{"id":18059,"date":"2025-11-06T04:58:43","date_gmt":"2025-11-06T07:58:43","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/06\/contratacao-pelo-poder-publico-de-empresas-em-recuperacao-judicial\/"},"modified":"2025-11-06T04:58:43","modified_gmt":"2025-11-06T07:58:43","slug":"contratacao-pelo-poder-publico-de-empresas-em-recuperacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/06\/contratacao-pelo-poder-publico-de-empresas-em-recuperacao-judicial\/","title":{"rendered":"Contrata\u00e7\u00e3o pelo poder p\u00fablico de empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial"},"content":{"rendered":"

A contrata\u00e7\u00e3o de empresas em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 um tema que suscita intenso debate, situando-se na intersec\u00e7\u00e3o de dois pilares do ordenamento jur\u00eddico: de um lado, o dever de efici\u00eancia e a busca pela proposta mais vantajosa, conforme o regime de licita\u00e7\u00f5es; de outro, o princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa, consagrado no art. 47 da Lei n\u00ba 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Lei de Recupera\u00e7\u00e3o e Fal\u00eancia<\/a> \u2013 LRF). Este princ\u00edpio visa \u201cviabilizar a supera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de crise econ\u00f4mico-financeira do devedor\u201d, protegendo a fun\u00e7\u00e3o social da empresa e a atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n

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A controv\u00e9rsia surge da aparente antinomia entre as exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, como a \u201cboa situa\u00e7\u00e3o financeira do licitante\u201d (conforme art. 69 da Lei n\u00ba 14.133\/2021), e a pr\u00f3pria natureza da recupera\u00e7\u00e3o judicial. Historicamente, o art. 31, inciso II, da Lei n\u00ba 8.666\/1993 era interpretado por muitos como um impeditivo, ao exigir \u201ccertid\u00e3o negativa de fal\u00eancia ou concordata\u201d.<\/p>\n

Contudo, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) pacificou o entendimento de que a condi\u00e7\u00e3o de recuperanda, por si s\u00f3, n\u00e3o pode inabilitar uma empresa de participar de licita\u00e7\u00f5es. Em decis\u00f5es paradigm\u00e1ticas, como no Recurso Especial n\u00ba 1.826.299\/CE, a Corte Superior firmou a tese de que a exig\u00eancia de certid\u00e3o negativa de recupera\u00e7\u00e3o judicial deve ser relativizada, pois tal veda\u00e7\u00e3o criaria um impedimento n\u00e3o previsto em lei, ferindo o princ\u00edpio da legalidade estrita e da ampla competitividade. Na mesma linha, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>), por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o 1.201\/2020-Plen\u00e1rio, admitiu a participa\u00e7\u00e3o de empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, condicionando-a \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de uma certid\u00e3o do ju\u00edzo competente que ateste sua aptid\u00e3o econ\u00f4mica e financeira para assumir as obriga\u00e7\u00f5es do contrato.<\/p>\n

Dessa forma, a jurisprud\u00eancia consolidou a tese de que a viabilidade da contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser presumida nem descartada automaticamente, mas sim condicionada a uma an\u00e1lise criteriosa de um trip\u00e9 de sustenta\u00e7\u00e3o que, em conjunto, mitiga os riscos para a Administra\u00e7\u00e3o e demonstra a probabilidade de adimplemento contratual: o suporte do ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o, a comprova\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal e a demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da capacidade operacional.<\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica desse entendimento \u00e9 vasta e pode ser observada em casos de grande repercuss\u00e3o. O exemplo mais emblem\u00e1tico \u00e9 o do Grupo Oi S.A. Durante seu longo processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, a companhia n\u00e3o apenas manteve seus vultosos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es com in\u00fameros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, como tamb\u00e9m participou de novos certames. A continuidade desses contratos foi crucial para a viabilidade do plano de recupera\u00e7\u00e3o, ao mesmo tempo em que garantiu a manuten\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o essencial para a Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Da mesma forma, diversas construtoras de infraestrutura, muitas afetadas pela Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, recorreram \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial. Mesmo nesse cen\u00e1rio, continuaram a executar obras p\u00fablicas e a participar de novas licita\u00e7\u00f5es, obtendo respaldo do Judici\u00e1rio para garantir seu direito de contrata\u00e7\u00e3o, desde que comprovada a capacidade t\u00e9cnica e operacional para a execu\u00e7\u00e3o dos projetos.<\/p>\n

Esses casos concretos demonstram que a decis\u00e3o de contratar com uma empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial, quando bem fundamentada, se revela uma via de m\u00e3o dupla: para a empresa, representa uma fonte vital de receita; para o Poder P\u00fablico, assegura a continuidade de servi\u00e7os e fomenta a economia.<\/p>\n

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Para que essa contrata\u00e7\u00e3o seja segura, o primeiro pilar \u00e9 o suporte do ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial. A aprova\u00e7\u00e3o do plano pelos credores (art. 58 da LRF) e a emiss\u00e3o de uma certid\u00e3o de aptid\u00e3o pelo magistrado funcionam como um selo de confian\u00e7a. O segundo pilar \u00e9 a comprova\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal, demonstrada n\u00e3o pela quita\u00e7\u00e3o, mas pelo equacionamento dos d\u00e9bitos atrav\u00e9s de parcelamentos especiais (como os da Lei n\u00ba 13.043\/2014) e a apresenta\u00e7\u00e3o de uma Certid\u00e3o Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN).<\/p>\n

O terceiro e mais pragm\u00e1tico pilar \u00e9 a demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da capacidade operacional. A empresa deve provar que possui os meios materiais e humanos para executar o objeto, e a Administra\u00e7\u00e3o tem o dever de realizar dilig\u00eancias para aferir essa capacidade, conforme faculta o art. 64 da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n

Conclui-se, portanto, que a contrata\u00e7\u00e3o de uma empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 juridicamente poss\u00edvel e, como demonstram os exemplos, uma realidade no mercado. A quest\u00e3o central para o gestor p\u00fablico desloca-se da simples permiss\u00e3o legal para uma criteriosa gest\u00e3o de risco. A decis\u00e3o exige uma postura diligente, que substitua a veda\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria por uma an\u00e1lise fundamentada na chancela judicial, na regularidade fiscal e, crucialmente, na comprovada capacidade de execu\u00e7\u00e3o. Ao agir assim, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica equilibra de forma respons\u00e1vel o fomento \u00e0 economia e a indispens\u00e1vel prote\u00e7\u00e3o ao interesse p\u00fablico.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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