prazo decadencial.<\/p>\n

Lavrado o Auto de Infra\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m \u00e9 comum que o processo administrativo dure at\u00e9 cinco anos para que se tenha uma decis\u00e3o definitiva \u2013 h\u00e1 casos em que esse prazo \u00e9 ainda maior. Assim, n\u00e3o \u00e9 incomum que o contribuinte espere at\u00e9 10 anos por uma decis\u00e3o definitiva, apenas na esfera administrativa (a esfera judicial n\u00e3o \u00e9 objeto deste artigo).<\/p>\n

Com base no sistema atual e nas dificuldades previstas para o processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o e lavratura de Autos de Infra\u00e7\u00e3o no sistema reformado, conforme apontado de forma resumida acima, pode-se concluir que os tributos deixar\u00e3o de incidir ao longo do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, mas o contribuinte continuar\u00e1 convivendo com os atuais IPI, ICMS e PIS\/Cofins por muito tempo.<\/p>\n

No entanto, h\u00e1 uma luz no fim do t\u00fanel. Durante todo o processo legislativo que aprovou a reforma tribut\u00e1ria, afirmou-se que o pa\u00eds estava deixando um sistema retr\u00f3grado para adotar um sistema moderno. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal passou a prever expressamente que \u201co sistema Tribut\u00e1rio Nacional<\/em> deve observar os princ\u00edpios da simplicidade, da transpar\u00eancia, da justi\u00e7a tribut\u00e1ria, da coopera\u00e7\u00e3o (\u2026)\u201d.<\/p>\n

Importante que a solu\u00e7\u00e3o para os problemas levantados no decorrer deste artigo seja guiada por esses princ\u00edpios, os quais, embora n\u00e3o estivessem expressos anteriormente, j\u00e1 podiam ser extra\u00eddos do conjunto normativo que rege a tributa\u00e7\u00e3o nacional. O fato de estarem agora explicitados refor\u00e7a ainda mais a necessidade de sua aplica\u00e7\u00e3o em todos os cen\u00e1rios.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/h3>\n

N\u00e3o h\u00e1 simplicidade se houver multiplicidade de fiscaliza\u00e7\u00f5es direcionadas ao mesmo contribuinte. N\u00e3o h\u00e1 transpar\u00eancia sem a defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios claros para a cobran\u00e7a dos tributos. N\u00e3o h\u00e1 justi\u00e7a tribut\u00e1ria se o contribuinte precisa esperar mais de 10 anos pela valida\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio \u2013 justi\u00e7a tardia \u00e9 injusti\u00e7a. N\u00e3o h\u00e1 coopera\u00e7\u00e3o sem que o fisco considere todas as dificuldades enfrentadas pelo contribuinte nessa transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Que tais princ\u00edpios possam guiar a conduta das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias nesse momento t\u00e3o desafiador.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00c9 fato que o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria trar\u00e1 maior complexidade ao contribuinte, que dever\u00e1 conviver com dois sistemas tribut\u00e1rios distintos at\u00e9 o final de 2032. Al\u00e9m da necessidade de cumprimento do chamado \u201ccompliance\u201d fiscal (emiss\u00e3o de documentos fiscais, escritura\u00e7\u00e3o fiscal e todas as demais obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias), o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o acrescenta mais […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18072"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18072"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18072\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18072"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18072"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18072"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}