{"id":18049,"date":"2025-11-05T17:58:48","date_gmt":"2025-11-05T20:58:48","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/05\/stf-publica-decisao-sobre-plataformas-digitais-e-protecao-as-minorias\/"},"modified":"2025-11-05T17:58:48","modified_gmt":"2025-11-05T20:58:48","slug":"stf-publica-decisao-sobre-plataformas-digitais-e-protecao-as-minorias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/05\/stf-publica-decisao-sobre-plataformas-digitais-e-protecao-as-minorias\/","title":{"rendered":"STF publica decis\u00e3o sobre plataformas digitais e prote\u00e7\u00e3o \u00e0s minorias"},"content":{"rendered":"

Nesta quarta-feira (5\/11), o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) publicou a decis\u00e3o do julgamento sobre o art. 19 do Marco Civil da Internet \u2013 Lei 12.965\/14 \u2013 decidindo, por maioria, pela amplia\u00e7\u00e3o da responsabilidade das plataformas digitais<\/a> relativamente a conte\u00fados postados por seus usu\u00e1rios.<\/p>\n

A partir dessa decis\u00e3o, empresas que gerem e controlam as redes sociais poder\u00e3o ser obrigadas a remover publica\u00e7\u00f5es que contenham, entre outras, incita\u00e7\u00e3o \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou proced\u00eancia nacional, independentemente de judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Esses conte\u00fados est\u00e3o previstos na Lei 7.716\/89<\/a> e suas modifica\u00e7\u00f5es posteriores, considerados como condutas criminosas em nosso pa\u00eds.\u00a0A partir de decis\u00f5es posteriores do STF, condutas antissemitas, homof\u00f3bicas e transf\u00f3bicas tamb\u00e9m passaram a ser enquadradas nas disposi\u00e7\u00f5es dessa norma.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, com a recente decis\u00e3o do STF, n\u00e3o \u00e9 mais necess\u00e1rio propor uma a\u00e7\u00e3o judicial para que seja retirada a postagem. O ac\u00f3rd\u00e3o de nossa Corte Suprema, assim, coloca o Brasil em p\u00e9 de igualdade com pa\u00edses que decidiram enfrentar a difus\u00e3o do discurso de \u00f3dio nas redes, que v\u00eam deixando de lado as regras de modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, privilegiando uma liberdade de express\u00e3o que n\u00e3o conhece limites.<\/p>\n

Especialmente no meio digital, h\u00e1 quem se aproveite da falta de controles e de modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado para cometer condutas il\u00edcitas, apostando na impunidade. Todo conte\u00fado de cunho racista ajuda a criar gatilhos de \u00f3dio e inflamar ainda mais a intoler\u00e2ncia, com riscos reais de a agress\u00e3o sair da virtualidade e ir para o mundo f\u00edsico.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 exagero afirmar que muitos atos de viol\u00eancia real tiveram in\u00edcio no mundo virtual, com mensagens discriminat\u00f3rias e violentas, sem qualquer cuidado ou filtro bloqueador por parte das empresas que recebem, hospedam e amplificam esse tipo de conte\u00fado.<\/p>\n

O sistema jur\u00eddico precisa acompanhar a velocidade das transforma\u00e7\u00f5es promovidas pelos avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos, com o surgimento de novas formas de comunica\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m s\u00e3o acompanhadas por novas pr\u00e1ticas criminosas.<\/p>\n

Temos verificado, na pr\u00e1tica, a prolifera\u00e7\u00e3o de mensagens racistas e antissemitas, que viralizam e s\u00e3o impulsionadas por algoritmos, de responsabilidade das plataformas. A amplifica\u00e7\u00e3o do alcance das mensagens traz como impacto direto o agravamento da situa\u00e7\u00e3o de pessoas, grupos e minorias atacadas. Ap\u00f3s o julgamento do STF, o que se espera \u00e9 uma aceita\u00e7\u00e3o de barreiras de conten\u00e7\u00e3o a esse tipo de comportamento il\u00edcito. \u00c9 sim de responsabilidade das plataformas o filtro e o bloqueio de conte\u00fados com fins discriminat\u00f3rios.<\/p>\n

Ao regular a responsabiliza\u00e7\u00e3o e estabelecer um dever de cuidado, a sociedade como um todo ganha uma oportunidade valiosa de combater mais efetivamente o discurso de \u00f3dio, com maior seguran\u00e7a jur\u00eddica. Assim, o Poder Judici\u00e1rio, com seu papel fundamental na efetividade das leis e de suas decis\u00f5es, poder\u00e1 assegurar a puni\u00e7\u00e3o para quem cometer crimes de racismo, antissemitismo, homofobia e transfobia, entre outros, assegurando o equil\u00edbrio entre a liberdade de express\u00e3o e a justi\u00e7a na promo\u00e7\u00e3o de um ambiente inclusivo e respeitoso, com maior prote\u00e7\u00e3o \u00e0s minorias.<\/p>\n

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O jurista norte-americano Oliver Wendell Holmes Jr., que integrou a Suprema Corte daquele pa\u00eds, afirmou que \u201ca vida do direito n\u00e3o tem sido l\u00f3gica, tem sido experi\u00eancia\u201d. Ou seja, o desenvolvimento e a aplica\u00e7\u00e3o do direito n\u00e3o se baseiam exclusivamente na aplica\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios l\u00f3gicos, mas em experi\u00eancias pr\u00e1ticas, observa\u00e7\u00e3o da realidade social e evolu\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es humanas, diretamente influenciadas pela evolu\u00e7\u00e3o da tecnologia e pela cria\u00e7\u00e3o de novas formas e ferramentas de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Agora, \u00e9 averiguar como essa decis\u00e3o ser\u00e1 aplicada, de modo a garantir a efetividade necess\u00e1ria para alcan\u00e7ar os objetivos pretendidos. Esperamos que a implementa\u00e7\u00e3o dessa decis\u00e3o do STF seja feita com cautela e aten\u00e7\u00e3o para que o papel do Judici\u00e1rio como garantidor dos direitos humanos, seja por seu car\u00e1ter punitivo, seja por seu car\u00e1ter educativo, esteja assegurado.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nesta quarta-feira (5\/11), o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a decis\u00e3o do julgamento sobre o art. 19 do Marco Civil da Internet \u2013 Lei 12.965\/14 \u2013 decidindo, por maioria, pela amplia\u00e7\u00e3o da responsabilidade das plataformas digitais relativamente a conte\u00fados postados por seus usu\u00e1rios. A partir dessa decis\u00e3o, empresas que gerem e controlam as redes sociais […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18049"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18049"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18049\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18049"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18049"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18049"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}