{"id":18063,"date":"2025-11-06T07:58:32","date_gmt":"2025-11-06T10:58:32","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/06\/stf-decide-restabelecer-vedacao-de-beneficios-a-empresas-da-moratoria-da-soja-a-partir-de-2026\/"},"modified":"2025-11-06T07:58:32","modified_gmt":"2025-11-06T10:58:32","slug":"stf-decide-restabelecer-vedacao-de-beneficios-a-empresas-da-moratoria-da-soja-a-partir-de-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/06\/stf-decide-restabelecer-vedacao-de-beneficios-a-empresas-da-moratoria-da-soja-a-partir-de-2026\/","title":{"rendered":"STF decide restabelecer veda\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios a empresas da Morat\u00f3ria da Soja a partir de 2026"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) decidiu restabelecer a partir de 2026 dispositivo de lei do Mato Grosso que veda benef\u00edcios fiscais a empresas que participam de acordos comerciais para a limita\u00e7\u00e3o da expans\u00e3o agropecu\u00e1ria, como a Morat\u00f3ria<\/span> da Soja. O julgamento na ADI 7774, que se encerrou nesta ter\u00e7a-feira (4\/11), foi de referendo da liminar do relator, ministro Fl\u00e1vio Dino. Com isso, o m\u00e9rito deve ser discutido na Corte em outra ocasi\u00e3o, ainda n\u00e3o definida.<\/p>\n

Dino havia suspendido o texto em dezembro de 2024 por entender que a\u00a0lei mato-grossense 12.709\/2024<\/a> criava concorr\u00eancia desleal e violava a livre iniciativa. Ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00f5es das partes, por\u00e9m, reconsiderou a decis\u00e3o em abril deste ano, restabelecendo a norma. No plen\u00e1rio virtual, o relator manteve o voto com base nessa reconsidera\u00e7\u00e3o e defendeu a import\u00e2ncia da Morat\u00f3ria<\/span> da Soja, mas definiu que o trecho que versa sobre a proibi\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais deve ter validade a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026.<\/p>\n

O resultado deste julgamento foi antecipado a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 3\/11. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

Seguiram Dino os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, C\u00e1rmen L\u00facia, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Edson Fachin. Os tr\u00eas \u00faltimos, contudo, apontaram ressalvas \u00e0 possibilidade de novas an\u00e1lises da quest\u00e3o quando houver julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n

Desta forma, ficou vencida a diverg\u00eancia aberta pelo ministro Dias Toffoli, que votou pela manuten\u00e7\u00e3o da lei estadual, exceto a parte em que determinava a revoga\u00e7\u00e3o imediata dos benef\u00edcios fiscais e a anula\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o de terrenos p\u00fablicos. Em vez disso, defendeu que fossem observadas as anterioridades tribut\u00e1rias (geral e nonagesimal) e a S\u00famula 544\/STF.<\/p>\n

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Para o advogado Lauro Rodrigues de Moraes R\u00eago J\u00fanior, do Partido Verde (PV), o precedente traz \u201cinseguran\u00e7a jur\u00eddica porque pune indevidamente quem estabeleceu norma ambiental mais protetiva\u201d. \u201cA lei combatida revela-se paradoxal ante a pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia do Supremo em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o ambiental, especialmente por se tratar de lei estadual\u201d, afirmou.<\/p>\n

Suspens\u00e3o de processos sobre a morat\u00f3ria da soja<\/h3>\n

Depois da decis\u00e3o no plen\u00e1rio virtual, o ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), suspendeu, na \u00faltima quarta-feira (5\/11), todos os processos<\/a> na Justi\u00e7a e no Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade<\/a>) que discutam a legalidade da\u00a0Morat\u00f3ria da Soja<\/a>. A suspens\u00e3o vale at\u00e9 o julgamento definitivo do assunto pelo Supremo.<\/p>\n

A decis\u00e3o do ministro atende a pedido da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Ind\u00fastrias de \u00d3leos Vegetais (Abiove) e ser\u00e1 examinada pelo plen\u00e1rio da Corte em sess\u00e3o virtual entre os dias 14 e 25 de novembro. A ordem foi dada na ADI 7774.<\/p>\n

Para o ministro, n\u00e3o \u00e9 adequado que o debate siga nas inst\u00e2ncias inferiores da Justi\u00e7a \u201cante a grave possibilidade de que decis\u00f5es conflitantes e em desacordo com o entendimento desta Casa sejam prolatada\u201d. Segundo Dino, a discuss\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es sobre o tema no STF busca \u201cum marco jur\u00eddico seguro para todas as empresas do importante segmento do Agroneg\u00f3cio\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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