{"id":18060,"date":"2025-11-06T05:58:33","date_gmt":"2025-11-06T08:58:33","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/06\/moratoria-da-soja-quando-o-discurso-verde-encobre-praticas-excludentes\/"},"modified":"2025-11-06T05:58:33","modified_gmt":"2025-11-06T08:58:33","slug":"moratoria-da-soja-quando-o-discurso-verde-encobre-praticas-excludentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/06\/moratoria-da-soja-quando-o-discurso-verde-encobre-praticas-excludentes\/","title":{"rendered":"Morat\u00f3ria da soja: quando o discurso verde encobre pr\u00e1ticas excludentes"},"content":{"rendered":"

A morat\u00f3ria da soja<\/a> foi criada em 2006. A iniciativa re\u00fane grandes traders exportadores de soja que se comprometem a n\u00e3o adquirir gr\u00e3os de \u00e1reas desmatadas na Amaz\u00f4nia.<\/p>\n

\u00c0 primeira vista, a medida parece alinhar interesses econ\u00f4micos e ambientais. No entanto, uma an\u00e1lise jur\u00eddica e concorrencial mais atenta revela um instrumento de exclus\u00e3o de produtores e de concentra\u00e7\u00e3o de mercado, com efeitos colaterais que pouco contribuem para a efetiva prote\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n

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A Nota T\u00e9cnica da Consultoria Elementar aponta que a morat\u00f3ria j\u00e1 incide sobre uma \u00e1rea de 5,1 milh\u00f5es de hectares \u2014 mais de 50% da produ\u00e7\u00e3o de soja nos munic\u00edpios da Amaz\u00f4nia Legal.<\/p>\n

Essa abrang\u00eancia territorial evidencia o impacto sist\u00eamico da pol\u00edtica, que, embora apresentada como volunt\u00e1ria, imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es privadas superiores \u00e0s exig\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o brasileira, notadamente ao C\u00f3digo Florestal (Lei 12.651\/2012<\/a>).<\/p>\n

Em outras palavras, particulares decidiram criar, por meio de acordo entre concorrentes, um conjunto de regras ambientais pr\u00f3prias, mais r\u00edgidas do que as impostas pelo Estado.<\/p>\n

Esse \u00e9 o ponto de inflex\u00e3o. Ao substituir a regula\u00e7\u00e3o p\u00fablica por um pacto privado entre grandes agentes econ\u00f4micos, a morat\u00f3ria transforma a pauta ambiental em instrumento de coordena\u00e7\u00e3o de condutas entre concorrentes, o que \u00e9 expressamente vedado pela Lei de Defesa da Concorr\u00eancia (Lei 12.529\/2011).<\/p>\n

O \u00a73\u00ba do art. 36 considera infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica qualquer acordo entre concorrentes que limite a produ\u00e7\u00e3o, divida mercados ou crie barreiras artificiais \u00e0 entrada de novos agentes. Ao restringir a comercializa\u00e7\u00e3o da soja de produtores \u2014 que cumprem integralmente a legisla\u00e7\u00e3o ambiental, mas n\u00e3o se enquadram nas exig\u00eancias unilaterais do pacto \u2014, a morat\u00f3ria produz o fechamento de mercado e a redu\u00e7\u00e3o da livre iniciativa.<\/p>\n

O discurso de sustentabilidade, nesse contexto, serve como narrativa legitimadora de uma conduta coordenada, conferindo apar\u00eancia de altru\u00edsmo a uma pr\u00e1tica de exclus\u00e3o econ\u00f4mica. Trata-se, portanto, de um caso paradigm\u00e1tico de greenwashing estrutural \u2014 isto \u00e9, o uso de argumentos ambientais para justificar comportamentos que, na pr\u00e1tica, mant\u00eam ou ampliam desigualdades de mercado.<\/p>\n

Pequenos e m\u00e9dios produtores, que n\u00e3o disp\u00f5em dos recursos tecnol\u00f3gicos ou do suporte de certifica\u00e7\u00e3o exigidos pelas tradings signat\u00e1rias, s\u00e3o os mais prejudicados. Mesmo cumprindo o C\u00f3digo Florestal, veem-se impedidos de comercializar sua produ\u00e7\u00e3o, sem acesso a mecanismos transparentes de verifica\u00e7\u00e3o nem a recursos.<\/p>\n

A literatura econ\u00f4mica e jur\u00eddica internacional tem sido cautelosa em rela\u00e7\u00e3o a iniciativas semelhantes. Guias recentes de autoridades da concorr\u00eancia, como o da Comiss\u00e3o Europeia, o da Autoriteit Consument & Markt (Holanda) e o da Competition and Markets Authority (Reino Unido) refor\u00e7am que acordos de sustentabilidade s\u00f3 podem ser compat\u00edveis com o direito antitruste se observarem crit\u00e9rios rigorosos: (i) demonstra\u00e7\u00e3o clara dos ganhos de efici\u00eancia; (ii) indispensabilidade do acordo para alcan\u00e7ar o objetivo ambiental; (iii) repasse dos benef\u00edcios aos consumidores; e (iv) inexist\u00eancia de elimina\u00e7\u00e3o substancial da concorr\u00eancia.<\/p>\n

Nada disso se verifica na morat\u00f3ria da soja. N\u00e3o h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o da indispensabilidade da medida, tampouco avalia\u00e7\u00e3o transparente de seus impactos socioecon\u00f4micos. A prorroga\u00e7\u00e3o indefinida de um acordo que deveria ser transit\u00f3rio, sem inst\u00e2ncias formais de governan\u00e7a e sem controle p\u00fablico, acentua o d\u00e9ficit democr\u00e1tico (e os riscos \u00e0 concorr\u00eancia) da iniciativa. Em \u00faltima an\u00e1lise, as tradings assumem um papel de autorreguladoras ambientais privadas, eximindo o Estado de suas fun\u00e7\u00f5es normativas e fiscalizat\u00f3rias.<\/p>\n

O Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade<\/a>) j\u00e1 reconheceu que acordos dessa natureza podem configurar infra\u00e7\u00f5es \u00e0 ordem econ\u00f4mica, especialmente quando atingem parcela relevante do mercado \u2014 como \u00e9 o caso, em que as signat\u00e1rias representam praticamente a totalidade dos adquirentes de soja no pa\u00eds.<\/p>\n

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Assim, ao impor obriga\u00e7\u00f5es ambientais adicionais e discricion\u00e1rias, a morat\u00f3ria restringe o mercado downstream (dos produtores) e compromete a concorr\u00eancia, sob a roupagem de um pacto verde.<\/p>\n

Ningu\u00e9m nega a import\u00e2ncia da sustentabilidade. Contudo, a agenda sustent\u00e1vel deve ser leg\u00edtima, baseada em pol\u00edticas p\u00fablicas, na transpar\u00eancia e no equil\u00edbrio competitivo. A verdadeira sustentabilidade \u00e9 inclusiva, n\u00e3o excludente; \u00e9 regulada e n\u00e3o definida por conglomerados privados.<\/p>\n

Sob a apar\u00eancia de \u201ccompromisso ecol\u00f3gico\u201d, consolida-se uma estrutura de greenwashing coletivo, que beneficia grandes exportadores, exclui pequenos produtores e distorce o princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia. Em vez de servir ao meio ambiente, a medida acaba por servir ao interesse corporativo travestido de causa ambiental.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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