{"id":18048,"date":"2025-11-05T17:58:48","date_gmt":"2025-11-05T20:58:48","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/05\/decisao-do-tjrj-sobre-ambipar-abre-debate-sobre-foro-em-recuperacao-judicial\/"},"modified":"2025-11-05T17:58:48","modified_gmt":"2025-11-05T20:58:48","slug":"decisao-do-tjrj-sobre-ambipar-abre-debate-sobre-foro-em-recuperacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/05\/decisao-do-tjrj-sobre-ambipar-abre-debate-sobre-foro-em-recuperacao-judicial\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o do TJRJ sobre Ambipar abre debate sobre foro em recupera\u00e7\u00e3o judicial"},"content":{"rendered":"

A 3\u00aa Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro aceitou, na \u00faltima sexta-feira (3\/10), o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial (RJ) do Grupo Ambipar<\/a>. O deferimento ocorreu ap\u00f3s a 21\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ<\/a>) decidir pela compet\u00eancia da justi\u00e7a fluminense para processar e julgar a a\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

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A decis\u00e3o monocr\u00e1tica proferida pelo desembargador Mauro Pereira Martins, rejeita os argumentos apresentados pelos bancos credores, que defendem foro da cidade de S\u00e3o Paulo como competente. E, de acordo com especialistas ouvidos pelo JOTA<\/span><\/strong>, vai na contram\u00e3o do posicionamento majorit\u00e1rio adotado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) e pela doutrina brasileira.\u00a0<\/span><\/p>\n

Conflito de compet\u00eancia no Caso Ambipar<\/h3>\n

A Ambipar defende que a empresa \u201cAmbipar Response Environmental Consulting Offshore S\/A\u201d, localizada na cidade do Rio de Janeiro, \u00e9 a sede do grupo com maior concentra\u00e7\u00e3o combinada de neg\u00f3cios e de opera\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

A alega\u00e7\u00e3o se baseia no artigo 3\u00ba da Lei 11.101\/2005<\/a>: \u201c\u00c9 competente para homologar o plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, deferir a RJ ou decretar a fal\u00eancia o ju\u00edzo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.\u201d Segundo a companhia, o \u201cprincipal estabelecimento\u201d mencionado no artigo 3\u00ba da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o e Fal\u00eancia (LRF) \u00e9 o local onde h\u00e1 a maior concentra\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios e de opera\u00e7\u00f5es da empresa devedora.<\/span><\/p>\n

Segundo a empresa, a offshore do grupo registra o maior volume de neg\u00f3cios e possui a margem de lucro mais expressiva, em compara\u00e7\u00e3o aos demais estabelecimentos. A peti\u00e7\u00e3o inicial aponta que ela concentra, em m\u00e9dia, 18,4% do lucro l\u00edquido, contra 12,3% de S\u00e3o Paulo e -8,4% de Nova Odessa. A empresa tamb\u00e9m alega que o Rio de Janeiro possui o maior faturamento, de R$ 303,2 milh\u00f5es, contra R$ 69,4 milh\u00f5es em S\u00e3o Paulo e R$ 1,6 milh\u00e3o em Nova Odessa.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 os credores, sobretudo as institui\u00e7\u00f5es financeiras, apresentaram impugna\u00e7\u00e3o de decl\u00ednio de compet\u00eancia do ju\u00edzo do Rio de Janeiro. Dentre eles, est\u00e3o o Deutsche Bank S.A, Banco BTG Pactual Chile, Banestes S\/A \u2013 Banco Do Estado Do Esp\u00edrito Santo, e outros. A Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF), em especial, levantou tr\u00eas argumentos principais:<\/span><\/p>\n

Centro Decis\u00f3rio: O centro decis\u00f3rio da empresa est\u00e1 em S\u00e3o Paulo. A <\/span>holding principal \u2014 Ambipar Participa\u00e7\u00f5es e Empreendimentos S.A \u2014 e as demais holdings est\u00e3o situadas no estado. Al\u00e9m disso, os oito membros da administra\u00e7\u00e3o e do conselho fiscal, incluindo os respons\u00e1veis pela rela\u00e7\u00e3o com investidores, est\u00e3o em S\u00e3o Paulo. As reuni\u00f5es do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e as Assembleias de acionistas tamb\u00e9m acontecem em S\u00e3o Paulo.
\nVolume de Neg\u00f3cios e Contrata\u00e7\u00f5es: O maior volume de Neg\u00f3cios e Contrata\u00e7\u00f5es ocorre em S\u00e3o Paulo. A maior parte das sedes do Grupo \u2014 50 estabelecimentos \u2014 est\u00e1 em S\u00e3o Paulo, contra apenas 4 na Capital do Rio de Janeiro. Igualmente, os principais contratos (Escrituras de Emiss\u00e3o de Deb\u00eantures, <\/span>Loan Agreements<\/span>) foram firmados em S\u00e3o Paulo, elegendo o Foro da Comarca de S\u00e3o Paulo para a solu\u00e7\u00e3o de disputas.<\/span>
\nCentro Operacional: O Complexo de Nova Odessa, em S\u00e3o Paulo, \u00e9 o centro operacional. L\u00e1 est\u00e3o reunidas as principais \u00e1reas da Ambipar, com centenas de funcion\u00e1rios, e grande volume de ativos e ve\u00edculos em plena atividade.<\/span><\/p>\n

A Ambipar tamb\u00e9m apresentou, no processo, uma planilha de notas fiscais que indicam o alto faturamento da empresa Dracares. Esta empresa se refere \u00e0 autora Ambipar Response Dracares Apoio Mar\u00edtimo e Portu\u00e1rio S.A., sediada em S\u00e3o Francisco do Sul, no estado de Santa Catarina.<\/span><\/p>\n

O seu faturamento, de aproximadamente R$ 60 milh\u00f5es, superaria em muito os demais estabelecimentos do grupo, inclusive a <\/span>offshore<\/span> do Rio, que fatura em torno de R$ 5,2 milh\u00f5es. Nesse caso, seria contrariada a l\u00f3gica de vi\u00e9s econ\u00f4mico que equipara o estabelecimento principal \u00e0quele com maior n\u00famero de opera\u00e7\u00f5es e faturamento.<\/span><\/p>\n

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Por\u00e9m, restou entendido que o Rio de Janeiro seria a sede das empresas tomadoras dos servic\u0327os prestados pela Dracares, e por isso, seria incongruente considerar que o local do principal estabelecimento do grupo corresponda ao da sede de um de seus clientes.\u00a0<\/span><\/p>\n

Apesar disso, o ju\u00edzo de 1\u00ba grau entendeu que o processo ainda carecia de provas. Assim, pediu por esclarecimentos f\u00e1ticos para definir a compet\u00eancia e postergou a decis\u00e3o sobre o processamento da RJ. Foram concedidos cinco dias para que a parte autora complementasse informa\u00e7\u00f5es acerca da compet\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A Ambipar apresentou agravo de instrumento para contestar os fundamentos desta decis\u00e3o, incluindo o da compet\u00eancia da sede <\/span>offshore<\/span> do Rio de Janeiro para deferir e processar a RJ.<\/span><\/p>\n

Na sequ\u00eancia, a 21\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do TJRJ acolheu o pedido da companhia e reconheceu a compet\u00eancia do foro fluminense para seguir a demanda. O desembargador Mauro Pereira Martins, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, concluiu que:<\/span><\/p>\n

\u201co Grupo Ambipar, em que pese possua atua\u00e7\u00e3o em diversos pa\u00edses, com grande volume de atividades no Estado de S\u00e3o Paulo, concentra gest\u00e3o e concretiza\u00e7\u00e3o de maior volume de neg\u00f3cios na Capital Fluminense, fator determinante da compet\u00eancia para o ju\u00edzo da RJ, consoante se extrai da seguinte tabela com dados relacionados aos neg\u00f3cios relacionados a suas atividades.\u201d<\/span><\/p>\n

O magistrado complementou dizendo que o maior volume de neg\u00f3cios impacta diretamente no faturamento, na receita operacional e na margem de lucro. E concluiu que a offshore do Rio de Janeiro apresenta resultados significativamente mais elevados em rela\u00e7\u00e3o ao desempenho verificado no Estado de S\u00e3o Paulo, conforme os dados informados pelo grupo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Posicionamento STJ e especialistas\u00a0<\/h3>\n

Na doutrina sobre RJ e fal\u00eancias, prevalecem tr\u00eas teorias para a fixa\u00e7\u00e3o do estabelecimento principal da devedora:<\/span><\/p>\n

A sede social constante do ato constitutivo\/estatuto social da empresa;<\/span>
\nA sede administrativa do empres\u00e1rio, que n\u00e3o coincide com o domic\u00edlio da pessoa jur\u00eddica;<\/span>
\nA sede economicamente ativa e relevante na atividade empresarial.<\/span><\/p>\n

O terceiro conceito \u00e9 o atualmente mais utilizado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) para o termo \u201cestabelecimento principal\u201d expresso na LRF.<\/span><\/p>\n

Nessa \u00f3tica, a advogada da \u00e1rea de recupera\u00e7\u00e3o e fal\u00eancia da Valor Consultores Associados, Ana Luiza Albiero, explica que o \u201cestabelecimento principal \u00e9 aquele que contempla o maior n\u00famero de contrata\u00e7\u00f5es \u2013 fornecedores e empregados \u2013 e atividades operacionais. \u00c9 tamb\u00e9m o local de onde partem as movimenta\u00e7\u00f5es financeiras, diretrizes e ordens administrativas e, ainda, onde se concentram os ativos essenciais \u00e0 atividade empresarial.\u201d Esse seria o entendimento majorit\u00e1rio da doutrina e dos tribunais.<\/span><\/p>\n

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A advogada acrescenta que, ao determinar o foro competente para processar a RJ deve ser considerada \u201ca efici\u00eancia do processo em si. Isso porque o conceito de estabelecimento mais relevante implica na facilita\u00e7\u00e3o de acesso aos bens e na maior participa\u00e7\u00e3o dos atores envolvidos \u00e0 demanda, considerando a realidade f\u00e1tica da empresa.\u201d<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, n\u00e3o cabe ao grupo empresarial estabelecer a compet\u00eancia em benef\u00edcio pr\u00f3prio, mas sim em fun\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios concretos. Tais crit\u00e9rios devem considerar a concentra\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es, faturamento e governan\u00e7a, visando facilitar o andamento do processo em prol da coletividade dos credores.<\/span><\/p>\n

Esse entendimento foi consolidado pelo STJ no julgamento do Agravo Interno no Conflito de Compet\u00eancia 186905\/SP<\/a>. O objetivo foi delimitar a abrang\u00eancia do \u201cestabelecimento principal\u201d, previsto pelo artigo 3\u00ba da LRF, que deu margem a variadas interpreta\u00e7\u00f5es. Nesse caso, o tribunal superior pacificou o tema e conceituou \u201cestabelecimento principal\u201d a partir do crit\u00e9rio econ\u00f4mico, ou seja, da presen\u00e7a dos elementos de maior volume de neg\u00f3cios e centro de governan\u00e7a do grupo:<\/span><\/p>\n

\u201c1. Tamb\u00e9m no procedimento de RJ vigora a m\u00e1xima de que a compet\u00eancia para o conhecimento e julgamento de pedido cautelar \u00e9 do Ju\u00edzo competente para conhecer e julgar o pedido principal de RJ. 2. Nos termos do art. 3o da Lei 11.101\/2005, o ju\u00edzo competente para o pedido de RJ \u00e9 o do foro de situa\u00e7\u00e3o do principal estabelecimento do devedor, assim considerado o local mais importante das atividades empres\u00e1rias, ou seja, o de maior volume de neg\u00f3cios e centro de governan\u00e7a desses neg\u00f3cios.\u201d<\/span><\/p>\n

O precedente foi citado pelo pr\u00f3prio desembargador da 21\u00aa C\u00e2mara do TJRJ, ao fundamentar sua decis\u00e3o. No entanto, \u201co magistrado pressup\u00f4s o elemento da governan\u00e7a a partir da relev\u00e2ncia operacional e econ\u00f4mica da <\/span>offshore<\/span>, desprezando a informa\u00e7\u00e3o trazida aos autos sobre o centro decis\u00f3rio do grupo Ambipar estar localizado na cidade de S\u00e3o Paulo\u201d, afirma Albiero. Contrariando, assim, a corrente jurisprudencial majorit\u00e1ria adotada pelo STJ.<\/span><\/p>\n

Em igual sentido entende o advogado Angelo Paschoini, especialista em recupera\u00e7\u00e3o judicial e s\u00f3cio-fundador do Paschoini Advogados. Na sua vis\u00e3o, a 21\u00aa<\/span> C\u00e2mara utilizou a jurisprud\u00eancia do STJ de forma inadequada, pois o precedente fala em volume de neg\u00f3cios e opera\u00e7\u00f5es, e em poder de governan\u00e7a, para eleger o principal estabelecimento.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cApesar disso, a governan\u00e7a da Ambipar acontece na cidade de S\u00e3o Paulo, onde est\u00e3o os diretores e o conselho da empresa; onde acontecem as principais opera\u00e7\u00f5es, e, inclusive, onde est\u00e3o os principais credores do grupo. Logo, se o c\u00e9rebro da empresa est\u00e1 em um lugar, n\u00e3o h\u00e1 como deslocar a a\u00e7\u00e3o\u00a0 para outra localidade\u201d, avalia Paschoini.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o especialista pontua que a justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo \u00e9 conhecida por ser mais especializada em mat\u00e9ria de recupera\u00e7\u00e3o judicial e, portanto, mais t\u00e9cnica. Fato que pode vir a prejudicar a estrat\u00e9gia processual do grupo devedor, que ganha vantagem ao conduzir uma RJ em tom apelativo.\u00a0<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a advogada especialista em insolv\u00eancia, s\u00f3cia da Wilhelm & Niels Advogados, Mara Denise Poffo Wilhelm, entende de forma diversa. Ela avalia que a decis\u00e3o do TJRJ est\u00e1 alinhada com alguns precedentes do STJ, e com parte da doutrina, o quais valorizam o crit\u00e9rio do maior volume financeiro das opera\u00e7\u00f5es na defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia.<\/span><\/p>\n

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No entanto, pondera a complexidade de casos que envolvem grupos empresariais descentralizados, como do Grupo Ambipar. Para Wilhelm, nessas situa\u00e7\u00f5es, \u201ca fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia deve levar em considera\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas o volume de neg\u00f3cios, mas tamb\u00e9m a concentra\u00e7\u00e3o de pessoas, especialmente os funcion\u00e1rios, que s\u00e3o as partes hipossuficientes e diretamente afetadas pelo processo, al\u00e9m da efetiva gest\u00e3o das atividades e o maior volume de rela\u00e7\u00f5es comerciais (e, portanto, de credores)\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim, a especialista defende uma an\u00e1lise detida do caso concreto, \u201cembora a decis\u00e3o esteja aparentemente em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia e a doutrina\u201d, afirma.\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta Ambipar<\/h3>\n

Ao JOTA<\/span><\/strong>, a Ambipar reiterou a argumenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica proferida na decis\u00e3o monocr\u00e1tica da 21\u00aa C\u00e2mara do TJRJ, e refor\u00e7ou: \u201cA companhia reafirma seu compromisso com a transpar\u00eancia, a governan\u00e7a e a responsabilidade corporativa, e confia que todos os fatos ser\u00e3o devidamente esclarecidos no curso do processo judicial.\u201d<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A 3\u00aa Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro aceitou, na \u00faltima sexta-feira (3\/10), o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial (RJ) do Grupo Ambipar. O deferimento ocorreu ap\u00f3s a 21\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ) decidir pela compet\u00eancia da justi\u00e7a fluminense para processar […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18048"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18048"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18048\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18048"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18048"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18048"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}